Emanuel Soledade
Sexta, 29 Setembro 2017 15:37
Ausência legislativa tende a criar um ambiente de injustiça e danos irreparáveis
É sabido que a cobrança do porte de remessa e retorno, disciplinada pela Lei Federal 11.636/07, justificava-se (e, em alguns casos, ainda se justifica) para o custeio postal do envio e do retorno dos processos físicos, dos tribunais regionais para Brasília, e que essa cobrança era feita — como é feito com todas as correspondências físicas — através do peso medido na balança dos Correios.
Cobrança essa que, na praxe do Judiciário, estipulou-se uma faixa de 200 em 200 folhas de processo, ou seja, a cada 200 folhas, cujo peso médio em gramas representava um valor X, calculava-se o valor a ser cobrado pelo porte de remessa e de retorno.
Ocorre que, com a utilização cada vez mais frequente do processo eletrônico nos tribunais regionais e superiores, em que essa remessa e esse retorno se dão por meio informatizado pela internet, como fica essa cobrança? Ela ainda se justifica? Quanto "pesa" um e-mail?
Foram muitos os debates nos corredores dos nossos foros sobre esse tema, não previsto na legislação processual de uma época muito distante, que, infelizmente, não conseguiu produzir nenhuma posição contundente dos tribunais pátrios em um momento de “limbo jurídico” no qual conviveram (e ainda convivem!) os dois tipos de processos em tramitação, físico e eletrônico.
O silêncio dos tribunais sobre o tema causava um pouco de estranheza em tema tão palpitante e que me atraiu especial atenção no acompanhamento de um processo em fase de admissibilidade de Recurso Especial (REsp 0010862-46.2005.8.19.0003), no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não conheceu do recurso especial por “deserção”, em face de um suposto não recolhimento do porte de remessa e retorno.
A verdade é que no caso em questão houve, sim, o recolhimento, inicialmente a menor e depois complementado, mas o que despertou a atenção naquele caso para instaurar esse debate é que não estávamos diante de um caso de processo físico, mas, sim, de processo eletrônico!
Tanto é que o STJ, no julgamento do agravo de instrumento interposto contra aquela decisão de inadmissibilidade, em 3 de maio passado, deu-lhe provimento ao reconhecer que “o agravante efetuou o pagamento da guia de porte de remessa e retorno dos autos (...), de modo que deve ser afastada a deserção do Recurso Especial”[1], pois, claramente, a hipótese ao menos merecia ser tratada como uma das hipóteses de complementação de custas previstas expressamente no artigo 511, parágrafo 2º do CPC de 1973[2], revogado pela Lei 13.105/15, o novo CPC, em vigor desde março de 2016.
Aliás, o novo CPC permite até que se ingresse em juízo sem o pagamento de qualquer despesa processual, porém preceitua no seu artigo 290 a necessidade de intimação da parte, através do seu advogado, para proceder ao seu pagamento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição[3].
E em se tratando de recursos, a mesma intimação para a complementação de preparo insuficiente prevista no antigo código — inclusive para porte de remessa e retorno — foi mantida no atual, nos parágrafos 2º, 4º, 6º e 7º do artigo 1.007[4].
Mas a novidade que nos interessa — que passou despercebida pela sua obviedade em dias atuais, mas que há de ser louvada por refletir o novo tempo em que vivemos — é a que se refere aos portes de remessa e retorno em processo eletrônico, tema que a jurisprudência não enfrentou na vigência da lei processual anterior e acabou “salva pelo gongo”, ou melhor, pelo novo CPC.
Ora, não restam dúvidas de que os portes de remessa e de retorno fazem parte do “preparo” dos recursos, daí que a ausência de seu recolhimento enseja o complemento das referidas custas, e não a decretação de sua deserção.
Aliás e como já observado, a Lei 11.636/2007 — que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ — já apresentava definições claras sobre essa abrangência e composição do “preparo”[5].
Portanto, como se extrai dos artigos transcritos nas notas de rodapé (2, 4 e 5), se os portes de remessa e de retorno integram o “preparo”, se o recorrente realizasse o recolhimento insuficiente, sempre impunha-se (como continua se impondo!) sua intimação para regularizá-lo, jamais aplicar-lhe diretamente a pena de “deserção”.
Mas a modernidade e os avanços tecnológicos do atual mundo em que vivemos acabou por tornar desnecessário e injustificado o recolhimento da indigitada rubrica, tida pelo TJ-RJ naquele mencionado caso concreto como ausente, ante a atual e irreversível virtualidade dos processos judiciais.
O porte de remessa e retorno tem origem no fato de que os processos eram remetidos às cortes superiores fisicamente, além do seu retorno após serem julgados.
Como se infere da Lei 11.419 de 2006, a “Lei do Processo Eletrônico” que entrou em vigor em 19/3/2007, também todos os tribunais deveriam criar meios para a tramitação de forma eletrônica de seus processos.
Por essa razão, o STJ, a partir de 8/6/2009, passou a distribuir os feitos de forma eletrônica, ou seja, não mais recebendo fisicamente os feitos dos tribunais regionais de origem. Desse modo, por corolário lógico, a rubrica de cobrança referente ao porte de remessa e retorno perdeu o fundamento de sua existência.
Assim, tanto no caso concreto referido como em outros assemelhados, mesmo que se entendesse que o recorrente não tinha efetuado o recolhimento dos portes de remessa e retorno e que tal não fosse caso de complementação, o simples fato de o processo ser eletrônico já deveria retirar a exigibilidade e o cabimento do recolhimento da indigitada rubrica. Mas não era isso que se praticava...
Maior prova dessa afirmação foi que o STJ, através da sua Resolução 01/2012, no parágrafo 5º do artigo 2º, que tratava especificamente dos recursos interpostos por meio eletrônico, dispôs que, “em se tratando de recurso interposto por meio de processo eletrônico, será recolhido, para o retorno das peças produzidas neste Tribunal, 50% do valor fixado na Tabela ‘C’ para até 180 folhas – 1kg”.
Por essa fórmula, passou a ser devido somente o retorno das decisões dos processos aos tribunais de origem, e não mais suas remessas.
Ainda que se considerasse essa cobrança também injustificada, pois não havia (como continua havendo!) como se aferir o peso de um e-mail em gramas ou quilos, pelo menos o STJ já tinha entendido que o processo eletrônico fez desaparecer a cobrança dos portes de remessa e retorno nos moldes em que originalmente concebidos.
Mas e os tribunais regionais, o que fizeram sobre isso? A resposta a essa indagação pode ser vista no caso concreto mencionado no início deste artigo, o que se afigurava no mínimo injusto.
A hora desse debate acabar já havia passado, com milhares de recursos em processos eletrônicos já julgados “desertos”, quando adveio ao mundo o novo CPC, promulgado em 16/3/2015 e vigente desde março do ano passado, segundo o qual, no parágrafo 3º do artigo 1.007 já mencionado, assim positivou:
“§3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos”.
Antes tarde do que nunca! Como no dito popular que cabe como mão de luva a esta temática, a realidade é que já não era sem tempo este aperfeiçoamento da legislação, refletindo o tempo da sua edição e de sua entrada em vigor.
Mas o Direito está mudando com uma velocidade que as leis, em especial as codificadas, não conseguem acompanhar ante a morosidade dos seus processos de reforma.
Aí entra o papel do Poder Judiciário como vigilante dessa avalanche de novas ferramentas postas ao uso dos operadores do Direito e da sociedade como um todo.
Por isso, que venham novas modernidades, mas que a jurisprudência e a lei não esperem 43 anos para se adequarem, pois, se “a Justiça tarda, mas não falha”, a ausência legislativa e a manutenção das antigas visões dos tribunais tendem a criar um ambiente de injustiça e de danos irreparáveis.
[1] AREsp 247.456/RJ, 2ª Turma, rel. min. Assusete Magalhães, j. 3/5/2017, unânime.
[2] “Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) §2º. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.”
[3] “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
[4] “Art. 1.007...
§2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”
[5] “Art. 3º. As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.”
“Art. 5º... Parágrafo único. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos.”
“Art. 6º. Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e retorno.”
“Art. 10. Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.”
Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2017, 6h32
Fonte:http://www.conjur.com.br/2017-set-29/andre-marques-ausencia-legislativa-tende-criar-ambiente-injustica
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Quinta, 28 Setembro 2017 19:06
Homenagens e momentos emocionantes marcam os 174 anos
Plenário histórico lotado, um minuto de silêncio, condecoração e ingresso de novos consócios. A sessão solene comemorativa aos 174 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), conduzida na noite desta quarta-feira (27/9) pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, foi marcada por homenagens e momentos emocionantes. O minuto de silêncio, na abertura da sessão, foi em memória da advogada Dyrce Drach, que morreu no dia 23 de setembro, aos 86 anos. “Foi uma grande companheira, que dedicou grande parte da sua vida à defesa de presos políticos”, afirmou Técio Lins e Silva. O decano do Conselho Superior do IAB, Hermano de Villemor Amaral Filho, de 97 anos, foi condecorado com a Medalha Teixeira de Freitas, “a mais importante comenda da Casa de Montezuma, que distingue aqueles que prestaram inestimável contribuição ao Direito e à Justiça”, destacou Técio.
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Quinta, 21 Setembro 2017 18:14
Congresso inédito do IAB recebeu mais de dois mil profissionais do Direito em João Pessoa
Evento comemorou 174 anos da entidade com carta de convocação; palestra com Dias Toffoli encerrou as atividades no Centro de Convenções
O último dia do Congresso Nacional do IAB, realizado nesse último sábado (2), em João Pessoa, trouxe como um dos temas de debate a Reforma Política. O evento, destinado ao público da área do Direito, foi realizado no Centro de Convenções de João Pessoa. Com mediação do presidente da CAA/PB, Carlos Fábio, os congressistas puderam ouvir o ex-presidente do Conselho Federal da OAB, ex-ministro da Justiça, Bernado Cabral; o ministro da Justiça, Torquato Jardim e a presidente da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas, Ministra Lucina Lóssio, apresentarem pontos acerca da Reforma Política.
Em sua fala, Luciana Lóssio destacou a participação das mulheres na Política e afirmou o que falta, na opinião dela. “Falta vontade. Falta que os partidos políticos, de fato, cumpram as disposições legais. Pois os incentivos de hoje existem na lei, mas não são cumpridos. Hoje nós perdemos para todos os demais países no que toca a representação feminina, aqui na América Latina perdemos para todos os países”, disse a ministra.
Ela disse ainda que, para ela, apenas alguns pontos precisam ser ajustados na Reforma Política. “Penso que seriam três os elementos que contribuiriam para a Reforma Política: o fim das coligações, a cláusula de desempenho e a federação de partidos”, destacou.
