Emanuel Soledade
Quinta, 28 Junho 2018 16:28
IAB e OAB/RJ denunciam a substituição de advogados por robôs na internet
A presidente do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez, e o presidente daOAB/RJ, Felipe Santa Cruz, emitiram nota conjunta nesta quarta-feira, 27, repudiando o lançamento de um robô que teria como função prestar serviços de atendimento eletrônico a trabalhadores e realizar atividades de consultoria sobre direitos trabalhistas.
(Imagem: Jornal Monitor Mercantil)
Na nota, as duas entidades mencionam matéria publicada em site de notícias no último dia 23 que fala sobre o lançamento do robô. O IAB e a OAB/RJ também pontuam que o Estatuto da Advocacia – lei 8.906/94 – prevê que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advogados e advogadas.
Confira a íntegra da nota:
__________________
Nota conjunta do IAB e da OAB/RJ
A ADVOCACIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E ADVOGADAS
O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional e a OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ vêm a público manifestar-se sobre matéria veiculada no Monitor Mercantil Digital online, acerca do lançamento de um robô, pela empresa Hurst, para defender trabalhadores na Justiça do Trabalho. Segundo informações contidas na matéria, estariam eliminados riscos com pagamento de custas processuais e de honorários decorrentes do ingresso de ações trabalhistas. "Com o lançamento no mercado de um robô chamado Valentina", a empresa prestaria serviços de atendimento eletrônico aos trabalhadores, além de tirar dúvidas sobre direitos trabalhistas.
No perfil do robô no Facebook, "ValentinaRoboDoTrabalhador", além de assumir que não é advogada, Valentina afiança que pode "comprar a briga", assumindo os custos processuais e "devolvendo os valores devidos em razão de lesões trabalhistas", ficando com uma pequena taxa por conta desta atuação. O gerente da Hurst afirma, ainda, que a empresa oferece, através do robô Valentina, uma solução completa, adquirindo os direitos patrimoniais do empregado, para agir em seu nome administrativa e judicialmente.
A iniciativa da empresa decorreria do fim da gratuidade das ações trabalhistas que teria, por sua vez, provocado a redução de 56% das reclamações judiciais em dezembro de 2017, quando começou a vigorar a Reforma Trabalhista. O robô ajudaria os trabalhadores a buscar reparação e indenização de direitos não cumpridos pelos empregadores, admitindo que a redução das ações judiciais teria como justificativa o receio de buscar a Justiça do Trabalho, seja em face da onerosidade do processo, seja por falta de informação.
O Estatuto da Advocacia é taxativo ao definir no artigo 1º que a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advogados e advogadas.
O IAB Nacional e a OAB/RJ reafirmam que a ADVOCACIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E ADVOGADAS habilitados e registrados nas seccionais do sistema OAB, devendo ser investigada a criação de um sistema alternativo de solução privada de acesso à Justiça.
O IAB Nacional e a OAB/RJ repudiam o uso indevido e despropositado de mecanismos que tentam explorar um dos efeitos mais danosos provocados pela chamada Reforma Trabalhista, qual seja, o do acesso à Justiça e ao Judiciário Trabalhista por aqueles que dependem da sua gratuidade.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018.
Felipe Santa Cruz
Presidente da OAB/RJ
Rita Cortez
Presidente nacional do IAB
____________________
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI282667,91041-IAB+e+OABRJ+denunciam+substituicao+de+advogados+por+robos+na+internet
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IAB na imprensa
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Segunda, 11 Junho 2018 17:06
"Advogadas conquistaram direitos, mas estão longe da igualdade com homens"
10 de junho de 2018, 8h00
Apenas a segunda mulher a presidir o Instituto dos Advogados Brasileiros em 175 anos de existência, Rita Cortez acredita que seu exemplo pode ajudar a advocacia a diminuir a desigualdade entre os gêneros. Com isso, ela espera que mais mulheres liderem escritórios e entidades como as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
Rita, que é especialista em Direito Trabalhista e sócia do AJS – Cortez & Advogados Associados, assumiu a presidência do instituto no começo de maio. Ela substituiu o criminalista Técio Lins e Silva, que, para ela, “recolocou o IAB como uma entidade de destaque no cenário nacional”.
Mas mesmo com todos esses esforços, o momento atual do Brasil é sombrio para a classe, aponta a presidente do IAB. Segundo ela, há uma “criminalização da advocacia” em curso. E os principais alvos dessa cruzada são os profissionais que atuam nas áreas penal e trabalhista.
À frente do tradicional instituto, Rita Cortez busca lutar pelas garantias dos advogados e pela afirmação dos direitos fundamentais. Porém, essa tarefa não cabe apenas à categoria. Para ela, somente com uma educação forte é que os brasileiros vão compreender a importância dessas garantias constitucionais.
Leia a entrevista:
ConJur — Como a senhora se sente assumindo uma instituição como o IAB, que foi fundada em 1843 e tem uma grande relevância para a advocacia brasileira?
Rita Cortez — Não é fácil. O IAB é a instituição jurídica mais antiga das Américas. É do IAB que surge, inclusive, a Ordem dos Advogados do Brasil — era Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a partir da necessidade de ter uma representação mais corporativa é que aparece a OAB, mas a celula mater é o IAB.
O instituto tem uma característica: somos uma academia de Direito. Reunimos os grandes pensadores, aqueles que se sobressaem na comunidade jurídica. Então, tenho uma responsabilidade abissal. Principalmente depois de uma gestão brilhante de quatro anos como foi a do Técio Lins e Silva. A responsabilidade é dupla: uma pela importância que tem o IAB perante a comunidade jurídica, principalmente do ponto de vista acadêmico, e a outra porque o Técio fez realmente uma gestão histórica, marcante dentro do IAB. Assim, dar continuidade ao que ele proporcionou ao instituto é uma grande missão.ConJur — O que o IAB representa hoje para a advocacia e para a comunidade jurídica?
Rita Cortez — Nossa produção é acadêmica. O instituto se move através da elaboração de pareceres técnicos jurídicos, que são produzidos pelas comissões temáticas. Hoje, com as dificuldades que passa a sociedade brasileira, o instituto tem que se dedicar a colocar esse trabalho técnico a serviço de uma agenda positiva para o país. Todas as pessoas têm certa expectativa de que nós, através desse trabalho, possamos dar suporte a interpretações de situações políticas e sociais que vêm ocorrendo no país. Tivemos oportunidade por diversas vezes, nesses quatro últimos anos, de nos manifestarmos com relação à reforma trabalhista, à execução da pena após segunda instância, ao processo de impeachment de Dilma Rousseff, entre outros temas polêmicos. Como o IAB reúne quadros intelectuais e técnicos da melhor qualidade, ele fica com a tarefa de dar suporte jurídico àquilo que possa realmente propiciar um avanço social. Então, essas nossas manifestações hoje são esperadas pela comunidade, não só a jurídica, como por toda a sociedade.
ConJur — Como avalia o atual estado da advocacia no Brasil?
Rita Cortez — Em primeiro lugar, a advocacia merece respeito e valorização. Somos defensores do Estado constitucional, então o que se espera minimamente é que haja uma valorização do trabalho dos advogados. O próprio Conselho Federal da OAB e a seccional do Rio de Janeiro têm dado muita ênfase à defesa das prorrogativas. Este sempre foi um problema sério para a advocacia — defender e preservar os direitos que nós temos no exercício da nossa atividade profissional. Fora isso, estamos precisando de uma campanha muito séria para barrar o movimento de criminalização da advocacia. Advogados criminalistas hoje são tidos como criminosos, advogados trabalhistas passaram a ser considerados aventureiros.
ConJur — Aventureiros em que sentido?
Rita Cortez — Por exemplo, o número de ações da Justiça do Trabalho é considerado por alguns como sendo de responsabilidade de advogados trabalhistas, como se isso não fosse decorrência de uma inobservância de direitos básicos dos trabalhadores. A maior parte das ações trabalhistas discute horas extras, vinculo empregatício, trabalho escravo, trabalho infantil. Os processos não começam por conta da atividade do advogado, e sim porque os empregadores deixam de observar esses direitos elementares. Esses obstáculos que estão sendo criados ao acesso à Justiça do Trabalho prejudicam os trabalhadores e a segurança jurídica, porque os juízes têm diferentes entendimentos com relação à aplicação ou não aplicação de normas da reforma.
Na área criminal, alguns advogados têm sido absurdamente cerceados no exercício da ampla defesa de seus clientes. Algumas matérias da imprensa confundem o advogado com aquele que está respondendo ao processo. Por isso que eu digo que os criminalistas hoje estão sendo considerados criminosos. Todos têm direito a defesa por um advogado. É preciso haver paridade de armas — o advogado criminalista tem que ter as mesmas condições do Ministério Público, que é o acusador. E isso tem sido colocado como um empecilho para se combater a corrupção, para que não haja impunidade. Não é o caso: são instrumentos estabelecidos pela Constituição em favor dos cidadãos, e o advogado tem o dever de promover a defesa de seus clientes. Embora eu não seja muito favorável a criar um crime como solução para qualquer situação, é preciso criminalizar a violação de prerrogativas da advocacia para mudar esse cenário.
ConJur — De forma geral, o brasileiro compreende a importância do direito de defesa dos acusados ou tende a achar que os advogados que os defendem estão de conluio com os suspeitos?
Rita Cortez — Educação é algo falta neste país. E exatamente pelo fato de a maioria da população brasileira não ter acesso a educação de qualidade, as pessoas não têm a exata compreensão dos seus direitos. Podem saber um ou outro, mas não têm compreensão da extensão do que significa você realmente lutar para preservar esses direitos, para que esses direitos não sejam distorcidos, para que esses direitos não sejam eliminados. Foi uma luta muito grande para restabelecer a democracia, para restabelecer o Estado Democrático de Direito. Talvez a nossa geração talvez compreenda isso melhor, do ponto de vista político. Sem dúvida nenhuma, a Constituição de 1988 melhorou a questão da cidadania. Mas se não se estimula, se não se incentiva realmente que a população seja educada no sentido de entender a extensão de suas garantias, sejam direitos individuais, sejam direitos coletivos, fica muito difícil. O povo fica muito à mercê do que é, muitas vezes, distorcido pela mídia — seja pelas redes sociais, seja pela monopolização da imprensa.
ConJur — Como a senhora avalia o ensino jurídico atualmente?
Rita Cortez — Bom, o ensino jurídico sofre diretamente com essa situação de não se investir em educação. Hoje, as universidades públicas estão quase falidas. Veja o caso, por exemplo, da Uerj. Há um abaixo-assinado para tirar a faculdade de Direito do campus universitário. Querem dar uma certa autonomia à faculdade de Direito, em função da escassez de recursos do governo do Rio na manutenção e administração da Uerj. É uma coisa lastimável, mas isso não ocorre só na Uerj, tem ocorrido em todas as instituições universitárias. Quando a gente fala de ensino público de qualidade, educação é uma obrigação do Estado.
Com relação às instituições privadas, eu sou a pior pessoa para falar disso, porque eu sou assessora jurídica do sindicato dos professores do município do Rio de Janeiro que atuam no setor privado. Mas a educação no setor privado tem virado mercadoria. Há grandes conglomerados econômicos, investidores estrangeiros, instituições financeiras investindo no setor. Essa conjugação não dá certo, porque esses investidores querem ter lucro na educação, e educação não é para ser uma coisa lucrativa — ou pelo menos não para ter um lucro abissal. Nós vemos universidades privadas tornando-se sociedades anônimas, de capital aberto. Virou mercadoria. Lógico que para toda regra há exceções, nós ainda temos pessoas comprometidas com a educação mesmo no sistema privado, mas infelizmente nós caminhamos hoje para uma visão deturpada de considerar a educação uma mercadoria.
