Marcado por ações e omissões governamentais que reiteradamente desrespeitaram normas e princípios constitucionais destinados a proteger os direitos à vida, à liberdade, à justiça, à ampla defesa e à cultura, o ano de 2021 está entre aqueles em que o IAB, em seus 178 anos de existência, certamente mais atuou para cumprir a sua missão estatutária de salvaguardar a ordem constitucional e o estado democrático de direito.

De mãos dadas com a ciência e mangas arregaçadas para ajudar a garantir a saúde da população brasileira, lançamos a campanha ‘Vacina para todos é prioridade’. A injeção de informações com embasamento científico foi um antídoto importante para reduzir os males do negacionismo, que contribuiu significativamente para a triste marca de mais de 617 mil vidas perdidas na pandemia.

Por meio de posicionamentos públicos que repercutiram na mídia, repudiamos ações e falas de desprezo aos direitos humanos. Também houve várias manifestações de apoio, como ao Supremo Tribunal Federal e aos seus ministros, por conta de ameaças e ataques feitos à Corte Constitucional pelo chefe do Poder Executivo. Aplaudimos o Conselho Federal da Ordem, pela adoção da paridade de gênero e de cotas raciais nas suas eleições.

Ao crivo da nossa análise jurídica foram submetidas dezenas de projetos de lei e medidas provisórias. Muitos dos quais tiveram a sua ilegalidade e inconstitucionalidade apontadas nos pareceres produzidos pela Casa de Montezuma, sempre incansável no seu mister de promover o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico.

Consolidando o processo de expansão da presença do Instituto em todo o País, fizemos história ao inaugurarmos a nossa segunda subsede. Além disso, em um momento de grande emoção, voltamos ao nosso plenário histórico, adotando os protocolos sanitários necessários, para realizar novamente uma sessão ordinária presencial. Que em 2022 possamos retomar essa agradável rotina.

Rita Cortez

Atualizado em 16/03/2022

O Diretor Financeiro do IAB, Dr. Arnon Velmovitsky, divulgou em 13 de dezembro de 2021, em obediência ao artigo 55 do Estatuto, a lista dos membros aptos a participar das eleições para a diretoria do Instituto.

Aqueles que se encontrem em débito deverão quitar suas obrigações para participar das eleições para a diretoria em 2022, entrando em contato com a Tesouraria pelo telefone (21) 2240-3173 - opção 3 ou por e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Membros 

Adalberto Espirito Santo Tinoco Barreto
Adherbal Augusto Meira Mattos
Adilson Rodrigues Pires
Adriana Brasil Guimarães
Adriano Pilatti
Agostinho do Nascimento Netto
Agostinho Ramalho Marques Neto
Alaor Barbosa dos Santos
Alarico Silveira Neto
Alberto Bezerra de Melo
Alberto Venancio Filho
Alberto Zacharias Toron
Aldenize Magalhães Aufiero
Alecia Paolucci Nogueira Bicalho
Alessandra Balestieri
Alessandra de Barros Wanderley
Alessandra Moreira dos Santos
Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias
Alexander dos Santos Macedo
Alexandre Brandão Martins Ferreira
Alexandre Costa Rangel
Alexandre da Cunha Ribeiro Filho
Alexandre de Carvalho Ayres
Alexandre dos Santos Gonçalves
Alexandre Ferreira da Assumpção Alves
Alexandre Gaze
Alexandre Lima Wunderlich
Alexandre Moraes e Souza
Alexandre Moura Dumans
Alexandre Oheb Sion
Alexandre Rodrigues Atheniense
Alexandre Sigmaringa Seixas
Alfredo de Assis Gonçalves Neto
Alfredo de Jesus Dal Molin Flores
Alice Neves Baptista
Aloysio Augusto Paz de Lima Martins
Aluisio Augusto Martins Meira
Alvaro Almerio de Azevedo P. dos Santos
Álvaro Fernando da Rocha Mota
Álvaro Klein
Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão
Amadeu de Almeida Weinmann
Amaucy Ferreira Vianna
Amauri Serralvo
Amelia Valadão Lopes
