Emanuel Soledade
Sexta, 20 Julho 2018 18:14
IAB envia ao STF parecer sobre lei que alterou competências na fiscalização ambiental
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai enviar aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) o parecer, aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (18/7), que considera inconstitucionais dois artigos da Lei Complementar 140/2011, que fixou normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios e regulamentou competências para ações de proteção ao meio ambiente. O parecer do IAB diverge do posicionamento da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Asibama), que ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4757, para que seja declarada a “inconstitucionalidade total” da LC 140/2011.
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Sexta, 20 Julho 2018 17:10
IAB envia ao STF parecer sobre lei que alterou competências na fiscalização ambiental
Para o advogado José Guilherme Berman, membro das comissões de Direito Constitucional e de Direito Administrativo do IAB e autor do parecer a ser analisado pelo STF no julgamento da ADI 4757, que tem como relatora a ministra Rosa Weber, a lei complementar “é um marco legislativo na repartição de competências no âmbito ambiental”. A Asibama, por sua vez, considera que a LC 140/2011 reduziu a proteção ao meio ambiente, ao diminuir o poder da União e ampliar as competências para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Segundo a entidade, os entes federativos não têm, em sua maioria, estrutura para cumprir a missão.
De acordo com José Guilherme Berman, a divisão de competências em matéria ambiental não é uma criação da LC 140/2011. “Na verdade, ela buscou regulamentar uma forma de atuação já reconhecida anteriormente, especificando, para evitar conflitos, as hipóteses em que a ação dos entes federativos pode ser autorizada”, disse. Ele ressaltou que, conforme o art. 18 da Constituição Federal, a União, os estados, o DF e os municípios são autônomos e explicou o que cabe a uma lei complementar: “Quando se trata de matéria em que haja competência comum repartida entre os diversos entes federativos, como no caso da proteção ao meio ambiente, ela deve se limitar a estabelecer as normas que disciplinem a cooperação entre eles, exatamente como foi feito pela legislação complementar em discussão”.
Insegurança jurídica – O relator considera inconstitucional o parágrafo 3º do art. 14 da LC 140/2011. Conforme o dispositivo, quando a licença ambiental não for emitida por um ente federativo dentro do prazo previsto, a competência para a sua concessão poderá ser assumida pela União. Para o advogado, “em caso de omissão ou inépcia do órgão ambiental local ou regional, a solução correta é recorrer ao Poder Judiciário, por meio, por exemplo, de mandado de segurança”. Em sua opinião, admitir a instauração de uma nova competência para a emissão da licença ambiental violaria a autonomia federativa e geraria enorme insegurança jurídica.
Ao mesmo tempo, José Guilherme Berman aprova o art.15, segundo o qual, “inexistindo órgão ambiental capacitado no estado, no Distrito Federal ou nos municípios, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação”. Segundo o relator, “nesta hipótese, a inexistência de órgão administrativo não pode ser suprida pela via judicial, já que o Judiciário não poderia determinar a criação de órgão dentro da estrutura da Administração Pública, sem ferir o princípio da separação dos poderes”. De acordo com ele, “numa situação como essa, a transferência da competência é justificada”.
O relator se posicionou favoravelmente também ao parágrafo 2º do art. 17. De acordo com o dispositivo, qualquer ente federativo que souber de situação que possa vir a causar degradação ambiental poderá tomar as medidas cabíveis para evitá-la, como também adotar as destinadas a cessar dano que já tenha ocorrido. Em seguida, deverá comunicar imediatamente ao órgão competente as providências tomadas. “A lei visou a descentralizar as atribuições para privilegiar o princípio da eficiência, permitindo que medidas acautelatórias em defesa do meio ambiente sejam tomadas rapidamente pelo ente que estiver mais próximo”, afirmou.