ConJur — Qual o efeito da reforma trabalhista para a advocacia?
Rita Cortez — Um dos objetivos da reforma foi desconstruir o Estado social e até questionar a existência da Justiça do Trabalho e do papel social que o juiz do Trabalho exerce. Porque a Justiça do Trabalho é uma Justiça social, destinada à pacificação de conflitos. Quem diz “olha, é ali que se criam os conflitos” não conhece nada da história da criação da Justiça do Trabalho. Ela surgiu para amortizar o crescimento reivindicatório dos movimentos sindicais no Estado Novo de Getúlio Vargas. Os movimentos operários estavam crescendo, as reivindicações estavam crescendo, e a Justiça do Trabalho foi instalada exatamente para tentar pacificar, para minimizar a superexploração que havia do trabalho. Um dos objetivos da reforma é tentar diminuir a importância da Justiça do Trabalho na criação de condições de trabalho dignas para os trabalhadores brasileiros. A criação de obstáculos ao acesso ao Judiciário busca diminuir a importância da Justiça do Trabalho. E se ela não for importante, isso vai atingir diretamente a advocacia. Nós fazemos parte da administração da Justiça. Se são criadas dificuldades para o direito de ação, eu, como advogada trabalhista, tenho que orientar meu cliente a pensar duas vezes antes de ir à Justiça, pois ele pode ter que acabar pagando seu empregador. E isso também vai ter repercussão para o advogado trabalhista que defende empresas. Quem ele vai defender se os trabalhadores não estão movendo ações? Se um não entra com ação, o outro não vai se contratado para defender a empresa. E isso aí é uma bola de neve.
ConJur — O Ministério Público do Trabalho tem competência para ir a escritórios fiscalizar se a figura do advogado associado está sendo usada para maquiar uma relação de emprego?
Rita Cortez — O grande problema na atuação do Ministério Público do Trabalho com relação aos escritórios de advocacia é quando ele exige que a banca diga quando que foi contratada e exiba os seus contratos. A relação com o cliente é amparada pela nossa lei profissional. Agora, com relação a desvios, do ponto de vista da formação de relações de emprego entre escritório e advogados contratados, isso é uma tarefa do MPT. O MPT faz isso com qualquer empregador. Exerce uma fiscalização para verificar se estão sendo respeitadas as leis trabalhistas.
ConJur — Recentemente os exemplos de conversas entre advogados e clientes grampeadas têm ficado mais frequentes.
Rita Cortez — A conversa entre o advogado e seu cliente é sigilosa. Isso faz parte de nossas prerrogativas. Precisamos ter essas garantias para que possamos agir profissionalmente sem que haja exposição do nosso trabalho. O grampeamento de conversas de clientes com advogados é inaceitável, até porque vai de encontro à lei. O exercício profissional da advocacia é inviolável. Quando permitimos isso, estamos criando um precedente de violação do sigilo na execução das atividades profissionais de advogados.
ConJur — Outra prática que vem se tornando comum é a abertura de inquérito para saber a origem do dinheiro que pagou os honorários dos advogados. O que acha disso?
Rita Cortez — Isso chega às raias do absurdo. Primeiro, a nossa lei profissional diz que advogado não pode trabalhar de graça, ele tem que ser remunerado. Ele pode até ter uma advocacia pro bono, mas isso é exceção. Todo trabalho tem que ser remunerado, e a forma de nós sermos remunerados pelo nosso trabalho é através dos honorários. O advogado tem liberdade de estabelecer os honorários com seu cliente. Ele não tem limitações na lei com relação à fixação de valores dos honorários. O que está ocorrendo é que os investigadores querem ter acesso a documentos que dizem respeito a uma relação direta entre o advogado e o cliente, e temos amparo em lei que não somos obrigados a dizer o que contratamos, a forma que contratamos ou quanto contratamos. A lei nos garante isso.
Na verdade, esse movimento está um um pouco ligado com a criminalização da advocacia. Buscam expor altos honorários, falam de advogados milionários... Eu não sou a favor da socialização da pobreza. Todos têm que ser bem remunerados, desde o operário, o porteiro, até o advogado. Essa coisa de querer revelar o quanto foi estabelecido de honorários, ou quais foram as condições contratuais, é um pouco querendo envolver os advogados em maracutaias, como se nós tivéssemos provocado essa corrupção endêmica que existe hoje no país. Passamos a ser coautores. Faz parte da criminalização da advocacia. E isso atinge especialmente a advocacia criminal e nós da área trabalhista, em função dos ajuizamentos das ações.
ConJur — Quais são as maiores ameaças ao exercício da advocacia hoje? E de onde elas vêm?
Rita Cortez — A ameaça vem de todos os lados, para justificar a adoção de determinadas medidas extremamente arbitrárias. Para justificar isso, envolvem a advocacia, a partir da sua atuação. José Saramago disse que o fascista de hoje não vai ter aquele estereótipo do Mussolini, do Hitler, não vai ter aquele jeitão durão do militar. Vai ser uma pessoa boa, que fala da família, da sociedade, de paz.
ConJur — No que essas grandes operações contribuem com a criminalização da advocacia?
Rita Cortez — É exatamente a questão de querer divulgar honorários, dizer que são advogados milionários... Fala-se muito só os ricos têm condições de contratar bons advogados, de recorrer, que são os advogados dessas pessoas milionárias recebendo de igual forma milhões em honorários, os responsáveis por retardar a solução de um processo. Como se a Justiça fosse operosa, célere, como se nós tivéssemos juízes e magistrados suficientes para o atendimento da população, e não temos. Chega a ser uma coisa absurda. Há muitas ações na Justiça? Sim. Mas qual é o responsável por ter muitas ações? Se nós verificarmos hoje, por exemplo, na área de consumidor, empresas de telefonia e bancos são os que mais sofrem ações. A administração pública, as empresas públicas e as sociedades de economia mista talvez sejam uns dos maiores réus na Justiça do Trabalho. Então, quer dizer, não somos nós os culpados. Mas aí o advogado que atua, que é bem remunerado e por isso melhor preparado é que é o provocador de não sei quanto recursos? Apesar de toda a modernização, a máquina judiciária ainda é muito atrasada. Aí, culpando os advogados que recebem altos honorários para promover a defesa de seus clientes se admite que o Supremo Tribunal Federal rasgue a Constituição [ao permitir a execução da pena após condenação em segunda instância].
A Defensoria Pública, na atuação em defesa da população mais pobre, também interpõe inúmeros recursos. Alguém já pensou nisso? Que também tem também o outro lado da moeda? Outro dia vi uma desembargadora federal falando que uma grande evolução na área penal foram as audiências de custódia. Aí ela contou que foi assistir a uma audiência de custódia em um presidio e ficou estarrecida. Isso porque os juízes que conduziam as audiências de custódia estavam se lixando para o trabalho. Eles estavam ali porque iam ser mais bem remunerados, iam receber uma gratificação, um vencimento um pouquinho maior no final do mês. Mas não adianta ter audiência de custódia se os juízes nem prestam atenção ao que está acontecendo. A Justiça vai dar o retorno que a sociedade espera se for célere, bem estruturada, tiver investimentos sérios, dê efetividade às suas decisões, tenha um numero de juízes que possa atender ao volume de demandas que existem hoje na sociedade brasileira.
ConJur — Como a senhora avalia o atual protagonismo de magistrados e integrantes do Ministério Público?
Rita Cortez — Juízes e integrantes do MP não são eleitos, não são representantes do povo. Juízes têm direito a ter opinião, claro. O que eles não podem é ter ativismo político. Eles não são agentes políticos, eles são agentes sociais. Hoje, lamentavelmente assistimos a determinados ministros dizendo, ao decidir, que estão "ouvindo a voz da rua". Mas quem na rua? O pessoal que estava na calçada do lado direito ou o pessoal que estava na calçada do lado esquerdo? Isso é o fim da picada. O magistrado, principalmente o de cortes superiores, não tem outorga da sociedade para isso. O que temos que fazer é nos empenhar para que possamos realmente eleger pessoas que representem aquilo que defendemos.
ConJur — A senhora é a segunda mulher a assumir a presidência do IAB em seus 175 anos de existência. Como avalia isso?
Rita Cortez — O fato de eu assumir o cargo de presidente do IAB mostra que o instituto está na vanguarda do Direito. Se olharmos o sistema OAB, só há uma mulher presidente de seccional hoje, que é a de Alagoas. As dificuldades de reconhecimento da importância política são enormes. Houve um avanço em termos de direitos pelos movimentos de mulheres, especialmente por movimentos de mulheres advogadas, mas ainda estamos longe atingir aquela máxima de que “lugar de mulher é onde ela quiser”. Um dos maiores motivos de abandono de postos de trabalho é em razão das responsabilidades familiares. Hoje, ainda não vemos nos nossos companheiros, nos nossos maridos, nos nossos filhos, uma divisão equilibrada as exigências domésticas. Muitas mulheres abandonam as suas carreiras, abandonam postos de trabalho para ter essa responsabilidade.
Progredimos, mas ainda estamos longe de ter igualdade de oportunidades. Temos na advocacia um telhado de vidro, a ascensão na carreira. Vê-se poucas mulheres à frente de um escritório de advocacia. Eu sou uma exceção à regra. Não é visto como natural uma mulher ocupar a presidência de uma entidade como o IAB. A sua própria pergunta já mostra isso: você não faria essa pergunta para um homem.
ConJur — A senhora pretende adotar ações em prol da igualdade de gênero?
Rita Cortez — Já temos uma comissão de mulheres no IAB, quer promove eventos que discutem a questão de gênero. Isso não deixa de ser um incremento. O fato de a comissão estar nos eventos representando o IAB já é um avanço, uma ação concreta e efetiva. Afinal, nessas ocasiões estamos valorizando o papel da mulher na sociedade. Mas buscamos pensar em outras comissões, afinal, não temos segregação só de gênero, mas também de raça, de outras situações que não são inclusivas. Talvez nós possamos ter outras comissões dentro do IAB que tenham um olhar jurídico, um olhar de elaboração de teses acadêmicas para situações excepcionais de não inclusão de cidadãos e cidadãs pela discriminação.
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2018, 8h00
Fonte:https://www.conjur.com.br/2018-jun-10/entrevista-rita-cortez-presidente-iab-advogada-trabalhista
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IAB na imprensa
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Sábado, 09 Junho 2018 12:47
IAB fortalece comissões para intensificar produção de pareceres sobre grandes temas nacionais
Fortalecer o trabalho das comissões temáticas e intensificar a produção de pareceres jurídicos sobre temas de interesse nacional contidos em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Estes são os objetivos das medidas adotadas pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e anunciadas pela presidente nacional, Rita Cortez, e pelo diretor de Apoio às Comissões, Adilson Rodrigues Pires, na primeira reunião da nova Diretoria com os presidentes das comissões, nesta sexta-feira (8/6), no auditório da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Caarj). “As comissões são a alma do IAB, pois desenvolvem as atividades mais importantes do Instituto, destacadamente a elaboração de pareceres sobre as questões mais relevantes para o País, contribuindo para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico”, afirmou Rita Cortez, que considerou “extremamente positiva” a reunião, que contou com a presença do ex-presidente do IAB Ricardo Cesar Pereira Lira.
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Quarta, 06 Junho 2018 16:30
Discurso de posse, Rita Cortez
Discurso proferido pela advogada Rita de Cássia Sant’Anna Cortez ao assumir a presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros, em 9 de maio de 2018, no plenário histórico do IAB.
Os retratos de admiráveis personalidades jurídicas que ornamentam este imponente plenário, os objetos do nosso museu e cada precioso livro do acervo literário da Biblioteca Daniel Aarão Reis contam a história do Direito e da advocacia brasileira.
Somos a célula mater da Ordem dos Advogados do Brasil. As trilhas históricas percorridas pelo IAB e pela OAB estão umbilicalmente ligadas. Esta casa de cultura e educação jurídicas é bicentenária. Somos a mais antiga instituição jurídica das Américas, como sempre ressalta o nosso presidente Técio.
Inicio a minha saudação ao presidente que se despede, o notável advogado Técio Lins e Silva. V. Exa. conta com a minha admiração e o meu mais profundo respeito. O seu dinamismo e o seu brilho marcaram inexoravelmente a gestão dos últimos quatro anos.
Presidente Técio,
A nossa parceria e o nosso companheirismo em defesa da ordem constitucional e das liberdades democráticas neste País são antigos. A nossa amizade e os nossos compromissos políticos são inquebrantáveis, por isso eu posso afirmar que ainda temos uma longa estrada a percorrer juntos.
Lamentando profundamente as nossas últimas perdas, especialmente a mais recente, o falecimento do ex-presidente João Luiz Duboc Pinaud, saúdo todos os ex-presidentes do IAB. V. Exas. são os maiores responsáveis pela construção da rica história desta instituição.
Cumprimento as autoridades presentes, parlamentares, magistrados, procuradores, serventuários, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, representantes de associações e sindicatos. É com muita alegria que os recebo na nossa casa.
Saúdo a advocacia brasileira nas pessoas do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e de seu sucessor, o presidente da nossa Seccional do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz. Registro e saúdo a presença do amigo Antônio Fabrício de Matos, presidente da OAB de Minas Gerais. V. Exas. são dignos representantes da nossa classe.
Como ex-presidente da Acat – Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, saúdo a combativa Abrat – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, na pessoa de seu presidente, Roberto Parahyba. Orgulho-me e sinto-me honrada por integrar o Conselho Técnico-Científico da Abrat.
Com a mesma emoção cumprimento a advogada Benizete Ramos de Medeiros, nossa sócia, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB. Mais uma advogada à frente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, a Jutra.
Abraço os membros da nossa diretoria, que sob a liderança do presidente Técio e com extraordinário afinco se empenharam em tornar a Casa de Francisco Gê Acaiaba de Montezuma numa instituição cada vez mais reconhecida e influente na comunidade jurídica nacional. Abraço, em particular, o nosso secretário-geral, que está ausente por problemas de saúde, Jacksohn Grossman. Muito obrigada por tudo, Jacksohn.
Dirijo-me aos novos diretores, ora empossados, membros da Diretoria Estatutária, e aos que serão por mim nomeados, membros da Diretoria Executiva, para dizer que a nossa responsabilidade é gigantesca. Estou, no entanto, convicta da nossa capacidade de conduzir a administração 2018/2020 com empenho e plena harmonia.
Agradeço aos funcionários do IAB, responsáveis por nos dar diuturnamente apoio e suporte.
Amigos e amigas presentes. São muitos. Desde os que dividem comigo a participação nos movimentos associativos da advocacia até os meus colegas do escritório, ao longo de mais de 30 anos de advocacia trabalhista e mais de 20 anos de IAB. Agradeço emocionada a gentil e calorosa presença de todos vocês.
Dirijo-me à minha família, meus pais e à minha filha Joana, uma das mais jovens sócias do IAB. Filha: espero ter lhe repassado os valores humanos e os princípios éticos que professo, principalmente, a alegria de ser advogada.
Sinto-me inteiramente à vontade para fazer, preliminarmente, uma inconfidência. Confesso que fiquei dividida entre a leitura e o improviso de um discurso de posse. Optei por seguir o protocolo, cumprindo rigorosamente a liturgia do cargo e a tradição desta Casa. Dediquei-me a elaborar um discurso objetivo, solene, sem rebuscamentos, sem muitas aspas e sem ostentação de erudição, mas, ao menos, lhes garanto que tentarei ser breve. Mesmo para quem tem anos de tribuna na Justiça do Trabalho, devo admitir que não foi uma tarefa fácil. Contudo, vou dizer o que penso e o que defendo. Vou falar com a voz que sai do coração.
A minha fala, neste momento solene, será simples, até porque simplicidade é elegância, é discrição.
Teresa Alvim, discorrendo sobre a linguagem dos juristas, num texto dedicado ao saudoso professor José Carlos Barbosa Moreira, meu professor e paraninfo da nossa turma na Uerj, ponderava que o acesso à Justiça sugere a transmissão e a compreensão exata do discurso jurídico.
Coincidentemente, há poucos dias, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defendeu o uso de uma linguagem menos hermética pelo Judiciário, na conferência de abertura do Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Conamat, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra. S. Exa, por sinal, na contramão de outras vozes no STF, enfatizou a importância da Justiça do Trabalho para garantir condições dignas ao trabalhador brasileiro.
A simplificação da nossa linguagem é sem dúvida alguma o primeiro passo para a real democratização e pluralização da Justiça.
O presidente Felipe Santa Cruz, em saudação a João Batista Louzada Câmara, nosso decano, agraciado com a medalha Raymundo Faoro, disse que nós, trabalhistas, nos habituamos a falar com simplicidade. O motivo é simples, também. Nós fazemos parte de uma justiça que cumpre relevante papel social, para os que vivem do trabalho. A depender de nós, advogados, magistrados, procuradores, serventuários, se depender da nossa luta, a Justiça do Trabalho não será banida do sistema judiciário brasileiro, como pensam e como querem os que hoje se acham legítimos donos do poder.
Na linha da simplicidade e da clareza do discurso, vislumbro a solenidade de posse como um momento privilegiado para reafirmar compromissos e, principalmente, para agradecer.
Os compromissos preconizados na nossa plataforma eleitoral estão alicerçados no propósito da continuidade e do aprimoramento do trabalho já realizado nos dois últimos mandatos. Preciso, contudo, fazer alguns destaques.
Pretendemos, na nova administração, manter a valorização do trabalho das comissões temáticas, bem como intensificar a produção dos pareceres técnicos. Tentaremos nos antecipar às votações nas Casas Legislativas. Implementaremos a Revista Digital, a Escola Superior e o Centro de Memória do IAB.
Ambicionamos ampliar as representações estaduais, estreitar laços com os institutos regionais, reformar o Estatuto e realizar o II Congresso Nacional do IAB, no rastro do sucesso do primeiro, idealizado pelo presidente Técio.
Os itens programáticos podem ser sintetizados na missão primordial de sustentar a visibilidade do IAB como referência científica e intelectual incontestável em todos os bons e maus momentos da história jurídica brasileira.
Com a autorização do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e a providencial colaboração do diretor tesoureiro, Luciano Bandeira, e do procurador-geral, Fábio Nogueira, preciso anunciar, com indisfarçável empolgação, que assinaremos ainda neste mês de maio um termo de cooperação técnica com a Seccional.
Contando com o operoso trabalho da nossa assessoria de imprensa, a cargo dos jornalistas Fernanda Pedrosa e Ricardo Gouveia, a parceria entabulada com a Seccional da OAB nos proporcionará, de imediato, a edição de uma página de notícias exclusiva na revista Tribuna do Advogado, com vistas à divulgação das nossas atividades e dos pareceres das nossas comissões.
Reafirmados os compromissos, vamos aos agradecimentos.
São destinados ao inestimável sufrágio de nossos associados. Em cada sessão plenária contamos sempre com o ingresso de novos sócios: confrades e confreiras. Estamos conseguindo promover o imprescindível rejuvenescimento do Instituto. Sem deixar de reverenciar o passado, não podemos perder de vista o futuro.
Se estamos hoje à frente de um grupo unido em torno dos objetivos maiores abraçados pelo Instituto, nossa dívida de gratidão, ademais dos esforços da presidência, é para com todos os filiados desta Casa.
Sem a efetiva participação dos membros do Conselho Superior, dos presidentes de comissões e do nosso quadro associativo, não atingiríamos os projetos e as metas traçadas nos últimos anos.
Na busca de uma sociedade fraterna e justa, as palavras de ordem da futura gestão são: agregar, dialogar, respeitar opiniões e adotar práticas democraticamente inclusivas.
Apostaremos no trabalho conjunto, no trabalho de equipe, aspirando não só o aprimoramento da cultura e da educação jurídicas, mas, sobretudo, valorizar e defender corajosamente a boa política.
Não se trata, aqui, de reinventar a política, como afirmou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, muito embora eu deva concordar com S. Exa. que está nos faltando rebeldia na política.
A sociedade precisa ser mobilizada, especialmente às vésperas de eleições gerais, e o que move as pessoas são as causas, são os movimentos identitários, são as reivindicações de liberdade disseminadas pelos grupos sociais.
"Cada um de nós é muitos." A frase é de Fernando Pessoa.
Comemoramos, em 2018, 30 anos da Constituição Federal de 88 e 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Apenas para lembrar, para que não nos esqueçamos, 2018 marca também a passagem dos 50 anos do Ato Institucional número 5. Foram anos de chumbo.
Ao relançar o livro 1968 – O ano que não terminou, o jornalista Zuenir Ventura disse tratar-se de uma obra aberta. Mais que um ano, para ele, 1968 foi um grande personagem. A frase de Mário de Andrade, em epígrafe da reedição, é oportuna: não devemos servir de exemplo para ninguém, mas podemos ao menos servir de lição.
A nossa geração sabe o quanto custou redemocratizar o País, resgatar as liberdades democráticas e lutar pelo estado de direito. Que o digam os advogados dos que foram torturados ou que morreram nos porões da ditadura militar: Técio, Jansen, Marcelo Cerqueira, Modesto da Silveira, Heleno Fragoso, George Tavares, Nilo, Rosa, Barandier – apenas para citar alguns grandes nomes da advocacia criminal.
Apesar das comemorações, diferentemente do que prega o juiz de Curitiba, a democracia e a Constituição estão, atualmente, correndo sérios riscos. Em tempos bicudos, para não sermos pessimistas, é preciso acreditar na igualdade entre todos os seres humanos e pugnar por uma nova ordem social, radicalmente democrática, que a viabilize.
A desigualdade entre as classes no Brasil se agudiza: 10% dos mais ricos concentram 43% da renda nacional; continuamos a ser um dos 15 países mais injustos do planeta. Conservamos vergonhosamente uma população de despossuídos dos direitos mais elementares. Falo dos povos nativos, dos quilombolas, dos ribeirinhos, dos que ainda não foram contemplados de forma plena pelo estado democrático de direito. Convivemos absurdamente com a não erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil.
O empobrecimento cresce e, com ele, a violência, a ponto de termos atingido a brutalidade máxima. Falo do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson.
O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva continua preso, mas as contas no exterior, as malas de dinheiro, as negociatas em portos, rodovias e ferrovias contam com a benevolência de setores da Justiça, que não pode, em hipótese alguma, se tornar partidária e seletiva.
A sabedoria de José Saramago nos adverte: "Os fascistas do futuro não vão ter aquele estereótipo do Hitler ou do Mussolini. Não vão ter aquele jeito de militar durão. Vão ser homens falando tudo aquilo que a maioria quer ouvir sobre bondade, família, bons costumes, religião, ética. Nessa hora vai surgir o novo demônio e tão poucos vão perceber a história se repetindo".
O IAB, na defesa do estado democrático de direito e da justiça social, como ordena seu estatuto, tem a obrigação de impedir a crescente falência institucional que se generaliza no País. Triste exemplo dessa falência está aqui, no estado e na cidade do Rio de Janeiro.
