O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou moção de apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aos seus ministros, “em face dos ataques e ameaças explícitas a essa Corte Constitucional, promovidos pelo chefe do Poder Executivo, nos atos pró-governo ocorridos no último 7 de setembro”. O texto foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (8/9), conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) que trata do chamado marco temporal de demarcação das terras indígenas, citou na apresentação do seu voto, nesta quarta-feira (8/9), o parecer sobre a questão produzido por Paulo de Bessa Antunes, da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Edson Fachin disse ter recebido o parecer no dia 27 de agosto último e ressaltou que o advogado, “do alto do seu grau acadêmico, sustenta que o projeto de lei 490/2007, desde sua origem, é inconstitucional, pois teria violado o direito fundamental dos povos indígenas e tradicionais de serem consultados previamente sobre todas as matérias legislativas ou administrativas que possam impactar os seus direitos assegurados”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifesta profundo pesar pela morte, aos 88 anos, do consócio Pedro Augusto Guimarães, membro do Conselho Superior, ocorrida nesta quarta-feira (8/9), no Rio de Janeiro. Procurador do Estado aposentado, ele ingressou no IAB em 1970 e presidiu a Comissão de Admissão de Sócios. O advogado era casado com Helena Brasil Guimarães, pai de Adriana e Raul, e avô de Lucca, Alex e Eric. O corpo será velado nesta sexta-feira (10/9) no Crematório da Penitência, no bairro do Caju (RJ), a partir das 12h, na sala 7, e cremado às 14h. 

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (8/9), com 56% dos votos, o parecer do relator Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) produzida por Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, membro da comissão, para alterar diversos dispositivos do Sistema Tributário Nacional. A principal mudança seria a criação de um imposto federal sobre a prestação de serviços de comunicação eletrônica e de telecomunicação. 

A juíza Roberta Ferme Sivolella, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), tomou posse como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (8/9). Conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes, a sessão contou com a participação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi professor da nova consócia. A magistrada foi oficialmente saudada pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com quem atua como juíza auxiliar, e também pela advogada Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira, que a indicou ao IAB. Na sessão, foi empossado como membro efetivo o advogado Antônio José Teixeira Martins. 

“É completamente desnecessária.” Assim foi classificada a proposta legislativa do deputado federal Alexandre Frota (PSDB/SP), que visa a dar tratamento mais duro aos autores de homicídios contra policiais federais, civis e militares; guardas municipais e seguranças de presídio. A opinião foi manifestada pelo relator Renato Tonini, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (8/9), ao fazer a sustentação oral do seu parecer contrário ao projeto de lei 5.393/2020. O relator demonstrou que a maioria das mudanças defendidas pelo parlamentar já foi feita na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) pelo chamado pacote anticrime (Lei 13.964/19).  O plenário do IAB aprovou o parecer com 96% dos votos. 

No lançamento virtual do seu livro Os paradoxos da justiça: Judiciário e política no Brasil, o desembargador Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), fez duras críticas ao Poder Judiciário nesta segunda-feira (6/9), no canal TVIAB no YouTube. “O Judiciário contribuiu para a construção da situação política atual, pois em vários julgamentos do STF o Direito passou longe”, afirmou o magistrado, que presidiu a Associação Juízes para a Democracia (AJD). De acordo com ele, “o protagonismo submisso do Judiciário à opinião pública foi intensificado com a Lava Jato, onde as decisões judiciais foram tomadas, e abonadas em várias instâncias, numa busca frenética de apoio popular, em oposição ao papel institucional do juiz, que é o de garantidor dos direitos fundamentais, mesmo contra a vontade popular, pois a Constituição Federal existe para proteger a sociedade dela mesma”.  

O livro Os paradoxos da justiça: Judiciário e política no Brasil será lançado pelo desembargador Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na próxima segunda-feira (6/9), às 17h, no canal TVIAB no YouTube. Após a apresentação da obra pelo autor, haverá debate com as participações da desembargadora aposentada do TJSP Kenarik Boujikian, cofundadora da Associação Juízes para a Democracia (AJD), e do juiz Rubens Casara, do TJRJ, membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e vice-presidente da Federação Interamericana de Advogados (FIA), o advogado criminalista Fernando Fragoso fez palestra nesta sexta-feira (3/9), no canal TVIAB no YouTube, e criticou a aplicação de princípios que não estão previstos na legislação. “Qualquer cidadão comum sabe que, em caso de dúvida, a decisão judicial tem que ser favorável ao réu, sendo uma excrecência o uso de uma prova duvidosa e inconsistente em seu desfavor”, afirmou ele, ao tratar no webinar Papo com o IAB do tema O princípio in dubio pro societate no processo penal. De acordo com Fernando Fragoso, “para combater esses absurdos, é preciso promover um mutirão de resgate do processo penal brasileiro, em defesa da cidadania”.  

A solenidade de abertura do IV Seminário Nacional do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati), na manhã desta sexta-feira (3/9), no canal da entidade no YouTube, contou com a participação da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. A advogada trabalhista defendeu a manutenção dos direitos trabalhistas e destacou a decisão do Senado, na última quarta-feira, que rejeitou a Medida Provisória 1.045/2021, elaborada para alterar a legislação trabalhista. “Conseguimos derrubar, através da nossa mobilização no Senado, essa MP que, se fosse aprovada, seria mais um retrocesso e um passo em direção à extinção da Justiça do Trabalho”, afirmou.