Para encerrar as atividades do Congresso Nacional do IAB, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli em sua palestra falou sobre a democracia e judicialização da política, em que foi apresentada uma análise do poder moderador no Brasil. Dias Toffoli comentou ainda sobre a importância do debate central do evento. “O Direito é tido por muitos, por exemplo, como aquele que mudou a criação do mundo capitalista de hoje. Pois, evidentemente, não existe desenvolvimento sem haver regras e segurança jurídica”, ressaltou.
O Evento – Reunindo mais de duas mil pessoas ligadas ao Direito, o Congresso Nacional do IAB foi uma realização da Luz Criações e aconteceu entre os dias 31 de agosto e 1º e 2 de setembro no Teatro Pedra do Reino, Centro de Convenções de João Pessoa. O evento inédito da entidade marcou os 174 anos do IAB e contou com grandes nomes da área para debater a importância do Direito para o desenvolvimento do País. Para Will Fonseca, da Luz Criações, o evento foi positivo para todos. “Foi uma grande honra estar ao lado do Instituto dos Advogados Brasileiros e dos ilustres convidados do evento, uma organização de 174 anos de existência e realizar o I Congresso Nacional do IAB, maior evento jurídico da história da Paraíba, com mais de dois mil advogados e estudantes da área. Além disso foi uma oportunidade de demonstrar a versatilidade da empresa, que produz eventos exclusivos de médio e grandes portes, com muita qualidade e responsabilidade”, celebrou.
Convocação – O IAB convocou os advogados e demais integrantes do universo jurídico a exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito. A convocação ocorreu com a aprovação, por aclamação, da CARTA DA PARAÍBA, assinada e lida por Técio Lins e Silva, presidente da entidade, ao final do Congresso Nacional do IAB, realizado no Centro de Convenções de João Pessoa.
Leia o documento na íntegra:
“CARTA DA PARAÍBA
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por ocasião do seu I Congresso Nacional, realizado na cidade de João Pessoa (PB), de 31 de agosto a 2 de setembro, comemorativo ao seu 174º aniversário de fundação, concita os advogados e demais integrantes do universo jurídico a adotarem as seguintes posturas:
1) Não aceitar, incondicionalmente, quaisquer violações às garantias individuais previstas na Constituição Federal, notadamente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade de ir e vir; ao direito dos acusados em geral de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas “colaborações” com os órgãos de persecução penal, e ao direito de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
2) não aceitar, incondicionalmente, violações aos direitos dos trabalhadores do campo e das cidades, pugnando pelo pleno emprego e pelo estrito cumprimento de suas garantias sociais, tais como aposentadoria condigna, educação e assistência médico-hospitalar para si e seus familiares;
3) exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito.
João Pessoa, 2 de setembro de 2017.”
Assessoria
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Quinta, 21 Setembro 2017 16:28
IAB defende desincompatibilização do presidente da República para concorrer à reeleição
O presidente da República, os governadores e os prefeitos que quiserem concorrer à reeleição deverão se desincompatibilizar dos seus cargos pelo menos seis meses antes das eleições. Esta é a posição defendida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que, na sessão ordinária da última quarta-feira (20/9), aprovou por aclamação o parecer da Comissão de Direito Eleitoral, relatado por sua presidente, Luciana Lóssio (foto), ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O parecer acolheu propostas contidas em três PECs e um Projeto de Lei Complementar que tramitam no Congresso Nacional, com o objetivo de promover uma minirreforma eleitoral dentro da reforma política. Luciana Lóssio também sugeriu acréscimos às propostas, como o afastamento dos chefes do poderes executivos nacional, estaduais e municipais concorrentes à reeleição. O parecer será enviado pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, aos presidentes da Câmara e do Senado Federal.
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Quinta, 21 Setembro 2017 15:30
Unipê apoia Congresso Nacional do IAB
O Centro Universitário de João Pessoa – Unipê está apoiando o Congresso Nacional do IAB, evento que celebra os 174 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros e que terá início na próxima quinta-feira (31), no Centro de Convenções de João Pessoa (confira abaixo a programação completa). A atividade terá como tema “O papel do Direito na Construção de um Novo Brasil”. As inscrições estão abertas e devem ser realizadas pelo site do Congresso.
Em um cenário social complexo como o experimentado no Brasil, as transformações são contínuas e, com isso, novas relações jurídicas surgem, enquanto que as já existentes são debatidas e modificadas. Desta forma, o Direito brasileiro vem passando por grandes mudanças.
O Congresso Nacional do IAB se apresenta com a proposta de oferecer um espaço de reflexão e compreensão acerca das engrenagens que movem essas alterações no direito material e processual brasileiro. O evento emitirá certificado de 30 horas/aula para todos os participantes que tiverem frequência mínima em 75% das atividades.
Confira abaixo a programação completa do evento:
31/08 – QUINTA-FEIRA
15h / 18h – Workshops e apresentações de trabalhos
Workshop 03 – Preparação para o exame da OAB (primeira e segunda fase)
Dr. Arthur Souto – Advogado. Professor e Coordenador adjunto do curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ.
Dr. Bruno Bastos – Advogado. Professor e Coordenador adjunto dos cursos de Pós-graduação em Direito Tributário e Processo Tributário e Direito Constitucional e Processo Constitucional do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ.
Workshop 04 – Técnicas de estudo para concursos públicos
Dr. Kalebe Dionísio – Servidor do Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Pernambuco. Nomeado em 10 concursos federais.
