Emanuel Soledade
Sexta, 16 Março 2018 14:12
Entidades lamentam morte de Marielle Franco e cobram apuração imediata
Foto: Mídia NINJA.
Frente ao assassinato da vereadora Marielle Franco, do PSOL, e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, no bairro do Estácio, região central do Rio, na noite desta quarta-feira (14), entidades e organizações de direitos humanos manifestaram repúdio e cobraram apuração imediata do crime. Além disso, atos em protesto já foram marcados em mais de 10 capitais.
Leia também: “Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?”
Marielle foi a quinta vereadora mais votada nas eleições de 2016, com mais de 46 mil votos. Nascida no Complexo da Maré, era socióloga, com mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Sua dissertação tratou do funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) nas favelas.
Em nota, o PSOL afirmou que a “atuação de Marielle como vereadora e ativista dos direitos humanos orgulha toda a militância do partido e será honrada na continuidade de sua luta. Exigimos apuração imediata e rigorosa desse crime hediondo.”
A OAB-RJ também manifestou. De acordo com a nota, a Ordem “não vai descansar enquanto os culpados não forem devidamente punidos. Os tiros contra uma parlamentar eleita e em pleno cumprimento do mandato atingem o próprio Estado democrático de Direito”.
Veja abaixo a nota das instituições:
Defensoria Pública do Rio de Janeiro
“A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) está em luto pelo assassinato da vereadora e socióloga Marielle Franco.
O crime cometido contra a vereadora, e que também vitimou o motorista Anderson Pedro Gomes que a acompanhava, tem fortes sinais de execução, cuja motivação pode estar diretamente ligada à destacada atuação da parlamentar na defesa dos diretos das comunidades de bairros pobres e favelas.
O sacrifício da vereadora Marielle Franco não pode ser em vão. Além da apuração do crime e a identificação de todos os seus responsáveis, é imprescindível reforçar a proteção das pessoas que com ela trabalhavam e das comunidades cuja violência sistemática ela denunciava.”
OAB Nacional
“O assassinato da vereadora Marielle Franco é um crime contra toda a sociedade e ofende diretamente os valores do Estado Democrático de Direito. O Conselho Federal da OAB acompanha o caso e espera agilidade na apuração e punição exemplar para os grupos envolvidos.
Ontem, o ministro da Segurança Pública assumiu com a OAB o compromisso de adotar medidas efetivas de combate ao crime, como o descontingenciamento da verba para investimento nos presídios. É preciso que o Estado retome o controle das prisões, que estão servindo como escola e quartel general dos criminosos.
A OAB tem proposto e cobrado soluções efetivas para o combate ao crime. O episódio triste e lamentável que é o assassinato de uma representante do povo resulta de anos de uma política de segurança equivocada, que só tem resultado em fortalecimento do crime. É hora de adotar medidas efetivas e mudar esse cenário”.
Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
“O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), consternado com o brutal assassinato da vereadora Marielle Franco, do PSOL, e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, no Centro do Rio, manifesta profunda preocupação com a ousadia demonstrada por grupos criminosos, que empregam métodos semelhantes aos utilizados pela repressão no período da ditadura militar.
O IAB e toda a sociedade exigem o máximo empenho das autoridades para a rápida e rigorosa apuração do crime.”
Anistia Internacional
“O Estado, através dos diversos órgãos competentes, deve garantir uma investigação imediata e rigorosa do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro e defensora dos direitos humanos Marielle Franco. Marielle foi morta a tiros na noite desta quarta feira, 14 de março, no bairro do Estácio na cidade do Rio de Janeiro.
Marielle Franco é reconhecida por sua histórica luta por direitos humanos, especialmente em defesa dos direitos das mulheres negras e moradores de favelas e periferias e na denúncia da violência policial. Não podem restar dúvidas a respeito do contexto, motivação e autoria do assassinato de Marielle Franco.”
Human Rights Watch
“Lamentamos profundamente o assassinato da vereadora carioca e ativista dos direitos humanos Marielle Franco, e do motorista Anderson Pedro Gomes, na noite desta quarta-feira, na região central do Rio de Janeiro. Marielle destacava-se por sua atuação pública na defesa dos direitos humanos e vinha denunciando abusos associados à atuação da polícia nas comunidades do Rio de Janeiro, tendo sido nomeada como relatora da comissão que acompanhará a intervenção federal no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores no Rio de Janeiro.
A Human Rights Watch clama por uma investigação rápida, rigorosa e imparcial do assassinato de Marielle Franco e de Pedro Anderson Gomes, e a responsabilização de todos os envolvidos. A competência pela investigação recai sobre a polícia civil do Rio de Janeiro e, eventualmente, sobre a polícia federal, se for convocada para esse fim. O interventor militar deve garantir que os investigadores contem com todos os recursos necessários, a independência e a liberdade para identificar os assassinos. A Human Rights Watch pede, ainda, ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro que convoque imediatamente o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público (GAESP) para participar da investigação.
É preciso dar um fim, de uma vez por todas, ao clima de impunidade existente no estado do Rio de Janeiro, que alimenta o ciclo de violência. Marielle e Anderson são as últimas vítimas, dentre muitas, de um sistema de segurança falido.”
Artigo 19
“A Artigo 19 vem a público lamentar o assassinato da socióloga e vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista Anderson Pedro Gomes ocorrido na noite de ontem (13) no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro.
Infelizmente, o crime cometido nesta quarta-feira se insere em um contexto maior de violência sistemática contra defensores de direitos humanos no Brasil que precisa ser combatido com a devida seriedade e medidas efetivas e sustentáveis que tenham real impacto sobre o contexto crítico no qual atuam esses ativistas.
Nesse sentido, é dever do Estado brasileiro, em todas suas esferas e instâncias, empregar todos os recursos disponíveis para desenvolver uma política contundente que almeje obter mudanças concretas nesse cenário.
A Artigo 19 cobra uma investigação célere, rigorosa e independente por parte das autoridades responsáveis por investigar os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Pedro Gomes. Clamamos pela identificação não apenas dos pistoleiros empregados, mas dos reais mandantes desse crime, para que respondam por seus atos. Solidariedade a parentes e amigos das duas vítimas pelas inestimáveis perdas.”
Fonte: http://justificando.cartacapital.com.br/2018/03/15/entidades-lamentam-morte-de-marielle-franco-e-cobram-apuracao-imediata/
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Sexta, 16 Março 2018 13:50
Autoridades lamentam a morte da vereadora Marielle Franco
Rio - A morte da vereadora Marielle Franco (Psol), 38, na noite desta quarta-feira, gerou muitas manifestações de autoridades do país. A socióloga foi assassinada, no Estácio, a poucos metros da sede da Prefeitura do Rio. Um carro emparelhou com o que ela estava, e os ocupantes abriram fogo contra ele, fugindo em seguida. Pelo menos cinco tiros atingiram a cabeça da vereadora.
LEIA MAIS
GOVERNO FEDERAL (Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República)
"O governo federal acompanhará toda a apuração do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista que a acompanhava na noite desta quarta-feira, no Rio de Janeiro. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, falou com o interventor federal no estado, general Walter Braga Netto, e colocou a Polícia Federal à disposição para auxiliar em toda investigação".