Porém, José Guilherme Berman classificou como inconstitucional o parágrafo 3º do mesmo artigo, por permitir que autos de infração sejam lavrados tanto pela autoridade que tomou as primeiras providências, quanto pelo órgão competente que irá apurar o fato, posteriormente, por meio de processo administrativo. De acordo com esse tópico da lei, quando houver mais de uma autuação, prevalecerá a emitida pela autoridade competente. “Esta previsão propicia uma sobreposição de competências fiscalizatórias e incorre em inconstitucionalidade, ao admitir a transferência do poder de polícia, que cabe somente à autoridade competente”.
Por; Fernanda Pedroso
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Quarta, 18 Julho 2018 18:47
IAB e TRF2 vão discutir unificação das justiças Federal e do Trabalho
17/07/2018 – O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) vão realizar no dia 26 de julho, das 9h às 12h30, no Centro Cultural Justiça Federal, no Rio de Janeiro, o evento Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?, para discutir a ideia de unificação dos dois segmentos do Poder Judiciário da União. Além de realizar o evento em parceria com o TRF2, o IAB está produzindo, em caráter de urgência, um parecer jurídico sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho vir a ser absorvida pela Justiça Federal.
Não existe, até o momento, uma proposta legislativa formal para essa junção, mas a ideia ganhou força nos corredores da Câmara Federal em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, e vários juízes da Justiça do Trabalho ameaçaram não cumprir os dispositivos da nova legislação, por considerá-los inconstitucionais. Para a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, “a cogitação da unificação está inserida no antigo propósito de extinção da Justiça do Trabalho, que foi reavivado pela reforma trabalhista”.
A abertura do evento, que reunirá advogados trabalhistas e magistrados dos dois ramos da Justiça, será feita por Rita Cortez, pelo presidente do TRF2, desembargador André Fontes, e pela vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Também participarão a vice-presidente Cultural da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), juíza Carmen Silvia Arruda; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), juiz Ronaldo da Silva Callado, e o presidente da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra), juiz Otávio Amaral Calvet.
Os debatedores serão os presidentes da Comissão de Direito Administrativo do IAB, Manoel Messias Peixinho, professor de Direito Administrativo da PUC-Rio, e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), João de Lima Teixeira Filho, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.iabnacional.org.br/eventos. As vagas são limitadas. Aos estudantes de Direito serão concedidas quatro horas de estágio pela OAB/RJ.
FONTE: Jornal Advogado - 17/7/2018
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Quarta, 18 Julho 2018 18:43
IAB e TRF2 vão discutir unificação das justiças Federal e do Trabalho
17/07/2018 – O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) vão realizar no dia 26 de julho, das 9h às 12h30, no Centro Cultural Justiça Federal, no Rio de Janeiro, o evento Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?, para discutir a ideia de unificação dos dois segmentos do Poder Judiciário da União. Além de realizar o evento em parceria com o TRF2, o IAB está produzindo, em caráter de urgência, um parecer jurídico sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho vir a ser absorvida pela Justiça Federal.
Não existe, até o momento, uma proposta legislativa formal para essa junção, mas a ideia ganhou força nos corredores da Câmara Federal em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, e vários juízes da Justiça do Trabalho ameaçaram não cumprir os dispositivos da nova legislação, por considerá-los inconstitucionais. Para a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, “a cogitação da unificação está inserida no antigo propósito de extinção da Justiça do Trabalho, que foi reavivado pela reforma trabalhista”.
A abertura do evento, que reunirá advogados trabalhistas e magistrados dos dois ramos da Justiça, será feita por Rita Cortez, pelo presidente do TRF2, desembargador André Fontes, e pela vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Também participarão a vice-presidente Cultural da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), juíza Carmen Silvia Arruda; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), juiz Ronaldo da Silva Callado, e o presidente da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra), juiz Otávio Amaral Calvet.
Os debatedores serão os presidentes da Comissão de Direito Administrativo do IAB, Manoel Messias Peixinho, professor de Direito Administrativo da PUC-Rio, e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), João de Lima Teixeira Filho, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.iabnacional.org.br/eventos. As vagas são limitadas. Aos estudantes de Direito serão concedidas quatro horas de estágio pela OAB/RJ.