19h / 22h – Workshops e apresentações de trabalhos
Workshop 01 – Direito societário (compliance, insider trading, sociedade empresária)
Dr. João Carlos Castellar – Advogado. Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Diretor do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.
Dr. André Ricardo Cruz Fontes – Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com Pós-Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.
Dr. Ricardo Fransceschini – Advogado. Diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados da Paraíba. Membro do Núcleo de Estudos de Referência em Gestão.
Workshop 02 – Oratória Jurídica
Dra. Shirley Almeida – Fonoaudióloga. Consultora e gestora empresarial.
Workshop 5 – Licenciamento Ambiental no Brasil
Dra. Leila Pose Sanches – Advogada. Membro da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Mestre em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal Fluminense.
01/09 – SEXTA-FEIRA
9h – Credenciamento
9h30 às 10h – Abertura
10h às 11h – Palestra Magna: Dr. Técio Lins e Silva – Presidente Nacional do IAB.
11h15 às 12h30 – Mesa redonda: Sistema Penitenciário e Lei de Drogas
Dra. Maria Tereza Uille – Conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Ex-Conselheira do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ex-Secretária de Estado de Justiça e Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.
Dra. Maria Lucia Karam – Juíza de Direito aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Juíza auditora da Justiça Militar Federal. Ex-Defensora pública no estado do Rio de Janeiro.
Mediador: Dr. Carlos Pessoa Aquino – Advogado Criminalista. Professor da Universidade Federal da Paraíba. Coordenador Regional Institucional do IAB para a Região Nordeste.
12h30 às 14h – Intervalo para almoço
14h às 16h – O Ativismo Judicial e o Poder Legislativo
Ministro João Otávio de Noronha – Presidente da Terceira Turma do STJ. Corregedor Nacional de Justiça. Professor da Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Dr. Pedro Lenza – Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil.
Dra. Margarida Lacombe – Doutora em Direito, com pós-doutorado pela Fordham Law School University (Estados Unidos). Professora de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Dr. Daniel Sarmento – Advogado. Ex-Procurador da República. Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Mediador: Dr. Otto Rodrigo Melo Cruz – Advogado. Professor e Coordenador de assuntos acadêmicos do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ.
16h30 às 18h30 – Reforma Trabalhista
Ministra Delaíde Arantes – Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Membro da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos e Vice-coordenadora do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro. Sócia-honorária do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.
Dr. Cezar Britto – Advogado. Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB (Triênio 2007-2010). Conselheiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES.
Dr. Renato Saraiva – Procurador do Trabalho (MPT-PE). Professor de Direito do Trabalho e fundador do Complexo Educacional Renato Saraiva.
Mediadora: Dra. Rita Cortez – Advogada. Vice-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ.
18h30 – Lançamentos de livros
02/09 – SÁBADO
9h30 às 11h – Arbitragem e Questões Controvertidas no Novo CPC.
Dra. Adriana Braghetta – Advogada. Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Vice-presidente do ICCA – International Council for Commercial Arbitration. Ex-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem.
Dr. Luiz Rodrigues Wambier – Advogado. Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor no programa de Mestrado do IDP/Brasília. Membro do corpo de árbitros da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (CARB).
Dra. Ana Tereza Basílio – Advogada. Vice-Presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA. Ex-Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB/RJ. Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.
Mediadora: Dra. Adriana Brasil Guimarães – Advogada. Pós Graduada em Direito Processual Civil pela FGV. Membro do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem- CBMA. Diretora do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.
11h15 às 12h30 – Instituições e Democracia
Dra. Liana Cirne Lins – Professora adjunta do Departamento de Direito Público Geral e Processual da Universidade Federal de Pernambuco. Professora do Mestrado em Direitos Humanos PPGDH. Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco.
Dr. Sérgio Tostes – Advogado. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Harvard. Diretor da Câmara de Comércio Americana.
Mediador: Dr. Raoni Vita – Vice-presidente da OAB/PB. Membro da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB. Diretor Administrativo da OABPrev Nordeste.
12h30 às 14h – Intervalo para almoço
14h às 16h30 – Reforma Política
Ministro Torquato Jardim – Ministro da Justiça. Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Ex-Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Dr. Bernardo Cabral – Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB (1981-1983). Relator-geral da Assembleia Constituinte de 1987/1988. Ex-Ministro da Justiça. Ex-Deputado Federal e Ex-Senador. Membro do Conselho Superior do IAB- Instituto dos Advogados Brasileiros.
Dra. Luciana Lóssio – Presidente da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas. Ex-Ministra do Tribunal Superior Eleitoral. Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros.
Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira – Advogado. Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Mediador: Dr. Carlos Fábio Ismael – Advogado. Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba. Diretor Tesoureiro da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD) e Coordenador Geral das Caixas dos Advogados na região Nordeste.
17h às 19h – Corrupção e Crise do Direito Penal
Dr. José Roberto Batochio – Advogado. Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB (Triênio 1993/1995). Membro da Federação Interamericana de Advogados. Orador oficial do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros.
Dr. Juarez Tavares – Advogado. Ex-Procurador da República. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com Pós-doutorado em Direito Penal pela Universidade de Frankfurt am Main.
Dr. Fábio George – Procurador da República. Ex-Coordenador do Fórum Estadual de Combate à Corrupção (FOCCO). Ex-Promotor de Justiça do Estado da Paraíba.
Mediadora: Dra. Ana Paula Albuquerque – Professora da Universidade Federal da Paraíba. Doutora em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Federal da Paraíba.
