PARECERES

VOTADOS

Parecer na indicação nº 028 / 2023

Autor da Indicação: Joycemar Tejo
Relator: Hariberto de Miranda Jordão Filho

EMENTA:  PEC que visa o exame “de caráter constitucional e eleitoral, acerca da correção da vedação aos militares de participarem do processo eleitoral enquanto estiverem na ativa”.

Status: Aprovado

Parecer_-_Indicao_0282023_-_militares_aposentadoria_eleies__Rel_HARIBERTO.pdf

 

 

Published in Pareceres 2023
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