FONTE: Jornal Advogado - 17/7/2018
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Terça, 17 Julho 2018 14:37
IAB expressa preocupação com situação jurídica no caso do HC de Lula
O Instituto rebate as manifestações que atribuíram as divergências internas do Poder Judiciário à circunstância de ser o desembargador plantonista do TRF da 4ª região oriundo do quinto constitucional da advocacia.
sábado, 14 de julho de 2018
O plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou nota na sessão ordinária da última quarta-feira, 11, expressando preocupação com a "emblemática e inédita situação jurídica" que se instalou com o HC em favor do ex-presidente Lula no último domingo.
Para o IAB, "o desrespeito às regras e formas processuais por quem quer que seja, além de intolerável, não pode se transformar em rotina trágica, não só para o paciente do caso, mas para milhares de brasileiros de alguma forma envolvidos com o Judiciário Penal". A nota é assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, e pela presidente da Comissão de Direito Penal, Victória de Sulocki. A sessão foi conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes.
De acordo com a nota, "a sequência dos fatos e a disputa em torno de várias decisões exaradas foram suficientes para preocupar os juristas quanto ao respeito às regras do jogo democrático que asseguram judicatura imparcial e livre de pressões políticas".
O Instituto afirma que "o habeas corpus é instrumento constitucional para garantir a liberdade de ir e vir, em favor de qualquer pessoa que tenha, em tese, a sua liberdade cerceada" e critica o descumprimento da sua concessão:
"Apresenta-se como fato processual inusitado a circunstância de um magistrado de primeiro grau exarar uma contraordem a decisão liminar hierarquicamente superior, para que a autoridade policial não cumprisse o alvará de soltura expedido e aguardasse uma nova decisão".
O Instituto rebate as manifestações que atribuíram as divergências internas do Poder Judiciário à circunstância de ser o desembargador plantonista do TRF da 4ª região oriundo do quinto constitucional da advocacia: "Este é um importante instituto constitucionalmente consagrado e que visa a democratizar o Poder Judiciário".
Leia aqui a íntegra da nota.
FONTE: Migalhas - 14/7/2018
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Segunda, 16 Julho 2018 16:24
IAB critica desrespeito ao HC de Lula e pede que STF decida sobre a prisão provisória
IAB pede que Supremo Tribunal Federal decida sobre prisão provisória
A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, enviou ofício à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manifestando “enorme preocupação com o panorama de insegurança jurídica gerado a partir das decisões proferidas no último domingo por membros do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relacionadas à revogação e manutenção da prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva”.
No documento, subscrito pelo secretário-geral, Carlos Eduardo Machado, e aprovado pelo plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (11/7), o IAB solicita à ministra Cármen Lúcia que, “logo após o término do recesso, sejam pautadas para julgamento, no plenário da Suprema Corte, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54”.
As ADCs visam a garantir o cumprimento do art. 283 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado da sentença.
No ofício, o IAB afirma que “a batalha de entendimentos, no seio das várias instâncias do Judiciário, infelizmente segue a mesma linha do que vem ocorrendo no próprio STF, pela falta de um posicionamento definitivo e vinculante sobre a questão da execução provisória da pena”.
Para o Instituto, “o STF tem passado exemplo de decisões contraditórias, com a concessão de habeas corpus e liminares por vários ministros de uma turma, em contrariedade ao entendimento de ministros de outra turma”.
A entidade, que completa 175 anos de existência, considera que “a guerra de decisões contrárias vem vulnerando a imagem e a credibilidade do Judiciário”.
À presidente do STF foi enviada também Nota do IAB aprovada pelo plenário na mesma sessão, que alerta para a “emblemática e inédita situação jurídica que se instalou com a impetração de habeas corpus em favor do ex-presidente”.
O IAB afirma que “o habeas corpus é instrumento constitucional para garantir a liberdade de ir e vir, em favor de qualquer pessoa que tenha, em tese, a sua liberdade cerceada’’ e critica o descumprimento da sua concessão:
“Apresenta-se como fato processual inusitado a circunstância de um magistrado de primeiro grau exarar uma contra-ordem a decisão liminar hierarquicamente superior, para que a autoridade policial não cumprisse o alvará de soltura expedido e aguardasse uma nova decisão”.