Apesar do discurso da “modernidade”, ainda temos uma Justiça estruturalmente atrasada. Magistrados não são agentes políticos. O nefasto ativismo político por parte de alguns magistrados, que não são eleitos pelo povo e por isso distantes dos seus reais anseios e interesses, está gestando o "ovo da serpente". Sedimenta-se no Judiciário brasileiro um “totalitarismo” monárquico que procura agir em paralelo aos outros poderes temporais republicanos.
Exemplos não faltam, mas as exceções, obviamente, existem. Como no conto O moleiro de Sans-Souci, ainda há juízes em Berlim! E alguns deles estão presentes nesta sessão solene.
Ao Judiciário compete o exercício de uma função estabilizadora do sistema político. Seus agentes públicos devem guardar fidelidade ao Estado e não aos governos. Magistrados têm direito a opinião, sofrem influência das ideologias. Não podem, entretanto, ser recrutados pela política partidária, pois tal circunstância acaba por destruir os alicerces da República. Magistrados não podem ameaçar seus próprios pares, simplesmente porque deixam de aplicar normas que consideram ser inconstitucionais. Juízes têm independência técnica.
O IAB, as instituições jurídicas e as entidades de classe não podem ser omissas diante do enfraquecimento do compromisso com a preservação dos direitos individuais e das coletividades.
A supressão de direitos assegurados em normas legais de matiz constitucional tem provocado a precarização das relações de trabalho, implicando num inaceitável retrocesso social.
Não podemos admitir que a sociedade assista, passivamente, ao declínio da observância aos princípios constitucionais elementares, tais como os da inocência presumida, do acesso ao habeas corpus, da obediência à competência territorial, do juiz natural, da paridade de armas e da ampla defesa.
Com o reforço das informações distorcidas veiculadas nas mídias, tanto nas redes sociais, quanto nas cadeias monopolistas de notícias, essas garantias fundamentais passam a ser vistas como estorvos à prestação da justiça e como subterfúgios para beneficiar “a impunidade”.
Na narrativa da chamada linha dura, em face do crescimento endêmico da corrupção, é nosso dever rechaçar o discurso de que "só nos resta apelar à providência divina e confiar no envio à Terra de uma personalidade ou de várias personalidades justiceiras" encarregadas de “passar a limpo o País”.
O enredo promove a entrada na vida pública brasileira dos pretensos salvadores da pátria e serve de senha para o exibicionismo autoritário de parcelas do Ministério Público.
Para quem ainda não nos conhece muito bem, é oportuno rememorar que o IAB, em vários momentos de sua história, levantou a sua voz abalizada para resistir e reagir contra retrocessos jurídicos.
Senhoras e senhores, meus colegas:
Vivemos tempos difíceis, mas me permito alimentar a esperança da superação de tantos obstáculos. O IAB, como instituição na vanguarda do Direito, tem instrumental suficiente para ajudar na construção de uma agenda positiva, pautando temas de discussão que realmente sejam do interesse da sociedade e que nos permitam alçar o almejado progresso social.
Continuaremos a conferir utilidade e serventia à nossa excelente produção intelectual, até porque reunimos quadros da melhor qualidade técnica em todos os segmentos do direito.
Senhoras e senhores, nós somos a vanguarda do Direito!
Em todas as entrevistas que dei, desde a eleição até a solenidade de posse, uma pergunta se repete: qual o significado de ser a segunda mulher a ocupar a presidência em 174 anos de existência do IAB?
Respondo:
Estamos melhores que o sistema OAB, que mantém apenas uma única mulher presidente, a da Seccional alagoana, advogada Fernanda Marinela, que hoje preside a Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal. Significa que a foto de uma advogada, a de Maria Adélia Campello, não será a única a figurar no quadro de ex-presidentes do IAB nacional.
Ocupar o honorável cargo de presidente desta respeitável instituição é a concreta consagração da sua vocação vanguardista. Significa repelir a discriminação das mulheres na política. A trajetória da conquista de espaços e dos direitos reivindicados pelos movimentos das feministas, incluindo aquelas que exercem carreiras jurídicas, é o compromisso efetivo com o tratamento justo e a igualdade entre todos os seres humanos.
Não precisamos ter postura e comportamento masculino, para afirmar a nossa importância social, profissional e política. Merecemos ressaltar as nossas conquistas. Sem vaidade, mas com sororidade, espero que a assunção do cargo de presidente possa servir como paradigma. E não estou sozinha. Assumo o cargo de presidente cercada de grandes mulheres advogadas nesta nova diretoria: a fiel escudeira Adriana, Ana Basílio, Kátia, Maíra, Vanusa, Márcia Dinis, Leila, Vick e a icônica Ester Kosovski.
Encerro a minha saudação de posse, ressaltando a importância, para esta Nação, dos valores de cidadania.
Convivemos com uma sociedade empobrecida, como disse antes. Não obstante o triste panorama, as reformas orientadas pelo governo seguem em ritmo acelerado, desgastando direitos e princípios inseridos na Constituição intitulada “cidadã” e deformando, sem pudor, o Estado social.
Na conferência estadual da OAB/RJ, tive o privilégio de proferir palestra sobre acesso à Justiça e ao Judiciário, diante da reforma do Judiciário realizada pela EC 45, de 2004. Ao defender que não há acesso à Justiça sem políticas públicas de inserção social, no clássico conceito do acesso a uma ordem jurídica justa e como fator de dignificação do ser humano, contei a história de um ribeirinho no Estado do Amazonas. Acolhido por um programa governamental de inclusão social aos 70 anos de idade, ele recebeu, pela primeira vez na sua vida, uma carteira de identidade. Chorou muito e disse ao agente público que a entregou: “Agora eu sou gente!”.
Lembrei-me da história e da comovente canção de Chico Buarque: "E eu que não creio, peço a Deus por minha gente. É gente humilde, que vontade de chorar!".
Numa casa que cultua a educação jurídica, que acolhe os melhores professores do País, mestres e doutores, ouso dizer que uma das saídas, para que possamos enxergar uma luz ao final do túnel, que não seja um trem em nossa direção, está na educação.
Comoveu-me o discurso de uma professora, eleita paraninfa dos então diplomados em literatura da UFRJ. Disse ela aos formandos que "num país cujo poder se especializou na distorção do discurso, na manipulação da palavra, na ofuscação da verdade”, seus ensinamentos como professora “serviriam ao menos para salvá-los da ignorância, para dar cidadania e para dizer ao estelionato constituído: eu sei o que você quer dizer e eu não sou um idiota".
“Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade.” A locução é de Joseph Goebbels, o marqueteiro de Adolf Hitler.
Queridos amigos e amigas, membros efetivos ou honorários do IAB:
Vamos cuidar do nosso País, vamos colocar a cultura e a educação jurídicas que pulsam nas nossas veias acadêmicas a serviço da advocacia e do bravo povo brasileiro.
Presidente Lamachia, no particular, peço especial atenção de V. Exa para a orquestrada tentativa de criminalização da advocacia, especialmente dos criminalistas e dos trabalhistas. Os criminalistas estão se tornando criminosos e os trabalhistas, aventureiros.
Peço também a vossa atenção ao Provimento 68, de 2018, do CNJ, sobre levantamento de alvarás de honorários.
Como defensores do estado constitucional, carecemos de valorização e de reconhecimento da nossa dignidade profissional.
Vamos pensar, unidos, num projeto de nação, na herança que estamos deixando para nossos filhos, filhas, netos, netas e, em se tratando do IAB, para os nossos bisnetos e bisnetas.
Nós não estamos condenados à barbárie como destino. Não temos que viver "numa era de extremos", na análise de Eric Hobsbawm sobre os traços e eventos históricos que marcaram o século passado.
Citando mais uma vez Zuenir Ventura sobre os acontecimentos em 1968, ele chama a nossa atenção para a violência das discussões hoje. "Antes brigávamos contra a ditadura, hoje brigamos entre nós", resumiu ele, que acrescentou: “A intolerância é preocupante. Do ponto de vista da prática democrática, talvez seja o pior deste momento".
Então vamos dizer não à cultura de disseminação do ódio e da intolerância. Vamos amparar uma cultura de paz, de solidariedade e fraternidade. Vamos duvidar também das coisas fora de lugar.
Desconfie de tudo, foi a recomendação da professora de literatura aos seus alunos formandos: "Um país que mantém líderes religiosos no Congresso, militares na política, políticos transvertidos em super heróis, policiais como juízes executores e juízes como majestade soberana significa que alguma coisa está fora de lugar".
Com a simplicidade característica dos advogados e das advogadas trabalhistas; com a pujança e perseverança social dos que atuam na assistência e assessoria jurídica aos sindicatos; com alma e sensibilidade feminina; com muita serenidade e diálogo; com a tolerância democrática que tem como viga mestra a liberdade de pensamento e de opinião e, principalmente, com muito espírito agregador, assumo, como presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, o compromisso de me esforçar ao máximo, juntamente com os demais companheiros de diretoria, para manter a nossa histórica e prestigiada instituição jurídica na vanguarda do Direito, ontem, hoje e sempre!!!
Os retratos de admiráveis personalidades jurídicas que ornamentam este imponente plenário, os objetos do nosso museu e cada precioso livro do acervo literário da Biblioteca Daniel Aarão Reis contam a história do Direito e da advocacia brasileira.
Somos a célula mater da Ordem dos Advogados do Brasil. As trilhas históricas percorridas pelo IAB e pela OAB estão umbilicalmente ligadas. Esta casa de cultura e educação jurídicas é bicentenária. Somos a mais antiga instituição jurídica das Américas, como sempre ressalta o nosso presidente Técio.
Inicio a minha saudação ao presidente que se despede, o notável advogado Técio Lins e Silva. V. Exa. conta com a minha admiração e o meu mais profundo respeito. O seu dinamismo e o seu brilho marcaram inexoravelmente a gestão dos últimos quatro anos.
Presidente Técio,
A nossa parceria e o nosso companheirismo em defesa da ordem constitucional e das liberdades democráticas neste País são antigos. A nossa amizade e os nossos compromissos políticos são inquebrantáveis, por isso eu posso afirmar que ainda temos uma longa estrada a percorrer juntos.
Lamentando profundamente as nossas últimas perdas, especialmente a mais recente, o falecimento do ex-presidente João Luiz Duboc Pinaud, saúdo todos os ex-presidentes do IAB. V. Exas. são os maiores responsáveis pela construção da rica história desta instituição.
Cumprimento as autoridades presentes, parlamentares, magistrados, procuradores, serventuários, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, representantes de associações e sindicatos. É com muita alegria que os recebo na nossa casa.
Saúdo a advocacia brasileira nas pessoas do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e de seu sucessor, o presidente da nossa Seccional do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz. Registro e saúdo a presença do amigo Antônio Fabrício de Matos, presidente da OAB de Minas Gerais. V. Exas. são dignos representantes da nossa classe.
Como ex-presidente da Acat – Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, saúdo a combativa Abrat – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, na pessoa de seu presidente, Roberto Parahyba. Orgulho-me e sinto-me honrada por integrar o Conselho Técnico-Científico da Abrat.
Com a mesma emoção cumprimento a advogada Benizete Ramos de Medeiros, nossa sócia, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB. Mais uma advogada à frente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, a Jutra.
Abraço os membros da nossa diretoria, que sob a liderança do presidente Técio e com extraordinário afinco se empenharam em tornar a Casa de Francisco Gê Acaiaba de Montezuma numa instituição cada vez mais reconhecida e influente na comunidade jurídica nacional. Abraço, em particular, o nosso secretário-geral, que está ausente por problemas de saúde, Jacksohn Grossman. Muito obrigada por tudo, Jacksohn.