LUIZ FERNANDO PEZÃO (Governador do Rio de Janeiro)
"Lamento profundamente esse ato de extrema covardia contra a vereadora Marielle Franco, uma mulher admirável, guerreira e atuante, de liderança inequívoca, que tanto lutou contra as desigualdades e violência da qual acabou sendo vítima. Solidarizo-me com familiares e amigos, e acompanho, com as forças federais e integradas de Segurança, a apuração dos fatos para a punição dos autores desse crime hediondo que tanto nos entristece"
MARCELO CRIVELLA (Prefeito do Rio de Janeiro)
"É com profundo pesar que lamentamos o brutal assassinato da vereadora Marielle Franco, cuja honradez, bravura e espírito público representavam com grandeza inigualável as virtudes da mulher carioca. Sua trajetória exemplar de superação continuará a brilhar como uma estrela de esperança para todos que, inconformados, lutam por um Rio culto, poderoso, rico, mas, sobretudo, justo e humano. Em cada lar uma prece, em cada olhar uma lágrima e em cada coração um voto de tristeza, dor e saudade. É assim que hoje anoitece a cidade desolada e amargurada pela perda de sua filha inesquecível e inigualável. Que Deus a tenha!"
PAULO MESSINA (Secretário municipal da Casa Civil do Rio)
"Marielle era uma pessoa sensacional, lutadora, uma colega de trabalho que estava em seu primeiro mandato, mas já sabia produzir muito. É uma grande perda para todos nós. Mais do que a morte de uma vereadora, é uma cidadã. É um momento de muita comoção de todos".
LINDBERGH FARIAS (Senador pelo PT-RJ)
"Me faltam palavras para expressar a dor com o bárbaro assassinato da vereadora Marielle do PSOL. Uma jovem negra, feminista, aguerrida militante em defesa dos direitos do povo pobre! Minha solidariedade aos familiares e amigos".
RANDOLFE RODRIGUES (Senador pela Rede-AP)
"Mulher, mãe, negra, jovem ativista, intelectual e... mais uma vida interrompida pela violência das milícias do Rio de Janeiro! Acabei de tomar conhecimento do brutal assassinato de Marielle Franco, defensora de Direitos Humanos, moradora da comunidade da Maré e vereadora do Rio de Janeiro, engajada diariamente no combate à violência e a todas as formas de corrupção. Fosse a notícia da morte de Marielle, já estaria consternado, mas o caso é muito pior: ao que tudo indica, trata-se de mais uma covarde execução. Quantos jovens sonhadores, engajados no projeto de um Brasil melhor, ainda serão sacrificados, até que o Estado resolva enfrentar de forma real, sem demagogia ou soluções simplistas o quadro dramático da violência urbana? À memória e legado de Marielle, registro meu compromisso de levar sua luta adiante, combatendo de forma intransigente o crime organizado, que extermina a juventude negra e a condena a um horizonte permanente de desesperança, sem abrir mão, tal como ela, da defesa de uma sociedade democrática, justa e tolerante. À sua família, amigos e companheiros de militância do Psol, registro minhas condolências e minha solidariedade nesse momento de dor imensurável".
CHICO ALENCAR (Deputado federal pelo Psol-RJ)
"Estou e estamos todos chocados! Queria que fosse tudo um pesadelo que acaba quando se acorda. Amanhã cedo viajo para o Rio. Além da mais intensa solidariedade com família e amigos da querida Marielle e do Anderson Gomes, o que temos que exigir com o que nos resta de forças, é que este não seja mais um dos 90% dos homicídios não apurados, não esclarecidos, impunes. A vida intensa e linda da Marielle está destruída, como a do Anderson, mas os valores que nossa amada companheira praticou jamais. Tudo aponta para uma abominável e covarde execução. Em meio a essa tragédia e tanta dor, é hora de total clamor. Luto, luta".
JEAN WYLLYS (Deputado federal pelo Psol-RJ)
"Estou chocado, triste, chorando, furioso, indignado, em um estado emocional que não permite falar muito. Marielle Franco era minha amiga, antes de ser companheira, vereadora ou qualquer outra coisa. Era uma pessoa extraordinária, carinhosa, inteligente, corajosa, boa. Ainda não temos muita informação e precisamos ser prudentes, mas o fato é que ela foi assassinada. Vamos exigir uma investigação rigorosa dos fatos. Queremos saber quem matou e por que. Mas agora o mais importante é acompanhar a família dela e do companheiro que conduzia o carro e também foi morto. É uma noite muito triste, estamos desolados".
JANDIRA FEGHALI (Deputada federal pelo PCdoB-RJ)
"Amigos da luta política, estou extremamente chocada com a notícia da morte de Marielle Franco agora no Rio. Uma menina empoderada, com brilho próprio, repleta de sonhos. É difícil de acreditar. Força aos seus familiares, amigos e companheiros de jornada do Psol. Triste demais".
WADIH DAMOUS (Deputado federal pelo PT-RJ)
"Marielle Franco foi executada. O assassinato consumou-se hoje, mas é resultado de uma trama urdida pela barbárie que toma conta do Brasil. Sob o fascismo, os grupos de extermínio agem livremente. Enquanto isso a intervenção militar revista mochilas de crianças das favelas".
MARCELO FREIXO (Deputado estadual pelo Psol-RJ)
"Cabe a polícia fazer a investigação. Mas a gente evidentemente não vai, nesse momento, aliviar isso. As características são muito nítidas de execução. A gente quer isso apurado o mais rápido possível. Não é por cada um de nós. É pelo Rio de Janeiro. Isso é completamente inadmissível. Uma pessoa cheia de vida, cheia de gás, uma pessoa fundamental para o Rio de Janeiro brutalmente assassinada. Conheci a Marielle muito jovem, saindo dos pré-vestibulares comunitários, trabalhou 10 anos na minha equipe. É uma mulher extraordinária. Agora é hora de cuidar da família, de cuidar da filha, da mãe, da irmã, do pai. Nesse momento o que temos que fazer com ela é o que ela sempre fez, cuidar da família".
CARLOS MINC (Deputado estadual pelo PSB-RJ)
"A combativa e querida vereadora Marielle Franco foi assassinada agora à noite na Lapa. No carro, junto com o motorista também assassinado! Nada foi roubado! Há que haver uma profunda e rigorosa investigação, com acompanhamento independente! Marielle denunciou, neste domingo, truculência policial do 41 Batalhão da PM de Acari. Segundo a CPI das Armas, que eu presidi, o 41 BPM era o que mais matava! Sempre a encontrava - nos atos políticos, nas paradas LGBT, nos shows no Circo Voador e na Fundição Progresso - com seus cabelos coloridos, seu riso arrebatador, sua energia renovável. Isto é inaceitável! Um horror! Intervenção?! Viva sempre Marielle, querida lutadora por todos os direitos de cidadania".
LUIZ PAULO (Deputado estadual pelo PSDB-RJ)
"A Marielle era vereadora combativa, humana, participava de todas as lutas populares. Inaceitável tal crime brutal".
TARCÍSIO MOTTA (Vereador pelo Psol-RJ)
"Lamento profundamente esse ato de extrema covardia contra a vereadora Marielle Franco. Uma mulher admirável, guerreira e atuante, de liderança inequívoca, que tanto lutou contra as desigualdades e violência da qual acabou sendo vítima. Solidarizo-me com familiares e amigos e acompanho, com as forças federais e integradas de Segurança, a apuração dos fatos para a punição dos autores desse crime hediondo que tanto nos entristece".
