×

Atenção

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 5510

Parecer na Indicação 044/2016 - CDC - Disciplina das açōes coletivas

MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 282/2012, altera a Lei nº 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
RELATOR(ES): Dr. Marcelo Junqueira Calixto, na Comissão de Direito do Consumidor
STATUS: Aprovado

Additional Info

  • Pareceres: Parecer 2008