Dirijo-me aos novos diretores, ora empossados, membros da Diretoria Estatutária, e aos que serão por mim nomeados, membros da Diretoria Executiva, para dizer que a nossa responsabilidade é gigantesca. Estou, no entanto, convicta da nossa capacidade de conduzir a administração 2018/2020 com empenho e plena harmonia.
Agradeço aos funcionários do IAB, responsáveis por nos dar diuturnamente apoio e suporte.
Amigos e amigas presentes. São muitos. Desde os que dividem comigo a participação nos movimentos associativos da advocacia até os meus colegas do escritório, ao longo de mais de 30 anos de advocacia trabalhista e mais de 20 anos de IAB. Agradeço emocionada a gentil e calorosa presença de todos vocês.
Dirijo-me à minha família, meus pais e à minha filha Joana, uma das mais jovens sócias do IAB. Filha: espero ter lhe repassado os valores humanos e os princípios éticos que professo, principalmente, a alegria de ser advogada.
Sinto-me inteiramente à vontade para fazer, preliminarmente, uma inconfidência. Confesso que fiquei dividida entre a leitura e o improviso de um discurso de posse. Optei por seguir o protocolo, cumprindo rigorosamente a liturgia do cargo e a tradição desta Casa. Dediquei-me a elaborar um discurso objetivo, solene, sem rebuscamentos, sem muitas aspas e sem ostentação de erudição, mas, ao menos, lhes garanto que tentarei ser breve. Mesmo para quem tem anos de tribuna na Justiça do Trabalho, devo admitir que não foi uma tarefa fácil. Contudo, vou dizer o que penso e o que defendo. Vou falar com a voz que sai do coração.
A minha fala, neste momento solene, será simples, até porque simplicidade é elegância, é discrição.
Teresa Alvim, discorrendo sobre a linguagem dos juristas, num texto dedicado ao saudoso professor José Carlos Barbosa Moreira, meu professor e paraninfo da nossa turma na Uerj, ponderava que o acesso à Justiça sugere a transmissão e a compreensão exata do discurso jurídico.
Coincidentemente, há poucos dias, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defendeu o uso de uma linguagem menos hermética pelo Judiciário, na conferência de abertura do Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Conamat, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra. S. Exa, por sinal, na contramão de outras vozes no STF, enfatizou a importância da Justiça do Trabalho para garantir condições dignas ao trabalhador brasileiro.
A simplificação da nossa linguagem é sem dúvida alguma o primeiro passo para a real democratização e pluralização da Justiça.
O presidente Felipe Santa Cruz, em saudação a João Batista Louzada Câmara, nosso decano, agraciado com a medalha Raymundo Faoro, disse que nós, trabalhistas, nos habituamos a falar com simplicidade. O motivo é simples, também. Nós fazemos parte de uma justiça que cumpre relevante papel social, para os que vivem do trabalho. A depender de nós, advogados, magistrados, procuradores, serventuários, se depender da nossa luta, a Justiça do Trabalho não será banida do sistema judiciário brasileiro, como pensam e como querem os que hoje se acham legítimos donos do poder.
Na linha da simplicidade e da clareza do discurso, vislumbro a solenidade de posse como um momento privilegiado para reafirmar compromissos e, principalmente, para agradecer.
Os compromissos preconizados na nossa plataforma eleitoral estão alicerçados no propósito da continuidade e do aprimoramento do trabalho já realizado nos dois últimos mandatos. Preciso, contudo, fazer alguns destaques.
Pretendemos, na nova administração, manter a valorização do trabalho das comissões temáticas, bem como intensificar a produção dos pareceres técnicos. Tentaremos nos antecipar às votações nas Casas Legislativas. Implementaremos a Revista Digital, a Escola Superior e o Centro de Memória do IAB.
Ambicionamos ampliar as representações estaduais, estreitar laços com os institutos regionais, reformar o Estatuto e realizar o II Congresso Nacional do IAB, no rastro do sucesso do primeiro, idealizado pelo presidente Técio.
Os itens programáticos podem ser sintetizados na missão primordial de sustentar a visibilidade do IAB como referência científica e intelectual incontestável em todos os bons e maus momentos da história jurídica brasileira.
Com a autorização do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e a providencial colaboração do diretor tesoureiro, Luciano Bandeira, e do procurador-geral, Fábio Nogueira, preciso anunciar, com indisfarçável empolgação, que assinaremos ainda neste mês de maio um termo de cooperação técnica com a Seccional.
Contando com o operoso trabalho da nossa assessoria de imprensa, a cargo dos jornalistas Fernanda Pedrosa e Ricardo Gouveia, a parceria entabulada com a Seccional da OAB nos proporcionará, de imediato, a edição de uma página de notícias exclusiva na revista Tribuna do Advogado, com vistas à divulgação das nossas atividades e dos pareceres das nossas comissões.
Reafirmados os compromissos, vamos aos agradecimentos.
São destinados ao inestimável sufrágio de nossos associados. Em cada sessão plenária contamos sempre com o ingresso de novos sócios: confrades e confreiras. Estamos conseguindo promover o imprescindível rejuvenescimento do Instituto. Sem deixar de reverenciar o passado, não podemos perder de vista o futuro.
Se estamos hoje à frente de um grupo unido em torno dos objetivos maiores abraçados pelo Instituto, nossa dívida de gratidão, ademais dos esforços da presidência, é para com todos os filiados desta Casa.
Sem a efetiva participação dos membros do Conselho Superior, dos presidentes de comissões e do nosso quadro associativo, não atingiríamos os projetos e as metas traçadas nos últimos anos.
Na busca de uma sociedade fraterna e justa, as palavras de ordem da futura gestão são: agregar, dialogar, respeitar opiniões e adotar práticas democraticamente inclusivas.
Apostaremos no trabalho conjunto, no trabalho de equipe, aspirando não só o aprimoramento da cultura e da educação jurídicas, mas, sobretudo, valorizar e defender corajosamente a boa política.
Não se trata, aqui, de reinventar a política, como afirmou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, muito embora eu deva concordar com S. Exa. que está nos faltando rebeldia na política.
A sociedade precisa ser mobilizada, especialmente às vésperas de eleições gerais, e o que move as pessoas são as causas, são os movimentos identitários, são as reivindicações de liberdade disseminadas pelos grupos sociais.
"Cada um de nós é muitos." A frase é de Fernando Pessoa.
Comemoramos, em 2018, 30 anos da Constituição Federal de 88 e 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Apenas para lembrar, para que não nos esqueçamos, 2018 marca também a passagem dos 50 anos do Ato Institucional número 5. Foram anos de chumbo.
Ao relançar o livro 1968 – O ano que não terminou, o jornalista Zuenir Ventura disse tratar-se de uma obra aberta. Mais que um ano, para ele, 1968 foi um grande personagem. A frase de Mário de Andrade, em epígrafe da reedição, é oportuna: não devemos servir de exemplo para ninguém, mas podemos ao menos servir de lição.
A nossa geração sabe o quanto custou redemocratizar o País, resgatar as liberdades democráticas e lutar pelo estado de direito. Que o digam os advogados dos que foram torturados ou que morreram nos porões da ditadura militar: Técio, Jansen, Marcelo Cerqueira, Modesto da Silveira, Heleno Fragoso, George Tavares, Nilo, Rosa, Barandier – apenas para citar alguns grandes nomes da advocacia criminal.
Apesar das comemorações, diferentemente do que prega o juiz de Curitiba, a democracia e a Constituição estão, atualmente, correndo sérios riscos. Em tempos bicudos, para não sermos pessimistas, é preciso acreditar na igualdade entre todos os seres humanos e pugnar por uma nova ordem social, radicalmente democrática, que a viabilize.
A desigualdade entre as classes no Brasil se agudiza: 10% dos mais ricos concentram 43% da renda nacional; continuamos a ser um dos 15 países mais injustos do planeta. Conservamos vergonhosamente uma população de despossuídos dos direitos mais elementares. Falo dos povos nativos, dos quilombolas, dos ribeirinhos, dos que ainda não foram contemplados de forma plena pelo estado democrático de direito. Convivemos absurdamente com a não erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil.
O empobrecimento cresce e, com ele, a violência, a ponto de termos atingido a brutalidade máxima. Falo do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson.
O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva continua preso, mas as contas no exterior, as malas de dinheiro, as negociatas em portos, rodovias e ferrovias contam com a benevolência de setores da Justiça, que não pode, em hipótese alguma, se tornar partidária e seletiva.
A sabedoria de José Saramago nos adverte: "Os fascistas do futuro não vão ter aquele estereótipo do Hitler ou do Mussolini. Não vão ter aquele jeito de militar durão. Vão ser homens falando tudo aquilo que a maioria quer ouvir sobre bondade, família, bons costumes, religião, ética. Nessa hora vai surgir o novo demônio e tão poucos vão perceber a história se repetindo".
O IAB, na defesa do estado democrático de direito e da justiça social, como ordena seu estatuto, tem a obrigação de impedir a crescente falência institucional que se generaliza no País. Triste exemplo dessa falência está aqui, no estado e na cidade do Rio de Janeiro.
Apesar do discurso da “modernidade”, ainda temos uma Justiça estruturalmente atrasada. Magistrados não são agentes políticos. O nefasto ativismo político por parte de alguns magistrados, que não são eleitos pelo povo e por isso distantes dos seus reais anseios e interesses, está gestando o "ovo da serpente". Sedimenta-se no Judiciário brasileiro um “totalitarismo” monárquico que procura agir em paralelo aos outros poderes temporais republicanos.
Exemplos não faltam, mas as exceções, obviamente, existem. Como no conto O moleiro de Sans-Souci, ainda há juízes em Berlim! E alguns deles estão presentes nesta sessão solene.
Ao Judiciário compete o exercício de uma função estabilizadora do sistema político. Seus agentes públicos devem guardar fidelidade ao Estado e não aos governos. Magistrados têm direito a opinião, sofrem influência das ideologias. Não podem, entretanto, ser recrutados pela política partidária, pois tal circunstância acaba por destruir os alicerces da República. Magistrados não podem ameaçar seus próprios pares, simplesmente porque deixam de aplicar normas que consideram ser inconstitucionais. Juízes têm independência técnica.
O IAB, as instituições jurídicas e as entidades de classe não podem ser omissas diante do enfraquecimento do compromisso com a preservação dos direitos individuais e das coletividades.
A supressão de direitos assegurados em normas legais de matiz constitucional tem provocado a precarização das relações de trabalho, implicando num inaceitável retrocesso social.
Não podemos admitir que a sociedade assista, passivamente, ao declínio da observância aos princípios constitucionais elementares, tais como os da inocência presumida, do acesso ao habeas corpus, da obediência à competência territorial, do juiz natural, da paridade de armas e da ampla defesa.
Com o reforço das informações distorcidas veiculadas nas mídias, tanto nas redes sociais, quanto nas cadeias monopolistas de notícias, essas garantias fundamentais passam a ser vistas como estorvos à prestação da justiça e como subterfúgios para beneficiar “a impunidade”.
Na narrativa da chamada linha dura, em face do crescimento endêmico da corrupção, é nosso dever rechaçar o discurso de que "só nos resta apelar à providência divina e confiar no envio à Terra de uma personalidade ou de várias personalidades justiceiras" encarregadas de “passar a limpo o País”.
O enredo promove a entrada na vida pública brasileira dos pretensos salvadores da pátria e serve de senha para o exibicionismo autoritário de parcelas do Ministério Público.