PAULO PINHEIRO (Vereador pelo Psol-RJ)
"A Marielle era uma vereadora atuante, com trabalho forte em defesa da mulher. Precisamos que a polícia investigue. Não é possível que numa cidade como essa, uma coisa dessa acontecer, aqui no Centro, do lado da sede da Prefeitura. Se você tem uma pessoa que está dentro de um carro, do lado da sede da Prefeitura, você não podia esperar lugar mais seguro do que aqui. Você está vendo o prefeito andar do lado do prédio dele e assistir isso daqui. É inaceitável. Não é porque ela é vereadora, é porque ela é cidadã, uma pessoa como outra qualquer. Todos nós estamos expostos a isso. Não somos super homens, nem super mulheres. Hoje, na cidade estamos expostos a qualquer momento. Eu passo aqui todo dia. A gente está sempre assustado com a moto que para do lado e quem é o carro que para do lado".
ROSA FERNANDES (vereadora pelo PMDB-RJ)
"É inacreditável. Ela hoje brincou com todo mundo. Estava com um astral muito bom. Mariellen era uma pessoa muito comunicativa. Não se aborrecia com facilidade. Uma moça doce. Uma mulher muito inteligente. Ela se dava com todo mundo. Era muito antenada em tudo. Uma boa desenvoltura. Estou meio tonta com isso. É muita coisa. Muita barbaridade. Não tenha dúvida de que vamos pedir rigor na investigação. Não será um caso muito difícil de elucidar não. Aqui no Centro tem muitas câmeras. É uma guerra que a gente está vivendo. Uma violência tão descontrolada. Fico com medo de pegar a Avenida Brasil, de ir embora para casa. A gente faz essa fala anos e anos e nada muda. Só piora. A tendência é piorar a cada dia. A sensação que a população tem é que se elas pudessem, elas migravam para outro lugar. Está muito difícil viver nessa cidade e a gente tem que ter a co-responsabilidade de brigar, de reclamar, de se indignar, mas a gente se sente impotente de fazer algum coiosa".
MANUELA D'ÁVILA (Deputada estadual pelo PCdoB-RS)
"Chocada e triste com o assassinato da Vereadora do Psol no Rio, Marielle Franco. Apuração já! Ninguém vai calar as mulheres que lutam, Marielle. Meu abraço à família e aos companheiros e companheiras do Psol".
MARINA SILVA
"É muito grave e triste a notícia do assassinato da vereadora Marielle Franco do Psol-RJ. As autoridades precisam abrir investigações rigorosas. Minha solidariedade, nesse momento de perda e dor. Que Deus possa consolar a família, amigos e companheiros de militância".
CÂMARA DO RIO
"A Câmara do Rio informa, com pesar, o falecimento da vereadora Marielle Franco, morta nesta quarta-feira (14), no Centro do Rio. Nascida e criada no Complexo da Maré, a parlamentar conquistou mais de 46 mil votos em sua primeira eleição. Socióloga e mestra em Administração Pública, Marielle Franco se destacou no Legislativo carioca por sua luta em defesa das mulheres, presidindo a Comissão de Defesa das Mulheres, e dos menos favorecidos. Em uma de suas últimas falas no Plenário da Câmara, a vereadora ressaltou a resistência e a lutas das mulheres pela pauta do direito à vida e contra toda forma de opressão. Marielle Franco deixa uma filha."
BANCADA DO PT NO ALERJ
"A Bancada do PT na Alerj, profundamente chocada com o brutal assassinato da vereadora Marielle Franco, do PSOL, manifesta sua irrestrita solidariedade aos familiares e amigos de Marielle e de Anderson.
A morte de Marielle cala a voz de uma mulher guerreira, uma lutadora da causa dos oprimidos, uma defensora dos direitos humanos, uma pessoa que tão bem simbolizou a célebre frase de Che Guevara - hay que lutar sin perder la ternura jamás.
Mas se a voz negra e firme de Marielle foi calada, sua luta e seus ideias permanecem vivos nas ruas da Maré, nas favelas do Rio, no movimento feminista, no movimento negro, no movimento LGBT, no Parlamento.
Cobramos rigorosa apuração sobre as circunstâncias de sua morte.
Marielle, presente!"
ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO
"Se um irmão sofre, todos sofrem com ele, pois nós todos, lembramos o lema da Campanha da Fraternidade deste ano, somos irmãos.
A Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, tendo em vista o triste quadro de violência em nossa cidade, manifesta sua solidariedade a todas as vítimas, seus familiares e amigos.
Diante da morte de tantas pessoas, dentre as quais a Vereadora Marielle Franco e seu motorista, o Sr. Anderson Pedro Gomes, torna-se ainda mais urgente reafirmar o valor da vida, desde a concepção até a morte natural. De fato, a violência é um mal que se multiplica incessantemente, toma inúmeras formas, penetra nos mais diversos ambientes e faz um número cada vez maior de vítimas.
Cada vítima, é um clamor aos céus e aos corações para que se unam todas as forças a fim de que se supere a violência e suas causas. Cada vida ceifada faz recair sobre todos nós a responsabilidade pela efetiva busca de uma cultura de paz, concretizada no respeito à dignidade de todas as pessoas, em especial, as mais fragilizadas.
Não deixemos que, junto aos corpos sepultados, se enterrem igualmente nossa esperança e nosso empenho pela construção de mundo sem violência, fome, desemprego, corrupção, preconceito e tantas outras mazelas.
Que as vítimas descansem em paz. Que seus familiares encontrem em Deus a paz tão necessária.
E que todos nós sejamos instrumentos dessa paz."
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB)
"O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), consternado com o brutal assassinato da vereadora Marielle Franco, do PSOL, e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, no Centro do Rio, manifesta profunda preocupação com a ousadia demonstrada por grupos criminosos, que empregam métodos semelhantes aos utilizados pela repressão no período da ditadura militar.
O IAB e toda a sociedade exigem o máximo empenho das autoridades para a rápida e rigorosa apuração do crime."
RACHEL DODGE, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
"A presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, expressa integral apoio ao trabalho dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussen, em relação às investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Pedro Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. A vereadora se notabilizou por ser defensora dos direitos humanos e por dar voz às vítimas de violência no Estado.
O Ministério Público está unido e mobilizado em torno do assunto. Foram designados a secretária de Direitos Humanos do CNMP, Ivana Farina, o secretário de Relações Institucionais do CNMP, Nedens Ulisses, e o secretário de Direitos Humanos da PGR, André de Carvalho Ramos, para se reunirem com o procurador-geral de Justiça Eduardo Gussen e autoridades do Estado para acompanharem o início das investigações.
Também na manhã desta quinta-feira (15) Raquel Dodge determinou a instauração de procedimento instrutório de eventual Incidente de Deslocamento de Competência, para possível federalização da persecução penal. Além disso, solicitou à Polícia Federal que, com fundamento na Lei n. 10.446 e no artigo 144-§1º-I da Constituição, adote diligências de investigação necessárias."
Fonte: https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2018/03/5522444-autoridades-lamentam-morte-da-vereadora-marielle-franco.html#foto=1
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Segunda, 12 Março 2018 16:16
IAB apoia projeto que impede interrupção de obra por decisão política
O Instituto dos Advogados Brasileiros decidiu apoiar a criação da carteira de projetos da administração pública, proposta pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) no Projeto de Lei do Senado 538/2011. A medida visa estabelecer regras para impedir que obras públicas sejam interrompidas por decisões políticas ou insuficiência de recursos decorrente de falta de planejamento.
