Parecer na indicação 026/2019 – IAB, Critério de correção dos créditos trabalhistas e dos depósitos recursais, Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2018 e emendas
Matéria: Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Relator: Dr. Rosildo da Luz Bomfim da Comissão de Direito do Trabalho.
STATUS: Aprovado
Relator: Dr. Rosildo da Luz Bomfim da Comissão de Direito do Trabalho.
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Pareceres 2019
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