Americo Lourenco Masset Lacombe
Ana Amelia Menna B. de Castro Ferreira
Ana Beatriz Martins de Almeida Nogueira
Ana Carolina Pinto de Nigris
Ana Cristina Campelo de Lemos Santos
Ana Heymann Arruti
Ana Lucia de Lyra Tavares
Ana Luiza Barbosa de Sá
Ana Luiza Maia Nevares
Ana Patricia Thedin Correa
Ana Paula Almeida da Rosa
Ana Paula Araújo de Holanda
Ana Paula Silva de Araujo
Ana Tereza Basilio
Anderson Prezia Franco
Anderson Schreiber
André Abreu Bindé
André Alves de Almeida Chame
Andre Augusto Malcher Meira
André Dinis Angelo
André Filgueira do Nascimento
André Gonçalves Zipperer
Andre Jeronimo Mendes de Almeida
André Luís Mançano Marques
André Luiz Batalha Alcântara
André Luiz Junqueira
Andre Magalhães Barros
André Sá do Espírito Santo
André Uryn
Andre Vasconcelos Roque
Andrea Cruz Salles
Angela Dias Mendes
Aniello Miranda Aufiero
Anna Graziella Santana Neiva Costa
Anna Maria da Trindade dos Reis
Antonio Alberto Gouvea Vieira
Antônio Augusto Brandão de Aras
Antonio Carlos Bento Ribeiro
Antonio Carlos Esteves Torres
Antonio Carlos Nogueira Reis
Antonio Claudio Cruz Leitão de Lima Feitosa
Antonio Claudio Mariz de Oliveira
Antonio Fabricio de Matos Gonçalves
Antonio Fernando Pinheiro Pedro
Antonio Francisco Torres
Antonio José Teixeira Martins
Antônio Laért Vieira Júnior
Antonio Nabor Areias Bulhões
Antonio Oneildo Ferreira
Antonio Pedro Melchior Marques Pinto
Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo
Antonio Vieira Sias
Araken de Assis
Arão Jacob Lachman
Aristides Junqueira Alvarenga
Armando Silva de Souza
Arnaldo Blaichman
Arnaldo Rodrigues da Silva Neto
Arnoldo Wald
Arnoldo Wald Filho
Arnon Velmovitsky
Arthur Edmundo de Souza Rios
Arthur Lavigne Junior
Ary de Andrade Gaspar
Augusto Haddock Lobo
Ayres Antonio Pereira Carollo
Bartira Macedo de Miranda
Beatriz Dottori Gaspar
Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão
Benedito Fonseca e Souza Adeodato
Benizete Ramos de Medeiros
Bernardo Anastásia Cardoso de Oliveira
Bernardo Buarque Schiller
Bernardo José Ferreira Gicquel de Deus
Bernardo Lucio Mendes Vianna
Bernardo Ribeiro Câmara
Boaventura de Sousa Santos
Braz Rafael da Costa Lamarca
Breno Dias de Paula
Bruna Guimarães Silva de Lima Martins
Bruno Anderson Lima Costa
Bruno Calfat
Bruno César de Souza
Bruno de Albuquerque Baptista
Bruno Dias de Pinho Gomes
Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende
Bruno Mendes Lopes
Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti
Bruno Palermo
Bruno Palermo
Bruno Teixeira Marcelos
Bryan de Moura Alegria
Caio Patricio de Almeida
Caio Sagae Mello de Moura Dumans
Camila Mendes Vianna Cardoso
Candido Rangel Dinamarco
Carla Dolezel Trindade
Carla Maria Alcofra Tocantins
Carlos Affonso Leony Neto
Carlos Alberto de Jesus Marques
Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
Carlos Alberto de Souza Rocha
Carlos Alberto Provenciano Gallo
Carlos Alexandre O`Donnell Mallet
Carlos Antonio Goulart Leite Júnior
Carlos Antonio Harten Filho
Carlos Artur Giannini Domingues
Carlos Augusto da Silveira Lobo
Carlos Eduardo de Campos Machado
Carlos Eduardo Goncalves Ferreira da Silva
Carlos Eduardo Konder Lins e Silva
Carlos Gabriel Feijó de Lima
Carlos Jorge Sampaio Costa
Carlos Jose de Souza Guimaraes
Carlos Mário da Silva Velloso
Carlos Mario da Silva Velloso Filho
Carlos Pessoa de Aquino
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Carlos Roberto Schlesinger
Carlos Samuel de Oliveira Freitas
Carmela Grüne
Carmen Mansano da Costa Barros Filha
Carolina Tupinamba Faria
Carolyne Albernard Gomes
Cassio de Mesquita Barros Junior
Cassius Clei Farias de Aguiar
Castruz Coutinho
Caupolican Padilha Junior
Célia Regina Pereira Dantas
Celio de Oliveira Borja
Célio Pereira Oliveira Neto
Celso Lafer
Cesar Palmieri Martins Barbosa
