A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, vai encaminhar ao Congresso Nacional o parecer produzido pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sergio Sant’Anna, contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, conhecida com “PEC do orçamento de guerra”. O advogado apontou “duvidosa constitucionalidade” na proposta que visa a criar um regime fiscal, financeiro e de contratações extraordinário para o enfrentamento da pandemia, sem submissão aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto vigorar o estado de calamidade pública.

Por meio de nota assinada pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta sexta-feira (24/4), após as acusações feitas pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, a entidade afirma que, “na hipótese de haver prova direta da interferência presidencial nas investigações conduzidas pela PF, ficará configurado o crime de responsabilidade, justificando-se, do ponto de vista jurídico, a abertura de processo de impeachment contra o presidente”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) afirma, por meio de nota emitida nesta sexta-feira (24/4), ser “prematuro” o debate sobre a possibilidade de adiamento, em razão da pandemia, das eleições municipais marcadas para outubro deste ano. No Congresso Nacional, cogita-se a hipótese de transferir as eleições para 2022, com a extensão até lá dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores. Para o IAB, a proposta “é inconstitucional, porque frauda a periodicidade das eleições e o direito de o eleitor votar pela renovação dos dirigentes municipais”.

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, afirmou nesta quinta-feira (23/4) que a Medida Provisória 936/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para reduzir salários e a jornada de trabalho por meio de acordos individuais, alijando os sindicatos das negociações, promoveu um “retrocesso monumental”. Na sua avaliação, após a pandemia, os efeitos da medida aumentarão a demanda à Justiça do Trabalho. “Num cenário futuro, de insegurança jurídica, aumento do desemprego em massa, falta de renda e milhares de trabalhadores na informalidade, um volume enorme de conflitos chegará à Justiça do Trabalho, que vai ganhar protagonismo, assim como a advocacia trabalhista”, previu.

Nem todo mundo sabe que um certificado digital pode ser emitido e renovado a distância, por meio de videoconferência. Por esta razão, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai realizar uma live no Instagram com o tema ‘Certificado digital: renovação remota’ na próxima terça-feira (28/4), às 17h, no perfil @iabnacional. A presidente da Comissão de Direito Digital do IAB, Fernanda Sauer, vai conversar sobre o assunto com Ana Amelia Menna Barreto, membro da mesma comissão.

“O presidente da OAB não pode ficar calado diante de um ato realizado em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, em defesa do retorno da ditadura e do fechamento do Supremo Tribunal Federal.” A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, nesta quarta-feira (22/4), numa live no Instagram com a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, no perfil @iabnacional.  De acordo com o advogado, “os médicos estão lutando para salvar vidas e a advocacia está lutando para proteger a democracia e a cidadania”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou preocupação, por meio de nota emitida nesta quarta-feira (22/4), com a prática adotada no combate à pandemia de compartilhamento de dados de usuários da telefonia celular com o Poder Público, para monitorar o descumprimento do isolamento social e a formação de aglomerações. No documento, assinado pela presidente nacional, Rita Cortez, e a presidente da Comissão de Direito Digital, Fernanda Sauer, o IAB afirma que “o compartilhamento, caso realizado de forma inadequada, poderá gerar consequências mais graves e permanentes do que a crise gerada pela pandemia”.

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, reiterou nesta segunda-feira (20/4), ao participar de uma live no Instagram, a convite do presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Alexandre Bastos, o seu entendimento de que a Medida Provisória 936/2020 é inconstitucional. A MP 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê a redução de salários e da jornada de trabalho por meio de acordos individuais. “A interpretação da Constituição Federal não pode implicar perdas de direitos fundamentais”, afirmou Rita Cortez.

O advogado, procurador do Estado aposentado e membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Victor Farjalla participou de uma live nesta segunda-feira (20/4), no perfil @iabnacional, e afirmou: “Como neste momento o direito ao trabalho é mais importante do que o Direito do Trabalho, a Medida Provisória 936 não deve ser considerada inconstitucional, em razão da situação de urgência provocada pela pandemia, mas seria inconstitucional num estado de normalidade”.  A MP 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê, para proteger os empregos e evitar a demissão em massa, a redução de salários e da jornada de trabalho por meio de acordos individuais.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu nota assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, neste domingo (19/4), manifestando indignação com a fala do presidente da República em ato realizado em Brasília em defesa do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), como também de uma intervenção militar no País. “É preciso dar um basta, antes que seja tarde, a tamanho desapreço aos valores republicanos assegurados pelo estado democrático de direito”, afirma a nota.