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Parecer na Indicação 053/2018 - Submissão da OAB à fiscalização pelo ministério Público Federal

MATÉRIA: Alteração dos artigos 10, 15 e 44 da Lei 8.906/94. Submissão da OAB à fiscalização pelo Ministério Público Federal
RELATOR(ES): Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant´Anna, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Administrativo
STATUS: Aprovado

Additional Info

  • Pareceres: Parecer 2008