19h – Palestra de encerramento
Ministro Dias Toffoli – Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ex-Advogado-Geral da União. Professor colaborador do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.
Serviço
Congresso Nacional do IAB
Data: 31 de agosto a 2 de setembro
Local: Centro de Convenções- João Pessoa- Paraíba
Fonte: Assessoria de Comunicação - ASCOM
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Quinta, 21 Setembro 2017 14:22
Em João Pessoa, Técio Lins e Silva critica execução de pena após condenação em segunda instância
Migalhas >> Em João Pessoa, Técio Lins e Silva critica execução de pena após condenação em segunda instância
Ao abrir o Congresso Nacional do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, na última sexta-feira, 1º/9, em João Pessoa/PB, o presidente nacional do Instituto, Técio Lins e Silva, voltou a criticar decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a execução de pena após condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado. “Quem defende essa tese acredita que a pena privativa de liberdade é solução para tudo, não importa o que dizem as leis“, afirmou Técio, para uma plateia de mais de dois mil advogados e estudantes de Direito, que lotaram o Teatro Pedra do Reino.
O congresso, que começou dia 31/8, com workshops, e terminou dia 2/9, com uma conferência do ministro Dias Toffoli, do STF, comemorou os 174 anos do Instituto, que é a instituição jurídica mais antiga das Américas. O papel do Direito na construção de um novo Brasil é o tema central do evento, que tem em sua programação painéis sobre as reformas política e trabalhista, ativismo judicial, democracia e corrupção. O congresso está sendo realizado pelo IAB em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAAPB) e a Luz Criações.
Em sua palestra, Técio Lins e Silva ressaltou a importância do debate em torno dos temas escolhidos, principalmente quando o País atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história. “É com alegria que vejo tanta gente interessada em discutir o papel do jurista e do Direito na busca de soluções para a crise política que vivemos“, afirmou. Ele lembrou que começou a exercer a advocacia em outro momento muito difícil, após o golpe militar de 1964 e a edição do Ato Institucional nº 5, em 1968, quando o Congresso Nacional foi fechado e três ministros do Supremo foram cassados.
“Vejam que tempos difíceis para a advocacia: o AI-5 suspendeu o habeas-corpus e não havia garantias para o exercício da profissão“, relatou Técio. “Foram tempos de terrorismo institucional, que a advocacia brasileira teve a coragem de enfrentar“, acrescentou. Ele também lembrou a Constituição de 1988, que “trouxe novamente as garantias democráticas”, até chegar aos dias atuais em que, segundo ele, “vivemos tempos de cólera, tempos obscuros, difíceis”.
Criminalização da advocacia
O presidente do IAB criticou, ainda, as operações realizadas com estardalhaço pelo Ministério Público e a Polícia Federal, “com nomes esdrúxulos”, e lembrou que, mesmo na época da ditadura militar, os escritórios de advocacia não tinham seus arquivos violados nem as conversas com os clientes gravadas com autorização da Justiça. “Não é por esse fanatismo que iremos alcançar soluções“, sentenciou. Segundo Técio, esse clima que se instalou no País “levou à criminalização da própria advocacia criminal, mas as prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos nossos clientes, dos cidadãos que nós representamos“.
Entre os motivos que levaram o IAB a realizar seu primeiro congresso nacional em João Pessoa, Técio Lins e Silva citou a necessidade de nacionalizar o IAB, que tem sede no Rio de Janeiro, mas reúne advogados de todo o Brasil, além do fato de o Nordeste ser o berço de grandes juristas brasileiros. Citando com orgulho os títulos que recebeu, de cidadão paraibano e de cidadão pessoense, Técio convocou os participantes do congresso a se unirem em torno da defesa do estado de direito democrático.
Também participaram da abertura do Congresso Nacional do IAB, compondo a mesa de honra, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba Carlos Fábio Ismael; a presidente da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-americanas, Luciana Lóssio; a representante do Conselho Nacional de Justiça. Maria Tereza Uille; o secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão da Paraíba, Waldson de Souza; o des. Arnóbio Teodósio, do Tribunal de Justiça da Paraíba; a defensora pública-geral da Paraíba, Maria Madalena Abrantes Silva; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, Marcello de Oliveira; o representante do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), Otto Rodrigo de Melo Cruz; o vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Luiz Perissé Duarte Junior; o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Carlos José Santos da Cruz, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, des. André Fontes.
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Fonte Oficial: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI264842,101048-Em+Joao+Pessoa+Tecio+Lins+e+Silva+critica+execucao+de+pena+apos.
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Quinta, 21 Setembro 2017 14:10
Congresso Nacional do IAB inicia ciclo de palestras nesta sexta
01/09/2017
Evento termina nesta sábado, com palestra do ministro Dias Tóffoli.
Da redação
Kleide Teixeira
O Congresso Nacional do Instituito dos Advogados do Brasil (IAB) inicia nesta sexta-feira (1º) o ciclo de palestras. O evento, realizado no Centro de Convenções de João Pessoa, segue até este sábado (2), reunindo diversos profissionais da área, inclusive nomes como o ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Luiz Campbell Marques, além do ministro da Justiça, Torquato Jardim.
A palestra desta sexta-feira foi aberta pelo presidente do IAB, Técio Lins e Silva, falando sobre a necessidade de que o rumo a ser tomado pelo país não pode passar ao largo da Constituição Federal.