Para quem ainda não nos conhece muito bem, é oportuno rememorar que o IAB, em vários momentos de sua história, levantou a sua voz abalizada para resistir e reagir contra retrocessos jurídicos.
Senhoras e senhores, meus colegas:
Vivemos tempos difíceis, mas me permito alimentar a esperança da superação de tantos obstáculos. O IAB, como instituição na vanguarda do Direito, tem instrumental suficiente para ajudar na construção de uma agenda positiva, pautando temas de discussão que realmente sejam do interesse da sociedade e que nos permitam alçar o almejado progresso social.
Continuaremos a conferir utilidade e serventia à nossa excelente produção intelectual, até porque reunimos quadros da melhor qualidade técnica em todos os segmentos do direito.
Senhoras e senhores, nós somos a vanguarda do Direito!
Em todas as entrevistas que dei, desde a eleição até a solenidade de posse, uma pergunta se repete: qual o significado de ser a segunda mulher a ocupar a presidência em 174 anos de existência do IAB?
Respondo:
Estamos melhores que o sistema OAB, que mantém apenas uma única mulher presidente, a da Seccional alagoana, advogada Fernanda Marinela, que hoje preside a Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal. Significa que a foto de uma advogada, a de Maria Adélia Campello, não será a única a figurar no quadro de ex-presidentes do IAB nacional.
Ocupar o honorável cargo de presidente desta respeitável instituição é a concreta consagração da sua vocação vanguardista. Significa repelir a discriminação das mulheres na política. A trajetória da conquista de espaços e dos direitos reivindicados pelos movimentos das feministas, incluindo aquelas que exercem carreiras jurídicas, é o compromisso efetivo com o tratamento justo e a igualdade entre todos os seres humanos.
Não precisamos ter postura e comportamento masculino, para afirmar a nossa importância social, profissional e política. Merecemos ressaltar as nossas conquistas. Sem vaidade, mas com sororidade, espero que a assunção do cargo de presidente possa servir como paradigma. E não estou sozinha. Assumo o cargo de presidente cercada de grandes mulheres advogadas nesta nova diretoria: a fiel escudeira Adriana, Ana Basílio, Kátia, Maíra, Vanusa, Márcia Dinis, Leila, Vick e a icônica Ester Kosovski.
Encerro a minha saudação de posse, ressaltando a importância, para esta Nação, dos valores de cidadania.
Convivemos com uma sociedade empobrecida, como disse antes. Não obstante o triste panorama, as reformas orientadas pelo governo seguem em ritmo acelerado, desgastando direitos e princípios inseridos na Constituição intitulada “cidadã” e deformando, sem pudor, o Estado social.
Na conferência estadual da OAB/RJ, tive o privilégio de proferir palestra sobre acesso à Justiça e ao Judiciário, diante da reforma do Judiciário realizada pela EC 45, de 2004. Ao defender que não há acesso à Justiça sem políticas públicas de inserção social, no clássico conceito do acesso a uma ordem jurídica justa e como fator de dignificação do ser humano, contei a história de um ribeirinho no Estado do Amazonas. Acolhido por um programa governamental de inclusão social aos 70 anos de idade, ele recebeu, pela primeira vez na sua vida, uma carteira de identidade. Chorou muito e disse ao agente público que a entregou: “Agora eu sou gente!”.
Lembrei-me da história e da comovente canção de Chico Buarque: "E eu que não creio, peço a Deus por minha gente. É gente humilde, que vontade de chorar!".
Numa casa que cultua a educação jurídica, que acolhe os melhores professores do País, mestres e doutores, ouso dizer que uma das saídas, para que possamos enxergar uma luz ao final do túnel, que não seja um trem em nossa direção, está na educação.
Comoveu-me o discurso de uma professora, eleita paraninfa dos então diplomados em literatura da UFRJ. Disse ela aos formandos que "num país cujo poder se especializou na distorção do discurso, na manipulação da palavra, na ofuscação da verdade”, seus ensinamentos como professora “serviriam ao menos para salvá-los da ignorância, para dar cidadania e para dizer ao estelionato constituído: eu sei o que você quer dizer e eu não sou um idiota".
“Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade.” A locução é de Joseph Goebbels, o marqueteiro de Adolf Hitler.
Queridos amigos e amigas, membros efetivos ou honorários do IAB:
Vamos cuidar do nosso País, vamos colocar a cultura e a educação jurídicas que pulsam nas nossas veias acadêmicas a serviço da advocacia e do bravo povo brasileiro.
Presidente Lamachia, no particular, peço especial atenção de V. Exa para a orquestrada tentativa de criminalização da advocacia, especialmente dos criminalistas e dos trabalhistas. Os criminalistas estão se tornando criminosos e os trabalhistas, aventureiros.
Peço também a vossa atenção ao Provimento 68, de 2018, do CNJ, sobre levantamento de alvarás de honorários.
Como defensores do estado constitucional, carecemos de valorização e de reconhecimento da nossa dignidade profissional.
Vamos pensar, unidos, num projeto de nação, na herança que estamos deixando para nossos filhos, filhas, netos, netas e, em se tratando do IAB, para os nossos bisnetos e bisnetas.
Nós não estamos condenados à barbárie como destino. Não temos que viver "numa era de extremos", na análise de Eric Hobsbawm sobre os traços e eventos históricos que marcaram o século passado.
Citando mais uma vez Zuenir Ventura sobre os acontecimentos em 1968, ele chama a nossa atenção para a violência das discussões hoje. "Antes brigávamos contra a ditadura, hoje brigamos entre nós", resumiu ele, que acrescentou: “A intolerância é preocupante. Do ponto de vista da prática democrática, talvez seja o pior deste momento".
Então vamos dizer não à cultura de disseminação do ódio e da intolerância. Vamos amparar uma cultura de paz, de solidariedade e fraternidade. Vamos duvidar também das coisas fora de lugar.
Desconfie de tudo, foi a recomendação da professora de literatura aos seus alunos formandos: "Um país que mantém líderes religiosos no Congresso, militares na política, políticos transvertidos em super heróis, policiais como juízes executores e juízes como majestade soberana significa que alguma coisa está fora de lugar".
Com a simplicidade característica dos advogados e das advogadas trabalhistas; com a pujança e perseverança social dos que atuam na assistência e assessoria jurídica aos sindicatos; com alma e sensibilidade feminina; com muita serenidade e diálogo; com a tolerância democrática que tem como viga mestra a liberdade de pensamento e de opinião e, principalmente, com muito espírito agregador, assumo, como presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, o compromisso de me esforçar ao máximo, juntamente com os demais companheiros de diretoria, para manter a nossa histórica e prestigiada instituição jurídica na vanguarda do Direito, ontem, hoje e sempre!!!
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Sexta, 11 Maio 2018 17:21
Rita Cortez assume a presidência do IAB com críticas à criminalização da advocacia
“O Instituto dos Advogados Brasileiros [IAB] e a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB] têm que atuar juntos na construção de um projeto de nação, colocando a serviço do país a cultura jurídica que pulsa nas nossas veias acadêmicas, e combater duramente o movimento orquestrado de criminalização da advocacia, defendendo a nossa dignidade profissional.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, em seu discurso de posse, realizada na noite desta quarta-feira, dia 9, ao receber o cargo de Técio Lins e Silva, que ocupou a presidência nos últimos quatro anos. A solenidade lotou o plenário histórico do Instituto, no Centro do Rio, e contou com as presenças dos presidentes da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, dentre diversas autoridades.
Rita Cortez se tornou a segunda mulher a assumir o cargo em 175 anos de fundação do Instituto. Antes, Maria Adelia Campello Rodrigues Pereira ocupou a presidência de 2006 a 2008. Ela integrou a mesa de honra na solenidade, aberta por Técio Lins e Silva com um minuto de silêncio em respeito à memória dos advogados José Gerardo Grossi, que morreu ontem, em Brasília, aos 85 anos, e João Luiz Duboc Pinaud, ex-presidente do IAB no biênio 1998/2000, que morreu, aos 87 anos, no dia 23 de abril. “Eram figuras queridas e advogados extraordinários”, afirmou Técio Lins e Silva. Compareceram à solenidade, ao final da qual foi inaugurado o retrato de Técio na Galeria dos Presidentes, os ex-presidentes do IAB Ricardo Cesar Pereira Lira e Henrique Maués.
Em seu discurso, Rita Cortez falou também sobre a atual instabilidade política no país. “Neste momento em que a democracia e a Constituição estão correndo sérios riscos, é preciso, sobretudo às vésperas de eleições gerais, mobilizar a sociedade, valorizar e defender a boa política, pois a nossa geração sabe o quanto custou resgatar a democracia no país e lutar pelo estado democrático de direito”, afirmou a presidente do IAB. Ela destacou alguns advogados, dentre os quais Técio Lins e Silva, Nilo Batista e Antonio Carlos Barandier, que “defenderam os que foram torturados e mortos nos porões da ditadura militar e lutaram pela restauração da democracia”.
'Espírito nobre'
Técio Lins e Silva destacou o fato de a nova Diretoria do IAB ser integrada por membros da gestão anterior. “A eleição em chapa única demonstrou o espírito nobre de priorizar a continuidade”, ressaltou, antes de agraciar Rita Cortez e Sergio Tostes, 1º vice-presidente empossado, com a Medalha de Montezuma, pela “generosidade dos dois advogados”. Técio registrou que Tostes cogitou concorrer ao cargo, mas preferiu se unir na formação de uma única chapa.
O ex-presidente do IAB disse esperar que a nova administração intensifique, inclusive em parceria com OAB, as ações em defesa dos direitos fundamentais implementadas na sua gestão. Ele citou a participação do IAB, como amicus curiae, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da OAB, com o objetivo de garantir o cumprimento do Art. 283 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado da sentença.
O presidente do Conselho Federal da OAB elogiou “a gestão exitosa de Técio Lins e Silva” e defendeu a união entre as entidades, sugerida por Rita Cortez, para garantir a proteção à democracia e às prerrogativas da advocacia. Ele falou das ações recentes da OAB. “Tenho procurado, como presidente da OAB, imprimir a responsabilidade e o zelo que a sociedade espera da nossa instituição”, afirmou.
Segundo Claudio Lamachia, “nesse momento de tamanhas dificuldades, a OAB tem sido farol na discussão de temas fundamentais, como a manutenção do habeas corpus, e defendido o direito de defesa, o contraditório e a presunção de inocência, além de se contrapor às conduções coercitivas feitas de forma equivocadas e em desrespeito à legislação”. De acordo com Lamachia, “o combate à corrupção tem que ser implacável, mas dentro da lei”.
Presidida por Rita Cortez, a nova Diretoria do IAB é integrada por Sergio Francisco de Aguiar Tostes (1º vice-presidente), Sydney Limeira Sanches (2º vice-presidente), Adriana Brasil Guimarães (3º vice-presidente), Carlos Eduardo de Campos Machado (secretário-geral), Arnon Velmovitsky (diretor financeiro), Aurélio Wander Bastos (diretor cultural), Carlos Jorge Sampaio Costa (diretor de Biblioteca), e José Roberto Batochio (orador oficial); os diretores-secretários Antônio Laért Vieira Júnior, Ana Tereza Basílio, Maíra Costa Fernandes, Carlos Roberto Schlesinger e os diretores-adjuntos Eurico de Jesus Teles Neto, Luiz Felipe Conde, Kátia Rubinstein Tavares e Vanusa Murta Agrelli.