Projeto de lei do senador Ataídes Oliveira busca evitar uso político de obras públicas.
Reprodução
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (7/3), os advogados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator, José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Administrativo, favorável ao PLS 538/2011, que insere as regras na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
“O projeto tem o objetivo de evitar que as obras públicas fiquem sujeitas às oscilações típicas da política, além de concretizar os princípios constitucionais atinentes à administração pública”, afirmou o relator.
De acordo com ele, o cadastramento das obras na carteira de projetos da administração pública foi sugerido ao Congresso Nacional pelo Tribunal de Contas da União, que a partir de 1995 iniciou uma auditoria nas obras inacabadas que envolvem recursos liberados pelo governo federal.
O PLS 538/2011 foi redigido tendo como base o Acórdão 1.188/2007, do TCU. Em julho de 2016, o tribunal divulgou que, naquele momento, estavam paralisadas em todo o país 2.214 obras, nas quais a União aplicara cerca de R$ 15 bilhões.
Em setembro de 2017, conforme levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, o número havia crescido para 8.239 obras paralisadas — dentre as quais o trecho norte do Rodoanel (SP) e a duplicação da rodovia BR-493 (Magé-Manilha), no Rio de Janeiro —, num total de investimentos de aproximadamente R$ 32 bilhões.
Viabilidade técnica
No texto, o senador Ataídes Oliveira propõe, em primeiro lugar, que o cadastramento das obras esteja condicionado à existência de estudos preliminares de avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental dos empreendimentos. “O projeto procura impedir que projetos malconcebidos paralisem as obras públicas”, afirmou Berman.
A proposta estabelece, também, que a inclusão de novas obras ficará condicionada à existência de recursos suficientes, para não prejudicar as que estejam em andamento. “É uma forma de evitar que obras sejam interrompidas e outras sejam iniciadas sem que haja recursos para a conclusão de todas elas.”
Segundo Berman, o PLS 538/2011 determina ainda que a execução das obras obedecerá à ordem de prioridade dada pelos órgãos setoriais, ficando impedidas quaisquer alterações, salvo em caso de fundamentada motivação apresentada pelo Poder Executivo. “Desta maneira, não poderá ocorrer mudança de prioridades por razões políticas, que é uma das causas mais comuns para a paralisação de obras públicas.”
Para o advogado, as restrições à falta de planejamento para os gastos públicos, cuja execução geralmente compete ao Poder Executivo, não ofendem o princípio da separação dos Poderes.
“A proposta legislativa promove a moralidade na administração pública, visto que a interrupção de obras em razão de vontade política é uma medida que não se coaduna com os princípios da moralidade e da impessoalidade, que determinam a obrigação de que a administração pública esteja voltada para o interesse público”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.
Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2018, 12h37
Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-09/iab-apoia-projeto-impede-interrupcao-obra-decisao-politica
Projeto de lei do senador Ataídes Oliveira busca evitar uso político de obras públicas.
Reprodução
Na sessão ordinária desta quarta-feira (7/3), os advogados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator, José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Administrativo, favorável ao PLS 538/2011, que insere as regras na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
“O projeto tem o objetivo de evitar que as obras públicas fiquem sujeitas às oscilações típicas da política, além de concretizar os princípios constitucionais atinentes à administração pública”, afirmou o relator.
De acordo com ele, o cadastramento das obras na carteira de projetos da administração pública foi sugerido ao Congresso Nacional pelo Tribunal de Contas da União, que a partir de 1995 iniciou uma auditoria nas obras inacabadas que envolvem recursos liberados pelo governo federal.
O PLS 538/2011 foi redigido tendo como base o Acórdão 1.188/2007, do TCU. Em julho de 2016, o tribunal divulgou que, naquele momento, estavam paralisadas em todo o país 2.214 obras, nas quais a União aplicara cerca de R$ 15 bilhões.
Em setembro de 2017, conforme levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, o número havia crescido para 8.239 obras paralisadas — dentre as quais o trecho norte do Rodoanel (SP) e a duplicação da rodovia BR-493 (Magé-Manilha), no Rio de Janeiro —, num total de investimentos de aproximadamente R$ 32 bilhões.
Viabilidade técnica
No texto, o senador Ataídes Oliveira propõe, em primeiro lugar, que o cadastramento das obras esteja condicionado à existência de estudos preliminares de avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental dos empreendimentos. “O projeto procura impedir que projetos malconcebidos paralisem as obras públicas”, afirmou Berman.
A proposta estabelece, também, que a inclusão de novas obras ficará condicionada à existência de recursos suficientes, para não prejudicar as que estejam em andamento. “É uma forma de evitar que obras sejam interrompidas e outras sejam iniciadas sem que haja recursos para a conclusão de todas elas.”
Segundo Berman, o PLS 538/2011 determina ainda que a execução das obras obedecerá à ordem de prioridade dada pelos órgãos setoriais, ficando impedidas quaisquer alterações, salvo em caso de fundamentada motivação apresentada pelo Poder Executivo. “Desta maneira, não poderá ocorrer mudança de prioridades por razões políticas, que é uma das causas mais comuns para a paralisação de obras públicas.”
Para o advogado, as restrições à falta de planejamento para os gastos públicos, cuja execução geralmente compete ao Poder Executivo, não ofendem o princípio da separação dos Poderes.
“A proposta legislativa promove a moralidade na administração pública, visto que a interrupção de obras em razão de vontade política é uma medida que não se coaduna com os princípios da moralidade e da impessoalidade, que determinam a obrigação de que a administração pública esteja voltada para o interesse público”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.
Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2018, 12h37
Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-09/iab-apoia-projeto-impede-interrupcao-obra-decisao-politica
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Sexta, 09 Março 2018 17:06
Instituto dos Advogados diz que STJ negou a Lula ‘prevalência da garantia constitucional
08 Março 2018 | 13h51
Lula. Foto: Rafael Arbex / ESTADAO
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou, em nota pública, ‘preocupação’ com a decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de terça-feira, 6, que negou pedido de habeas corpus preventivo a Lula, condenado a 12 anos e um mês de prisão na Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
“O STJ negou a prevalência da garantia constitucional e processual penal, que assegura a todos os brasileiros e estrangeiros, aqui residentes, o direito de somente terem executadas as penas que virtualmente lhes sejam impostas, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, sustenta IAB, em nota subscrita por seu presidente, Técio Lins e Silva, divulgada nesta quarta-feira, 7.
A defesa de Lula trava uma importante batalha judicial para evitar a provável execução da pena imposta em janeiro ao petista pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o Tribunal da Lava Jato, no processo do triplex do Guarujá.
Os ministros do STJ decidiram que cabe o cumprimento do decreto de prisão esgotados os recursos cabíveis no âmbito do TRF-4, o que deverá ocorrer em breve. A decisão do STJ põe Lula perto da prisão.
O IAB atua como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44, proposta para que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado’.
Na nota, o Instituto dos Advogados Brasileiros ressalta que o julgamento da questão depende de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, incluir na pauta as ADCs 43 e 44, que foram liberadas pelo relator, ministro Marco Aurélio, para a apreciação pelo Plenário da Corte.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO IAB
“O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional) manifesta sua preocupação com recente decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de negar a prevalência da garantia constitucional e processual penal, que assegura a todos os brasileiros e estrangeiros, aqui residentes, o direito de somente terem executadas as penas que virtualmente lhes sejam impostas, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”
“Uma das basilares finalidades do IAB, a mais antiga congregação de juristas das Américas, é a defesa do estado de direito e seus princípios fundamentais.”
