Parecer na Indicação 057/2018 - Direito Penal - Direito Processual Penal - Política Criminal para drogas - Propostas para alteração legislativa.

MATÉRIA: Reforma da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
RELATOR(ES): Doutores Renato Neves Tonini, Katia Rubinstein Tavares e João Carlos Castellar da Comissão Direito Penal
STATUS: Aprovado

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  • Pareceres: Parecer 2008