O Decreto Municipal do Rio de Janeiro 50.797/22, que prevê a contratação direta de obras, bens e serviços pela administração pública local, é inconstitucional, de acordo com o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A entidade aprovou, nesta quarta-feira (26/6), parecer que aponta que a medida traz em seu texto um tipo de cláusula que não se encontra tipificada nas hipóteses previstas no Estatuto das Contratações Públicas. “O espaço normativo deferido aos regulamentos não pode inovar, via de regra, aquele transitado pelas leis, sob pena de violação ao princípio da divisão funcional do poder”, diz a análise. 

Nesta quarta-feira (26/6), juristas de diferentes áreas de atuação ingressaram no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para somar aos trabalhos da entidade. Tomaram posse na Casa de Montezuma o embaixador do Brasil no Chile, Paulo Roberto Soares Pacheco, como membro honorário, e o advogado Caio José de Oliveira Alves, como membro efetivo. Eles receberam as boas-vindas da 2ª vice-presidente do IAB, Adriana Brasil Guimarães, que conduziu a sessão plenária.

Durante o webinar a respeito do Projeto de lei sobre regulação da Inteligência Artificial, a juíza do Trabalho Patrícia Medeiros afirmou que a proposta legislativa apresenta uma redação com imprecisões terminológicas no que se refere ao Direito do Trabalho. No evento promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (25/6), ela, que é membro da Comissão de Inteligência Artificial e Inovação da entidade, explicou que as diretrizes do projeto que têm o objetivo de mitigar os impactos negativos da IA nos trabalhadores não definem com precisão o público-alvo na norma.

Anos lecionando Direito Civil e questionando, em sala de aula, ideias sobre o conceito jurídico de posse firmado pela doutrina e pela jurisprudência levaram o professor decano da Universidade Cândido Mendes Rogério Ribeiro Domingues a discutir novas leituras para o tema. No lançamento do livro Da posse dos interditos da usucapião, que aconteceu no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (24/6), o autor explicou que a obra nasceu de pedidos de seus alunos que gostariam de ver publicados os ensinamentos do civilista: “Sempre sustentei divergências da doutrina e de grandes juristas, que admiro e respeito, com muita veemência. Por isso, fui instado por alunos e colegas a escrever, e eu gostaria de deixar esses pensamentos registrados”. 

A Comissão de Inteligência Artificial e Inovação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta terça-feira (25/6), às 16h, um evento para debater as iniciativas legislativas que tratam da IA. O webinar Projeto de lei sobre regulação da Inteligência Artificial será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube e terá palestras de advogados que estudam o assunto. O presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, fará a abertura do encontro. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a OAB/RJ firmaram, nesta segunda-feira (24/6), convênio de cooperação com o objetivo de organizar seus acervos de dados históricos. As entidades vão inventariar os fatos ocorridos entre 1843, ano em que a Casa de Montezuma, a primeira instituição jurídica das Américas, foi fundada, e os dias de hoje. Com o resgate desses eventos, o IAB e a Seccional irão realizar seminários e produzir livros sobre momentos marcantes da advocacia brasileira.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, participou do seminário internacional Legislação sanitária na prática: Abrindo o caminho para a Justiça e a equidade, promovido pela União Internacional de Advogados (UIA) na última quinta-feira (20/6), em São Paulo (SP). Segundo Sanches, a participação de advogados de vários países no evento “confirma que hoje todos os ramos do Direito respondem por uma interseção internacional, a fim de melhor atender ao jurisdicionado em qualquer parte do mundo”. 

O Encontro da Região Sudeste da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), que foi promovido entre a última quinta-feira (20/6) e este sábado (22/6), no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), contou com a presença de diversos membros do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Durante o evento, que teve como tema geral Reação, resistência e reconstrução do Direito do Trabalho, nomes renomados do Direito Trabalhista fizeram palestras sobre assuntos da área.

Nesta sexta-feira (21/6), data em que Luiz Gama completaria 194 anos, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) deu posse ao abolicionista, interpretado na ocasião pelo ator Deo Garcez. Autodidata, Gama teve permissão para exercer a advocacia no contexto de um Brasil escravocrata e morreu seis anos antes de poder ver a Lei Áurea assinada. “No Instituto, temos que fazer nossa reflexão crítica e nossa reparação. Por isso, neste momento histórico, cumpre ao IAB reparar a participação como membro efetivo de Luiz Gama”, disse o presidente nacional da Casa de Montezuma, Sydney Limeira Sanches.

O diretor Financeiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky, representou a entidade no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da cobrança de tarifa de água em condomínios, que aconteceu em Brasília (DF), na última quinta-feira (20/6). Na ocasião, a Corte decidiu que, em condomínios sem hidrômetro individual, deve incidir uma tarifa mínima para todas as unidades consumidoras, com uma cobrança progressiva para o uso que ultrapassar essa cota. Segundo o advogado, o acórdão é “uma decisão injusta em termos jurídicos, mas sobretudo uma grande injustiça social”, já que os maiores prejudicados serão os moradores de conjuntos habitacionais. O IAB atuou como amicus curiae nesse processo, se opondo ao entendimento que terminou prevalecendo no STJ, em análise subscrita por Alex Velmovitsky e Carlos Gabriel Feijó.