A programação segue com uma mesa redonda sobre o “Sistema Penitenciário e Lei de Drogas”, mediada pelo advogado criminalista Carlos Pessoa Aquino, coordenador regional institucional do IAB para a Região Nordeste. Á tarde, a partir das 14h, o tema “O Ativismo Judicial e o Poder Legislativo”, permeia o debate com a participação do ministro João Otávio de Noronha, presidente da Terceira Turma do STJ, além dos doutores em Direito, Pedro Lenza e Margarida Lacombe, e Daniel Sarmento, ex-Procurador da República.
A “Reforma Trabalhista” encerra a programação do segundo dia do congresso do IAB. O assunto será discutido entre a ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o procurador do Trabalho de Pernambuco, Renato Saraiva, e o advogado César Brito.
Primeiro dia
No primeiro dia do evento foram realizados quatro workshops e apresentação de trabalhos. Dentre os temas debatidos foi “Técnicas de estudo para concurso”, ministrado pelo servidor do Tribunal do Regional do Trabalho de Pernambuco, Kalebe Dionísio, os participantes puderam conhecer um pouco da trajetória do palestrante, além de obter conhecimento sobre como conseguir êxito em concursos públicos. “Organização, estudo e motivação são três elementos para aprovação em um concurso. É preciso encarar cada um deles como objetivo de vida. Se não passar, valeu a experiência”, afirmou.
No workshop “Preparação para exame da OAB”, ministrado pelo advogado e coordenador adjunto do curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), Arthur Souto; pelo procurador do Estado da Paraíba, Roberto Mizuki e o pelo mestre em Direito Econômico, Hebert Vieira Durans, os congressistas puderam conhecer melhor as etapas da prova.
No workshop sobre “Direito Societário (compliance, inseder trading e sociedade empresária)”, ministrado pelo diretor do IAB, João Castellar; pelo diretor do Centro de Estudos das sociedades de advogados da Paraíba, advogado, Ricardo Franceschini abordou sobre leis que trouxeram inovações para as medidas de combate à corrupção. Em “Oratória Jurídica”, conduzido pela consultora e gestora empresarial Shirleiy Almeida, os congressistas puderam obter mais conhecimento acerca de como se comportar na hora de falar em público. Já o workshop sobre “Licenciamento Ambiental no Brasil”, ministrado pela Leila Pose Sanches tratou do processo histórico do licenciamento ambiental e princípios que envolvem o Direito Ambiental no País.
Encerramento
O Congresso Nacional do IAB termina neste sábado com a palestra do ministro Dias Toffoli. Antes, os participantes do encontro poderão acompanhar quatro mesas redondas com os temas “Arbitragem e Questões Controvertidas no Novo CPC”, “Instituições e Democracia”, “reforma Política” e “Corrupção e Crise do Direito Penal”.
Confira a programação desta sexta-feira:
10h - Palestra Magna
Dr. Técio Lins e Silva – Presidente Nacional do IAB.
11h15 Mesa Redonda: Sistema Penitenciário e Lei de Drogas
PARTICIPANTE
Dra. Maria Lucia Karam - Juíza De Direito aposentada do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro ex-Juíza auditora da Justiça Militar Federal e ex-Defensora Pública no estado do Rio de Janeiro.
Dra. Maria Tereza Uille – Conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Ex-Conselheira do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ex-Secretária de Estado de Justiça e Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.
MEDIADOR(A)
Dr. Carlos Pessoa Aquino - Advogado Criminalista. Professor da Universidade Federal da Paraíba. Coordenador Regional Institucional do IAB para a Região Nordeste
12h30 - Intervalo para almoço
14h - Mesa Redonda: O Ativismo Judicial e o Poder Legislativo
PARTICIPANTE
Ministro João Otávio de Noronha – Presidente da Terceira Turma do STJ. Corregedor Nacional de Justiça. Professor da Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Dr. Pedro Lenza – Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil.
Dra. Margarida Lacombe – Doutora em Direito. Pós-doutorado pela Fordham Law School University (Estados Unidos). Professora de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Dr. Daniel Sarmento – Advogado. Ex-Procurador da República. Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
MEDIADOR(A)
Dr. Otto Rodrigo Melo Cruz – Advogado. Professor e Coordenador de assuntos acadêmicos do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ.
16h30 - Mesa Redonda: Reforma Trabalhista
PARTICIPANTE
Ministra Delaíde Arantes – Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Membro da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos e Vice-coordenadora do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro. Sócia-honorária do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.
Dr. Cezar Britto – Advogado. Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB (Triênio 2007-2010). Conselheiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES.
Dr. Renato Saraiva – Procurador do Trabalho (MPT-PE). Professor de Direito do Trabalho e fundador do Complexo Educacional Renato Saraiva.
MEDIADOR(A)
Dra. Rita Cortez – Advogada. Vice-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ.
18h30 - Lançamentos de livros
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Quarta, 20 Setembro 2017 18:13
Ministro Dias Toffoli encerra Congresso Nacional do IAB em João Pessoa
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli fará a palestra de encerramento do Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) na noite deste sábado (2) no Centro de Convenções em João Pessoa.
A programação contará ainda com a presença do Ministro da Justiça Torquato Jardim, que participa de uma mesa redonda.
O evento começa às 9h30, com a mesa redonda sobre arbitragem e questões controvertidas no novo Código Processual Civil. O tema vai ser debatido pelos advogados Adriana Braghetta, Luiz Rodrigues Wambier e Ana Tereza Basílio e Adriana Brasil Guimarães.