Cesar Roberto Pinto de Mello Palhares
Cesar Vergara de Almeida Martins Costa
Christiane do Vale Leitão
Christiano Falk Fragoso
Cibele Franco Bonoto Schafer
Cinthia Polliane Camandaroba da Silva
Claudete Silva de Araujo Barata
Cláudia  Alves Lopes Bernardino
Claudia Aparecida Cavalari
Claudia Lima Marques
Claudia Maria Coelho Jensen
Claudio Araujo Pinho
Claudio Bidino de Souza
Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho
Cláudio Figueiredo Costa
Claudio Gomara de Oliveira
Claudio Henrique de Castro
Claudio Joel Brito Lóssio
Cláudio Luiz de Miranda Bastos Filho
Clèmerson Merlin Clève
Cleyson de Moraes Mello
Clito Fornaciari Junior
Condorcet Pereira de Rezende
Cristiana Campos Mamede Maia
Cristiano Franco Fonseca
Cristiano Zanin Martins
Cristina Suemi Kaway Stamato
Cristovão Colombo dos Reis Miller
Dalmar do Espirito Santo Pimenta
Daniel Blume Pereira de Almeida
Daniel Felipe Apolônio Gonçalves Vieira
Daniela Galvão da Silva Rêgo Abduche
Daniela Maroccolo Arcuri
Daniella Meggiolaro Paes de Azevedo
Danielle Marques de Souza
Danielle Nascimento Guimarães
Davi de Paiva Costa Tangerino
David Milech
Debora Batista Martins
Deborah Portilho Marques de Souza
Decio Flavio Goncalves Torres Freire
Délio Fortes Lins e Silva Júnior
Delmiro Dantas Campos Neto
Délton Winter de Carvalho
Diego Nieto de Albuquerque
Dino Araújo de Andrade
Diogenes Setti Sobreira
Diogo Campos Medina Maia
Diogo Mentor de Mattos Rocha
Dion Cassio Castaldi
Domingos Flores Fleury da Rocha
Donaldo Armelin
Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani
Duval Vianna
Ederson de Mello Serra
Edevaldo Alves da Silva
Edgard Hermelino Leite Junior
Edifrance Fernandes Nascimento de Souza
Edmée da Conceição Ribeiro Cardoso
Edson Barroso Fernandes
Eduardo Abreu Biondi
Eduardo Antonio Kalache
Eduardo Damian Duarte
Eduardo de Carvalho Chaves Filho
Eduardo Menescal Kalache
Eduardo Ribeiro Moreira
Eduardo Rocha Virmond
Elias Mattar Assad
Eliete da Silva Telles
Ellen Cristina Carmo Rodrigues
Ellen Gracie Northfleet
Emerson Affonso da Costa Moura
Emilio Antonio Souza Aguiar Nina Ribeiro
Emmanuel Matta
Enea de Stutz e Almeida
Eric Cwajgenbaum
Erica Guerra da Silva
Érick Vanderlei Micheletti Felicio
Ernesto Borges Neto
Ester Kosovski
Euclides Lopes
Eurico de Jesus Teles Neto
Eury Pereira Luna Filho
Everardo Moreira Lima
Ezequiel Vetoretti
Fabiana Marques dos Reis Gonzalez
Fabiane de Andrade
Fábio Agustinho da Silva
Fábio Agustinho da Silva
Fábio Arthur da Rocha Capilé
Fabio Bockmann Schneider
Fabio de Oliveira Azevedo
Fabio de Oliveira Luchesi
Fabio Konder Comparato
Fabio Luiz Gomes
Fábio Martins de Andrade
Fábio Nogueira Fernandes
Fabio Tofic Simantob
Fabio Ulhoa Coelho
Fábio Zambitte Ibrahim
Fabiola Vianna Morais
Felipe Braga de Oliveira
Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky
Felipe Girdwood Acioli
Felipe Kertesz Renault Pinto
Fernanda Lara Tórtima
Fernanda Maibon Sauer
Fernanda Marinela de Sousa Santos
Fernanda Pires Souza Rajão Costa
Fernanda Prates Fraga
Fernanda Silva Telles
Fernando Augusto Werneck Ramos
Fernando Bastos dos Santos
Fernando Cariola Travassos
Fernando Cesar Diogo de Alcantara
Fernando Fragoso
Fernando Henrique Cardoso Neves
Fernando Jose Barbosa de Oliveira
Fernando José de Oliveira Baptista
Fernando Krieg da Fonseca
Fernando Menescal kalache
Fernando Neto Botelho
Fernando Orotavo Lopes da Silva Neto
Fernando Ribeiro Coelho
Fernando Thompson Bandeira
Fernando Veronese Aguiar
Fides Angelica de Castro Veloso Mendes Ommati
Flávia Cristina Esteves de Aguiar
Flavia Rahal Bresser Pereira
Flavio Antonio Esteves Galdino
Flavio Cordeiro Antony Filho
Flora Strozenberg
Francesco Carlo Retondaro Marino
Francilene Gomes de Brito
Francisco Anis Faiad
Francisco Antonio Souto e Faria
