O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (17/4), parecer que apoia o projeto de lei 2.484/22, que unifica e moderniza normas sobre as consultas tributárias, instrumento em que os contribuintes podem receber respostas oficiais da Receita Federal sobre determinada dúvida de um caso concreto. Na visão da entidade, a proposta tem um objetivo legítimo e louvável. “O projeto cria um mecanismo de incentivo à harmonização da interpretação da legislação tributária e aduaneira nacional, com o claro efeito de reduzir a litigância tributária, que já se tornou um dos principais entraves à eficiência da administração fiscal do País”, diz o texto. 

Duas advogadas e um advogado tomaram posse na Casa de Montezuma nesta quarta-feira (17/4). A criminalista Juliana Silva de Miranda e os tributaristas Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior e Evelyn Moraes Roges ingressaram como membros efetivos do Instituto dos Advogados (IAB). Os novos consócios receberam as boas-vindas do 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado, que conduziu a sessão plenária. 

Reformas tributária, portuária e ESG serão os assuntos debatidos no evento II Temas de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, que será promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (18/4), às 9h. O encontro terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. A abertura será realizada pelos presidentes nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, e da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, Márcio Ávila. 

O presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Daniel Apolônio Gonçalves Vieira, representou a entidade na homenagem realizada aos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) nesta segunda-feira (15/4). Na cerimônia, que aconteceu na sede do regional fluminense, foram exaltados o trabalho e o esforço daqueles que atuaram na 13ª Edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, na qual o TRT-1 conquistou o primeiro lugar. 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, e o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, assinaram na tarde desta sexta-feira (12/4) uma parceria acadêmica entre a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a Escola Superior do IAB (ESIAB), que prevê o compartilhamento de espaços físicos e de projetos. Por meio do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Espaço Físico, a ESIAB poderá utilizar espaços da ESA localizados no prédio onde fica a sede do Instituto.

Após a pandemia, o número de CPF’s inscritos na Bolsa de investimentos saltou de 700 mil para 5 milhões, o que representa um aumento de cerca de 700%. O dado foi trazido pelo advogado Ciro Martins, que participou do evento II Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pela Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab) nesta sexta-feira (12/4). Segundo ele, a mudança reflete um processo de democratização dos investimentos. “A média de valor do que cada um desses investidores tem na Bolsa também diminuiu substancialmente, o que demonstra que um público diverso está presente no mercado de valores mobiliários brasileiros, e isso é super importante para o desenvolvimento do País”, afirmou. 

“Um trabalho de fôlego.” Assim, a diretora de Biblioteca do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Marcia Dinis, definiu o livro Código de Processo Penal comentado, de autoria do representante do IAB no Amazonas e professor de Direito Penal e Processo Penal Aniello Miranda Aufiero, lançado nesta quinta-feira (11/4), no plenário do IAB. Durante cinco anos, ele analisou os 811 artigos do CPP, que dividiu em tópicos, trazendo a doutrina, a jurisprudência e comentários pessoais.

Em 2013, a empresa de venda por catálogos Hermes apresentou um pedido de recuperação judicial. O grupo geria a varejista Compra Fácil e a venda de seu site era uma das estratégias aprovadas pelos credores para gerar caixa – mas deu errado e demonstrou um gargalo no processo de recuperação judicial. O estudo de caso foi apresentado pelo professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Gustavo Licks, que participou do evento II Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pela Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab) nesta quinta-feira (11/4). Ele apontou que o plano adotado pela administração judicial fez o valor do principal ativo, que era o site, ir de R$ 80 milhões para nada: “O site precisou sair do ar durante um tempo porque era ele o grande gerador de prejuízo. Em 2015, foi feita a abertura de propostas e apenas uma foi apresentada. Era a promessa de pagamento de R$ 5 milhões, caso o ativo rendesse lucro ao comprador. O ativo perdeu valor”. 

A concorrência desleal no uso de links patrocinados de sites de pesquisa também acontece com o uso indevido de qualquer elemento distintivo de uma outra marca. A posição foi defendida pelo professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Enzo Baiocchi, durante o evento II Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pela Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab) e pelo Departamento de Direito Comercial da UERJ, nesta quarta-feira (10/4). “O ato de concorrência ilícita pode ocorrer com o uso indevido de elementos como título de estabelecimento, expressão ou sinal de propaganda, nome de domínio ou outros, e não apenas de marca ou nome empresarial, embora seja o mais comum”, disse o palestrante. 

As operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o segundo turno das eleições de 2022, que visaram à fiscalização dos transportes coletivos, em especial no Nordeste do País, foram definidas pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) como um possível uso da administração pública em favor da candidatura de Jair Bolsonaro. A entidade aprovou, nesta quarta-feira (10/4), parecer que aponta a ação como um dos movimentos antidemocráticos que culminaram, mais tarde, nos atos terroristas de 8 de janeiro de 2023. “Foi uma inequívoca tentativa de destruição da democracia que partiu também de setores institucionais”, define a análise.