
Emanuel Soledade
178 anos
Na sua longa trajetória voltada para a busca permanente por um País melhor e mais justo, manteve-se sempre na vanguarda do Direito e da proteção dos princípios fundamentais que valorizam a existência humana. Lutou pela libertação dos escravos, contribuiu para a construção de um ordenamento jurídico nacional, elaborou o Código Comercial de 1850, testemunhou o nascimento da República e jamais hesitou em ocupar as trincheiras da resistência todas as vezes em que, como hoje, a democracia se viu ameaçada.
Por essas razões, mesmo que virtualmente, por conta do distanciamento que a pandemia nos impõe, o Instituto não poderia deixar de comemorar mais um aniversário da maneira mais fiel às nossas tradições: com uma sessão solene, discursos memoráveis, homenagens inesquecíveis e profunda emoção. Tudo isso fez parte da celebração, que contou com a manifestação irretocável do nosso orador oficial, José Roberto Batochio, e a entrega da Medalha Teixeira de Freitas, pela primeira vez, a uma mulher, a jurista Ester Kosovski.
Houve, ainda, a apresentação virtual da peça Re-acordar, encenada pelos remanescentes do grupo Tuca, fundado em 1966, que contaram as duras experiências vividas durante a ditadura militar, como a prisão, a tortura e o exílio impostos pelo autoritarismo, que voltou a rondar o País.
Foi uma noite memorável, que serviu não somente para celebrarmos o 178º aniversário da nossa segunda casa, mas também para renovarmos a energia e mantermos forte a vitalidade institucional necessária à defesa da democracia.
Rita Cortez
Parecer na Indicação nº 055/2021
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 2.243/2021, que altera o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) para o fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução pelo contribuinte alegando a extinção do crédito tributário por meio de compensação administrativa.
Palavras-chave: Lei de Execuções Fiscais (LEF). Embargos. Compensação. Execução Fiscal.
Relator: Dr. Janssen Murayama, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)
Parecer na Indicação nº 028/2021
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 744/2021, que revoga o art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/51, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro dois novos tipos penais mais adequados à gravidade das pirâmides financeiras.
Palavras-chave: Direito Penal Econômico. Criminalização das chamadas “Pirâmides Financeiras”. Lei de Economia Popular. Esquema Ponzi. Marketing Multinível.
Relatores: Dr. Claudio Bidino (voto minoritário) e João Carlos Castellar (voto majoritário), da Comissão de Direito Penal.
Status: Reprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)
Parecer na Indicação nº 031/2020
Matéria: Proposta de alteração no Sistema Tributário Nacional e Proposta de Emenda Constitucional. Alterações de competência de espécies tributárias. Criação e fusão de tributos.
Palavras-chave: Reforma tributária. Serviços de comunicação eletrônica. Imposto. Constituição Federal. Cláusulas pétreas. Pacto federativo.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 08/09/2021 (52º Sessão Ordinária)
Parecer na indicação nº 038/2021
Matéria: Projeto de Lei nº 5393/2020, da Câmara dos Deputados. Modificação do art. 112, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Cumprimento integral de pena em regime fechado aos condenados pelo crime previsto no artigo 121, § 2º inc. VII, do Código Penal. Princípio da individualização da pena.
Palavras-chave: Direito Penal. Execução da pena. Homicídio qualificado. Vítima agente de segurança. Progressão de regime. Regime fechado integral. Inconstitucionalidade.
Relator: Dr. Renato Tonini, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 08/09/2021 (52º Sessão Ordinária)
Uso de Cookies
Ao acessar o conteúdo do Portal no domínio iabnacional.org.br, poderão ser coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso Portal e para análises estatísticas dos visitantes utilizando tecnologias integradas do Google Analytics e tecnologias para compartilhamento em redes sociais, são eles:
Google Analytics - Utilizamos todos os cookies comuns do Google Analytics, conforme políticas do Google, disponíveis em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/
AddThis - Utilizamos este cookie para compartilhamento de notícias e conteúdos diversos nas mais variadas redes sociais.
A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. A preferência é sempre deixar para a escolha do usuário a utilização dos cookies, bem como proteger os dados trafegados em nosso site com a máxima eficiência.
Nota Técnica do IAB sobre a Medida Provisória N.º 1.045/2021
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 01/09/2021 (51º Sessão Ordinária)
-
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), mais antiga casa de cultura jurídica das Américas e instituição defensora dos direitos humanos e das liberdades democráticas, fiel às suas determinações estatutárias, manifesta extrema preocupação com as medidas emergenciais lançadas na MP 1.045/2021.
Causa preocupação a rápida tramitação na Câmara dos Deputados de um texto iniciado com apenas 25 artigos e a pretexto de criar “novos programas” de fomento ao emprego, introduziu uma ampla alteração legislativa com mais de 93 artigos sem a necessária e indispensável reflexão e discussão com todos os atores da comunidade jurídica nacional (universidade, advocacia, magistratura, Ministério Público) e entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores.
