É inconstitucional permitir que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) investigue infrações penais, atribuição exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis, conforme determina a Constituição Federal. Com base neste entendimento, o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (19/8), o parecer do relator Fernando Orotavo Neto, da Comissão de Direito Constitucional. Ele considerou inconstitucionais a Portaria 739/2019, assinada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, e o Decreto 10.073/2019, editado pela Presidência da República. As duas medidas permitem à PRF realizar “investigações imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito”.   

Consultora sênior na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) e ex-superintendente executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Gloria Cristina Rocha Braga manifestou, nesta quarta-feira (19/8), apoio à regulamentação da Lei Aldir Blanc, ocorrida na véspera, que prevê o suporte emergencial de R$ 3 bilhões para a área cultural. “Embora a lei não seja o ideal para as necessidades do segmento, mas somente o possível, ela vai incentivar a retomada de projetos culturais e remunerar os artistas e os que fazem parte da cadeia da economia produtiva, amplamente afetada com a interrupção dos espetáculos, há cinco meses”, disse a advogada, ao participar do webinar Papo com o IAB sobre o tema ‘Direito de autor na pandemia’, a convite do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).  

“Continuamos sendo excessivamente o país do curto prazo, já que a nossa memória se perde em questão de meses, fazendo com que não cobremos devidamente as responsabilidades pelos desastres ambientais.” A afirmação foi feita nesta terça-feira (18/8) pelo professor titular da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) Arlindo Philippi Jr., coordenador do Programa USP Cidades Globais do Instituto de Estudos Avançados. Ele participou do webinar Papo com o IAB sobre o tema ‘Vulnerabilidade física e social, desastres e reparação’, transmitido pelo canal TVIAB no YouTube. Nos debates, foi citado o trágico rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, em Mariana (MG), em novembro de 2015. 

O presidente da International Bar Association (IBA), considerada a OAB mundial, Horacio Bernardes Neto, afirmou nesta segunda-feira (17/8) que “é preciso proteger o estado de direito, sem o qual não há advocacia”.  Primeiro brasileiro a presidir a IBA, o advogado participou do webinar Papo com o IAB sobre ‘A importância das associações para a advocacia’, transmitido no canal TVIAB no YouTube. O evento foi aberto e conduzido pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Os presidentes da IBA e do IAB anunciaram que irão assinar um Termo de Cooperação acadêmica e cultural para a realização de atividades conjuntas, como congressos, simpósios, palestras e cursos. 

Na abertura do seminário sobre ‘Novos temas de petróleo e gás’, realizado pela Comissão de Direito do Petróleo, Gás e Minerais do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no dia 28 de outubro de 2019, no plenário histórico, o chefe da Coordenadoria de Áreas Terrestres da Agência Nacional do Petróleo (ANP), José Fernando de Freitas, afirmou: “A nova política da ANP para exploração e produção de petróleo e gás natural visa, entre outros objetivos, a incentivar a participação de pequenas e médias empresas”. O vídeo com a íntegra do seminário foi disponibilizado, nesta segunda-feira (17/8), no canal TVIAB no YouTube. 

O desembargador Cesar Felipe Cury, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), foi empossado como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão extraordinária virtual desta sexta-feira (14/8), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez. O magistrado fará parte da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, cuja vice-presidente, Adriana Brasil Guimarães, o indicou ao IAB junto com a consócia Carla Maria Alcofra Tocantins. Na sessão, oito advogados foram empossados como membros efetivos, entre os quais a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges. 

Primeiro brasileiro a presidir a International Bar Association (IBA), considerada a OAB mundial, o advogado Horacio Bernardes Neto participará do webinar Papo com o IAB sobre ‘A importância das associações para a advocacia’, na próxima segunda-feira (17/8), às 16h. O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e transmitido no canal TVIAB no YouTube. 

“Licenciamento ambiental é destinado a atividades realmente capazes de causar degradação ao meio ambiente, mas hoje qualquer município tem uma Secretaria de Meio Ambiente, que dá licença para o funcionamento de padaria, pizzaria, farmácia e restaurante, porque licença ambiental envolve poder político e arrecadação.” A dura crítica foi feita pelo advogado Paulo de Bessa Antunes, membro da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta sexta-feira (14/8), no Ciclo de Palestras de Direito Ambiental, transmitido pelo canal TVIAB no YouTube, De acordo com o advogado, “os órgãos ambientais, de um modo geral, viraram um espaço de ocupação política, perderam a sua natureza técnica e são cada vez mais exigidos, embora os seus orçamentos continuem sendo diminuídos”. 

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, participou na noite desta quinta-feira (13/8) do webinar ‘Mulheres à frente’, que reuniu lideranças femininas de destaque nos campos do Direito e do mundo corporativo. “O aumento da presença da mulher na vida política é uma conquista, mas ainda temos um longo caminho a percorrer”, afirmou a presidente. Apresentada pela advogada Érica Neves, organizadora do evento, como “a segunda mulher a presidir o IAB e a primeira a ser reeleita”, Rita Cortez disse que a luta por mais espaço também é necessária na advocacia. “Nós, mulheres, somos maioria na advocacia, mas ainda não conseguimos a paridade na ocupação dos cargos da Ordem, pela qual ainda temos que brigar muito para que se torne uma realidade”, conclamou. 

“Os números demonstram que apenas 6% das micro, pequenas e médias empresas, que tentaram salvar os seus negócios com a ajuda do governo federal, conseguiram empréstimos, fazendo com que 16% dos trabalhadores do País estejam desempregados.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na tarde desta quinta-feira (13/8), ao participar do III Congresso Ibero-Americano de Direito Empresarial e Cidadania (Conibadec). Organizado pelo Instituto Silvio Meira (ISM), parceiro acadêmico e cultural do IAB, pela Universidade da Amazônia (Unama) e o Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), o evento reúne representantes de 12 países e 20 estados.