O projeto de lei 4.581/2019, do deputado federal Heitor Freire (PSL/CE), que altera o Código Penal (CP) para que na terceira condenação pelo crime de receptação o reincidente receba obrigatoriamente a pena máxima, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A rejeição ocorreu com a aprovação do parecer do relator Christiano Fragoso, da Comissão de Direito Penal, na sessão plenária extraordinária da última segunda-feira (16/12). Como ele não pôde comparecer à sessão, o parecer foi sustentado por Sergio Duarte, membro da comissão, que chamou o PL de “monstrengo jurídico”. Para o relator, “a proposta é uma clara violação às regras constitucionais da individualização da pena, da culpabilidade e da proporcionalidade da punição, que são cláusulas pétreas”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária da última segunda-feira (16/12), o parecer da relatora Marcia Dinis, integrante das comissões de Direito Penal e Direito Digital, contrário a dois projetos de lei que visam a alterar o Código Penal (CP) para agravar as penas previstas para crimes cibernéticos. “Existe uma preocupação em regulamentar o mundo digital, que se mostra como um campo fértil a infrações e crimes, mas é necessário lembrar que os conflitos sociais devem ser preferencialmente solucionados por ramos alheios ao Direito Penal”, defendeu Marcia Dinis, em seu parecer, sustentado pelo presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier.

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), é inconstitucional a Resolução 183, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 24 de janeiro de 2018, com o objetivo de regulamentar as investigações criminais instauradas pelo MP. Na sessão plenária extraordinária da última segunda-feira (16/12), o plenário do IAB aprovou os pareceres contrários à resolução elaborados pelos relatores Thiago Guilherme Nolasco, da Comissão de Direito Penal, e Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional. “O ato normativo está em franco descompasso com a Constituição Federal”, afirmou Thiago Guilherme Nolasco. Para Emerson Affonso da Costa Moura, “a resolução ultrapassa os limites do poder de regulamentar”.

O relator Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), sustentou na sessão plenária extraordinária da última segunda-feira (16/12) seu parecer contrário ao projeto de lei complementar (PLP) 148/2019, de autoria do deputado federal Enrico Misasi (PV-SP). O parlamentar propõe a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda online de mercadoria fabricada num estado distinto daquele em que reside o comprador. “O PLP apresenta vícios insanáveis de inconstitucionalidade”, afirmou Luiz Gustavo de França Rangel, na defesa do parecer, aprovado pelo plenário.

No dia em que completou 50 anos de filiação ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o consócio Hariberto de Miranda Jordão Filho foi homenageado, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/12), com a Medalha Montezuma, entregue pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, por sua destacada atuação na vida associativa. “Em 18 de dezembro de 1969, ingressei nesta Casa, um ano depois do Ato Institucional nº 5, que colocou o Brasil nas trevas do obscurantismo político, cultural e social, por mais de 20 anos”, disse o homenageado. Ao entregar a comenda, Rita Cortez disse: “Ter você completando 50 anos de IAB na minha gestão é uma enorme alegria para mim”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou parceria acadêmica e cultural com a Faculdade  Instituto Rio de Janeiro (Fiurj). O convênio foi assinado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e pelo diretor-presidente do Iurj, Simão Aznar Filho, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/12), com o objetivo de promover cursos com a participação da Escola Superior do IAB (Esiab). “Esta é mais uma importante parceria firmada, com o objetivo de oferecer cursos aos nossos consócios”, destacou Rita Cortez.

“O legislador não pode delegar a sua competência político-legislativa de instituir e modificar as normas tributárias.” Este foi o argumento central usado pelo relator Gustavo Carvalho Gomes Schwartz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), para obter a aprovação do seu parecer contrário ao projeto de lei 2.233/2019, da deputada federal Rejane Dias (PT-PI). O PL autoriza o Poder Executivo a promover isenção tributária na comercialização de medicamentos destinados ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de doenças raras, assim consideradas aquelas que atingem 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. Na sessão ordinária desta quarta-feira (18/12), o consócio Carlos Jorge Sampaio Costa apresentou o seu voto-vista, corroborando o parecer do relator.

“É inconstitucional a medida que altera o Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de flexibilizar o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição”, afirmou o relator Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão plenária extraordinária desta segunda-feira (16/12). O plenário do IAB aprovou dois pareceres do relator contrários aos Decretos 9.685/2019 e 9.785/2019, que modificam o Decreto 5.123, editado em 1º de julho de 2004 para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). “A iniciativa do chefe do Poder Executivo suscita a possibilidade de ampliação dos indicadores de violência, devido à utilização mais facilitada das armas de fogo em um país que já possui altos índices de crimes”, criticou Emerson Moura. 

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária desta segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, favorável à Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita Federal. Ela determina aos bancos o fornecimento de informações acerca da movimentação financeira de pessoas jurídicas, a título de dar eficiência à fiscalização tributária. “O ato normativo da Receita Federal tem legitimidade e atinge as pessoas jurídicas de um modo geral, e não somente os escritórios de advocacia, como chegou a ser cogitado”, afirmou o relator. Ainda segundo ele, “a norma não promove quebra de sigilo bancário, tampouco de sigilo profissional”.

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), é inconstitucional a sugestão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de que o Código Penal seja alterado para que a contagem do prazo prescricional das ações penais seja interrompida quando houver recursos especiais e extraordinários a serem julgados no STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na sessão plenária extraordinária desta segunda-feira (16/12), conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, o plenário aprovou o parecer do relator Fabio Tofic Simantob, da Comissão de Direito Penal, que considerou inconstitucional a ideia do ministro.