A doutora em Direito Público Liana Cirne Lins participa da mesa redonda sobre instituições e democracia, que também tem os advogados Sérgio Tostes e Raoni Vita, começando às 11h15.
A reforma política é o tema do debate em que o ministro Torquato Jardim vai contribuir, dividindo a mesa com o ex-Presidente do Conselho Federal da OAB Bernardo Cabral, a presidente da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas, Luciana Lóssio e o advogado Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. A mediação fica por conta do advogado Carlos Fábio Ismael e a mesa redonda começa às 14h.
O último debate do evento tem como tema corrupção e crise do Direito Penal, que vai ser mediado pela professora da Universidade Federal da Paraíba Ana Paula Albuquerque. A mesa, que começa às 17h, vai ser composta pelos advogados José Roberto Batochio e Juarez Tavares e o Procurador da República Fábio George.
Redação NE1 com G1 PB
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Quarta, 20 Setembro 2017 17:59
Reforma política será tema do Congresso Nacional do IAB
Também farão palestras os ex-presidentes do STF Nelson Jobim e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Bernardo Cabral, José Roberto Batochio e Cezar Britto. Nas mesas de debates estarão professores com mestrado e doutorado das principais universidades do País, magistrados, membros do Ministério Público e de órgãos colegiados da área do Direito, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para o presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, que fará a palestra magna na abertura do congresso, o rumo a ser tomado pelo País não pode passar ao largo da Constituição Federal. “O IAB jamais aceitará o aviltamento da democracia, não importando o seu propósito, nem mesmo o de pretensamente alcançar a efetividade da Justiça por meio de iniciativas que, paradoxalmente, desprezem consagradas garantias constitucionais, como o direito à presunção da inocência”, afirma.
De acordo com Técio Lins e Silva, “a advocacia brasileira tem percorrido uma trajetória marcada pela resistência a tempos de trevas e pela satisfação cívica de contribuir para o aprimoramento da ordem jurídica nacional”. O ministro Dias Toffoli, do STF, fará a palestra de encerramento do congresso.
Reforma política
O painel sobre a Reforma Política contará com palestra do advogado, ex-deputado federal e ex-senador Bernardo Cabral, que presidiu o Conselho Federal da OAB de 1981 a 1983. “Se o sistema não for revisto, os financiadores das campanhas continuarão investindo em candidatos que, depois de eleitos, lhe darão retorno financeiro, em prejuízo ao erário”, afirma Bernardo Cabral, que foi ministro da Justiça e relator-geral da Assembleia Constituinte de 1987.
O tema também será discutido pelo ex-presidente do STF Nelson Jobim, contrário ao financiamento de campanha exclusivamente público, em discussão no Parlamento brasileiro. “Esse sistema é incompatível com o modelo de disputa eleitoral vigente e não vai dar fim às contribuições privadas, pois a necessidade derruba a proibição”, afirma. Segundo Jobim, “se houver alteração nos sistemas de financiamentos sem mudanças no modelo em vigor, que está esgotado e torna caras as campanhas, os candidatos serão empurrados para a ilegalidade da arrecadação, já que as empresas vão continuar doando”.
Do painel também participarão o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB. Primeira mulher a ocupar uma cadeira do TSE destinada a juristas, Luciana Lóssio considera desoladora a participação da mulher no cenário político eleitoral brasileiro. “Apesar de sermos mais da metade da população, com 52,13% do eleitorado, representamos menos de 10% na Câmara e 13% no Senado”, informa. Os debates serão mediados pelo presidente da CAA/PB, Carlos Fábio Ismael.
Reforma trabalhista – Para a ministra Delaíde Arantes, do TST, que estará no painel sobre a Reforma Trabalhista, “as graves consequências da reforma incluirão a fragilização do movimento sindical, a pulverização dos direitos dos trabalhadores e o enfraquecimento da Justiça do Trabalho”. Segundo a ministra, “os que são favoráveis a essa reforma, que provocará grave desequilíbrio na relação capital-trabalho, fazem parte do mesmo segmento que foi contra a abolição da escravatura, a Consolidação das Leis do Trabalho e a PEC das empregadas domésticas”.
O ex-presidente Conselho Federal da OAB Cezar Britto, que esteve à frente da entidade de 2007 a 2010, também irá discutir o tema. “Essa reforma trabalhista não pretende modernizar o direito brasileiro, nem revogar o nativo poder patronal de demitir o seu empregado, retirando-lhe o seu único mecanismo de sobrevivência”, afirma. O procurador do Ministério Público do Trabalho (PE) Renato Saraiva participará do debate, que será mediado pela 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez.
Crise do Direito Penal
Ex-presidente do Conselho Federal da OAB, José Roberto Batochio, orador oficial do IAB, fará palestra no painel sobre Corrupção e crise do Direito Penal. Para Batochio, em cuja gestão (1993/1995) foi criado o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que assegurou diversas prerrogativas da profissão, é inadmissível atacar a corrupção, desrespeitando os princípios legais. “Parte do Judiciário, inclusive a Suprema Corte, vem trilhando um crescente e insólito ativismo que se descola dos princípios e das normas constitucionais”, critica.
Do painel, que será mediado pela professora e doutora em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela UFPB Ana Paula Albuquerque, também participarão o procurador da República Fábio George e o advogado e ex-procurador da República Juarez Tavares.