Ademais, essas alterações permanentes na legislação material e processual trabalhista não guardam qualquer relação direta ou indireta com a necessidade emergencial de manutenção do emprego e da renda ou com a urgência das medidas de enfrentamento da crise sanitária da COVID-19.
Por isso, preocupa-nos sobremaneira, a instituição do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) ao promoverem alterações de caráter definitivo não limitadas ao período de emergência pública.
A redução da alíquota do FGTS para 2%, 4% ou 6% e da multa indenizatória de 40% para 20% previstas no PRIORE configuram grave ofensa ao princípio da igualdade ao criar uma classe de trabalhadores menos protegida que aquela regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Idêntica preocupação surge com o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (REQUIP) pelas possíveis consequências de precarização e fragilização da contratação com nota subordinativa sem vínculo de emprego e sem recolhimento de encargos previdenciários a demandas exame de pertinência pela Comissão de Seguridade Social.
Os referidos novos modelos de contratação propostos pela MP 1.045 violam os princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, além de contrariar as normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção dos adolescentes e jovens.
A Medida Provisória fragiliza a garantia constitucional da gratuidade de justiça atingindo diretamente o direito constitucional e pétreo de acesso à justiça especialmente para os mais pobres com evidente risco ao trabalhador que se verá impedido de entrar com uma ação judicial temendo possíveis consequências negativas.
Há mais. Tais alterações foram inseridas na reta final dos debates sem guardar relação de pertinência com o propósito inicial da norma, configurando aquilo que popularmente chamamos de inserção de “jabutis” e na linha do já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5127) esse expediente configura uma prática antidemocrática já declarada inconstitucional.
O IAB, como histórica instituição defensora da democracia, dos padrões mínimos civilizatórios e, sobretudo, do direito à vida digna e ao valor social do trabalho.
Para o IAB, a Medida Provisória 1.045/2021 referente ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ao repetir a mesma filosofia que orientou inúmeras alterações no Direito e no Processo do Trabalho, deixa de observar direitos e garantias fundamentais mínimos previstos na Constituição.
O IAB fará tudo que estiver ao seu alcance para ajudar a sociedade a superar este momento difícil e sofrido para milhões de famílias. O Instituto, contudo, ressalta que manterá seu posicionamento insurgente em face de atos e medidas jurídicas de urgência que não tenham como alicerce garantias e direitos sociais fundamentais assegurados na Constituição da República.
Rio de Janeiro, 01 de Setembro de 2021.
Rita Cortez
Presidente Nacional do IAB
Daniel F. Apolônio Gonçalves Vieira
Presidente da Comissão de Direito do Trabalho
Parecer na indicação nº 032/2020
Autor da indicação: Dr. Ivan Nunes Ferreira
Matéria: Projeto de Lei 4755/2020, visando alterar artigos do Código de Processo Civil para ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que atuem como agentes de inteligência e realizem inspeções, com o objetivo de conferir à prestação jurisdicional maior celeridade e efetividade.
Palavras-chave: Direito Processual Civil. Atribuições dos oficiais de justiça. Agentes de inteligência. Inspeção judicial. Efetividade da prestação jurisdicional.
Relator: Dr. Duval Vianna, da Comissão de Direito Processual Civil
Status: Reprovado
Data da Votação: 01/09/2021 (51º Sessão Ordinária)
Representantes Estaduais
Atualizada em 17/04/2025
******** EM MANUTENÇÃO *****************
Representantes Estaduais
ANIELLO MIRANDA AUFIERO – AMAZONAS
AURINEY UCHÔA DE BRITO – AMAPÁ
LUIZ VIANA QUEIROZ - BAHIA
ANA PAULA ARAÚJO DE HOLANDA – CEARÁ
JOELSON COSTA DIAS - DISTRITO FEDERAL
LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO – DISTRITO FEDERAL
CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROCHA – ESPIRITO SANTO
MANOELA GONÇALVES SILVA - GOIÁS
FÁBIO ARTHUR DA ROCHA CAPILÉ – MATO GROSSO
MARIA DA GLORIA COSTA GONÇALVES DE SOUSA AQUINO - MARANHÃO
CLAUDIO ARAUJO PINHO – MINAS GERAIS
NILSON REIS – MINAS GERAIS
PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS – PARÁ
PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO - PARANÁ
MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA – PARAÍBA
FÁBIO TÚLIO BARROSO – PERNAMBUCO
ÁLVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA – PIAUÍ
PAULO JOEL BENDER LEAL – RIO GRANDE DO SUL
BRENO DIAS DE PAULA - RONDÔNIA
GISELA GONDIN RAMOS – SANTA CATARINA
LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS – SÃO PAULO
SANDRO MEZZARANO FONSECA – SERGIPE
JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE - TOCANTINS
Parecer na indicação nº 013/2020
Matéria: Análise de constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 191/2020, que visa estabelecer condições específicas para a realização de pesquisa e lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.
Palavras-chave: Pesquisa e Lavra de Recursos Minerais. Aproveitamento de Recursos Hídricos. Transgênicos. Terras Indígenas.
Relator: Dr. Antonio Seixas, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 25/08/2021 (50º Sessão Ordinária)