“O julgamento dessa questão está em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo que sua presidente, Ministra Cármen Lúcia, também integrante deste Instituto, inclua na pauta as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 43 e 44, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, já liberadas por ele para a apreciação final da Corte.”
“O IAB atua ali como amicus curiae e já se manifestou na Tribuna da Corte, por seu presidente, na ocasião da apreciação da medida cautelar, bastando a revisão da interpretação restritiva conferida ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e do artigo 283 do Código de Processo Penal, negada em caráter liminar pela escassa maioria de um voto, pelo que se espera faça valer a garantia individual que assegura a todos a presunção de não culpabilidade, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deferindo-se as ADCs 43 e 44.”
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018.
Técio Lins e Silva
Presidente Nacional do IAB
Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/instituto-dos-advogados-diz-que-stj-negou-a-lula-prevalencia-da-garantia-constitucional/
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Sexta, 09 Março 2018 17:03
IAB diz que STJ negou a Lula 'prevalência da garantia constitucional
A defesa de Lula trava uma importante batalha judicial para evitar a provável execução da pena imposta em janeiro ao petista pelo TRF-4
Lula: STJ negou pedido de habeas corpus preventivo ao ex-presidente, condenado a 12 anos e um mês de prisão na Operação Lava Jato (Ricardo Matsukawa/VEJA.com)
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou, em nota pública, “preocupação” com a decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de terça-feira, 6, que negou pedido de habeas corpus preventivo a Lula, condenado a 12 anos e um mês de prisão na Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
“O STJ negou a prevalência da garantia constitucional e processual penal, que assegura a todos os brasileiros e estrangeiros, aqui residentes, o direito de somente terem executadas as penas que virtualmente lhes sejam impostas, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, sustenta IAB, em nota subscrita por seu presidente, Técio Lins e Silva, divulgada nesta quarta-feira, 7.
A defesa de Lula trava uma importante batalha judicial para evitar a provável execução da pena imposta em janeiro ao petista pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o Tribunal da Lava Jato, no processo do triplex do Guarujá.
Os ministros do STJ decidiram que cabe o cumprimento do decreto de prisão esgotados os recursos cabíveis no âmbito do TRF-4, o que deverá ocorrer em breve. A decisão do STJ põe Lula perto da prisão.
O IAB atua como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44, proposta para que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”.
Na nota, o Instituto dos Advogados Brasileiros ressalta que o julgamento da questão depende de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, incluir na pauta as ADCs 43 e 44, que foram liberadas pelo relator, ministro Marco Aurélio, para a apreciação pelo Plenário da Corte.
Leia a íntegra da nota do IAB
“O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional) manifesta sua preocupação com recente decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de negar a prevalência da garantia constitucional e processual penal, que assegura a todos os brasileiros e estrangeiros, aqui residentes, o direito de somente terem executadas as penas que virtualmente lhes sejam impostas, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”
Uma das basilares finalidades do IAB, a mais antiga congregação de juristas das Américas, é a defesa do estado de direito e seus princípios fundamentais.
O julgamento dessa questão está em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo que sua presidente, Ministra Cármen Lúcia, também integrante deste Instituto, inclua na pauta as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 43 e 44, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, já liberadas por ele para a apreciação final da Corte.
O IAB atua ali como amicus curiae e já se manifestou na Tribuna da Corte, por seu presidente, na ocasião da apreciação da medida cautelar, bastando a revisão da interpretação restritiva conferida ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e do artigo 283 do Código de Processo Penal, negada em caráter liminar pela escassa maioria de um voto, pelo que se espera faça valer a garantia individual que assegura a todos a presunção de não culpabilidade, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deferindo-se as ADCs 43 e 44.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018.
Técio Lins e Silva
Presidente Nacional do IAB”
Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/iab-stj-negou-a-lula-prevalencia-da-garantia-constitucional/
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Quarta, 28 Fevereiro 2018 13:39
Em audiência pública, operadores do Direito pedem fim do crime de desacato
O crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, deve desaparecer do ordenamento jurídico brasileiro porque contraria a Constituição e convenções internacionais de direitos humanos. O argumento foi unânime entre os participantes de audiência pública que debateu o tema nesta segunda-feira (26/2), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A entidade é a autora da ação que pede que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o crime de desacato a funcionários públicos. Em arguição de descumprimento de preceito fundamental, a OAB afirma que a tipificação viola os princípios constitucionais fundamentais da liberdade de expressão, da legalidade, da igualdade, do Estado Democrático de Direito e o princípio republicano.
Durante o evento, a Defensoria Pública da União e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) anunciaram que vão pedir à corte para participar, comoamici curiae, do julgamento da ADPF, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, ainda sem data definida.
O presidente da entidade, Claudio Lamachia, afirmou que a criminalização do desacato, que prevê pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, é um tipo penal aberto, já que não descreve com precisão o que é desacatar um agente público, dando margem para interpretações errôneas e a ocorrência de arbitrariedades. “Sanção desse tipo não pode ser admitida”, afirmou.
Prova disso são dados levantados pela seccional goiana da OAB junto ao Tribunal de Justiça de Goiás e na Justiça Federal local e divulgados na audiência. Foram instaurados 7.589 processos judiciais sob a acusação de crime de desacato, nos últimos cinco anos, sendo 7.332 na Justiça estadual e 257 na Justiça Federal.
Para o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB e ex-presidente da entidade, o banimento do artigo não vai acabar com a proteção à honra das pessoas, nem liberar qualquer tipo de ofensa gratuita, lembrando que os crimes de calúnia, injúria e difamação vão continuar valendo. “Esses crimes são constitucionais e servem para todos, sem distinção entre autoridade pública e cidadãos.”
Segundo ele, a ação é importante como forma de resistência contra o autoritarismo. Furtado Coêlho falou também que o desacato é aplicado no Brasil contra a população vulnerável e os advogados dessas pessoas, que militam em favor de movimentos sociais.
A advogada Camila Marques, da ONG Artigo 19, traçou sua fala nessa mesma linha, ao relembrar casos concretos divulgados pela imprensa em que o crime foi aplicado. Ela classificou o desacato como uma figura “retrógrada”, associada a um contexto histórico de “sobrevalorização” da máquina pública em detrimento dos direitos fundamentais dos cidadãos, que impede a liberdade de expressão e as manifestações contrárias a práticas estatais.
“Tal potencial se materializa com muita nitidez em protestos sociais e ações em regiões periféricas e favelas, onde a face autoritária do estado atua livremente”, afirmou.
Ela alertou para o risco de uma prática recente de algumas polícias, que estão monitorando publicações de usuários nas redes sociais que se enquadrariam como desacato, para tentar incriminar os internautas por críticas que muitas vezes são genéricas e dizem respeito à corporação policial como um todo.
Hipertrofia penal e Direitos Humanos
O defensor público de São Paulo Carlos Weiss afirmou que muitos casos de desacato são submetidos a juizados especiais criminais, mas acabam resolvidos porque o acusado faz um acordo, “mais por medo do que por convicção”.
Um desses processos, porém, chegou à Defensoria paulista, o que levou a instituição, em 2012, a acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos, para contestar uma condenação criminal por desacato, por aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Weiss lembra que a representação argumenta que a condenação por desacato é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana, que trata da liberdade de pensamento e de manifestação. O caso ainda não foi decido pela comissão.
