Relatoras:  Valéria Sant’Anna e Rita Cortez

Objeto: Exame da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei número 1904 de 2024, que altera o Código Penal para equiparar as penas previstas aos abortos realizados após 22 semanas, às penas previstas para Homicídios, bem como proibir o aborto em caso de estupro, caso haja viabilidade fetal.

Palavras-Chave: PL 1904/24 – Aborto – Estupro – Homicídio

Status: Aprovado