Por violar o artigo 5° da Constituição Federal, que proíbe a imposição de penas cruéis, a castração química voluntária de presos por crime sexual foi reprovada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A proposta é o tema do projeto de lei 3.127/19, que autoriza que o condenado mais de uma…
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quinta-feira (12/12), parecer que rejeita anteprojetos de lei formulados pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) com o objetivo de endurecer dispositivos penais relacionados à audiência de custódia, ao monitoramento eletrônico e à abordagem policial. Entre as proposições também…
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá solicitar o ingresso como amicus curiae na Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) 1.122, que contesta condenações de réus sem apoio do Ministério Público. O plenário da entidade decidiu, nesta quinta-feira (12/12), contribuir com os debates sobre o tema e aprovou pareceres que…
A criminalização da negação do holocausto judeu com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, prevista no projeto de lei 145/23, foi reprovada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O plenário da entidade aprovou, nesta quinta-feira (12/12), parecer das Comissões de Direito Penal e de Criminologia que…
A Resolução 289/2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê a possibilidade de utilização da confissão do acusado como base para o oferecimento de denúncia, em caso de rescisão do acordo de não persecução penal (ANPP), foi definida como inconstitucional pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quinta-feira…
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (11/12), parecer que sugere alterações nos projetos de lei 286/15 e 2724/22, cujos conteúdos tratam da regulamentação da compra de ações de empresas por funcionários. A primeira proposta inclui um novo artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)…
A abertura em território nacional de uma sede da Corte Permanente de Arbitragem (CPA), proposta pelo projeto de decreto legislativo (PDL) 386/22, recebeu o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quarta-feira (11/12), o plenário da entidade aprovou parecer que defende o chamado “Acordo de Sede”, justificando que a…
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, recebeu em nome da entidade uma placa de agradecimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A homenagem foi concedida durante a sessão do Conselho Plano, ocorrida nesta segunda-feira (9/12) em Brasília (DF). A reunião…
Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, defendeu que a democracia só será concretizada quando houver a efetividade das premissas postas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A data da proclamação do documento, feita…
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta terça-feira (10/12), às 14h, o evento Jeremy Bentham: vigilância, correção e punição. No encontro, será discutido o legado do filósofo britânico que defendia, ainda no século XVIII, a codificação das leis. Segundo Bentham, essa seria a forma de evitar que o…