MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 541/2009, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de setembro de 1996 – Código Tributário Nacional – “Extingue a sub-rogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamentos, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito”
RELATOR(ES): Dr. Rodrigo de Oliveira Botelho Correa, da Comissão de Direito Empresarial e Dr. Adilson Rodrigues Pires da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado