O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, nesta quarta-feira (10/4), o projeto de lei 3.787/19, que pretende responsabilizar advogados que receberem, conscientemente, honorários com origem ilícita. De acordo com o parecer aprovado pelo plenário da entidade, a medida contraria os valores da profissão e as garantias constitucionais. “Trata-se de pretensão desproporcional em face à intensa restrição aos direitos fundamentais individuais do sigilo da relação de confiança entre o cliente e o advogado, da ampla defesa, do contraditório, do acesso à justiça e do livre exercício profissional de profissão regulamentada”, aponta a análise. 

A advogada Marcelle Blanche Farias Pereira Santos e os advogados Marcelo Vinícius Rabelo Pinheiro e Ricardo José Leite de Sousa são os novos membros efetivos da Casa de Montezuma. Eles ingressaram no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão plenária desta quarta-feira (10/4), que foi conduzida pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches. Ele parabenizou os ingressantes e afirmou que é sempre uma emoção receber novos consócios.

Na visão do membro da Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Tarsis Nametala Jorge, o projeto de lei que regula o trabalho em aplicativos de corrida parte do pressuposto de que os motoristas empreendem, o que converge com a descrição do Código Civil a respeito da figura do empresário. No evento II Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pela Escola Superior da entidade (Esiab) nesta terça-feira (9/4), o advogado afirmou que esse entendimento poderá representar um novo desafio para o Direito: “Temos que repensar os contratos empresariais e sua aplicação também para pessoas, personalidades ou atores jurídicos tão distintos quanto uma plataforma poderosa e alguém que está do outro lado e tem um poder econômico muito inferior”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e mais 27 entidades representativas das áreas jurídica, musical, audiovisual, literária, jornalística e de dramaturgia entregaram nesta segunda-feira (8/4) uma carta de recomendações ao Senado Federal. O documento propõe a inclusão de dispositivos específicos no projeto de lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e sob relatoria do senador Eduardo Gomes, que visam a assegurar os direitos dos artistas e criadores frente aos desafios impostos pelo avanço da inteligência artificial, especialmente a IA Generativa.

Apenas 24,4% das empresas em recuperação judicial conseguem cumprir as obrigações estabelecidas nos planos do processo. De acordo com o professor da PUC de São Paulo Marcelo Sacramone, mais da metade delas (55% do total) fica em um limbo jurídico, enquanto 20% têm a falência decretada. Durante o evento II Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pela Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab) nesta segunda-feira (8/4), ele apontou que as reformas legislativas que tratam do tema devem demonstrar compreensão sobre o cenário: “Precisamos entender qual é o instrumento que estamos tentando desenhar para tutelar o objetivo que pretendemos alcançar. Enquanto várias reformas não verificaram o que precisava ser alterado, não se mensurou o problema para de fato entender qual ajuste é necessário”.

O Código de Processo Penal comentado, produzido pelo representante do IAB no Amazonas e professor de Direito Penal e Processo Penal Aniello Miranda Aufiero, será lançado no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na próxima quinta-feira (11/4), às 17h. O evento, promovido pelo projeto Saindo do Prelo, terá participação do autor e transmissão pela TVIAB no YouTube. A abertura do webinar será realizada pelo presidente nacional da Casa de Montezuma, Sydney Limeira Sanches.

Segundo o professor universitário e membro da Comissão de Educação e Relações Universitárias do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Tarcizo Roberto Nascimento, o Sul e o Sudeste concentram 80% das graduações em Direito do País, estando 237 delas só em São Paulo. No entanto, durante o evento Exame da OAB: desafio ou solução?, promovido pela entidade nesta sexta-feira (5/4), ele apontou que a maior parte das aprovações na prova que habilita os bacharéis para o exercício da advocacia não está concentrada nas regiões com mais cursos: “O maior índice de aprovação é do Nordeste. Com a unificação do exame, que se tornou nacional em 2011, com o mesmo conteúdo sendo aplicado no mesmo dia e horário em todo o Brasil, todos entendiam que o nível de aprovação seria maior nas regiões Sudeste e Sul, mas foi o contrário”. 

Membros do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) há mais de 30 anos, a consócia Leda Maria Gaudêncio Moreira Lima e os consócios Álvaro Almério de Azevedo Pessoa dos Santos, Sergio Mazzillo e Nelson Ribeiro Alves Filho receberam a Medalha Levi Carneiro nesta quarta-feira (3/4). Conduzindo a solenidade, o presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, lembrou que a entrega da comenda é uma celebração dos 180 anos da Casa de Montezuma. “Os que entregam assistência, participação e conhecimento jurídico para esta Casa por tantos anos fazem jus à homenagem”, disse Sanches.  

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover uma semana de debates com palestras sobre recuperação judicial, mercado de capitais, concorrência nas plataformas digitais, entre outros. O evento II Temas contemporâneos de Direito Comercial acontecerá entre as próximas segunda (8/4) e sexta-feira (12/4), a partir das 9h, e terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. A abertura do webinar será realizada pelo presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches, pela diretora da Escola Superior do Instituto (Esiab), Leila Pose, e pelo chefe do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Leonardo Sant’Anna. 

A obra do escritor tcheco Franz Kafka convida a sociedade a se interessar pelas questões jurídicas e a lutar pelo aprimoramento legislativo, afirmou a procuradora de Justiça Militar e doutora em Filosofia pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IFCS-UFRJ) Adriana Santos. No evento Cem anos sem Kafka, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (2/4), ela citou o romance O processo como um exemplo da relação entre a obra do autor e o Direito: “Ele chama a atenção para o fato de que não basta a existência da norma se a sua aplicação for deturpada. Um processo penal envolve a liberdade, seu limite jurídico e outras questões transversais”.