Francisco Antunes Maciel Mussnich
Francisco Arquilau de Paula
Francisco Cesar Asfor Rocha
Francisco de Assis Ferreira Maia
Francisco de Paula Ataide Gonzalez
Francisco Domingues Lopes
Francisco dos Santos Amaral Neto
Francisco Luiz Cavalcanti da Cunha Horta
Francisco Massa Filho
Francisco Oswaldo Neves Dornelles
Francisco Queiroz Caputo Neto
Francisco Ramalho Ortigão Farias
Frederico Jose Leite Gueiros
Frederico Price Grechi
Gabriel Araujo de Lacerda
Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel
Garcia D` Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque
Gáudio Ribeiro de Paula
Geraldo Arruda Figueredo
Geraldo Luiz Mascarenhas Prado
Gerdal Renner dos Santos
Giambenito Pianezzola Filho
Gil Costa Alvarenga
Gilberto Antonio Viana Garcia
Gilda Elena Brandão de Andrade D` Oliveira
Gilmar Brunizio
Gilson Freitas de Souza
Gisela Gondin Ramos
Glauber de Brittes Pereira
Gloria Cristina Rocha Braga
Gloria Marcia Percinoto
Gonzalo Martin Salcedo
Grace Anny Fonseca Benayon Zamperlini
Guilherme Octávio Batochio
Guilherme Stussi Neves
Gustavo Adolpho Vogel Neto
Gustavo Alberto Villela Filho
Gustavo André Müller Brigagão
Gustavo da Rocha Schmidt
Gustavo Flausino Coelho
Gustavo Jose Mendes Tepedino
Gustavo Kloh Muller Neves
Gustavo Martins de Almeida
Gustavo Miguez de Mello
Gustavo Starling Leonardos
Hamilton Gonçalves Ferraz
Hariberto de Miranda Jordão Filho
Haroldo de Castro Fonseca
Heleno Taveira Torres
Hélio das Chagas Leitão Neto
Helio Marcio Campo
Heloisa Helena Gomes Barboza
Helso do Carmo Ribeiro Filho
Henrique Claúdio Maués
Henrique Lopes de Souza
Henrique Sampaio de Azevedo
Hermano de Villemor Amaral Filho
Hugo Assis Passos
Hugo de Carvalho Coelho
Hugo Ibeas
Hugo Napoleão do Rego Neto
Humberto Borges Chaves Filho
Humberto Jansen Machado
Humberto Peña de Moraes
Humberto Theodoro  Junior
Iara Gonçalves Carrilho
Igor Danilevicz
Igor Luis Pereira e Silva
Igor Muniz
Ilan Leibel Swartzman
Ilidio Ventura Vigário de Moura
Iran de Lima
Isabel Scorcio Hildebrandt
Isabela Pimentel de Barros
Isabella Franco Guerra
Iury Marcos Figueiredo de Souza
Ivan Luis Nunes Ferreira
Ivan Tauil Rodrigues
Ivana Harter Albuquerque
Ives Gandra da Silva Martins
Ivone Ferreira Caetano
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Jacob Dolinger
Jader da Silveira Marques
James Walker Neves Corrêa Júnior
Janaína Muniz da Silva
Janssen Hiroshi Murayama
Januario Alves de Toledo Piza
Jarbas Vasconcelos do Carmo
Jeanne da Silva Machado
Jeniffer Adelaide Marques Pires
Jesse Claudio Fontes de Alencar
Joana Cortez das Dores
Joana D'arc Amaral Bortone
João Augusto Basilio
João Batista Barreto Lubanco
Joao Batista dos Santos
João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho
João Carlos Britez
João Carlos Castellar Pinto
João Carlos de Andrade Uzêda Accioly
João Carlos de Camargo Éboli
João de Lima Teixeira Filho
João Gonçalves de Lemos
João Guilherme de Moraes Sauer
João Manoel de Lima Junior
João Mauricio O. W. de Araujo Pinho
João Mestieri
João Pedro Camarão Tavares
João Sergio Marinho Nunes
João Tancredo
João Theotonio Mendes de Almeida Junior
Joaquim Roberto Munhoz de Mello
Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Joelson Costa Dias
Jorge Alex Nunes Athias
Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho
Jorge de Oliveira Beja
Jorge Eduardo Braz de Amorim
Jorge Hilario Gouvea Vieira
Jorge Joaquim Lobo
Jorge Luis Fortes Pinheiro da Camara
Jorge Rubem Folena de Oliveira
Jose Adriano Pinto
Jose Affonso Rondeau
Jose Afonso da Silva
Jose Agripino da Silva Oliveira
Jose Alberto Couto Maciel
José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
Jose Anchieta da Silva
José Antonio Seixas da Silva
Jose Bernardo Cabral
José Calixto Uchôa Ribeiro
José Cardoso Dutra Júnior