Em dezembro de 2016, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça invocou a convenção para decidir que o desacato a autoridade não pode ser considerado crime. Ocorre que meses depois a 3ª Seção do STJ reformulou essa decisão e estabeleceu a prática de desacato como crime. Segundo o colegiado, a tipificação não vai de encontro à Convenção Americana de Direitos Humanos e oferece “proteção adicional” ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”, de acordo com a decisão majoritária dos ministros.
O juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Roberto Caldas lembrou que a previsão do crime foi revogada em países da América Latina como Argentina, Paraguai, Costa Rica, Chile, Honduras, Panamá, Guatemala, Nicarágua e Bolívia. Ele defendeu que os tribunais brasileiros devem respeitar a jurisprudência da corte, que afasta o tipo ao aplicar a convenção, destacando que o diploma legal foi incorporado ao Direito interno, tendo natureza supralegal. Ou seja, está acima das leis ordinárias, abaixo apenas da Constituição.
Para a procuradora federal Deborah Duprat, a descriminalização do desacato é o primeiro passo para combater a “hipertrofia” do Direito Penal. “Pretender regular todas as relações sociais a partir do Direito Penal é acabar com todos os pactos de solidariedade possíveis que constroem uma sociedade democrática”, afirmou.
Segundo ela, não se consegue entender o porquê de uma situação tão absurda persistir na atualidade, mesmo pós-Constituição de 1988, sem relembrar o histórico do país de violência e silenciamento em relação a certos grupos sociais. A persistência do crime de desacato, segundo ela, é inconstitucional também porque contraria o princípio democrático do pluralismo. “A diversidade de ideias fica prejudicada quando vozes dissonantes são silenciadas.”
O defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, falou que o crime de denunciação caluniosa se assemelha bastante ao desacato, pois, muitas vezes, acaba tendo o mesmo fim de inibir a crítica ao aparato estatal. Explica que o cidadão às vezes quer denunciar alguma irregularidade estatal, mas não consegue provar por meio de instrução adequada, pelo fato de ser hipossuficiente na relação. “O cidadão quer melhorar o sistema público, mas ganha como prêmio uma denúncia por denunciação caluniosa”, afirmou.
Defesa das prerrogativas
Técio Lins e Silva, presidente do IAB, relembrou que em 2006 o Supremo derrubou a expressão “ou desacato” do parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, ao concluir o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
O parágrafo previa que o advogado tem “imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo e fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”. Com a decisão, o desacato passou a ser punido também quando supostamente cometido pelos advogados.
O advogado criticou a prática de alguns juízes de colocar estampado no gabinete cartaz com o artigo do Código Penal, para intimidar os cidadãos e profissionais que vão ao local. Para Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, a entidade não quer privilégios, mas um avanço civilizatório para se chegar à cidadania plena. “Não queremos o cidadão de cabeça baixa, ajoelhado, diante do servidor público.”
ADPF 496
Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2018, 11h22
Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-27/operadores-direito-pedem-fim-crime-desacato
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Terça, 27 Fevereiro 2018 14:19
IAB se manterá vigilante durante a intervenção militar para proteger garantias individuais
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (21/2), nota assinada pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, em que a entidade “manifesta sua profunda preocupação com a intervenção federal na área da segurança pública decretada, de forma inoportuna e sem fundamentação constitucional, pelo presidente da República no Estado do Rio de Janeiro”. Na nota, o IAB afirma que “se manterá vigilante durante o período da intervenção militar, especialmente quanto ao absoluto respeito às garantias individuais dos cidadãos, sem as quais o Estado Democrático de Direito não subsiste”.
Ainda conforme o documento, “delinquentes devem ser julgados pelos seus atos, obedecidos os postulados do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, sob pena de instalar-se a barbárie”. Ao final da sessão, Técio Lins e Silva destacou o posicionamento do IAB a respeito do tema de maior interesse nacional no momento. “Fiel às suas tradições, o Instituto mais uma vez opina sobre matéria jurídica cujos efeitos políticos interessam ao destino da democracia brasileira”, afirmou. Ele complementou: “Demonstramos que o IAB, fundado há 174 anos, continua na vanguarda do direito”.
Na sessão ordinária também foi aprovada a formação de uma comissão extraordinária e multidisciplinar que examinará e emitirá parecer sobre o decreto presidencial que determinou a intervenção federal. A comissão será composta pelos presidentes das comissões de Direito Penal, Victória de Sulocky, designada relatora do parecer; de Direito Constitucional, José Ribas Vieira, e de Direito Administrativo, Manoel Messias Peixinho.
Inviolabilidade do domicílio – Autor da iniciativa de criação da comissão extraordinária e do posicionamento público do IAB sobre o assunto, o diretor João Carlos Castellar, membro da Comissão de Direito Penal, criticou durante a sustentação oral das duas propostas a cogitação de expedição de mandados de prisão coletivos e ordens de busca sem endereço definido. “É extremamente preocupante que o interventor, previamente ao início da missão dada, propugne que o seu êxito dependerá do desatendimento de normas legais e constitucionais no tocante a inviolabilidade do domicílio”, disse.
João Carlos Castellar fez críticas também à recente alteração no Código Penal Militar, promovida pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017. A mudança estabeleceu que os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis serão considerados crimes militares, ou seja, de competência da Justiça Militar, quando praticados em cumprimento a atribuições dadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa.
Insegurança jurídica – “Significa dizer que possíveis homicídios praticados pelos militares integrantes da força interventora serão julgados pela Justiça Militar, enquanto o julgamento do mesmo delito, caso seja cometido por um policial civil convocado para prestar auxílio à operação, caberá ao Tribunal do Júri”, explicou. Para o advogado, “tal situação gera palpável insegurança jurídica”.
Castellar analisou também os dispositivos contidos na Portaria Normativa 186, baixada pelo Ministério da Defesa em 31 de janeiro de 2014. Eles preveem a participação de representantes do Poder Judiciário no planejamento das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a criação de um núcleo jurídico para “expedir instrumentos jurídicos que respaldem as ações”. Para o diretor do IAB, “trata-se de um verdadeiro Tribunal de Exceção, a ser instalado para atuar nessa operação, processando e julgando os eventuais suspeitos”.
Ranking macabro – O advogado disse ainda que “não passa de retórica política” a alegação do presidente da República, de que o objetivo da intervenção federal se destina a “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”. Segundo ele, “os dados estatísticos apontam que o Rio de Janeiro está em décimo lugar no macabro ranking nacional de quantidade de homicídios dolosos por grupos de cem mil habitantes, e nem por isso outras metrópoles que ostentam números bem mais significativos foram alvo de maior preocupação por parte do presidente da Nação”.
O diretor do IAB destacou ainda o fato de o governo federal não cumprir a sua parte no que diz respeito à segurança pública no País. Segundo Castellar, “a União reduziu à metade, no ano passado, o orçamento de R$ 6 bilhões para a área de segurança e continua falhando na fiscalização, que cabe à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, das rotas do tráfico de drogas e armas que atravessaram as fronteiras do País e chegam às metrópoles pelas estradas”.
