Lucas Costa, do Sisejufe, aponta que “no caso da possibilidade de unificar as justiças do Trabalho e a Federal, o governo acabará com a especialização de um segmento prejudicando tanto o cidadão quanto o funcionalismo”
O dirigente ressaltou as lutas que a entidade vem promovendo como no episódio do Rezoneamento da Justiça Eleitoral e o combate contra medidas do governo para enxugar o serviço público, a Emenda Constitucional 95/2016, que cria o teto de gastos, e a portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) que permite a remoção de servidores. Na avaliação de Lucas Costa, todas indicam o redirecionamento da atuação do Estado, principalmente do Poder Judiciário Federal.
“No caso da possibilidade de unificar as justiças do Trabalho e a Federal, o governo acabará com a especialização de um segmento prejudicando tanto o cidadão quanto o funcionalismo, que será alvo de assédio moral, por exemplo, devido a precarização da relações interpessoais”, adverte o dirigente do Sisejufe.
Para Rita Cortez, do IAB, essa ideia está inserida no antigo propósito de extinguir a Justiça do Trabalho
O evento promovido pelo IAB e pelo TRF2 terá como palestrantes advogados e magistrados dos dois segmentos das justiças. Rita Cortez, presidente do IAB, critica a possibilidade de unificação. Segundo ela, a ideia está inserida no antigo propósito de extinguir a Justiça do Trabalho, “há muito tempo desejada pelos setores mais conservadores do país e reavivada pela recente Reforma Trabalhista, imposta à sociedade sem que ela e a comunidade jurídica fossem ouvidas”.
O presidente do TRF2, desembargador André Fontes avalia que “a maior desvantagem da unificação seria a submissão de uma matéria tão sensível e delicada entre partes do mundo privado, como a trabalhista, a um sistema federal e solene”
Para o presidente do TRF2, desembargador André Fontes, um dos participantes do evento, “as justiças devem permanecer com sua natureza e funções diferentes”. Segundo ele, “a maior desvantagem da unificação seria a submissão de uma matéria tão sensível e delicada entre partes do mundo privado, como a trabalhista, a um sistema federal e solene, como ocorre com o processamento de causas de entes públicos na Justiça Federal”.
O desembargador explica que “não se trata, de modo algum, de fomentar ou defender ideias de extinção ou fusão de ramos do Judiciário, mas sim de reconhecer a urgência da discussão acerca das suas consequências para a sociedade, em face de uma eventual iniciativa legislativa que se desenvolva sem a participação de servidores, magistrados, advogados, professores, procuradores e de toda a população.”
O magistrado também defende que o encontro “é uma oportunidade para elaborar argumentos, a fim de alertar sobre os impactos que uma decisão dessa natureza causaria na jurisdição”. André Fontes lembra, ainda, que a questão é política e que as alterações legislativas que ela implica independem do Judiciário, embora, “isso não signifique ausência de debate interno, com todos os atores envolvidos, e com a presença dos jurisdicionados, para os quais essas duas Justiças foram criadas”.
Já a Comissão de Direito do Trabalho do IAB vem elaborando, em caráter de urgência, um parecer jurídico sobre a hipótese de a Justiça do Trabalho vir a ser absorvida pela Justiça Federal. Não existe, até o momento, uma proposta legislativa formal para essa junção, mas a possibilidade ganhou força nos corredores da Câmara Federal em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, e vários juízes da Justiça do Trabalho ameaçaram não cumprir os dispositivos da nova legislação, por considerá-los inconstitucionais.
Daniel Apolônio Vieira, do IAB: “o mundo caminha para a especialização e a experiência tem demonstrado que o Poder Judiciário é mais célere e produtivo quando suas decisões são proferidas por varas especializadas”
De acordo com o presidente da comissão do IAB, Daniel Apolônio Vieira, “o mundo caminha para a especialização, e a experiência tem demonstrado que o Poder Judiciário é mais célere e produtivo quando suas decisões são proferidas por varas especializadas”. O advogado trabalhista também defendeu uma ampla discussão sobre o tema e alertou: “como o debate ocorre num momento de grave turbulência político-econômica da vida brasileira, há o receio de que a proposta de unificação esteja destituída de espírito republicano e seja o ‘ovo da serpente’ que busca desmontar a Justiça do Trabalho e a fiscalização da legislação pela Procuradoria do Trabalho, em um evidente ataque ao Estado Social.”
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Ronaldo da Silva Callado, repudiou a possibilidade de unificação das justiças, apesar de ressaltar, segundo ele, a inexistência de iniciativa dos Poderes Legislativo e Judiciário a respeito do assunto. A associação informou que “– como não poderia deixar de ser, haja vista o disposto no inciso II, do art. 2º de seu estatuto – repudia qualquer movimento com o objetivo de enfraquecer a Justiça do Trabalho e seus membros”.
Por meio de nota, a Amatra1 esclarece que a mesmo considerando o tema inoportuno pelo fato de reder boatos que enfraquecem a Justiça do Trabalho “estará presente no evento “Justiça do Trabalho e Justiça Federal: juntas?” por não se furtar ao debate e “entende necessária tal presença justamente para representar voz de defesa da Justiça do Trabalho”.
Sobre o evento e participação de representantes, o presidente do TRT1, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, lavou as mãos. Em nota, o “Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por intermédio de seu presidente, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, esclarece que a organização do evento “Debate: Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?”, a ser realizado no dia 26/7, é de responsabilidade do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e não conta com qualquer tipo de apoio institucional por parte do TRT/RJ, sendo certo que os magistrados da Justiça do Trabalho que dele participam o fazem de forma individual e autônoma, e não na condição de representantes do TRT da 1ª Região”.
