Autor: Manoel Messias Peixinho
Matéria: Projeto de Lei da Câmara nº 3.165/2015. Institui o Programa de
Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
Relatores: Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, da Comissão de Direito Administrativo. Dr. Thiago Bottino do Amaral, da Comissão de Direito Penal. Dr. Antonio Claudio Mariz de Oliveira, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Parecer aprovado parcialmente da lavra do Dr. Antonio Claudio Mariz de Oliveira, da Comissão de Direito Penal.
OBS: Perda de objeto no parecer do Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, da Comissão de Direito Administrativo e Parecer rejeitado do Dr. Thiago Bottino do Amaral, da Comissão de Direito Penal, que, entretanto, é incorporado ao parecer aprovado. 

Autor: Presidência
Matéria: A Proposta de Emenda à Constituição introduz, nos Atos das Disposições Transitórias, o denominado “Orçamento de Guerra”, diante do estado de calamidade pública decorrente do combate ao COVID-19.
Relator: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna, da Comissão de Direito Constitucional
STATUS: Aprovado.

Arrendamento Rural. Uucapião. Condomínios Edilícios. Assembleias. Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Distribuição de lucros, dividendos e resultados. Direito de Família e Sucessões. Lei Geral de Processamento de Dados.
Autor: Presidência
Matéria: Projeto de Lei do Senado Federal nº 1.179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período em que perdurarem os efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Em seu corpo, o PL estabelece normas de caráter temporário relativas a diversos aspectos do direito que regula as relações privadas no Brasil.
Relatores: Doutores Arnon Velmovitsky, Carlos Gabriel Feijó de Lima, Carlos Samuel de Oliveira Freitas, Edison M. O. Balbino, Marcelo Borges, da Comissão de Direito Imobiliário.
Dr. Ivan Luís Nunes Ferreira, da Comissão de Direito Processual Civil.
Dr. Victor Greijal Sardas, da Comissão de Direito do Consumidor.
Doutores Frederico Price Grecchi e Albenir Querubin, da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico.
Dr. João Manoel de Lima Júnior, da Comissão de Direito Empresarial.
Doutores Helen Cristina Leite de Lima Orleans e Carlos Jorge Sampaio, da Comissão de Direito Civil.
Doutores Fernanda Maibon Sauer, Sydney Sanches e  Marcia Dinis, da Comissão de Direito Digital.
Dr. Adilson Rodrigues Pires, Compilação e Redação Final e Diretor Secretário - Coordenador de Apoio às Comissões.
STATUS: Aprovado. 

Autoras: Dra. Rita Cortez e Dra. Fernanda Maibon Sauer.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição n.º 17/2019 - Iniciativa dos Senadores Eduardo Gomes (MDB/TO) [et. al.] - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Relator: Dr. Jorge Eduardo Braz de Amorim – Comissão de Direito Digital.
STATUS: Aprovado.

Autor: Da Presidência.
Matéria: Deslocamento da competência para Justiça Federal. Necessidade de o Procurador Geral da República apurar, para suscitar perante o STJ o processamento e julgamento de atos de agentes públicos estaduais que impliquem em grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais, notadamente, das normas prescritas na Declaração Americana de Direitos Humanos subscrita pelo Brasil.
Relatores: Dr. Luiz Viana Queiroz, da Comissão de Direito Constitucional. Dr. João Carlos Castellar, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Perda de objeto.

Matéria: Projeto de Lei nº 2.233/2019, que dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.
Relator: Dr. Gustavo Carvalho Gomes Schwartz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Pedido de vista do Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa.
STATUS: Aprovado.

Matéria: Projeto de Lei nº 1276/2019, do Deputado Fernando Rodolfo (PR/PE), objetivando alterar o art. 208 do Código Penal para tipificar “a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia”.
Relatores: Dr. Rafael Almeida de Piro, da Comissão de Direito Penal e Dr. Roberto de Bastos Léllis, da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa.
STATUS: Aprovado.

Matéria: Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Relator: Dr. Rosildo da Luz Bomfim da Comissão de Direito do Trabalho.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2769/2015, de autoria de Wadih Damous. Revoga o art. 331 do Decreto lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal), art. 299 do Decreto 1001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7170, de 14 de setembro de 1983, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências".
RELATOR: Dr. Leonardo Monteiro Villarinho, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
 

Matéria: Estudo sobre Proposta de Emenda Constitucional nº 410/2018 do Deputado Alex Manente (PPS - SP) que “ Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso ”. Análise da Constitucionalidade.
Relatores: Dr. Marcio Gaspar Barandier e Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, da Comissão de Direito Penal. Dra. Katia Rubinstein Tavares e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.