Autor da Indicação: João Carlos Castellar
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 5095/2020, da Câmara dos Deputados, que visa alterar o art. 217-A, do Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Direito Penal. Estupro. Vulnerável. Aumento de pena.
Relator: Dr. Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, da Comissão de Direito Penal.
​​​​​​​Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)

Diante das ameaças ao estado democrático de direito, o IAB tem saído em defesa da Constituição Federal – marco do restabelecimento da nossa democracia e garantidora dos direitos fundamentais da população brasileira –, que completou 33 anos no dia 5 de outubro e precisa ser respeitada por todos, principalmente, pelos poderes constituídos.

Em cumprimento à sua missão histórica e quase bicentenária de promover o aperfeiçoamento da ordem jurídica, proteger a democracia e salvaguardar os direitos fundamentais, o IAB vem atuando intensamente em várias frentes. Criamos a Comissão de Criminologia, para ampliar o trabalho de análise da violência, da punição e das políticas públicas desenvolvido pelas nossas comissões de Direito Penal e de Direitos Humanos.

Intensificamos o projeto Saindo do Prelo, que resultou no lançamento de grandes obras, entre as quais as de autoria dos notáveis juristas Eugenio Raúl Zaffaroni e Juarez Tavares, dedicados a apontar a ineficácia e o caráter socialmente discriminatório do punitivismo e do encarceramento exacerbado. Conforme por eles demonstrado de forma brilhante, essa distorção atinge os indivíduos desigualmente, dependendo das classes sociais a que pertencem.

Fomos ao STF defender em audiência pública a criação do juiz das garantias, prevista no chamado pacote anticrime e destinada a assegurar a imparcialidade do magistrado responsável pela instrução e pelo julgamento da ação penal. Mais uma vez, o Supremo e a sociedade brasileira tomaram conhecimento da qualificada avaliação jurídica feita pelo IAB a respeito de um tema de relevante interesse nacional.

O Instituto continua atuante. O distanciamento social imposto pelos momentos mais agudos da pandemia não reduziu a nossa produção jurídica e cultural. Aliás, com o avanço da vacinação, deverão ser retomadas ainda este ano as atividades presenciais no nosso plenário histórico, de acordo com todos os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias.

Rita Cortez

Autora da Indicação: Dra. Leila Pose Sanches
Matéria: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 157/2021, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ (RIDES) e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico integrado pelos Municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba. 
Palavras-Chave: Violação de competência do Executivo. Violação do Pacto Federativo. Municipalização de Unidades de Conservação. Violação de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.  Estação Ecológica de Tamoios. Usinas Nucleares. Angra dos Reis. Paraty. Mangaratiba. Patrimônio natural mundial. Violação de compromissos internacionais do Brasil. 
Relator: Dr. Paulo de Bessa Antunes, da Comissão de Direito Ambiental
Status: Aprovado
Data da Votação: 10/11/2021 (61º Sessão Ordinária)

Autor da Indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Atualização dos Crimes de Responsabilidade do Presidente da República a partir de maio de 2020 e em aditamento ao Parecer da Indicação nº 043/2019.
Palavras-Chave: Crime de Responsabilidade. Falta de Decoro. Impedimento do Presidente da República.
Relator: Dr. Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Data da Votação: 03/11/2021 (60º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dra. Helen Cristina de Orleans.
Matéria: Questionamentos quanto ao exercício e abrangência dos direitos do pai no tocante à gestação quando há divergências com a gestante.
Palavras-chave: Direitos do pai. Gestação. Gestante. Nascituro. Evolução da gravidez.
Relatora: Dra. Rosângela Maria de Azevedo Gomes, da Comissão de Direito Civil.
Status: Aprovado
Data da Votação: 27/10/2021 (59º Sessão Ordinária)

Autor da Indicação: Presidência/Dr. Vitor Sardas
Matéria: Formulação de propostas de regulamentação do conceito de “mínimo existencial”, conforme previsto na Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso)
Palavras-Chave: Consumidor superendividado - Mínimo existencial - Regulamentação
Relator: Dr. Cláudio Pires, da Comissão de Direito do Consumidor.
Status: Aprovado
Data da Votação: 21/10/2021 (58º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.468/2016 e ao Projeto de Lei nº 237/2020, que disciplina a proibição de importação de veículos automotores usados no território nacional e as suas exceções.
Palavras-chave: Legislação Aduaneira. Importação de Veículos Automotores Usados. Proibição. Exceções. Pessoal a Serviço do Brasil no Exterior.
Relator: Dr. Paulo Fernando Pinheiro Machado, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
​​​​​​​Status: Aprovado
Data da Votação: 21/10/2021 (58º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Parecer sobre os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. Considerações jurídicas acerca da impossibilidade de o STF alterar uma relação jurídica estabilizada pela coisa julgada no âmbito do próprio tribunal. Autorização para ingresso do Instituto como Amicus Curiae para proceder a esse questionamento no Julgamento do RE 955.227 
Palavras-chave: Direito Tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado
Relator: Dr. José Enrique Reinoso.
Status: Aprovado
Data da Votação: 13/10/2021 (57º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no Recurso Extraordinário julgamento da RE 955.227, que discute os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. 
Palavras-chave: Direito Tributário. Relação jurídica tributária. Eficácia das decisões. Supremo Tribunal Federal. Controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. 
Relator: José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)