Participarão dos debates no CCJF a vice-presidente cultural da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes), Carmen Sílvia Arruda, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Ronaldo da Silva Callado, o presidente da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra), Otávio Amaral Calvet, o advogado João de Lima Teixeira Filho e o professor da PUC-Rio Manoel Messias Peixinho, e a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.
Evento:
Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?
Data: 26 de julho
Horário: das 9h às 12h30
Local: Sala de Sessões do Centro Cultural Justiça Federal – Av. Rio Branco 241, Centro, RJ
Realização: Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
Inscrições: www.iabnacional.org.br
O CCJF fica na Avenida Rio Branco, 241, Centro do Rio. As inscrições para o evento, que é gratuito e aberto ao público, devem ser feitas diretamente no portal do IAB. Para os estudantes de Direito que participarem serão concedidas quatro horas de estágio pela OAB/RJ.
A palestra de abertura Agenda para o desenvolvimento do País será feita pelo professor Roberto Rodrigues, da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). O último painel do congresso, às 17h30, será dedicado ao tema Justiça, advocacia e Direito Agrário. A mesa será presidida pelo advogado e ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira. Os palestrantes serão Rita Cortez e o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.
Os demais painéis abordarão os temas Cadeias alimentares: ecologia e agrotóxicos – Um ponto de equilíbrio, Empresa agrária e mercado e Novas perspectivas da funcionalidade agrária.
Veja a programação completa:
9h – Abertura
Rita Cortez (presidente nacional do IAB); deputado Nilson Leitão (PSDB/MT); deputada Tereza Cristina (DEM/MS); deputado Evandro Gussi (PV/SP); Fabio Meirelles Filho (Instituto Pensar Agro/DF); Antonio Alvarenga (SNA/RJ); Marcelo Vieira (SRP/SP); Antônio de Oliveira Sampaio (SRP/PR), e Darcy Zibetti (Ubau/RS)
9h30 – Palestra: Agenda para o desenvolvimento do País
Roberto Rodrigues (FGV/SP)
10h – 11h15 – Painel: Terras indígenas: segurança jurídica e pública
Presidente: Fabio Mota (delegado da PF – Comunicação Social da Direção-Geral)
Palestrantes: Luiz Stefanini (corregedor do TRF3); Pedro Puttini Mendes (Ubau/MS), e Mauricio Mota (Uerj/IAB/procurador do RJ)
Mediador: Carlos Gustavo Direito (juiz do TJRJ – assessor no STJ)
11h15 – 12h15 – Painel: Cadeias alimentares: ecologia e agrotóxicos – Um ponto de equilíbrio
Presidente: Ricardo Salles (advogado SP/SRB)
Palestrantes: Rudy Ferraz (CNA/DF); Maria Cecilia Ladeira de Almeida (Mackenzie-SP/SNA), e Gursen de Miranda (UFRR)
Mediadora: Heloisa Bagatin Cardoso (assessora jurídica do TJPR)
12h30 – 14h – Intervalo
14h – 15h30 – Painel: Empresa agrária e mercado
Presidente: Roberto Rosas (advogado DF/UNB)
Palestrantes: Fernando Campos Scaff (USP/SP); Gustavo Borba (diretor da CVM); Renato Buranello (advogado SP/Insper), e Flávia Trentini (USP/SP)
Mediador: José Gabriel de Assis e Almeida (Uerj/Unirio/IAB)
15h30 – 16h30 – Painel: Novas perspectivas da funcionalidade agrária
Presidente: Rogerio Oliveira Anderson (Ubau/procurador do DF)
Palestrantes: Lucas Abreu Barroso (Ufes); Wellington Pacheco Barros (RS), e Albenir Querubini (Ubau/RS)
Mediador: Washington Carlos de Almeida (Mackenzie/SP)
16h30 – 17h30 – Painel: Código Florestal: inovação do STF e identidade ecológica
Presidente: Fabrício Fernandes (juiz federal e pres. da Ajuferjes)
Palestrantes: Francisco de Godoy Bueno (advogado SP/SRB); Rafaela Aiex Parra (advogada PR/SRP), e Alexandre Burmann (advogado RS/Ubaa)
Mediador: Samanta Pineda (advogada SP e PR)
17h30 – 18h30 – Painel: Justiça, advocacia e Direito Agrário
Presidente: Aristides Junqueira (advogado DF/IAB)
Palestrantes: Rita Cortez (pres. nacional do IAB); Felipe Santa Cruz (pres. da OAB/RJ), Ricardo Alfonsín (pres. CDAgro Conselho Federal da OAB); Guilherme Araújo Cintra (pres. CDAgro da OAB/SP), e Juliano Nardes (pres. Comissão Reg. Fundiária da OAB/DF)
Mediador: Frederico Price Grechi (pres. da Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do IAB e da OAB/RJ/SNA)
18h30 – Homenagens: Lançamento da obra coletiva O Direito Agrário nos trinta anos da Constituição de 1988: estudos em homenagem ao professor Darcy Zibetti
19h30 – Encerramento
Serviço
Evento: II Congresso Nacional de Direito Agrário – Agenda para o desenvolvimento do País
Data: 22 de agosto
Horário: das 9h às 19h30
Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Auditório Nereu Ramos – Brasília (DF)
Realização: Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Inscrições: www.iabnacional.org.br/eventos
Informações: (21) 2240-3173
FONTE: Ambiente Brasil - 17/8/2018