Leia a íntegra da nota do IAB sobre a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro:
O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS manifesta sua profunda preocupação com a intervenção federal na área da segurança pública decretada, de forma inoportuna e sem fundamentação constitucional, pelo presidente da República no Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação da ocorrência de suposto “grave comprometimento da ordem pública”, jamais comprovado por dados oficiais. Operações grandiosas para prender criminosos têm sido apresentadas, de tempos em tempos, como soluções milagrosas para diminuir os índices criminais, trazendo uma falsa sensação de tranquilidade para a população e, consequentemente, rendendo melhores índices de aceitação para os governantes. Mas, a experiência indica que, se não houver investimentos maciços nas áreas sociais e educacionais, com medidas geradoras de empregos e formação de bons profissionais, as comunidades carentes continuarão à mercê de traficantes e de milícias paramilitares, que se digladiam por territórios. A polícia do estado está sucateada, assim como estão abandonadas outras atividades, notadamente nas áreas da saúde e da educação. Paradoxalmente, os recursos federais destinados à segurança foram reduzidos à metade. Ainda que as chamadas “operações de garantia da lei e da ordem” tenham regulamentação normativa detalhada, sabe-se que as Forças Armadas são treinadas precipuamente para combater inimigos e não para investigar infrações penais. Assombram, sobremaneira, recentes manifestações que visam a respaldar mandados de busca coletivos ou a isentar interventores de responsabilidade por possíveis abusos que venham a ser praticados. Delinquentes devem ser julgados pelos seus atos, obedecidos os postulados do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, sob pena de instalar-se a barbárie.
O Instituto dos Advogados Brasileiros, como o faz há 174 anos, se manterá vigilante durante o período da intervenção militar, especialmente quanto ao absoluto respeito às garantias individuais dos cidadãos, sem as quais o Estado Democrático de Direito não subsiste.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018.
Técio Lins e Silva
Presidente nacional do IAB
Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Assessoria de Imprensa
Fernanda Pedrosa
(21) 99981-5119 / 2240-3173
Fonte: http://rededenoticias.com/index.php/2018/02/26/iab-se-mantera-vigilante-durante-a-intervencao-militar-para-proteger-garantias-individuais/
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Terça, 27 Fevereiro 2018 14:17
Busca e apreensão de Advogado e Professor da PUC por Lava Jato causa indignação
Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018
Busca e apreensão de Advogado e Professor da PUC por Lava Jato causa indignação
Foto: Rafael Valim/Justificando
A recente Operação Jabuti, mais um braço da Operação Lava Jato, tem sido intenso alvo de questionamentos na comunidade jurídica. Divulgada na mídia tradicional com o objetivo de investigar lavagem de dinheiro em contratos milionários de advocacia e a Fecomércio-RJ, a operação levantou suspeitas sobre uso do aparato jurídico e policial para promoção de perseguição a escritórios de advocacia ligados à defesa do ex-presidente Lula, bem como críticos à Operação. Os questionamentos se intensificaram após agentes da Polícia Federal irem ao escritório Marinho e Valim Advogados com mandados de busca e apreensão, além de irem até a residência de Rafael Valim no interior de São Paulo.
Valim é Professor Doutor de Direito Administrativo da PUC/SP, autor de uma série de livros e articulador na defesa do ex-presidente Lula, bem como de outros casos alvos da Lava Jato. Junto ao advogado Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins, que representam o ex-presidente nas ações da Operação, criou o Instituto Lawfare em Londres, como observatório internacional aos arbítrios em curso no Brasil. Sua biografia reúne grande respeito na comunidade jurídica, seja como pesquisador, seja como advogado.
Valim advoga para a Fecomércio/RJ ao lado de grandes bancas e nomes do Direito Administrativo, como Celso Antônio Bandeira de Mello, José Carvalho Filho, entre outros. Entretanto, somente seu escritório foi alvo da operação. Além da banca, sua casa em Avaré, no interior de São Paulo, também foi alvo de agentes da Polícia Federal. Como resultado da operação, apreenderam recibos de serviços de advocacia, algo que já estava à disposição dos órgãos de controle. A infrutífera busca, no entanto, não impediu que seu nome fosse veiculado e o caráter sigiloso da busca fosse vazado para jornais da grande imprensa, como na coluna de Monica Bérgamo da Folha de S. Paulo.
Por força de lei, bem como da confidencialidade de documentos que lá se encontram, escritórios de advocacia gozam de uma série de proteções legais, que não foram observadas no caso. O episódio se soma a diversos outros de desrespeito à profissão do advogado, bem como às suas prerrogativas. Os casos são tantos que tramita no Congresso o Projeto de Lei de criminalização de violação de prerrogativas de advogados. O projeto de lei está para votação na Câmara dos Deputados.
Em nota, o Instituto dos Advogados Brasileiros denunciou e repudiou o ocorrido, o qual classificou como “impensável”, mesmo na ditadura militar: “Vivemos um momento de grande dificuldade para a administração da justiça e para o exercício da advocacia. Mas são os advogados que têm o monopólio da representação dos cidadãos perante o Judiciário. E é por isso que essas prerrogativas são vitais. Mesmo no período da ditadura militar, era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia para violar os arquivos. Hoje, juízes autorizam a violação da comunicação pessoal entre o advogado e o cliente e determinam busca e apreensão nos escritórios de advocacia”.
Fecomércio/RJ
Desde antes da operação, a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro é palco de intensa disputa política e troca de acusações, como revelado por uma matéria da Carta Capital anterior à operação. A disputa de gigantes é entre a Federação carioca e a Confederação Nacional do Comércio. Orlando Diniz, presidente da Fecomércio/RJ é um dos alvos da Operação que chegou às portas de um escritório de advocacia. As matérias veiculadas após vazamento das instituições jurídicas e policiais informam que a Operação supostamente apura o repasse de Diniz a escritórios de advocacia.
Inclusive, a Folha estampou em sua capa o nome do escritório Teixeira Martins, que representa o ex-presidente Lula em uma série de ações. O escritório foi alvo outras vezes da Operação, quando, por exemplo, teve todas suas ligações interceptadas por decisão de Sérgio Moro, dentre outras iniciativas midiáticas de deslegitimação. Entretanto, quanto ao mérito em si dessa operação, as autoridades são muito questionadas sem resposta, já que a ação jurídico-policial foi unicamente estampada nos noticiários.
Além disso, também se encontra o problema inicial da Lava Jato, que é a super-competência, isto é o alcance da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar qualquer processo de seu interesse em todo território nacional. Essa questão vai ser historicamente alvo de muitos questionamentos à operação, pelo irrestrito poder concedido à força tarefa para atingir o que quer que ela quisesse, incluindo a Presidência da República, dentre outros alvos, como sua defesa.
Em gravação de drops para o Justificando, o Advogado Criminalista Anderson Lopes, explicou para o público a questão da supercompetência e como a conta da Lava Jato não fecha:
Outra crítica seria a questão da parcialidade da força tarefa da operação, que já registrou intensas disputas com a defesa do ex-presidente e tem casos ainda em curso na primeira instância, tomar a iniciativa injustificada de determinar busca e apreensão unicamente no escritório em questão, além de publicamente vazar para a mídia o nome apenas de advogados ligados à defesa do ex-presidente, embora o caso em questão tivesse outros defensores, conforme dito acima.
Fonte: http://justificando.cartacapital.com.br/2018/02/26/busca-e-apreensao-de-advogado-e-professor-da-puc-por-lava-jato-causa-indignacao/
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Terça, 27 Fevereiro 2018 14:06
Instituto de advogados repudia buscas e apreensões em escritórios do RJ
O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, por meio de nota assinada pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, criticou duramente o MPF no Estado do RJ, em repúdio à realização de buscas e apreensões em escritórios de advocacia e ao vazamento de dados relativos a contratos firmados entre as bancas e a Fecomércio - Federação do Comércio do Rio de Janeiro.