Leia a íntegra do ofício à presidente do STF:
À Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha
Presidente do Supremo Tribunal Federal
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vem respeitosamente a V. Exa, conforme decisão aprovada na Sessão Plenária do dia 11 de julho de 2018, manifestar a enorme preocupação de seus membros com o panorama de insegurança jurídica gerado a partir das decisões proferidas no último domingo por membros do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relacionadas à revogação e manutenção da prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
O episódio, em verdade, expôs a guerra de decisões contrárias que muito vem vulnerando a imagem e a credibilidade do Judiciário, importante Poder da República chefiado atualmente por V. Excia.
O Instituto dos Advogados Brasileiros considera que essa batalha de entendimentos, no seio das várias instâncias do Judiciário, infelizmente segue a mesma linha do que vem ocorrendo no próprio Supremo Tribunal Federal, pela falta de um posicionamento definitivo e vinculante sobre a questão da execução provisória da pena.
Dentro desse tema, o próprio Supremo Tribunal Federal tem passado exemplo de decisões contraditórias, com a concessão de Habeas Corpus e liminares por vários ministros de uma turma, em contrariedade ao entendimento de ministros de outra turma.
Para pôr fim a esse quadro de loteria judicial, visando a restabelecer a unidade de posicionamento dos integrantes do Poder Judiciário, medida que se faz necessária para preservar a credibilidade desse importantíssimo Poder, o Instituto dos Advogados Brasileiros solicita que, logo após o termino do recesso, sejam pautadas para julgamento, no plenário da Suprema Corte, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43-DF, 44-DF e 54-DF.
Aproveitando a oportunidade, encaminho a Nota do IAB que ensejou o envio desta correspondência.
Reiterando protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2018.
Rita Cortez
Presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros
Carlos Eduardo Machado
Secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou também, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/7) conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes, nota expressando preocupação com a “emblemática e inédita situação jurídica que se instalou com a impetração de habeas corpus em favor do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva”, no último domingo, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Para o IAB, “o desrespeito às regras e formas processuais por quem quer que seja, além de intolerável, não pode se transformar em rotina trágica, não só para o paciente do caso, mas para milhares de brasileiros de alguma forma envolvidos com o Judiciário Penal”.
Leia abaixo a íntegra da nota:
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifesta preocupação com quaisquer atos judiciais que possam representar desrespeito ao Devido Processo Legal Constitucional e às normas infraconstitucionais processuais, instituídos no âmbito do Estado Democrático de Direito, garantia à efetividade dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana.
Neste contexto, é emblemática a inédita situação jurídica que se instalou com a impetração de Habeas Corpus em favor do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
O desrespeito às regras e formas processuais por quem quer que seja, além de intolerável, não pode se transformar em rotina trágica, não só para o Paciente do caso, mas para milhares de brasileiros de alguma forma envolvidos com o Judiciário Penal.
O Habeas Corpus é instrumento constitucional para garantir a liberdade de ir e vir, e pode ser impetrado por qualquer cidadão, ainda que não seja advogado, em favor de qualquer pessoa que tenha, em tese, a sua liberdade cerceada.
Se será deferido ou não, decidirá o Poder Judiciário. Concedida a ordem liminarmente, esta deverá ser cumprida por ser ordem judicial expressa em decisão juridicamente fundamentada.
Apresenta-se como fato processual inusitado a circunstância de um magistrado de primeiro grau exarar uma contra-ordem a decisão liminar hierarquicamente superior, para que a autoridade policial não cumprisse o alvará de soltura expedido e aguardasse uma nova decisão.
A sequência dos fatos e a disputa em torno de várias decisões exaradas foram suficientes para preocupar os juristas quanto ao respeito às regras do jogo democrático que asseguram judicatura imparcial e livre de pressões políticas.