Os demais painéis serão sobre: Sistema penitenciário e Lei de Drogas; O ativismo judicial e o Poder Legislativo; A arbitragem e as questões controvertidas no Novo CPC, e Instituições e democracia. Haverá também lançamentos de livros e workshops sobre compliance, licenciamento ambiental, oratória jurídica e preparação para exames da OAB e concursos públicos.
Os participantes do congresso que tiverem frequência mínima de 75% nas atividades receberão certificados de 30 horas/aula. A programação completa do evento está disponível no site www.congressoiab.com.br .
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Segunda, 18 Setembro 2017 19:10
Carlos Fábio é homenageado e recebe mais alta comenda do IAB durante maior congresso jurídico da Paraíba
Evento promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em parceria com a Caixa dos Advogados da Paraíba contou com mais de 2 mil
Evento promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em parceria com a Caixa dos Advogados da Paraíba contou com mais de 2 mil participantes e foi encerrado no último sábado (02), no Centro de Convenções, na Capital
O maior congresso jurídico já realizado na Paraíba foi encerrado no último sábado (02), no Centro de Convenções, em João Pessoa, celebrando a presença de mais de 2 mil participantes, entre advogados, estudantes e demais operadores do Direito, e comemorando os resultados alcançados no evento, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA/PB). Em reconhecimento ao trabalho e aos relevantes serviços prestados ao longo de uma trajetória de mais de duas décadas, o presidente da CAA/PB, Carlos Fábio, foi agraciado com a Medalha de Montezuma, uma das mais altas condecorações da advocacia brasileira.
A outorga da medalha foi feita pelo presidente do IAB, Técio Lins e Silva, durante sessão de encerramento do 1º Congresso Nacional da Instituição. Na oportunidade, Técio Lins e Silva elencou as qualidades intelectuais, destacou a militância jurídica e registrou o trabalho de Carlos Fábio à frente da Caixa dos Advogados da Paraíba. “A realização desse congresso só foi possível graças a determinação e o empenho desse grande jurista paraibano, a quem tenho, por toda a sua história, o dever e a honra de prestar essa homenagem, conferindo-o a mais alta comenda do Instituto dos Advogados Brasileiros”, exortou o presidente do IAB.
O último dia do Congresso Nacional do IAB trouxe como um dos temas de debate a Reforma Política. Com mediação do presidente da CAA/PB, Carlos Fábio, os congressistas puderam ouvir o ex-presidente do Conselho Federal da OAB, ex-ministro da Justiça, Bernado Cabral; o ministro da Justiça, Torquato Jardim e a presidente da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas, Ministra Luciana Lóssio, apresentarem pontos acerca da Reforma Política.
Em sua fala, Luciana Lóssio destacou a participação das mulheres na Política e afirmou o que falta, na opinião dela. “Falta vontade. Falta que os partidos políticos, de fato, cumpram as disposições legais. Pois os incentivos de hoje existem na lei, mas não são cumpridos. Hoje nós perdemos para todos os demais países no que toca a representação feminina, aqui na América Latina perdemos para todos os países”, disse a ministra.
Ela disse ainda que, para ela, apenas alguns pontos precisam ser ajustados na Reforma Política. “Penso que seriam três os elementos que contribuiriam para a Reforma Política: o fim das coligações, a cláusula de desempenho e a federação de partidos”, destacou.
Para encerrar as atividades do Congresso Nacional do IAB, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli em sua palestra falou sobre a democracia e judicialização da política, em que foi apresentada uma análise do poder moderador no Brasil. Dias Toffoli comentou ainda sobre a importância do debate central do evento. “O Direito é tido por muitos, por exemplo, como aquele que mudou a criação do mundo capitalista de hoje. Pois, evidentemente, não existe desenvolvimento sem haver regras e segurança jurídica”, ressaltou.
O evento – Reunindo mais de duas mil pessoas ligadas ao Direito, o Congresso Nacional do IAB ocorreu entre os dias 31 de agosto e 1º e 2 de setembro no Teatro Pedra do Reino, Centro de Convenções de João Pessoa. O evento inédito da entidade marcou os 174 anos do IAB e contou com grandes nomes da área para debater a importância do Direito para o desenvolvimento do País.
Convocação - O IAB convocou os advogados e demais integrantes do universo jurídico a exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito. A convocação ocorreu com a aprovação, por aclamação, da CARTA DA PARAÍBA, assinada e lida por Técio Lins e Silva, presidente da entidade, ao final do Congresso Nacional do IAB, realizado no Centro de Convenções de João Pessoa.
Leia o documento na íntegra:
CARTA DA PARAÍBA
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por ocasião do seu I Congresso Nacional, realizado na cidade de João Pessoa (PB), de 31 de agosto a 2 de setembro, comemorativo ao seu 174º aniversário de fundação, concita os advogados e demais integrantes do universo jurídico a adotarem as seguintes posturas:
1) Não aceitar, incondicionalmente, quaisquer violações às garantias individuais previstas na Constituição Federal, notadamente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade de ir e vir; ao direito dos acusados em geral de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas "colaborações" com os órgãos de persecução penal, e ao direito de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
2) não aceitar, incondicionalmente, violações aos direitos dos trabalhadores do campo e das cidades, pugnando pelo pleno emprego e pelo estrito cumprimento de suas garantias sociais, tais como aposentadoria condigna, educação e assistência médico-hospitalar para si e seus familiares;
3) exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito.
João Pessoa, 2 de setembro de 2017.
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