MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 282/2012, altera a Lei nº 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
RELATORES: Dr. Marcelo Junqueira Calixto, na Comissão de Direito do Consumidor
STATUS: Aprovado
Parecer na Indicação 044/2016 - CDC - Disciplina das açōes coletivas
Additional Info
- Pareceres: Parecer 2008
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