Quinta, 02 Julho 2020 13:06

Plenário referenda aprovação de pareceres pela presidência do IAB, ocorrida em caráter de urgência

A aprovação dada a três pareceres, por unanimidade, pelas comissões temáticas e pela presidência do IAB, em caráter de urgência, foi referendada pelo Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta quarta-feira (1º/7), na segunda Sessão Ordinária virtual.  “Como não sabíamos se conseguiríamos, em pouco tempo, passar a realizar virtualmente as sessões ordinárias, foi adotado o critério de que indicações assinadas pela presidência seriam consideradas pertinentes”, explicou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que acrescentou: “Ficou definido, ainda, que os pareceres aprovados por unanimidade, pelas comissões e pela presidência, em regime de urgência, seriam submetidos posteriormente ao plenário”. Os três pareceres foram referendados por 96%, 90% e 77,8% dos votos.
Rita Cortez informou que publicará uma Resolução, estabelecendo normas excepcionais a serem aplicadas durante o período de isolamento social, subsidiariamente ao que está previsto no Regimento Interno e no Estatuto do IAB. Um dos pareceres aprovados pelo Plenário, com 77,8% dos votos, foi o elaborado pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sergio Sant’Anna, contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2020, conhecida como PEC do Orçamento de Guerra.

Outro parecer foi o da presidente da Comissão de Direito Digital, Fernanda Sauer, e do advogado português Jorge Eduardo Braz de Amorim, membro da comissão. Eles concordaram com a proposta legislativa que inclui a proteção de dados pessoais no rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Receberam o apoio de 96% dos consócios presentes na sessão. O Plenário referendou ainda, com 90% dos votos, a aprovação do conjunto de pareceres de várias comissões, pela flexibilização das relações jurídicas privadas durante a pandemia, com o objetivo de preservar o cumprimento dos contratos.

‘Inconstitucional’ – Sergio Sant’Anna classificou de “inconstitucional” a PEC do Orçamento de Guerra, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, para enfrentamento do estado de calamidade pública. A proposta legislativa foi elaborada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e outros sete parlamentares. Sergio Sant’Anna alertou para os riscos de “lesão ao erário” decorrentes dos efeitos da PEC 10/2020, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 7 de maio e transformada na Emenda Constitucional 106.

“A flexibilização demasiada de regras pode causar total insegurança jurídica, com significativa possibilidade de lesão aos cofres públicos e prejuízos de difícil reparação ao erário e à administração pública”, disse. O relator explicou que o objetivo da iniciativa parlamentar foi permitir um orçamento paralelo para as despesas emergenciais do enfrentamento à Covid-19.  
O advogado criticou também o foco da proposta legislativa. “A PEC se preocupa em criar mecanismos que permitam ao Banco Central auxiliar fundos financeiros, comprando diretamente deles os títulos da dívida ou concedendo aumento de liquidez aos bancos que gerenciam a maior parte dos fundos”, disse. Para ele, a PEC deveria prever “medidas efetivas para o enfrentamento da crise na área da saúde, em defesa dos empregos dos trabalhadores, das pequenas e micros empresas, dos setores produtivos e industriais”.

Fernanda Sauer e Jorge Eduardo Braz de Amorim, da Comissão de Direito Digital, deram parecer em favor do texto substitutivo da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para a PEC 17/2019, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Além de inserir a proteção de dados pessoais no âmbito dos direitos fundamentais, a proposta promove uma segunda alteração na Constituição, ao fixar como competência privativa da União o poder de legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

O conjunto de pareceres referendado pelo Plenário concordou, quase integralmente, com o projeto de lei (PLS) 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que criou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET). Os pareceres foram produzidos “em tempo recorde”, destacou o diretor-secretário e coordenador de Apoio às Comissões, Adilson Rodrigues Pires, responsável pela compilação dos pareceres e sua redação final. O PLS foi protocolado no dia 30 de março, no Senado, para o qual foram enviados, no dia 2 abril, os pareceres do IAB. No dia seguinte, o PLS foi votado e aprovado no Senado, sendo enviado à apreciação da Câmara. Como os deputados, no dia 14 de maio, aprovaram o texto com mudanças, o projeto retornou aos senadores.

Os pareceres foram produzidos pelos relatores Arnon Velmovitsky, Carlos Gabriel Feijó de Lima, Carlos Samuel de Oliveira Freitas, Edison M. O. Balbino e Marcelo Borges, da Comissão de Direito Imobiliário; Ivan Luís Nunes Ferreira; da Comissão de Direito Processual Civil; Victor Greijal Sardas, da Comissão de Direito do Consumidor; Frederico Price Grecchi e Albenir Querubin, da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico; João Manoel de Lima Júnior, da Comissão de Direito Empresarial; Helen Cristina Leite de Lima Orleans e Carlos Jorge Sampaio, da Comissão de Direito Civil, e Fernanda Maibon Sauer, Sydney Sanches e Marcia Dinis, da Comissão de Direito Digital.