O projeto de lei 1.935/23, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que pretende instituir o Programa Municipal de Cannabis Medicinal, para o fornecimento gratuito de produtos derivados ou à base de cannabis nas unidades públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), recebeu o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quinta-feira (23/5), o plenário virtual da entidade aprovou parecer que aponta os efeitos positivos do canabidiol no tratamento de diversas doenças e na melhora da qualidade de vida de pessoas com deficiência. “É fundamental que o Brasil adote medidas que garantam o acesso seguro e amplo a medicamentos à base de canabidiol”, diz o texto.

A Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ) irão promover o evento Justiça de transição no Brasil nesta segunda-feira (27/5), a partir das 15h. O encontro acontecerá na sede da Procuradoria, que fica na Avenida Nilo Peçanha, nº 31, 6º andar, no Centro do Rio. A abertura será realizada pelo presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches, pelo procurador-chefe da PR/RJ, Sergio Luiz Pinel Dias, e pelo presidente da Comissão de Direito Penal da Casa de Montezuma, Marcio Barandier.

O Balanço Patrimonial e a prestação de contas do exercício de 2023 do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foram aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária (AGO), realizada no plenário da entidade nesta quarta-feira (22/5). Na reunião, conduzida pelo presidente nacional da Casa de Montezuma, Sydney Limeira Sanches, a Diretoria apresentou um superávit quatro vezes maior do que a previsão orçamentária do ano passado. O balanço, já havia sido aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Superior.

O novo sistema de tributação das cooperativas e dos cooperados, que tem alterações trazidas pela reforma tributária, é o tema do evento que será promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (27/5), às 17h. O webinar, que será somente virtual, terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. O presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, fará a abertura do encontro.

“Podemos dizer que somos, no Brasil, um povo juridicamente primeiro-mundista. Não padecemos de déficit de qualidade normativa-constitucional, mas sim de déficit de interpretação e aplicabilidade.” A afirmação foi feita pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que participou do webinar sobre 200 anos de constitucionalismo brasileiro, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (21/5). O encontro celebrou o aniversário de dois séculos desde a promulgação da primeira Constituição, em 1824. Ayres Britto destacou que o texto constitucional vigente representa um salto qualitativo nas normas do País: “Ela é a lei das leis, a Carta Magna dos direitos e garantias fundamentais da nossa identidade e da nossa personalidade individual e coletiva”. 

O presidente da Comissão de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Marcus Vinícius Cordeiro, representou a entidade na abertura da 8ª edição da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que aconteceu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) nesta segunda-feira (20/5). O evento tem como objetivo disseminar a cultura da conciliação e até esta sexta-feira (24/5) serão promovidos mutirões de audiências, em todo o País, para solucionar conflitos por meio do diálogo. 

A atuação da conselheira federal da OAB Silvia Cerqueira em defesa das mulheres e das pessoas negras foi exaltada no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), onde ela recebeu o conjunto de medalhas Esperança Garcia. A comenda, entregue para a conselheira, representante da OAB/BA, na última sexta-feira (17/5), durante o evento Esperança Garcia, legado de potência e resistência antirracista, carrega o nome da mulher reconhecida como primeira advogada do País e é destinada a mulheres que atuam na defesa dos direitos humanos e lutam pela equidade de gênero e raça.

A norma que estabelece diretrizes para que a igualdade salarial entre homens e mulheres seja alcançada será tema de debate no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A entidade irá promover, nesta quinta-feira (23/5), às 14h, o evento Trabalho e igualdade de remuneração: Lei 14.611/2023, no qual também será feita uma homenagem aos dias Nacional e Internacional da Mulher e ao Dia do Trabalho. No encontro, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, serão promovidas discussões sobre os aspectos positivos e negativos da lei, além de sua aplicação prática e a arguição de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), as regras da reforma trabalhista não devem ser aplicadas a contratos de trabalho que já estavam em vigor antes da aprovação da Lei 13.467/2017. O posicionamento foi definido pela entidade nesta quinta-feira (16/5), em parecer aprovado sobre o tema, que está em análise no Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o estudo, a Corte deve levar em consideração “pela prevalência do respeito ao direito adquirido, pela garantia individual, reconhecida na Constituição Cidadã como cláusula pétrea, na qual deve prevalecer a tese de impossibilidade de aplicação da reforma trabalhista aos contratos em curso, observando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito”.

Em parecer aprovado nesta quinta-feira (16/5), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) defende que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, responda perante o Tribunal Penal Internacional (TPI) como autor mediato (quem ordena a prática do crime) do assassinato sistemático da juventude pobre e negra brasileira. A conclusão foi obtida a partir da análise da atuação do estado fluminense na ação policial na favela do Jacarezinho em maio de 2021, na qual 29 pessoas morreram, bem como em outras operações semelhantes.