Preocupantes também se revelaram algumas manifestações que atribuíram as divergências internas do Poder Judiciário à circunstância de ser o desembargador plantonista oriundo do quinto constitucional da advocacia, insinuando ser necessária a mudança deste importante instituto constitucionalmente consagrado e que visa a democratizar o Poder Judiciário.
O Estado Democrático de Direito exige que todos os Poderes da República e suas instituições sejam transparentes, democráticas e ajam dentro da legalidade, e o quinto constitucional é um dos elementos a dar efetividade ao projeto democrático de 1988.
Diante dos acontecimentos, o Instituto dos Advogados Brasileiros reafirma seu compromisso com a ordem jurídica constitucionalmente estabelecida, com o Estado Democrático que dela emana, ressaltando a premente necessidade de obediência ao Devido Processo Legal Constitucional.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2018.
Rita Cortez
Presidente nacional do IAB
Victória de Sulocki
Presidente da Comissão de Direito Penal do IAB
Fonte Oficial: Viomundo.
FONTE : Segredos políticos - 12/7/2018
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Domingo, 15 Julho 2018 02:47
IAB solicita que STF paute prisão após 2ª instância depois do recesso
sexta-feira, 13 de julho de 2018
Nesta semana, a presidente nacional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez, enviou ofício à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, solicitando que o Supremo paute, logo após o recesso, o julgamento das ADCs que pretendem a constitucionalidade do termo "sentença condenatória transitado em julgado", disposta no art. 283 do CPP.
No documento, a presidente expressa "enorme preocupação com o panorama de insegurança jurídica gerado a partir das decisões proferidas no último domingo por membros do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relacionadas à revogação e manutenção da prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva".
No ofício, o instituto afirma que o episódio acerca do HC de Lula expôs a guerra de decisões contrárias que "vem vulnerando a imagem e a credibilidade do Judiciário". O instituto afirmou que o STF tem passado exemplo de decisões contraditórias, com a concessão de HCs e liminares por vários ministros de uma turma, em contrariedade ao entendimento de ministros de outra turma.
Veja a íntegra do ofício.
À Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha
Presidente do Supremo Tribunal Federal
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vem respeitosamente a V. Exa, conforme decisão aprovada na Sessão Plenária do dia 11 de julho de 2018, manifestar a enorme preocupação de seus membros com o panorama de insegurança jurídica gerado a partir das decisões proferidas no último domingo por membros do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relacionadas à revogação e manutenção da prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
O episódio, em verdade, expôs a guerra de decisões contrárias que muito vem vulnerando a imagem e a credibilidade do Judiciário, importante Poder da República chefiado atualmente por V. Excia.
O Instituto dos Advogados Brasileiros considera que essa batalha de entendimentos, no seio das várias instâncias do Judiciário, infelizmente segue a mesma linha do que vem ocorrendo no próprio Supremo Tribunal Federal, pela falta de um posicionamento definitivo e vinculante sobre a questão da execução provisória da pena.
Dentro desse tema, o próprio Supremo Tribunal Federal tem passado exemplo de decisões contraditórias, com a concessão de Habeas Corpus e liminares por vários ministros de uma turma, em contrariedade ao entendimento de ministros de outra turma.
Para pôr fim a esse quadro de loteria judicial, visando a restabelecer a unidade de posicionamento dos integrantes do Poder Judiciário, medida que se faz necessária para preservar a credibilidade desse importantíssimo Poder, o Instituto dos Advogados Brasileiros solicita que, logo após o termino do recesso, sejam pautadas para julgamento, no plenário da Suprema Corte, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43-DF, 44-DF e 54-DF.
Aproveitando a oportunidade, encaminho a Nota do IAB que ensejou o envio desta correspondência.
Reiterando protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2018.
