Executivo da Fecomércio indica pagamentos atípicos a escritórios de advocacia

Contratado pelo próprio Diniz para ser o Superintendente Regional da Fecomércio, Sergio Arthur Ferreira Alves afirmou aos investigadores que quando assumiu o cargo em 2012 já existiam contratos da entidade com escritórios de advocacia em valores que giravam entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão. E que esses valores cresceram em larga escala a partir da da briga jurídica entre Confederação Nacional do Comércio (CNC), que controla o Sesc Nacional, e o Sesc-RJ, do qual Diniz foi afastado.

Ferreira Alves contou ao Ministério Público Federal (MPF) que se recusou a pagar "qualquer valor a título de honorários advocatícios" sem a aprovação da diretoria. A partir daí, de acordo com o seu depoimento, Diniz pediu a aprovação da diretoria para contratar de forma "ampla e irrestrita todo e qualquer escritório que fosse necessário para atender aos interesses da Fecomércio, independentemente do valor".

O escritório dirigido por Roberto Teixeira e Cristiano Zanin (advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva) lidera a lista de honorários, com repasses que somam R$ 70 milhões, de acordo com a força-tarefa. O escritório da advogada Ana Basílio recebeu R$ 12 milhões e o de Eurico Teles, atual presidente da empresa de telefonia OI, R$ 5 milhões. A estimativa é que Diniz tenha desembolsado R$ 180 milhões com esses pagamentos, porém, o Ministério Público Federal ressaltou que até o momento não foram encontradas irregularidades nos pagamentos a esses escritórios, com exceção aos valores de R$ 20 milhões pagos ao escritório da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, já investigados na Calicute.

O executivo afirmou que por "um momento inicial" os contratos eram cerca de R$ 200 mil e que "os valores astronômicos começaram com a contratação do escritório de Roberto Teixeira, que resolveria um acordão para um problema político de Diniz". De acordo com ele, Teixeira não aceitou a causa num primeiro momento, mas que 15 dias depois fecharam uma proposta de R$1 milhão inicial e outos R$ 9 milhões em caso de sucesso.

Ele contou também que Diniz chegou a pedir dinheiro emprestado para ele a fim de quitar o valor de R$ 1 milhão inicial e que sua ex-mulher Danielle chegou a vender um apartamento e emprestado o dinheiro ao empresário.

PAGAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS

Ferreira Alves afirmou ainda aos investigadores que Orlando Diniz "muitas vezes" ligava para ele pedindo que pagasse o escritório do advogado Cristiano Zanin "imediatamente', mas que o executivo se recusava por não ter a documentação.

Diz ainda que a partir de 2013, Diniz passou a fazer pedido extraordinários aos escritórios de advocacia e que ele "fez uma proposta de que a Diretoria aprovasse previamente despesas com um certo limite para as despesas com advogados, mas a Diretoria aprovou essas despesas de forma ampla, sem qualquer limitação de valor". 

Ferreira Alves então passou a fazer os pagamentos aos escritórios de advocacia, escolhidos pessoalmente por Diniz, com base em notas fiscais apresentadas, contratos, sempre especificando a causa e a decisão que deu ensejo ao pagamento. Após a transferência bancária, segundo ele, o comprovante de pagamento era arquivado junto com os outros documentos.

CAUTELA DA FORÇA-TAREFA

— A gente não pode fazer nesse momento afirmação sobre esses serviços, se foram prestados ou não. O escritório de Adriana Ancelmo é citado porque temos precedentes desse escritório na organização criminosa de Sérgio Cabral — afirma o procurador José Vagos.

Porém, Vagos destaca que, embora os valores sejam "vultosos", há indícios de que serviços dos outros escritórios foram efetivamente prestados.

— Temos informações que serviços foram efetivamente prestados. A investigação vai chegar a um ponto de saber se esses pagamentos foram lícitos ou não.

Procurado pela reportagem, o escritório dirigido por Roberto Teixeira e Cristiano Zanin respondeu em nota:

“O Teixeira, Martins & Advogados presta serviços jurídicos à Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomercio-RJ), entidade privada de representação dos comerciantes daquele Estado, desde 2011 em caso de alta complexidade, como pode ser verificado nos sites do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

O escritório não comenta assuntos relativos aos seus clientes ou honorários advocatícios contratados, que são protegidos por sigilo legal. O escritório tomará todas as providências cabíveis em relação à divulgação e manipulação desses dados pelo Ministério Público Federal”.

IAB CONTESTA AÇÃO DA LAVA-JATO

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) criticou o Ministério Público Federal no Rio pelas ações de buscas e apreensões nos escritórios de advocacia. O presidente do IAB, Técio Lins e Silva, afirmou que as investigações foram abusivas ao envolverem os escritórios, e que houve desrespeito "à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada por lei”.

Veja a nota assinada pelo presidente do IAB:

"O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em defesa do pleno exercício da advocacia e do Estado de Direito Democrático, manifesta seu repúdio à iniciativa do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de permitir o vazamento de dados relativos a contratos firmados por escritórios de advocacia com a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomercio-RJ). É inaceitável também a realização de buscas e apreensões nos escritórios de advocacia, o que demonstra o abuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada por lei (Estatuto da Advocacia).

Vivemos um momento de grande dificuldade para a administração da justiça e para o exercício da advocacia. Mas são os advogados que têm o monopólio da representação dos cidadãos perante o Judiciário. E é por isso que essas prerrogativas são vitais.

Mesmo no período da ditadura militar, era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia para violar os arquivos. Hoje, juízes autorizam a violação da comunicação pessoal entre o advogado e o cliente e determinam busca e apreensão nos escritórios de advocacia.

O IAB não aceita que os direitos da cidadania, que nós, advogados, representamos, sejam conspurcados e denunciará toda e qualquer violência praticada contra o direito de defesa. Na condição de mais antiga Casa Jurídica das Américas, o IAB, fundado há 175 anos, continuará lutando incansavelmente em defesa da cidadania, do direito, da advocacia e da liberdade".