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Parecer na indicação nº 046 / 2023

Assunto: Proposta de Inclusão de dos Pestadores de Serviço de Advocacia entre os sujeitos obrigados no Art. 9 da Lei 9.613/1998 (Projeto de Lei No. 3.787/2019).
Palavras chave: Lavagem de dinheiro – Honorários Advocatícios – Origem ilícita – Dever legal de informar – Pressupostos do direito de defesa – Relação de sigilo – Acesso à justiça – Garantia de exercício de profissão regulamentada.

Relator: Marcelo Almeida Ruivo

Status: Aprovado

 

IAB_-_Parecer_-_Honorarios_maculados_e_Prestadores_de_servico_de_advocacia_16nov23.pdf

 

 

 

 

 

 

Published in Pareceres 2023
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