Rita Cortez
Presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros
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Quinta, 12 Julho 2018 19:04
Nota do IAB expressa preocupação com ‘inédita situação jurídica’ no caso do HC de Lula
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou nota, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/7) conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes, expressando preocupação com a “emblemática e inédita situação jurídica que se instalou com a impetração de habeas corpus em favor do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva”, no último domingo, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Para o IAB, “o desrespeito às regras e formas processuais por quem quer que seja, além de intolerável, não pode se transformar em rotina trágica, não só para o paciente do caso, mas para milhares de brasileiros de alguma forma envolvidos com o Judiciário Penal”. A nota é assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, e pela presidente da Comissão de Direito Penal, Victória de Sulocki.
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Quarta, 08 Agosto 2018 16:13
8º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados
Dias 8, 9 e 10/08/2018 - São Paulo/SP
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Quinta, 28 Junho 2018 16:28
IAB e OAB/RJ denunciam a substituição de advogados por robôs na internet
A presidente do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez, e o presidente daOAB/RJ, Felipe Santa Cruz, emitiram nota conjunta nesta quarta-feira, 27, repudiando o lançamento de um robô que teria como função prestar serviços de atendimento eletrônico a trabalhadores e realizar atividades de consultoria sobre direitos trabalhistas.
(Imagem: Jornal Monitor Mercantil)
Na nota, as duas entidades mencionam matéria publicada em site de notícias no último dia 23 que fala sobre o lançamento do robô. O IAB e a OAB/RJ também pontuam que o Estatuto da Advocacia – lei 8.906/94 – prevê que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advogados e advogadas.
Confira a íntegra da nota:
__________________
Nota conjunta do IAB e da OAB/RJ
A ADVOCACIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E ADVOGADAS
O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional e a OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ vêm a público manifestar-se sobre matéria veiculada no Monitor Mercantil Digital online, acerca do lançamento de um robô, pela empresa Hurst, para defender trabalhadores na Justiça do Trabalho. Segundo informações contidas na matéria, estariam eliminados riscos com pagamento de custas processuais e de honorários decorrentes do ingresso de ações trabalhistas. "Com o lançamento no mercado de um robô chamado Valentina", a empresa prestaria serviços de atendimento eletrônico aos trabalhadores, além de tirar dúvidas sobre direitos trabalhistas.
No perfil do robô no Facebook, "ValentinaRoboDoTrabalhador", além de assumir que não é advogada, Valentina afiança que pode "comprar a briga", assumindo os custos processuais e "devolvendo os valores devidos em razão de lesões trabalhistas", ficando com uma pequena taxa por conta desta atuação. O gerente da Hurst afirma, ainda, que a empresa oferece, através do robô Valentina, uma solução completa, adquirindo os direitos patrimoniais do empregado, para agir em seu nome administrativa e judicialmente.
A iniciativa da empresa decorreria do fim da gratuidade das ações trabalhistas que teria, por sua vez, provocado a redução de 56% das reclamações judiciais em dezembro de 2017, quando começou a vigorar a Reforma Trabalhista. O robô ajudaria os trabalhadores a buscar reparação e indenização de direitos não cumpridos pelos empregadores, admitindo que a redução das ações judiciais teria como justificativa o receio de buscar a Justiça do Trabalho, seja em face da onerosidade do processo, seja por falta de informação.
O Estatuto da Advocacia é taxativo ao definir no artigo 1º que a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advogados e advogadas.
O IAB Nacional e a OAB/RJ reafirmam que a ADVOCACIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E ADVOGADAS habilitados e registrados nas seccionais do sistema OAB, devendo ser investigada a criação de um sistema alternativo de solução privada de acesso à Justiça.
O IAB Nacional e a OAB/RJ repudiam o uso indevido e despropositado de mecanismos que tentam explorar um dos efeitos mais danosos provocados pela chamada Reforma Trabalhista, qual seja, o do acesso à Justiça e ao Judiciário Trabalhista por aqueles que dependem da sua gratuidade.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018.
Felipe Santa Cruz
Presidente da OAB/RJ
Rita Cortez
Presidente nacional do IAB
____________________
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI282667,91041-IAB+e+OABRJ+denunciam+substituicao+de+advogados+por+robos+na+internet
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