O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (31/8), parecer do relator Társis Nametala Jorge, da Comissão de Direito Empresarial, reconhecendo a constitucionalidade e a juridicidade do projeto de lei 11.275/2018 do Senado Federal, que pretende alterar a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) prevendo novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. O relator, no entanto, apontou alguns pontos que precisam ser aperfeiçoados.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou nota nesta quarta-feira (31/8) em defesa da cultura nacional e repudiando a Medida Provisória 1.335/2022, que, “na prática, revoga as Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc – vetadas pela Presidência da República, tendo sido os vetos derrubados pelo Congresso Nacional por larga e expressiva maioria – e reitera o propósito do governo em aniquilar com o setor cultural”.

O 1º vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Carlos Eduardo Machado, representou a entidade na posse do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão como corregedor nacional de Justiça, nesta terça-feira (30/8), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Luis Felipe Salomão, que não discursou na posse, ficará à frente do cargo durante o biênio 2022-2024.

Da mesma forma que Luiz Gama – ex-escravo que se tornou rábula – criou versos sobre a questão negra no seu tempo, o repertório do compositor, cantor, escritor e estudioso das culturas africanas Nei Lopes, que também é advogado, inclui canções que abordam “o persistente racismo brasileiro”. Nesta terça-feira (30/8), os dois se encontraram no plenário histórico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), onde Nei Lopes foi agraciado com a Medalha Luiz Gama, destinada a personalidades que lutam pelo direito, pela democracia, pela liberdade e pela defesa do Estado Democrático de Direito.

No VII Colóquio da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta quinta-feira (1º/9), das 11h às 18h, será debatido o tema Bicentenário da Independência do Brasil: os desafios da democracia contra o autoritarismo e a barbárie. O conferencista será o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, que falará sobre Os princípios constitucionais em defesa do Estado Democrático. O evento será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, tomou posse na Academia Carioca de Direito (ACD) na última sexta-feira (26/8), data de fundação da entidade, em cerimônia na Confederação Nacional do Comércio, no Rio de Janeiro. Sydney Sanches passou a ocupar a cadeira 17 da ACD, que tem como patrono Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, fundador, em 1843, e primeiro presidente do IAB.

O compositor, cantor, escritor e estudioso das culturas africanas Nei Lopes, que também é advogado, receberá a Medalha Luiz Gama do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (30/8), às 16h, no Plenário Histórico da entidade, no Centro do Rio de Janeiro. A honraria será concedida em razão da sua brilhante trajetória e atuação na defesa dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito.

O representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Distrito Federal, Joelson Costa Dias, participou nesta quinta-feira (25/8), em Brasília, de audiência pública sobre os direitos das pessoas com deficiência nas relações de consumo, promovida pela Comissão Especial sobre Políticas Públicas para a Acessibilidade do Consumidor com Deficiência, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Em webinar sobre O positivismo em Pontes de Miranda – 2ª metade do século XIX, nesta sexta-feira (26/8), no canal TVIAB no YouTube, o palestrante Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior, membro da Comissão de Filosofia do Direito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ressaltou a “capacidade intelectual incomparável” do jurista alagoano e a “vitalidade do seu pensamento jurídico-filosófico”. Segundo Nilson Mello, “ele ultrapassou os limites conceituais das escolas filosóficas, é um monumento do Direito brasileiro e merece todo o nosso reconhecimento”. 

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão desta quarta-feira (24/8), reconheceu a inconstitucionalidade, ilegalidade e inconveniência do Decreto 1.150/2022, que estabeleceu o valor mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. Segundo o parecer do relator Claudio Pires Ferreira, da Comissão de Defesa do Consumidor, o decreto “contribui de modo inequívoco para a exclusão social do consumidor, com um mínimo existencial afrontoso e insuficiente à subsistência humana”.