Jose Carlos Moreira Alves
Jose Carlos Sousa Silva
Jose Carlos Watzl
Jose da Silva Maquieira
Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa
Jose dos Santos Carvalho Filho
Jose Eduardo Barbosa Santos Neves
Jose Edwaldo Tavares Borba
José Enrique Teixeira Reinoso
Jose Fernando Ximenes Rocha
Jose Francisco Siqueira Neto
Jose Frejat
Jose Gabriel Assis de Almeida
Jose Geraldo de Sousa Junior
José Guilherme Berman Corrêa Pinto
Jose Henrique Barbosa Moreira Lima Neto
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Jose Lucio Glomb
José Luiz Barbosa Pimenta Júnior
Jose Luiz Milhazes
José Magalhães Ribeiro
Jose Mauro Couto de Assis
Jose Paiva de Souza Filho
Jose Paulo Cavalcanti Filho
Jose Ribamar Linhares
Jose Ribas Vieira
José Roberto Batochio
Jose Roberto de Albuquerque Sampaio
José Roberto de Castro Neves
Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa
Joycemar Lima Tejo
Juarez Cirino dos Santos
Juarez Estevam Xavier Tavares
Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
Juliana Loss de Andrade
June Cirino dos Santos
Karine Ferreira de Moura
Katia Rubinstein Tavares
Kelly Cristina de Andrade Banholi
Klayton Augusto Martins Tópor
Kley Ozon Monfort Couri Raad
Ladislau Domingues Porto Neto
Laercio Andrade de Souza
Larissa Clare Pochmann da Silva
Larissa Teixeira Quattrini
Leandro Antunes de Oliveira
Leandro Schuch Silveira
Leandro Sender
Leda Maria Gaudencio Moreira Fonseca
Leila Maria Bittencourt da Silva
Leila Pose Sanches
Lenice Kelner
Lenio Luiz Streck
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva
Leonardo Isaac Yarochewsky
Leonardo Mobarak Andrade Gomes
Leonardo Monteiro Villarinho
Leonardo Orsini de Castro Amarante
Leonardo Rzezinski
Leonardo Sica
Leonor Nunes de Paiva
Leticia Jost Lins e Silva
Lia Maynard Frank Teixeira
Liliane do Espirito Santo Roriz Almeida
Lívia Bernardo de Castro Neves
Lourdes Maria Celso do Valle
Lúcia Léa Guimarães Tavares
Luciana Barcellos Slosbergas
Luciana Christina Guimarães Lossio
Luciane Torres Santiago Cardoso
Luciano Azevedo Caldas
Luciano Bandeira Arantes
Luciano Oliveira Aragão
Luciano Saldanha Coelho
Lucio Delfino
Lucíola Maria de Aquino Cabral
Ludmila Schargel Maia
Luís Antônio Camargo de Melo
Luís Carlos Moro
Luis Felipe de Freitas Braga Pellon
Luis Fernando Priolli
Luis Flávio Souza Biolchini
Luis Gastão Franco de Carvalho
Luis Guilherme Martins Vieira
Luis Otávio Camargo Pinto
Luis Rosenfield
Luisa Cristina Bottrel Souza
Luiz Carlos Amorim Robortella
Luiz Carlos Levenzon
Luiz Cláudio Duarte
Luiz Cláudio Silva Allemand
Luiz Dilermando de Castello Cruz
Luiz Eduardo Lessa Silva
Luiz Felipe Conde
Luiz Felizardo Barroso
Luiz Fernando Basto Aragão
Luiz Fernando da Silva Giesta
Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme
Luiz Fernando Gevaerd
Luiz Fernando Pinto Palhares
Luiz Fernando Teixeira Pinto
Luiz Fernando Whitaker Tavares da Cunha
Luiz Flávio Borges D'urso
Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora
Luiz Henrique Antunes Alochio
Luiz Leonardos
Luiz Octávio Pires e Albuquerque Gallotti
Luiz Otavio Piclum Villela
Luiz Paulo Vieira de Carvalho
Luiz Périssé Duarte Junior
Luiz Rodrigues Wambier
Luiz Viana Queiroz
Luiza Rangel de Moraes
Maíra Costa Fernandes
Manoel Caetano Ferreira Filho
Manoel Messias Peixinho
Manoel Severino Moraes de Almeida
Manoela Gonçalves Silva
Manoela Valença Queiroz Bacelar Paiva
Marcello Augusto Diniz Cerqueira
Marcello Augusto Lima de Oliveira
Marcello Terto e Silva
Marcelo Buzaglo Dantas
Marcelo Di Rezende Bernardes
Marcelo Goncalves de Campos Pinto
Marcelo Gustavo Silva Siqueira
Marcelo Junqueira Calixto
Marcelo Leonardo
Marcelo Motta Veiga
Marcelo Ribeiro Nogueira
Marcelo Ribeiro Uchoa
Marcelo Weick Pogliese
Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba
Marcia Cristina Xavier de Souza
Marcia Dinis
Marcio Felipe Lacombe da Cunha
Marcio Gaspar Barandier
Marcio Klang
Márcio Ladeira Ávila
Marcio Lopes Cordero
Marcio Vieira Santos
Marco Antonio Bazhuni
Marcos Bernardes de Mello
Marcos José de Almeida Ferré Coutinho
Marcos Luiz Oliveira de Souza
Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma
Marcus Antonio de Souza Faver
Marcus Varão Monteiro
Marcus Vinicius Bacellar Romano
Marcus Vinicius Cordeiro
Marcus Vinicius Furtado Coelho
Margareth Maciel de Almeida Santos
Margarida Maria Lacombe Camargo
Maria Bernadeth Goncalves da Cunha
Maria Carolina Martins Mynssen Miranda de Freitas
Maria Celina Bodin de Moraes
Maria Celina Bodin de Moraes
Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte
Maria da Gloria Costa Gonçalves de Sousa Aquino
Maria da Graça Diniz da Costa Belou
Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque
Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
Maria Ivone Gomes
Maria Leonor Sardas
Maria Lucia Sales Gyrão
Maria Nazareth da Penha Vasques Mota
Maria Vital da Rocha
Mariana Ayrolla Navega de Alcântara
Mariana Freitas de Souza
Mariana Khader
Mariana Naddeo Lopes da Cruz Casartelli
Marilda de Paula Silveira
Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto
Mario Henrique Holanda Godoy
Mário Luiz Delgado Régis
Mario Roberto Carvalho de Faria
Marisa Chaves Gaudio
Marissol Barbosa de Souza Pinheiro
Marvin dos Santos Menezes
Matilde Carone Slaibi Conti
Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Mauricio Jorge Pereira da Mota
Maurício Lopes de Oliveira
Maurício Stegemann Dieter
Maurilio Casas Maia
Melhim Namem Chalhub
Melina Girardi Fachin
Michel Miguel Elias Temer Lulia
Michel Saliba Oliveira
Milton Paulo de Carvalho
Miro Teixeira
Modesto Souza Barros Carvalhosa
Monica Alexandre Santos
Monica Goes de Andrade Mendes de Almeida
Murilo Antonio de Freitas Coutinho
Natalia Costa  Polastri Lima
Nélio Georgini da Silva
Nelio Roberto Seidl Machado
Nelson Laks Eizirik
Nelson Nery Costa
Nelson Ribeiro Alves Filho
Ney Moreira da Fonseca
Ney Pataro Pacobahyba
Nilo Batista
Nilson Reis
Nilton Aizenman
Nilton da Silva Correia
Octavio Augusto Brandão Gomes
Olimpio Paulo Filho
Olympio José Matos Leite de Carvalho e Silva
Omar Jose Baddauy
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior
Oscar Bittencourt Neto
Oscar Otavio Coimbra Argollo
Osvaldo Sirota Rotbande
Paula Heleno Vergueiro
Paulo Braga Galvão
Paulo Cezar Castello Branco Chaves de Aragao
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Filho
Paulo Collier de Mendonça
Paulo de Bessa Antunes
Paulo de Moraes Penalva Santos
Paulo Emílio Catta Preta de Godoy
Paulo Fernando de Castro
Paulo Fernando Pinheiro Machado
Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri
Paulo Horn
Paulo Joel Bender Leal
Paulo Malta Lins e Silva
Paulo Maltz
Paulo Nader
Paulo Parente Marques Mendes
Paulo Renato Fernandes da Silva
Paulo Roberto de Gouvea Medina
Paulo Roberto Pereira dos Santos Filho
Pedro Capanema Lundgren
Pedro Marcos Nunes Barbosa
Pedro Origa Neto
Pedro Paulo de Rezende Porto Filho
Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Pedro Teixeira Pinos Greco
Pedro Trengrouse Laignier de Souza
Peter Dirk Siemsen
Plauto Cavalcante Lemos Cardoso
Priscila Neves Maciel Monteiro de Oliveira
Rafael Caetano Borges
Rafael da Mota Mendonça
Rafael Fagundes Pinto
Rafael Lorenzo Fernandez Koatz
Rafael Mario Iorio Filho
Rafaela Faroni Ganem
Raimundo Bezerra Falcao
Raimundo Cezar Britto Aragão
Raldenio Bonifacio Costa
Ramiro Affonso de Miranda Guerreiro
Randolpho Gomes
Raphael Schettino Duarte
Raquel dos Santos Rangel
Raul Gulden Gravatá
Reginaldo Oscar de Castro
Reginaldo Santos Furtado
Renato Battaglia
Renato Innecco Longo