Investigação
Na sexta-feira, 23, agentes da PF e do MPF prenderam preventivamente o presidente da Federação, Orlando Diniz, e outros três funcionários, em desdobramento da Operação Lava Jato, por suspeita de lavagem de dinheiro, corrupção e pertencimento a organização criminosa (veja a decisão). O mandado foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª vara Federal Criminal do RJ.
Entre os desvios investigados estaria o gasto de R$ 180 milhões em quatro anos com escritórios de advocacia. Entre os escritórios contratados estariam o da mulher de Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, para o qual a Federação teria despendido R$ 20 milhões; e o escritório Teixeira, Martins & Advogados, de Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, que, segundo divulgado pelos jornais, teria recebido R$ 68 mi.
Em nota, Zanin teria dito que seu escritório presta serviços jurídicos à Fecomércio-RJ desde 2011 "em caso de alta complexidade, como pode ser verificado nos sites do TJ/RJ, do STJ, do STF e do MPE/RJ", e que “tomará todas as providências cabíveis em relação à divulgação e manipulação desses dados pelo Ministério Público Federal”.
Repúdio
Para Técio Lins e Silva, as ações demonstram “oabuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada por lei”.
"Vivemos um momento de grande dificuldade para a administração da Justiça e para o exercício da advocacia. Juízes autorizam a violação da comunicação pessoal entre o advogado e o cliente e determinam busca e apreensão nos escritórios de advocacia”. Ainda de acordo com o presidente, "o IAB denunciará toda e qualquer violência praticada contra o direito de defesa".
Leia a íntegra da nota do IAB:
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em defesa do pleno exercício da advocacia e do Estado de Direito Democrático, manifesta seu repúdio à iniciativa do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de permitir o vazamento de dados relativos a contratos firmados por escritórios de advocacia com a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomercio-RJ). É inaceitável também a realização de buscas e apreensões nos escritórios de advocacia, o que demonstra o abuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada por lei (Estatuto da Advocacia).
Vivemos um momento de grande dificuldade para a administração da justiça e para o exercício da advocacia. Mas são os advogados que têm o monopólio da representação dos cidadãos perante o Judiciário. E é por isso que essas prerrogativas são vitais.
Mesmo no período da ditadura militar, era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia para violar os arquivos. Hoje, juízes autorizam a violação da comunicação pessoal entre o advogado e o cliente e determinam busca e apreensão nos escritórios de advocacia.
O IAB não aceita que os direitos da cidadania, que nós, advogados, representamos, sejam conspurcados e denunciará toda e qualquer violência praticada contra o direito de defesa. Na condição de mais antiga Casa Jurídica das Américas, o IAB, fundado há 175 anos, continuará lutando incansavelmente em defesa da cidadania, do direito, da advocacia e da liberdade.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2018.
Técio Lins e Silva
Presidente nacional do IAB
-
Processo: 0502324-04.2018.4.02.5101
Veja a decisão.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI275108,31047-Instituto+de+advogados+repudia+buscas+e+apreensoes+em+escritorios+do
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Segunda, 26 Fevereiro 2018 17:17
IAB emite nota de preocupação com intervenção Federal no Rio
O plenário do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira, 21, nota assinada pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, em que a entidade "manifesta sua profunda preocupação com a intervenção federal na área da segurança pública decretada, de forma inoportuna e sem fundamentação constitucional, pelo presidente da República no Estado do Rio de Janeiro". Na nota, o IAB afirma que "se manterá vigilante durante o período da intervenção militar, especialmente quanto ao absoluto respeito às garantias individuais dos cidadãos, sem as quais o Estado Democrático de Direito não subsiste".
Ainda conforme o documento, "delinquentes devem ser julgados pelos seus atos, obedecidos os postulados do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, sob pena de instalar-se a barbárie". Ao final da sessão, o presidente do IAB destacou o posicionamento desta a respeito do tema de maior interesse nacional no momento. "Fiel às suas tradições, o Instituto mais uma vez opina sobre matéria jurídica cujos efeitos políticos interessam ao destino da democracia brasileira", afirmou.
Na sessão ordinária também foi aprovada a formação de uma comissão extraordinária e multidisciplinar que examinará e emitirá parecer sobre o decreto presidencial que determinou a intervenção Federal. A comissão será composta pelos presidentes das comissões de Direito Penal, Victória de Sulocky, designada relatora do parecer; de Direito Constitucional, José Ribas Vieira, e de Direito Administrativo, Manoel Messias Peixinho.
Inviolabilidade do domicílio
Autor da iniciativa de criação da comissão extraordinária e do posicionamento público do IAB sobre o assunto, o diretor João Carlos Castellar, membro da Comissão de Direito Penal, criticou durante a sustentação oral das duas propostas a cogitação de expedição de mandados de prisão coletivos e ordens de busca sem endereço definido. "É extremamente preocupante que o interventor, previamente ao início da missão dada, propugne que o seu êxito dependerá do desatendimento de normas legais e constitucionais no tocante a inviolabilidade do domicílio", disse.
João Carlos Castellar fez críticas também à recente alteração no Código Penal Militar, promovida pela lei 13.491, de 13 de outubro de 2017. A mudança estabeleceu que os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis serão considerados crimes militares, ou seja, de competência da Justiça Militar, quando praticados em cumprimento a atribuições dadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa.
Insegurança jurídica
"Significa dizer que possíveis homicídios praticados pelos militares integrantes da força interventora serão julgados pela Justiça Militar, enquanto o julgamento do mesmo delito, caso seja cometido por um policial civil convocado para prestar auxílio à operação, caberá ao Tribunal do Júri", explicou. Para o advogado, "tal situação gera palpável insegurança jurídica".
Castellar analisou também os dispositivos contidos na portaria normativa 186, baixada pelo Ministério da Defesa em 31 de janeiro de 2014. Eles preveem a participação de representantes do Poder Judiciário no planejamento das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a criação de um núcleo jurídico para "expedir instrumentos jurídicos que respaldem as ações". Para o diretor do IAB, "trata-se de um verdadeiro Tribunal de Exceção, a ser instalado para atuar nessa operação, processando e julgando os eventuais suspeitos".
Ranking macabro
O advogado disse ainda que "não passa de retórica política" a alegação do presidente da República, de que o objetivo da intervenção Federal se destina a "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro". Segundo ele, "os dados estatísticos apontam que o Rio de Janeiro está em décimo lugar no macabro ranking nacional de quantidade de homicídios dolosos por grupos de cem mil habitantes, e nem por isso outras metrópoles que ostentam números bem mais significativos foram alvo de maior preocupação por parte do presidente da Nação".
O diretor do IAB destacou ainda o fato de o Governo Federal não cumprir a sua parte no que diz respeito à segurança pública no País. Segundo Castellar, "a União reduziu à metade, no ano passado, o orçamento de R$ 6 bilhões para a área de segurança e continua falhando na fiscalização, que cabe à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, das rotas do tráfico de drogas e armas que atravessaram as fronteiras do País e chegam às metrópoles pelas estradas".
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI274998,81042-IAB+emite+nota+de+preocupacao+com+intervencao+Federal+no+Rio
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IAB na imprensa
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