O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e mais de 70 entidades, entre as quais a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o Greenpeace Brasil, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Observatório do Clima e a Transparência Brasil, enviaram carta aberta aos membros do Parlamento Europeu na última sexta-feira (4/12). No documento, as entidades desmentem o vice-presidente da República e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, Hamilton Mourão, que negou a parlamentares europeus que o governo tenha um projeto para controlar as ações de ONGs que atuam na região. 

Membros da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) saíram em defesa da Constituição Federal e dos princípios nela consagrados, ao participarem de webinar nesta segunda-feira (7/12), no canal TVIAB no YouTube. “Um dia após a sua promulgação, a Constituição Federal de 1988 sofreu a sua primeira alteração, quando o consultor-geral da República, Saulo Ramos, emitiu parecer suspendendo a vigência do artigo 196, que delimitava os juros bancários em 12% ao ano”, criticou o advogado Roberto Reis. De acordo com a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que abriu e encerrou o evento, “a luta pela preservação da Constituição e da democracia, como também contra os retrocessos, exige entidades fortes e atuantes, como têm sido o IAB e a OAB”. 

Ao fazer palestra na noite desta sexta-feira (4/12), no webinar sobre ‘Lei de Lavagem de Dinheiro: 20 anos depois’, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no canal TVIAB no YouTube, o jurista Juarez Tavares afirmou que “o Judiciário não é comprometido com a observância dos direitos fundamentais”. Em sua crítica, o professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e membro efetivo do IAB, também disse: “O País tem muitas leis inconstitucionais, em relação às quais os nossos tribunais não têm a coragem de reconhecer a sua inconstitucionalidade”. Também fizeram palestras os criminalistas Antônio Martins, Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, João Carlos Castellar e Mauricio Stegemann Dieter. O webinar foi aberto e encerrado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. 

‘A Constituição Federal de 1988 e o papel das Forças Armadas’ é um dos temas que serão discutidos na próxima segunda-feira (7/12), às 17h, no canal TV IAB no YouTube. O webinar sobre ‘Temas de Direito Constitucional e defesa do estado democrático’ será aberto pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez.

“Com as novas tecnologias, houve um acesso à Justiça que não existia, além de uma celeridade muito maior, mas a qualidade das decisões judiciais, tomadas sem que os advogados possam exercer o direito de defesa presencialmente, fica comprometida na maioria dos casos.” A afirmação foi feita nesta quinta-feira (3/12) pelo presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Gustavo Brigagão, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ao participar do primeiro painel da parte da tarde do webinar ‘Advocacia e justiça digital’, no canal TVIAB no YouTube. 

O conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que presidiu a OAB/AC por dois mandatos (2013/2015 e 2016/2018), participou na manhã desta quinta-feira (3/12) do painel de abertura do webinar sobre ‘Advocacia e justiça digital’, no canal TVIAB no YouTube, e afirmou: “A tecnologia foi vital para que o funcionamento do Judiciário não fosse suspenso na pandemia, mas intensificou o afastamento da magistratura em relação aos advogados, o que não é admissível”. A manifestação recebeu o apoio da presidente nacional do IAB, Rita Cortez; do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz; do jurista Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e do diretor secretário do IAB Antônio Laért Vieira Júnior. 

A homenagem póstuma ao constitucionalista Paulo Bonavides, prestada nesta quinta-feira (3/12) na abertura da XI Rodada de Eventos em Direito e Relações Internacionais, contou com a participação virtual da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. “Aos 95 anos de idade, morreu um jurista ilustre que construiu uma invejável história no Direito Constitucional e na ciência política brasileira”, afirmou a presidente por meio de mensagem gravada em vídeo exibido na solenidade. Organizado pelo Núcleo de Estudos Internacionais da Universidade de Fortaleza (Unifor) e coordenado pelo professor Antônio Walber Muniz, o evento, que se estenderá até amanhã, tem como tema central ‘Estado, multilateralismo e supranacionalidade nos 75 anos da ONU e 30 anos de reunificação alemã’. 

Foi disponibilizado no canal TVIAB no YouTube nesta quinta-feira (3/12) o vídeo com a íntegra do seminário sobre ‘Políticas públicas e tributação – uma visão cosmopolita’. Organizado pela Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidida por Adilson Rodrigues Pires, o evento foi realizado no plenário histórico no dia 25 de abril de 2019. Na sua palestra, o professor de Direito Tributário da Universidade de Coimbra (Portugal) José Casalta Nabais afirmou: “Nesses tempos conturbados do mundo atual, somente o estado democrático de direito é capaz de diminuir as imensas desigualdades entre as pessoas, as empresas e os Estados”.

A Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) apresentou ao Plenário da entidade, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (2/12), mais um parecer a respeito de projetos de leis que visam a regulamentar a contratação de trabalhadores em plataformas digitais, principalmente nos serviços de transporte de passageiros e entrega de produtos por aplicativos. Elaborado pelos relatores André Gonçalves Zipperer e Luciana Barcellos Slosbergas, o parecer é favorável a um dos PLs em análise. “A Consolidação das Leis do Trabalho, criada e pensada para o trabalho de chão de fábrica do início do Século XX, não enxerga essas novas formas de trabalho, sendo necessária uma legislação própria”, fundamentaram os relatores. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) encaminhou ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca, presidente da Comissão de Juristas instalada na Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), propostas de aprimoramento da legislação. Na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (2/12), o plenário do IAB referendou por unanimidade a decisão da presidente nacional, Rita Cortez, de aprovar em caráter de urgência o envio do memorial que reúne as propostas. Uma das sugestões é a exclusão dos advogados do rol de profissionais obrigados a fornecer informações sobre movimentações financeiras dos seus clientes.