Autor da indicação: Dr. André Luiz Batalha Alcântara
Matéria: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, que abre o mercado brasileiro para o afretamento de embarcações estrangeiras.
Palavras-chave: BR do Mar. Cabotagem. Transporte Marítimo. Infraestrutura logística.
Relator: Dr. Nilson Vieira Mello Jr. - Comissão de Direito da Infraestrutura
Status: Aprovado
Relator: Joaquim de Paiva Muniz
Palavras chave: Arbitragem – Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”) – Árbitro – Dever de Revelação – Publicidade
Parecer sobre Projeto de Lei nº 3.293/2021 (“PL”) sobre alteração da Lei nº 9.307/96
Status: Aprovado
Autor da indicação: Marcia Dinis
Ementa: Projeto de Lei 2213/21. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
Palavras chave: Lei de Execução Penal. Progressão de Regime. Progressão de Regime
Relator : MARCIA DINIS
Status: Aprovado
Autor da indicação: Adilson Rodrigues Pires
Parecer sobre a proposta objeto de Indicação Nº 91/2021
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 537/2021, de autoria do Deputado Marcelo Ramos, que dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos. .
Palavras chave: Projeto de Lei nº 537/2021. Câmara dos Deputados. Imposto de Importação. Alíquotas. Limites. Condições. Alterações. Extrafiscalidade. Proporcionalidade.
Relator : MÁRCIO LADEIRA ÁVILA
Status: Aprovado
Autor da indicação: Adilson Rodrigues Pires
Parecer sobre a proposta objeto de Indicação Nº 90/2021
Ementa: Crédito Tributário. Projeto de Lei Complementar nº160/2021, que altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Palavras chave: Crédito Tributário. Suspensão de exigibilidade. Hipóteses. Inclusão de fiança e seguro-garantia.
Relator : PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO
Status: Aprovado
Autor da indicação: Márcio Ladeira Ávila
Projeto de Lei nº 4.101/2020
Palavras chave: Transporte hidroviário. Embarcações estrangeiras. Projeto de Lei nº
4.101/2020. Lei nº 9.432/97.
Relatores : PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO
Status: Aprovado
Autor da indicação: Marcio Barandier
Projeto de Lei no. 1.595/2019
Palavras chave: Direto Penal. Terrorismo. Contraterrorismo.
Projeto de Lei no. 1.595/2019.
Relatores : JUNE CIRINO DOS SANTOS RICARDO PIERI NUNES
Status: Aprovado
Autor da indicação: Marcio Barandier
EMENTA : Parecer sobre o Tema nº 788 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória da sentença penal condenatória
Status: Aprovado
Autor da indicação: Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima
Matéria: Tema de Repercussão Geral nº 1127, oriundo da afetação do paradigma RE 1.307.334 do STF, que discute a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locação não-residencial.
Palavras-chave: Repercussão Geral nº 1127, Bem de Família, Fiador, Penhora, Locação não-residencial.
Relator: Dr. Gabriel Dolabela - Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Autor da indicação: Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Matéria : Projeto de Lei nº 5.523/2020, oriundo da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado José Nunes, que veda a possibilidade de majoração das alíquotas do PIS e da COFINS diretamente pelo Poder Executivo na hipótese do §2º do art. 27 da Lei 10.865/04.
Palavras-chave: PIS; COFINS; majoração de alíquota; princípio da legalidade tributária; poder executivo; art. 27, §2º, da Lei 0.865/04.
Status: Aprovado
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Autor da indicação: Comissão de Direito Constitucional
Ementa: Estudo sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 159/2019, de autoria da Deputada Bia Kicis (PSL-DF) que volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Análise acerca da constitucionalidade, legalidade e/ou conveniência. Inconstitucionalidade material na PEC 159/2019.
Palavras-chave: Aposentadoria Compulsória. Ministros(as) do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade Material.
Status: Aprovado
Autor da indicação: Dr. Bernardo Gicquel
Ementa: Parecer contrário à PL 750/2021 e o impacto da política de paridade internacional.
Palavras-chave: PL 750/2021. Alteração da Política de Paridade Internacional. Autonomia Energética. Segurança Nacional.
Status: Aprovado
Autor da indicação: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco
Matéria: Direito das Sucessões. Legítima. Colação de bens ao inventário. Doação inoficiosa. Artigo 2004, do Código Civil e o § único do art. 639, do CPC, que trata do valor dos bens conferidos na partilha.
Palavras-chave: Direito das Sucessões. Colação. Doação inoficiosa. Herdeiros necessários. Legítima.
Relatores: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa, da Comissão de Direito Civil e Dr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho, da Comissão de Direito de Família e Sucessões.
Status: Aprovado
Data da Votação: 23/02/2022 (70º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Presidência
Ementa: Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mantido o total de 14 vagas atualmente existente.
Palavras-chave: PEC n. 5/21. Alteração da Composição do CNMP. Participação Cidadã no CNMP. Constitucionalidade.
Relatores: Dr. Alexandre Dumans e Dr. Caio Dumans da Comissão de Criminologia e também Dra. Carmela Grüne e Dr. Igor Pereira
Ementa: Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mantido o total de 14 vagas atualmente existente.
Palavras-chave: PEC n. 5/21. Alteração da Composição do CNMP. Participação Cidadã no CNMP. Constitucionalidade.
Relatores: Dr. Alexandre Dumans e Dr. Caio Dumans da Comissão de Criminologia e também Dra. Carmela Grüne e Dr. Igor Pereira