Fonte: http://www.oabrj.org.br/noticia/112299-rita-cortez-assume-iab-com-criticas-a-criminalizacao-da-advocacia
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Sexta, 11 Maio 2018 17:14
Na posse de Rita Cortez como presidente do IAB, Lamachia prega união pela democracia
Divulgação IAB
quinta-feira, 10 de maio de 2018 às 14h20
Rio de Janeiro – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (9) da posse da nova diretoria do Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição que será presidida pela advogada Rita Cortez. Na cerimônia, Lamachia defendeu a união das duas entidades na proteção à democracia e às prerrogativas da classe. A posse foi realizada na cidade do Rio de Janeiro. Rita Cortez sucede o advogado Técio Lins e Silva na instituição.
O presidente do Conselho Federal da OAB elogiou “a gestão exitosa de Técio Lins e Silva” e defendeu a união entre as entidades para garantir a proteção à democracia e às prerrogativas da advocacia. Ele falou das ações recentes da OAB. “Tenho procurado, como presidente da OAB, imprimir a responsabilidade e o zelo que a sociedade espera da nossa instituição”, afirmou.
Segundo Claudio Lamachia, “nesse momento de tamanhas dificuldades, a OAB tem sido farol na discussão de temas fundamentais, como a manutenção do habeas corpus, e defendido o direito de defesa, o contraditório e a presunção de inocência, além de se contrapor às conduções coercitivas feitas de forma equivocadas e em desrespeito à legislação”. De acordo com Lamachia, “o combate à corrupção tem que ser implacável, mas dentro da lei”.
“O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil têm que atuar juntos na construção de um projeto de nação, colocando à serviço do país a cultura jurídica que pulsa nas nossas veias acadêmicas, e combater duramente o movimento orquestrado de criminalização da advocacia, defendendo a nossa dignidade profissional”, afirmou a nova presidente do IAB, Rita Cortez, em seu discurso de posse. A solenidade lotou o plenário histórico do IAB, no Centro do Rio, e contou com a presença também do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz.
Em seu discurso, Rita Cortez falou também sobre a atual instabilidade política no País. “Neste momento em que a democracia e a Constituição estão correndo sérios riscos, é preciso, sobretudo às vésperas de eleições gerais, mobilizar a sociedade, valorizar e defender a boa política, pois a nossa geração sabe o quanto custou resgatar a democracia no País e lutar pelo estado democrático de direito”, afirmou a presidente do IAB.
Técio Lins e Silva destacou o fato de a nova Diretoria do IAB ser integrada por membros da gestão anterior. “A eleição em chapa única demonstrou o espírito nobre de priorizar a continuidade”, ressaltou, antes de agraciar Rita Cortez e Sergio Tostes, 1º vice-presidente empossado, com a Medalha de Montezuma, pela “generosidade dos dois advogados”.
O ex-presidente do IAB disse esperar que a nova administração intensifique, inclusive em parceria com OAB, as ações em defesa dos direitos fundamentais implementadas na sua gestão. Ele citou a participação do IAB, como amicus curiae, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44, protocolada no Supremo Tribunal Federal (SF) pelo Conselho Federal da OAB, com o objetivo de garantir o cumprimento do art. 283 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado da sentença.
IAB
Rita Cortez se tornou a segunda mulher a assumir o cargo em 175 anos de fundação do Instituto. Antes, Maria Adelia Campello Rodrigues Pereira ocupou a presidência de 2006 a 2008. Ela integrou a mesa de honra na solenidade, aberta por Técio Lins e Silva com um minuto de silêncio em respeito à memória dos advogados José Gerardo Grossi, que morreu nesta quarta (9), em Brasília, aos 85 anos, e João Luiz Duboc Pinaud, ex-presidente do IAB no biênio 1998/2000, que morreu, aos 87 anos, no dia 23 de abril. Compareceram à solenidade, ao final da qual foi inaugurado o retrato de Técio na Galeria dos Presidentes, os ex-presidentes do IAB Ricardo Cesar Pereira Lira e Henrique Maués.
Presidida por Rita Cortez, a nova Diretoria do IAB é integrada por Sergio Francisco de Aguiar Tostes (1º vice-presidente), Sydney Limeira Sanches (2º vice-presidente), Adriana Brasil Guimarães (3º vice-presidente), Carlos Eduardo de Campos Machado (Secretário-geral), Arnon Velmovitsky (Diretor Financeiro), Aurélio Wander Bastos (Diretor Cultural), Carlos Jorge Sampaio Costa (Diretor de Biblioteca), e José Roberto Batochio (Orador oficial); os diretores-secretários Antônio Laért Vieira Júnior, Ana Tereza Basílio, Maíra Costa Fernandes, Carlos Roberto Schlesinger e os diretores-adjuntos Eurico de Jesus Teles Neto, Luiz Felipe Conde, Kátia Rubinstein Tavares e Vanusa Murta Agrelli.
Com informações do IAB
Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/56333/na-posse-de-rita-cortez-como-presidente-do-iab-lamachia-prega-uniao-pela-democracia
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Sexta, 11 Maio 2018 17:13
Rita Cortez assume a presidência do IAB com críticas à criminalização da advocacia
“O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil têm que atuar juntos na construção de um projeto de Nação, colocando a serviço do País a cultura jurídica que pulsa nas nossas veias acadêmicas, e combater duramente o movimento orquestrado de criminalização da advocacia, defendendo a nossa dignidade profissional.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, em seu discurso de posse, na noite desta quarta-feira (9/5), ao receber o cargo de Técio Lins e Silva, que ocupou a presidência nos últimos quatro anos. A solenidade lotou o plenário histórico do IAB e contou com as presenças dos presidentes do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e dos e os ex-presidentes do IAB Maria Adelia Campello Rodrigues Pereira, primeira mulher a ocupar o cargo, de 2006 a 2008, Ricardo Cesar Pereira Lira e Henrique Maués, dentre diversas autoridades. Rita Cortez presidirá o IAB no biênio 2018/2020.
A solenidade foi aberta por Técio Lins e Silva com um minuto de silêncio em respeito à memória dos advogados José Gerardo Grossi, que morreu nesta quarta-feira, em Brasília, aos 85 anos, e João Luiz Duboc Pinaud, ex-presidente do IAB no biênio 1998/2000, que morreu, aos 87 anos, no dia 23 de abril. “Eram figuras queridas e advogados extraordinários”, afirmou, emocionado, Técio Lins e Silva, que completou meio século de advocacia neste dia 9 de maio. A pedido de Técio, o diretor Cultural, João Carlos Castellar, leu da tribuna a nota de pesar pela morte de José Gerardo Grossi redigida pelo advogado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence.
“A morte, hoje, de José Gerardo Grossi aumenta a solidão de minha senectude. Nossas vidas correram em paralelo na maior parte do tempo. Contemporâneos de faculdade e, depois, já em Brasília, no Ministério Público e na UnB. No Supremo, servimos ambos como secretários jurídicos – eu, de Evandro Lins e Silva; ele, de Hermes Lima. Fomos cassados no mesmo dia da UnB e do MP. Integramos, os escritórios de Victor Nunes Leal, também casado pela ditadura. Advogado desde as cassações, Grossi se tornou um dos expoentes da profissão, dedicadíssimo às causas que assumia, de estilo primoroso e tribuno admirável. A saudade, a lembrança e a eterna admiração serão definitivas por toda a minha vida”, leu Castellar.
Da esq. para a dir., Roberto Guimarães, Maria Adelia Campello Rodrigues Pereira, Hermano de Villemor Amaral Filho, Técio Lins e Silva, Rita Cortez e Cláudio Lamachia
Após a posse da nova Diretoria, foi inaugurado o retrato de Técio na Galeria dos Presidentes. A imagem foi descerrada por Felipe Santa Cruz e pelo coordenador Regional do IAB na Paraíba, Carlos Pessoa de Aquino. A antiga Diretoria homenageou com uma placa o ex-presidente, “que com a sua liderança e o seu dinamismo ressuscitou o IAB para o Brasil e o mostrou ao mundo”. A mesa de honra com Maria Adelia Campello Rodrigues Pereira, Claudio Lamachia, Sergio Tostes, o presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), Roberto Guimarães; o decano do Conselho Superior do IAB, Hermano de Villemor Amaral Filho; a presidente em exercício do TRT da 1ª Região, desembargadora Rosa Salim Travesedo, e o ex-senador Bernardo Cabral, que fez a saudação a Técio antes do descerramento da sua imagem na galeria. O ex-senador foi relator da proposta de ingresso do criminalista no IAB, em 1975.
Em seu discurso, Rita Cortez falou também sobre a atual instabilidade política no País. “Neste momento em que a democracia e a Constituição estão correndo sérios riscos, é preciso, sobretudo às vésperas de eleições gerais, mobilizar a sociedade, valorizar e defender a boa política, pois a nossa geração sabe o quanto custou lutar e resgatar a democracia no País”, afirmou a presidente do IAB. Ela destacou alguns advogados, dentre os quais Técio Lins e Silva, Nilo Batista e Antonio Carlos Barandier, que “defenderam os que foram torturados e mortos nos porões da ditadura militar e lutaram pela restauração do estado democrático de direito”.
'Espírito nobre' – Técio Lins e Silva ressaltou o fato de a nova Diretoria do IAB ser integrada por membros da gestão anterior. “A eleição em chapa única demonstrou o espírito nobre de priorizar a continuidade”, enfatizou, antes de agraciar Rita Cortez e Sergio Tostes, 1º vice-presidente empossado, com a Medalha de Montezuma, comenda concedida aos que prestaram relevantes serviços ao IAB, pela “generosidade dos dois advogados”. Técio registrou que Tostes cogitou concorrer ao cargo, mas preferiu optar pela formação de uma única chapa.
O plenário histórico ficou lotado durante a solenidade de posse da nova Diretoria
O ex-presidente do IAB disse esperar que a nova administração intensifique, inclusive em parceria com OAB, as ações implementadas na sua gestão em defesa dos direitos fundamentais. Ele citou a participação do IAB, como amicus curiae, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44, protocolada no Supremo Tribunal Federal (SF) pelo Conselho Federal da OAB, com o objetivo de garantir o cumprimento do art. 283 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado da sentença.
O presidente do Conselho Federal da OAB elogiou “a gestão exitosa de Técio Lins e Silva” e defendeu a união entre as entidades, sugerida por Rita Cortez, para garantir a proteção à democracia e às prerrogativas da advocacia. Ele falou das ações recentes da OAB. “Tenho procurado, como presidente da OAB, imprimir a responsabilidade e o zelo que a sociedade espera da nossa instituição”, afirmou.
Segundo Claudio Lamachia, “nesse momento de tamanhas dificuldades, a OAB tem sido farol na discussão de temas fundamentais, como a manutenção do habeas corpus, e defendido o direito de defesa, o contraditório e a presunção de inocência, além de se contrapor às conduções coercitivas feitas de forma equivocadas e em desrespeito à legislação”. De acordo com Lamachia, “o combate à corrupção tem que ser implacável, mas dentro da lei”.
João Carlos Castellar informou, ainda, que centenas de mensagens foram enviadas a Técio Lins e Silva por juristas e autoridades que não puderam comparecer à solenidade e manifestaram reconhecimento pelos avanços alcançados pelo IAB na sua gestão e desejando sucesso à nova Diretoria. Dentre os quais, os ministros do STF Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber; os advogados René Ariel Dotti e Mário Sérgio Duarte; o cardeal Dom Orani Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro; o ministro do STM, general de Exército Marco Antônio de Farias; o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, e os ministros da Corte Hugo Carlos Scheuermann, Caputo Bastos, Kátia Magalhães Arruda e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; e os o presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa; e do Senado, Eunício Oliveira.
