O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição favorável ao novo auxílio emergencial, mas contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/19, também chamada PEC Emergencial, que foi promulgada e transformada na Emenda Constitucional 109. A mudança na Carta Magna permitirá que o teto de gastos do Orçamento e o limite de endividamento do governo federal sejam ultrapassados no pagamento do auxílio emergencial, que pode chegar a R$ 44 bilhões. Na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (21/4), o plenário aprovou por unanimidade o parecer da relatora Leila Maria Bittencourt da Silva, da Comissão de Direito Constitucional. “A PEC, que foi aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional, é uma clara violação do arcabouço constitucional”, afirmou a relatora.  

Por conta de diversas inconstitucionalidades contidas no documento, a Portaria 457/2021 do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, que instituiu grupo de trabalho para analisar e alterar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), foi rejeitada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (21/4). Na sessão ordinária virtual, o Plenário do IAB aprovou, por unanimidade, o parecer contrário à portaria elaborado pela relatora Leila Maria Bittencourt da Silva, membro da Comissão de Direitos Humanos. O grupo de trabalho, que atua em caráter sigiloso, é coordenado por um militar e integrado por representantes apenas do Poder Executivo. “Portanto, todos representam o pensamento do presidente da República, e não dos diversos segmentos da sociedade civil”, criticou a relatora. 

“Por melhores que possam ser as intenções das entidades de direito privado, não cabe a elas a atribuição de adquirir vacinas contra a Covid-19 para contribuir com a imunização da população.” A afirmação foi feita pelo relator Jorge Folena, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (21/4), ao sustentar o seu parecer contrário à Lei 14.125/21, por considerá-la inconstitucional. A lei autoriza a compra dos imunizantes por pessoas jurídicas de direito privado. A sessão foi conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que apresentou a indicação para a elaboração do parecer. 

Ex-tesoureiro da OAB/SE, Sandro Mezzarano Fonseca foi empossado representante institucional titular do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Sergipe, durante sessão ordinária virtual nesta quarta-feira (21/4), presidida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. “Estamos aumentando a abrangência nacional do IAB”, destacou a presidente. Membro da Comissão de Direito Civil, Sandro Mezzarano Fonseca, que ingressou no IAB em julho de 2020, afirmou: “Agradeço pela grande confiança depositada, assumo o compromisso de representar o Instituto no meu estado e garanto que aumentaremos o número de consócios sergipanos”. 

O novo marco legal do saneamento: perspectivas e desafios será o tema do webinar que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará na próxima quinta-feira (22/4), às 18h, no canal TVIAB no YouTube. O presidente da Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Leandro Frota, será um dos palestrantes. O webinar será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou total repúdio ao projeto de reforma tributária que pretende acabar com a imunidade tributária de livros e do papel destinado à sua impressão. Por meio do documento intitulado Mais livros, menos armas: a tributação de livros é inconstitucional, assinado pela presidente nacional, Rita Cortez, e pelo 2º vice-presidente, Sydney Sanches, o IAB critica a proposta de revogação de parte da Lei 10.865/2004, que isenta a indústria do livro do pagamento de PIS e Cofins. Para o Instituto, a iniciativa do governo federal “constitui mais uma política retrógrada e autoritária nos segmentos da pesquisa, ciência, educação e cultura”.

Em palestra virtual na abertura do I Encontro de Experiências na Advocacia, organizado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, afirmou, na noite desta segunda-feira (19/4): “O mundo digital não pode restringir as prerrogativas da advocacia, sem as quais não há a autonomia e a independência necessárias para a devida defesa dos cidadãos, o que inclui o acesso aos magistrados”. Sobre o tema Garantias para o exercício da advocacia no mundo digital: audiências e julgamentos virtuais, também fizeram palestras os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e da OAB/CE, Erinaldo Dantas, e o coordenador do curso de Direito da UFC, Alex Santiago. 

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky, defendeu nesta segunda-feira (19/4) o aumento de 2% para 10% do valor da taxa condominial para a cobrança de multa por pagamento em atraso. “O condômino inadimplente gera uma indevida sobrecarga de compromissos financeiros para os demais condôminos, especialmente nos prédios com poucas unidades”, argumentou o advogado. Ele fez palestra no webinar Especialistas abordam temas relevantes da área condominial – homenagem ao mestre Sylvio Capanema, que contou com a presença da presidente nacional do IAB, Rita Cortez. 

O presidente da Comissão de Igualdade Racial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Humberto Adami, representou a entidade na noite desta sexta-feira (16/4) na audiência pública por videoconferência convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Transmitida no canal do STF no YouTube, a audiência teve o objetivo de coletar informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial, conforme sugerido na ADPF 635. “É preciso denunciar a violência cometida contra os moradores das favelas do Rio por policiais que agem fora da lei”, afirmou Humberto Adami, que acrescentou: “Polícia fora da lei não é polícia, é cangaço”. 

O vídeo com a íntegra do seminário sobre Domínio público foi disponibilizado nesta sexta-feira (16/4) no canal TVIAB no YouTube. O evento foi organizado pela Comissão de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidida por Silvia Gandelman, e realizado no plenário histórico, no dia 30 de maio de 2018. Na palestra de abertura do seminário, o diretor-fundador do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Sérgio Branco, afirmou: “O domínio público, que se estabelece com o esgotamento dos direitos patrimoniais do autor sobre a sua obra, é basicamente igual em todo o mundo, com variações de um país para outro em relação ao prazo de ingresso da obra nessa condição, que no Brasil ocorre 70 anos após a morte do autor, conforme a Lei de Direitos Autorais”.