Sexta, 03 Julho 2020 16:36

PL que cria novo marco legal do saneamento básico é criticado em live do IAB

“A água é um bem público que não pode ser privatizado”, afirmou a presidente da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Deborah Prates, nesta sexta-feira (3/7), ao criticar o projeto de lei 4.162/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece um novo marco legal do saneamento básico e prevê a privatização de estatais do setor. A crítica foi feita durante uma live no Instagram, no perfil @iabnacional, sobre o tema ‘A racialização, o gênero e a modificação da legislação para a privatização do saneamento/água’. Deborah Prates conversou com a química Andrea Matos, executiva da representação da Central Única dos Trabalhadores no Rio de Janeiro (CUT Rio).  
Aprovado na Câmara dos Deputados, em dezembro do ano passado, e no Senado, no dia 24 de maio último, o PL 4.162/2019 foi encaminhado para a sanção presidencial. A iniciativa tem como base a Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, o que levou o governo federal a redigir o PL tratando da matéria. O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões e facilita a privatização de estatais do setor de abastecimento d’água e saneamento, entre outras medidas.

Andrea Matos, que também é conselheira do Observatório Nacional do Direito à Água e ao Saneamento (Ondas), se opôs à proposta de privatização. “A água é um bem comum e um direito de todos, e não uma mercadoria”, afirmou. Segundo ela, “não se pode permitir que empresas privadas sejam detentoras dos recursos hídricos”.

De acordo com a química, a privatização aumentará os graves problemas de abastecimento d’água e saneamento nas comunidades de baixa renda. “A lógica da iniciativa privada é o lucro”, alertou. Andréa Matos fez um resumo do histórico das comunidades carentes. “A população pobre e negra, que, após o fim da escravidão, foi morar nos morros e nas favelas, sem saneamento básico, é vítima de racismo ambiental”, afirmou.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada R$ 1 investido em saneamento básico, a economia em gastos com a saúde é de R$ 4. A OMS estima que, no Brasil, 15 mil pessoas morram e 350 mil sejam internadas, a cada ano, devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico.

No bate-papo, Deborah Prates também defendeu maior participação feminina na política. “Temos que apoiar as candidaturas de mulheres”, propôs a presidente da Comissão da Mulher. A advogada falou, ainda, sobre a luta contra a falta de respeito com as pessoas com deficiências. “É preciso resistir a essa opressão que reduz as pessoas com deficiências às suas deficiências”, afirmou.