Autor da Indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no RE 949.297, em que se discute o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF. 
Palavras-chave: Limites da coisa julgada. Controle de constitucionalidade. Repercussão geral. Relação jurídico-tributária. CSLL. Ato jurídico perfeito. Princípio da legalidade. Isonomia e Direito Tributário.
Relator: Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Júnior, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
​​​​​​​Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)

Autor da Indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise da Medida Provisória nº 914/2019, que obriga a formação de lista tríplice para o cargo de Reitor de unidades de ensino federais, cujos nomes serão submetidos ao Presidente da República para fins de escolha do dirigente, à luz da Constituição da República e da jurisprudência.  
Palavras-chave: Constituição da República. Medida Provisória nº 914/2019. Gestão Democrática. Ensino Público. Colégio Pedro II.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)

Pedido de Parecer da Comissão de Direito do Trabalho sobre a ausência de determinação de Transcrição das Audiências em Atas na Justiça do Trabalho. 
Parecer  elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho, face ao Pedido de Providências n. 0000149-43.2021.2.00.0500 - Proferido pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho Ministro Aloysio Corrêa da Veiga ao Egrégio TRT4 que determinou que “se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências tele presenciais”. 
Palavras-Chave: audiências - transcrição em ata. 
Autor da indicação: Presidência do IAB
Relator: Dra.  Carmela Grune, Dr. Paulo Joel B. Leal e Dr. Roberto Parahyba de Arruda Pinto, da Comissão de Direito do Trabalho.
Status: Aprovado
Data da Votação: 29/09/2021 (55º Sessão Ordinária)

Proposta de participação e ingresso do IAB como amicus curiae nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, da relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, nas quais o tema juiz das garantias instituído pela Lei nº 13.964/2019 está em debate. Urgência dessa providencia, em  razão de  tais ações estarem pautadas para julgamento no mês de novembro no plenário da Corte, em  consideração  ao  fato  de que o IAB figurou entre as instituições relacionadas para se manifestarem na audiência pública de 11/5/2020 perante o STF, com vista ao debate acerca do tema, cuja implantação em todo o território nacional havia sido suspensa por decisão do eminente Ministro Presidente da Corte no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 6.299, com intensos debates na comunidade jurídica que até hoje ocupam a atenção dos operadores do Direito Penal e Processual Penal.
Relator:  Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal
Status: Aprovado
Data da Votação: 22/09/2021 (54º Sessão Ordinária)

Fundado poucos anos depois da Independência do Brasil, num momento em que o País precisava se organizar como um Estado soberano, o IAB completou, no último dia 7 de agosto, 178 anos de uma infatigável caminhada de braços dados com a defesa do estado democrático de direito, da ordem constitucional e da dignidade da pessoa humana. São esses os pilares cívicos que sustentam a Casa de Montezuma.

Na sua longa trajetória voltada para a busca permanente por um País melhor e mais justo, manteve-se sempre na vanguarda do Direito e da proteção dos princípios fundamentais que valorizam a existência humana. Lutou pela libertação dos escravos, contribuiu para a construção de um ordenamento jurídico nacional, elaborou o Código Comercial de 1850, testemunhou o nascimento da República e jamais hesitou em ocupar as trincheiras da resistência todas as vezes em que, como hoje, a democracia se viu ameaçada.

Por essas razões, mesmo que virtualmente, por conta do distanciamento que a pandemia nos impõe, o Instituto não poderia deixar de comemorar mais um aniversário da maneira mais fiel às nossas tradições: com uma sessão solene, discursos memoráveis, homenagens inesquecíveis e profunda emoção. Tudo isso fez parte da celebração, que contou com a manifestação irretocável do nosso orador oficial, José Roberto Batochio, e a entrega da Medalha Teixeira de Freitas, pela primeira vez, a uma mulher, a jurista Ester Kosovski.

Houve, ainda, a apresentação virtual da peça Re-acordar, encenada pelos remanescentes do grupo Tuca, fundado em 1966, que contaram as duras experiências vividas durante a ditadura militar, como a prisão, a tortura e o exílio impostos pelo autoritarismo, que voltou a rondar o País.

Foi uma noite memorável, que serviu não somente para celebrarmos o 178º aniversário da nossa segunda casa, mas também para renovarmos a energia e mantermos forte a vitalidade institucional necessária à defesa da democracia.

Rita Cortez

Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 2.243/2021, que altera o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) para o fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução pelo contribuinte alegando a extinção do crédito tributário por meio de compensação administrativa.  
Palavras-chave: Lei de Execuções Fiscais (LEF). Embargos. Compensação. Execução Fiscal. 
Relator: Dr. Janssen Murayama, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Thiago Nolasco
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 744/2021, que revoga o art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/51, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro dois novos tipos penais mais adequados à gravidade das pirâmides financeiras. 
Palavras-chave: Direito Penal Econômico. Criminalização das chamadas “Pirâmides Financeiras”. Lei de Economia Popular. Esquema Ponzi. Marketing Multinível. 
Relatores: Dr. Claudio Bidino (voto minoritário) e João Carlos Castellar (voto majoritário), da Comissão de Direito Penal.
Status: Reprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho
Matéria: Proposta de alteração no Sistema Tributário Nacional e Proposta de Emenda Constitucional. Alterações de competência de espécies tributárias. Criação e fusão de tributos.
Palavras-chave: Reforma tributária. Serviços de comunicação eletrônica. Imposto. Constituição Federal. Cláusulas pétreas. Pacto federativo.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 08/09/2021 (52º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. João Carlos Castellar
Matéria: Projeto de Lei nº 5393/2020, da Câmara dos Deputados. Modificação do art. 112, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).   Cumprimento integral de pena em regime fechado aos condenados pelo crime previsto no artigo 121, § 2º inc. VII, do Código Penal. Princípio da individualização da pena. 
Palavras-chave: Direito Penal. Execução da pena. Homicídio qualificado. Vítima agente de segurança. Progressão de regime. Regime fechado integral. Inconstitucionalidade. 
Relator: Dr. Renato Tonini, da Comissão de Direito Penal. 
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 08/09/2021 (52º Sessão Ordinária)