Renato Neves Tonini
Renato Peixoto Garcia Justo
Ricardo Aziz Cretton
Ricardo Bacelar Paiva
Ricardo Bruno da Silva
Ricardo Cesar Pereira Lira
Ricardo Cesar Rodrigues Pereira
Ricardo Ferreira Breier
Ricardo Furtado
Ricardo Mafra Treu
Ricardo Mauricio Freire Soares
Ricardo Oliveira de Menezes
Ricardo Pieri Nunes
Ricardo Sidi Machado da Silva
Ricardo Tadeu Almeida Cabral de Soares
Ricardo Tadeu Penitente Genelhú
Rita de Cássia Sant'Anna Cortez
Roberta Duboc Pedrinha
Roberto Alves dos Reis
Roberto Antonio Busato
Roberto Bernardes Barroso
Roberto Carvalho Fernandes
Roberto Dantas de Araujo
Roberto de Bastos Lellis
Roberto de Figueiredo Caldas
Roberto Delmanto Junior
Roberto Edward Halbouti
Roberto Ferreira Rosas
Roberto Lippi Rodrigues
Roberto Paraiso Rocha
Rodolfo Lace Brandão
Rodolpho Cézar Aquilino Bacchi
Rodrigo Badaró Almeida de Castro
Rodrigo Borges Fontan
Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa
Rodrigo Falk Fragoso
Rodrigo Fontoura Assef
Rodrigo Fux
Rodrigo Garcia da Fonseca
Rodrigo Kopke Salinas
Rodrigo Machado Gonçalves
Rogéria Fagundes Dotti
Rogerio Alvaro Serra de Castro
Rogerio Borba da Silva
Rogério de Vasconcelos Faria Tavares
Rogério José Britto de Carvalho
Rogério Ribeiro Domingues
Romualdo Mendes de Freitas Filho
Rômulo Silveira da Rocha Sampaio
Ronaldo Chaves Gaudio
Ronaldo Ferreira Tolentino
Ronaldo Lastres Silva
Ronny Peterson Nunes dos Santos
Rosane Lucia de Souza Thomé
Rosângela Maria de Azevedo Gomes
Rosemiro Robinson Silva Junior
Rosildo da Luz Bomfim
Rubens Beçak
Rubens Ferraz de Oliveira Lima
Rui Berford Dias
Salo de Carvalho
Salvador Cícero Velloso Pinto
Samuel Auday Buzaglo
Sandro Lunard Nicoladeli
Sandro Mezzarano Fonseca
Santina Maria Brandão Nascimento Gonçalves
Sebastiao Baptista Affonso
Selma Regina de Souza Aragão Conceição
Semy Glanz
Sergio Augusto Malta
Sergio Bermudes
Sergio Chastinet Duarte Guimarães
Sergio de Andrea Ferreira
Sergio Demoro Hamilton
Sergio Ferraz
Sergio Francisco de Aguiar Tostes
Sérgio Guimarães Riera
Sergio Jacques de Moraes
Sergio Luiz Duvivier de A. Mello
Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna
Sergio Mazzillo
Sergio Murilo Santos Campinho
Sergio Ribeiro da Costa
Sergio Rodrigo Russo Vieira
Sheila Mayra Lustoza de Souza Lovatti
Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão
Silvia Regina Dain Gandelman
Simão Aznar Filho
Simplicio Matos dos Santos
Sonia da Silva Oliveira Klausing
Sonia Maria de Oliveira Paredes
Soraya Fonseca Salomão Pacheco
Sueli Silveira Lobo da Silva Lima
Sulamita Terezinha Santos Cabral
Suzani Andrade Ferraro
Sydney Limeira Sanches
Sylvia Chaves da Silva Ramos
Taís Loureiro Santos
Tales Oscar Castelo Branco
Talvane Marins de Moraes
Tamima Moya de Souza
Tânia de Albuquerque
Tania Meneses Negri
Tarciso Dal Maso Jardim
Társis Nametala Sarlo Jorge
Tarso Fernando Herz Genro
Tayssa Simone de Paiva Mohana Pinheiro
Técio Lins e Silva
Teresa Cristina Gonçalves Pantoja
Thadeu de Jesus e Silva
Thales Dyego de Andrade Coelho
Thalis Santos da Mota
Themistocles Americo Caldas Pinho
Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega
Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim
Thiago Bottino do Amaral
Thiago Fernandes Boverio
Thiago Ferreira Cardoso Neves
Thiago Guilherme Nolasco
Thiago Nicolay
Thiago Roberto Sarmento Leite
Tiago Martins Lins e Silva
Tullo Cavallazzi Filho
Ubiratan Tiburcio Guedes
Ulisses Cesar Martins de Sousa
Valeria Ribeiro Bruno
Vanessa Suhett Esteves Azevedo
Vânia Siciliano Aieta
Vanilson Ferreira Hesketh
Veronica Lagassi
Vicente de Paulo Campos Mendonca
Victor Farjalla
Vinicius Ideses
Vitor Greijal Sardas
Vitor Lisboa Oliveira
Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues
Vivaldo Vieira Barbosa
Volia de Menezes  Bomfim