Presidida por Rita Cortez, a nova Diretoria do IAB é integrada por Sergio Francisco de Aguiar Tostes (1º vice-presidente), Sydney Limeira Sanches (2º vice-presidente), Adriana Brasil Guimarães (3º vice-presidente), Carlos Eduardo de Campos Machado (Secretário-geral), Arnon Velmovitsky (Diretor Financeiro), Aurélio Wander Bastos (Diretor Cultural), Carlos Jorge Sampaio Costa (Diretor de Biblioteca), e José Roberto Batochio (Orador oficial); os diretores-secretários Antônio Laért Vieira Júnior, Ana Tereza Basílio, Maíra Costa Fernandes, Carlos Roberto Schlesinger e os diretores-adjuntos Eurico de Jesus Teles Neto, Luiz Felipe Conde, Kátia Rubinstein Tavares e Vanusa Murta Agrelli.
Fonte: https://iab.jusbrasil.com.br/noticias/576192847/rita-cortez-assume-a-presidencia-do-iab-com-criticas-a-criminalizacao-da-advocacia
A solenidade foi aberta por Técio Lins e Silva com um minuto de silêncio em respeito à memória dos advogados José Gerardo Grossi, que morreu nesta quarta-feira, em Brasília, aos 85 anos, e João Luiz Duboc Pinaud, ex-presidente do IAB no biênio 1998/2000, que morreu, aos 87 anos, no dia 23 de abril. “Eram figuras queridas e advogados extraordinários”, afirmou, emocionado, Técio Lins e Silva, que completou meio século de advocacia neste dia 9 de maio. A pedido de Técio, o diretor Cultural, João Carlos Castellar, leu da tribuna a nota de pesar pela morte de José Gerardo Grossi redigida pelo advogado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence.
“A morte, hoje, de José Gerardo Grossi aumenta a solidão de minha senectude. Nossas vidas correram em paralelo na maior parte do tempo. Contemporâneos de faculdade e, depois, já em Brasília, no Ministério Público e na UnB. No Supremo, servimos ambos como secretários jurídicos – eu, de Evandro Lins e Silva; ele, de Hermes Lima. Fomos cassados no mesmo dia da UnB e do MP. Integramos, os escritórios de Victor Nunes Leal, também casado pela ditadura. Advogado desde as cassações, Grossi se tornou um dos expoentes da profissão, dedicadíssimo às causas que assumia, de estilo primoroso e tribuno admirável. A saudade, a lembrança e a eterna admiração serão definitivas por toda a minha vida”, leu Castellar.
Da esq. para a dir., Roberto Guimarães, Maria Adelia Campello Rodrigues Pereira, Hermano de Villemor Amaral Filho, Técio Lins e Silva, Rita Cortez e Cláudio Lamachia
Após a posse da nova Diretoria, foi inaugurado o retrato de Técio na Galeria dos Presidentes. A imagem foi descerrada por Felipe Santa Cruz e pelo coordenador Regional do IAB na Paraíba, Carlos Pessoa de Aquino. A antiga Diretoria homenageou com uma placa o ex-presidente, “que com a sua liderança e o seu dinamismo ressuscitou o IAB para o Brasil e o mostrou ao mundo”. A mesa de honra com Maria Adelia Campello Rodrigues Pereira, Claudio Lamachia, Sergio Tostes, o presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), Roberto Guimarães; o decano do Conselho Superior do IAB, Hermano de Villemor Amaral Filho; a presidente em exercício do TRT da 1ª Região, desembargadora Rosa Salim Travesedo, e o ex-senador Bernardo Cabral, que fez a saudação a Técio antes do descerramento da sua imagem na galeria. O ex-senador foi relator da proposta de ingresso do criminalista no IAB, em 1975.
Em seu discurso, Rita Cortez falou também sobre a atual instabilidade política no País. “Neste momento em que a democracia e a Constituição estão correndo sérios riscos, é preciso, sobretudo às vésperas de eleições gerais, mobilizar a sociedade, valorizar e defender a boa política, pois a nossa geração sabe o quanto custou lutar e resgatar a democracia no País”, afirmou a presidente do IAB. Ela destacou alguns advogados, dentre os quais Técio Lins e Silva, Nilo Batista e Antonio Carlos Barandier, que “defenderam os que foram torturados e mortos nos porões da ditadura militar e lutaram pela restauração do estado democrático de direito”.
'Espírito nobre' – Técio Lins e Silva ressaltou o fato de a nova Diretoria do IAB ser integrada por membros da gestão anterior. “A eleição em chapa única demonstrou o espírito nobre de priorizar a continuidade”, enfatizou, antes de agraciar Rita Cortez e Sergio Tostes, 1º vice-presidente empossado, com a Medalha de Montezuma, comenda concedida aos que prestaram relevantes serviços ao IAB, pela “generosidade dos dois advogados”. Técio registrou que Tostes cogitou concorrer ao cargo, mas preferiu optar pela formação de uma única chapa.
O plenário histórico ficou lotado durante a solenidade de posse da nova Diretoria
O ex-presidente do IAB disse esperar que a nova administração intensifique, inclusive em parceria com OAB, as ações implementadas na sua gestão em defesa dos direitos fundamentais. Ele citou a participação do IAB, como amicus curiae, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44, protocolada no Supremo Tribunal Federal (SF) pelo Conselho Federal da OAB, com o objetivo de garantir o cumprimento do art. 283 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado da sentença.
O presidente do Conselho Federal da OAB elogiou “a gestão exitosa de Técio Lins e Silva” e defendeu a união entre as entidades, sugerida por Rita Cortez, para garantir a proteção à democracia e às prerrogativas da advocacia. Ele falou das ações recentes da OAB. “Tenho procurado, como presidente da OAB, imprimir a responsabilidade e o zelo que a sociedade espera da nossa instituição”, afirmou.
Segundo Claudio Lamachia, “nesse momento de tamanhas dificuldades, a OAB tem sido farol na discussão de temas fundamentais, como a manutenção do habeas corpus, e defendido o direito de defesa, o contraditório e a presunção de inocência, além de se contrapor às conduções coercitivas feitas de forma equivocadas e em desrespeito à legislação”. De acordo com Lamachia, “o combate à corrupção tem que ser implacável, mas dentro da lei”.
João Carlos Castellar informou, ainda, que centenas de mensagens foram enviadas a Técio Lins e Silva por juristas e autoridades que não puderam comparecer à solenidade e manifestaram reconhecimento pelos avanços alcançados pelo IAB na sua gestão e desejando sucesso à nova Diretoria. Dentre os quais, os ministros do STF Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber; os advogados René Ariel Dotti e Mário Sérgio Duarte; o cardeal Dom Orani Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro; o ministro do STM, general de Exército Marco Antônio de Farias; o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, e os ministros da Corte Hugo Carlos Scheuermann, Caputo Bastos, Kátia Magalhães Arruda e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; e os o presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa; e do Senado, Eunício Oliveira.
Presidida por Rita Cortez, a nova Diretoria do IAB é integrada por Sergio Francisco de Aguiar Tostes (1º vice-presidente), Sydney Limeira Sanches (2º vice-presidente), Adriana Brasil Guimarães (3º vice-presidente), Carlos Eduardo de Campos Machado (Secretário-geral), Arnon Velmovitsky (Diretor Financeiro), Aurélio Wander Bastos (Diretor Cultural), Carlos Jorge Sampaio Costa (Diretor de Biblioteca), e José Roberto Batochio (Orador oficial); os diretores-secretários Antônio Laért Vieira Júnior, Ana Tereza Basílio, Maíra Costa Fernandes, Carlos Roberto Schlesinger e os diretores-adjuntos Eurico de Jesus Teles Neto, Luiz Felipe Conde, Kátia Rubinstein Tavares e Vanusa Murta Agrelli.
Fonte: https://iab.jusbrasil.com.br/noticias/576192847/rita-cortez-assume-a-presidencia-do-iab-com-criticas-a-criminalizacao-da-advocacia
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Quinta, 10 Maio 2018 19:14
Rita Cortez assume a presidência do IAB com críticas à criminalização da advocacia
“O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil têm que atuar juntos na construção de um projeto de Nação, colocando a serviço do País a cultura jurídica que pulsa nas nossas veias acadêmicas, e combater duramente o movimento orquestrado de criminalização da advocacia, defendendo a nossa dignidade profissional.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, em seu discurso de posse, na noite desta quarta-feira (9/5), ao receber o cargo de Técio Lins e Silva, que ocupou a presidência nos últimos quatro anos. A solenidade lotou o plenário histórico do IAB e contou com as presenças dos presidentes do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e dos ex-presidentes do IAB Maria Adelia Campello Rodrigues Pereira, primeira mulher a ocupar o cargo, de 2006 a 2008, Ricardo Cesar Pereira Lira e Henrique Maués, dentre diversas autoridades. Rita Cortez presidirá o IAB no biênio 2018/2020.
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Quarta, 09 Maio 2018 18:25
Rita Cortez tomará posse nesta quarta-feira e se tornará a segunda mulher a presidir o IAB
A nova Diretoria do IAB foi eleita na Assembleia Geral Eleitoral (AGE) realizada no dia 11 de abril com chapa única, formada por membros da atual gestão. “Passarei o bastão com a tranqüilidade do dever cumprido e de que o trabalho terá prosseguimento”, afirma Técio Lins e Silva. A presidente eleita Rita Cortez diz que a marca da sua gestão será a continuidade e o aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido pela atual administração. “Os avanços alcançados na gestão de Técio Lins e Silva são visíveis e marcam a história do IAB, principalmente pela luta travada em defesa do estado constitucional e das liberdades democráticas”, afirmou. Segundo ela, “a situação atual do País exige atitudes agregadoras na advocacia, como a que levou à formação da Chapa da Diretoria para a eleição no IAB”.
A próxima administração, sob a presidência de Rita Cortez, será integrada por Sergio Francisco de Aguiar Tostes (1º vice-presidente), Sydney Limeira Sanches (2º vice-presidente), Adriana Brasil Guimarães (3º vice-presidente), Carlos Eduardo de Campos Machado (Secretário-geral), Arnon Velmovitsky (Diretor Financeiro), Aurélio Wander Bastos (Diretor Cultural), Carlos Jorge Sampaio Costa (Diretor de Biblioteca), e José Roberto Batochio (Orador oficial); os diretores-secretários Antônio Laért Vieira Júnior, Ana Tereza Basílio, Maíra Costa Fernandes, Carlos Roberto Schlesinger e os diretores-adjuntos Eurico de Jesus Teles Neto, Luiz Felipe Conde, Kátia Rubinstein Tavares e Vanusa Murta Agrelli.
O IAB fica na Avenida Marechal Câmara 210, quinto andar, no Centro.
Na Vanguarda do Direito desde 1843
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Quinta, 03 Maio 2018 18:06
Última sessão presidida por Técio foi marcada por balanço positivo da gestão
“Nesta última sessão ordinária que conduzo como presidente nacional do IAB, tenho mais uma vez a honra e a enorme alegria de dar posse a jovens talentos da advocacia, que renovam os nossos quadros e nos dão a certeza de que o Instituto seguirá firme na sua vitoriosa trajetória de contribuição para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico.” A afirmação foi feita por Técio Lins e Silva, ao empossar como membros efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (2/5), os advogados Breno Dias de Paula, mestre em Direito pela Uerj e representante de Rondônia no Conselho Federal da OAB; Ivana Harter Albuquerque, terceira colocada no Concurso Cultural de Monografias Jurídicas para Juristas – Centenário de Nascimento do Desembargador Aloysio Maria Teixeira, promovido pelo IAB em 2014; e Ana Carolina Pinto Nigris, autora do livro O controle judicial das decisões dos tribunais de contas.
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