Waldemar Zveiter
Walquer Figueiredo da Silva Filho
Walter José Faiad de Moura
Walter Wigderowitz Neto
Wania Maria Baeta dos Santos
Werner Backes
Windson Mendes Carvalho
Ygor Colalto Valerio

Autor da indicação: Dr. Sérgio Sant’Anna
Matéria:  MP 905/20.  CONTRATO  VERDE  E  AMARELO. AMPLA  REFORMA TRABALHISTA, ADMINISTRATIVA.     REDUZ E RETIRA DIREITOS DOS  EMPREGADOS.    VIOLAÇÃO, INEQUÍVOCA DO CARATER TUITIVO, ZETETICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS, POR PROPICIAREM A EFETIVA CIDADANIA, EM CONFORMIDADE AO ART.3º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR  LEGISLATIVA A IR DE ENCONTRO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ART, 1º , ESTADO FOMENTADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RETROCESSO SOCIAL DE MANEIRA A VILIPENDIAR A DIGNIDADE DOS MAIS VULNERÁVEIS.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Contrato Verde e Amarelo. Atentado aos Direitos  Fundamentais.
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional

Autor da indicação: Dr. João Manoel de Lima Jr.
Matéria: Análise do PL 919. Quotas preferenciais nas sociedades limitadas.  Possibilidade.     Reconhecimento     dos próprios órgãos de Registro de Empresa. Conveniência no  sentido de facilitar a liberdade de associação privada, bem como a livre iniciativa e concorrência. Inexistência de óbice constitucional. Imperfeição que merece ser corrigida no que concerne à forma de contagem do quórum.
Palavras-chave: Projeto de Lei 919/2020. Código Civil. Cotas Preferenciais.
Relator: Dr. Tarsis Nametala, da Comissão de Direito Empresarial.

Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Palavras-Chave: Estudo da Constitucionalidade. Polícia militar. Sociedade Civil. Instituto dos Advogados Brasileiros
Relator: Adriano Pilatti
Status: Aprovado
Data da Votação: 08/12/2021 (65º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Emerson Moura
Matéria: Estudo da legalidade e constitucionalidade das medidas alternativas ao saneamento das falhas no fornecimento de água e regulação pela AGENERSA
Palavras-chave: Saneamento. Fornecimento de água. Agenersa.
Relator: Dr. Eric Santos Andrade, da Comissão de Direito Administrativo
Status: Aprovado
Data da Votação: 01/12/2021 (64º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Gabriel Dolabela Raemy Rangel.
Matéria: Sobre a legalidade e constitucionalidade do PL 731/2021, que visa possibilitar a realização de divórcio, separação e dissolução de união estável de forma extrajudicial, mesmo com a existência de filho incapaz ou nascituro.
Palavras-chave: Divórcio. Separação. Dissolução de união estável. Filho incapaz. Nascituro.
Relator: Dr. Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil.
Status: Aprovado
Data da Votação: 01/12/2021 (64º Sessão Ordinária)

Autora da Indicação: Dr. Jorge Folena.
Matéria: Estudo sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central da República. 
Palavras-Chave: Lei Complementar nº 179/2021. Banco Central. Autonomia. Soberania.
Relatores: Dr. Igor Luiz Pereira da Silva da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Sérgio Ferraz da Comissão de Direito Administrativo.
Status: Aprovado
Data da Votação: 24/11/2021 (63º Sessão Ordinária)

Autor da Indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Decreto nº 10.797/2021, que altera o Decreto nº 6.306/2007, para aumentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com o fim de subsidiar o Programa Auxílio Brasil.
Palavras-Chave: Decreto nº 10.797/2021. Decreto nº 6.306/2007. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Auxílio Brasil. Novo Bolsa Família. Vedação à destinação do produto da arrecadação.
Relator: Dr. Fábio Luiz Gomes, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)