Membros indicantes: Marcia Dinis
Relatores: Mariana de Assis Brasil e Weigert e Salo de Carvalho
Assunto: Proposta de PEC para ampliação de imunidade tributária de igrejas
EMENTA: Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei 2213/21, que altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, a fim de estabelecer o exame criminológico como condição necessária à progressão ao regime aberto e à concessão de saída temporária aos apenados.
Status: Aprovado
Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Palavras-Chave: Estudo da Constitucionalidade. Polícia militar. Sociedade Civil. Instituto dos Advogados Brasileiros
Relator: Adriano Pilatti
Status: Aprovado
Data da Votação: 08/12/2021 (65º Sessão Ordinária)
Autora da Indicação: Dr. Jorge Folena.
Matéria: Estudo sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central da República.
Palavras-Chave: Lei Complementar nº 179/2021. Banco Central. Autonomia. Soberania.
Relatores: Dr. Igor Luiz Pereira da Silva da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Sérgio Ferraz da Comissão de Direito Administrativo.
Status: Aprovado
Data da Votação: 24/11/2021 (63º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Decreto nº 10.797/2021, que altera o Decreto nº 6.306/2007, para aumentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com o fim de subsidiar o Programa Auxílio Brasil.
Palavras-Chave: Decreto nº 10.797/2021. Decreto nº 6.306/2007. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Auxílio Brasil. Novo Bolsa Família. Vedação à destinação do produto da arrecadação.
Relator: Dr. Fábio Luiz Gomes, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Decreto nº 10.797/2021, que altera o Decreto nº 6.306/2007, para aumentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com o fim de subsidiar o Programa Auxílio Brasil.
Palavras-Chave: Decreto nº 10.797/2021. Decreto nº 6.306/2007. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Auxílio Brasil. Novo Bolsa Família. Vedação à destinação do produto da arrecadação.
Relator: Dr. Fábio Luiz Gomes, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: João Carlos Castellar
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 5095/2020, da Câmara dos Deputados, que visa alterar o art. 217-A, do Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Direito Penal. Estupro. Vulnerável. Aumento de pena.
Relator: Dr. Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 5095/2020, da Câmara dos Deputados, que visa alterar o art. 217-A, do Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Direito Penal. Estupro. Vulnerável. Aumento de pena.
Relator: Dr. Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Autora da Indicação: Dra. Leila Pose Sanches
Matéria: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 157/2021, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ (RIDES) e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico integrado pelos Municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
Palavras-Chave: Violação de competência do Executivo. Violação do Pacto Federativo. Municipalização de Unidades de Conservação. Violação de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Estação Ecológica de Tamoios. Usinas Nucleares. Angra dos Reis. Paraty. Mangaratiba. Patrimônio natural mundial. Violação de compromissos internacionais do Brasil.
Relator: Dr. Paulo de Bessa Antunes, da Comissão de Direito Ambiental
Status: Aprovado
Data da Votação: 10/11/2021 (61º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 157/2021, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ (RIDES) e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico integrado pelos Municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
Palavras-Chave: Violação de competência do Executivo. Violação do Pacto Federativo. Municipalização de Unidades de Conservação. Violação de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Estação Ecológica de Tamoios. Usinas Nucleares. Angra dos Reis. Paraty. Mangaratiba. Patrimônio natural mundial. Violação de compromissos internacionais do Brasil.
Relator: Dr. Paulo de Bessa Antunes, da Comissão de Direito Ambiental
Status: Aprovado
Data da Votação: 10/11/2021 (61º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Atualização dos Crimes de Responsabilidade do Presidente da República a partir de maio de 2020 e em aditamento ao Parecer da Indicação nº 043/2019.
Palavras-Chave: Crime de Responsabilidade. Falta de Decoro. Impedimento do Presidente da República.
Relator: Dr. Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Data da Votação: 03/11/2021 (60º Sessão Ordinária)
Matéria: Atualização dos Crimes de Responsabilidade do Presidente da República a partir de maio de 2020 e em aditamento ao Parecer da Indicação nº 043/2019.
Palavras-Chave: Crime de Responsabilidade. Falta de Decoro. Impedimento do Presidente da República.
Relator: Dr. Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Data da Votação: 03/11/2021 (60º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dra. Helen Cristina de Orleans.
Matéria: Questionamentos quanto ao exercício e abrangência dos direitos do pai no tocante à gestação quando há divergências com a gestante.
Palavras-chave: Direitos do pai. Gestação. Gestante. Nascituro. Evolução da gravidez.
Relatora: Dra. Rosângela Maria de Azevedo Gomes, da Comissão de Direito Civil.
Status: Aprovado
Data da Votação: 27/10/2021 (59º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: Presidência/Dr. Vitor Sardas
Matéria: Formulação de propostas de regulamentação do conceito de “mínimo existencial”, conforme previsto na Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso)
Palavras-Chave: Consumidor superendividado - Mínimo existencial - Regulamentação
Relator: Dr. Cláudio Pires, da Comissão de Direito do Consumidor.
Status: Aprovado
Data da Votação: 21/10/2021 (58º Sessão Ordinária)
Matéria: Formulação de propostas de regulamentação do conceito de “mínimo existencial”, conforme previsto na Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso)
Palavras-Chave: Consumidor superendividado - Mínimo existencial - Regulamentação
Relator: Dr. Cláudio Pires, da Comissão de Direito do Consumidor.
Status: Aprovado
Data da Votação: 21/10/2021 (58º Sessão Ordinária)
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Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.468/2016 e ao Projeto de Lei nº 237/2020, que disciplina a proibição de importação de veículos automotores usados no território nacional e as suas exceções.
Palavras-chave: Legislação Aduaneira. Importação de Veículos Automotores Usados. Proibição. Exceções. Pessoal a Serviço do Brasil no Exterior.
Relator: Dr. Paulo Fernando Pinheiro Machado, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 21/10/2021 (58º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.468/2016 e ao Projeto de Lei nº 237/2020, que disciplina a proibição de importação de veículos automotores usados no território nacional e as suas exceções.
Palavras-chave: Legislação Aduaneira. Importação de Veículos Automotores Usados. Proibição. Exceções. Pessoal a Serviço do Brasil no Exterior.
Relator: Dr. Paulo Fernando Pinheiro Machado, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 21/10/2021 (58º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Parecer sobre os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. Considerações jurídicas acerca da impossibilidade de o STF alterar uma relação jurídica estabilizada pela coisa julgada no âmbito do próprio tribunal. Autorização para ingresso do Instituto como Amicus Curiae para proceder a esse questionamento no Julgamento do RE 955.227
Palavras-chave: Direito Tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado
Relator: Dr. José Enrique Reinoso.
Status: Aprovado
Data da Votação: 13/10/2021 (57º Sessão Ordinária)
Matéria: Parecer sobre os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. Considerações jurídicas acerca da impossibilidade de o STF alterar uma relação jurídica estabilizada pela coisa julgada no âmbito do próprio tribunal. Autorização para ingresso do Instituto como Amicus Curiae para proceder a esse questionamento no Julgamento do RE 955.227
Palavras-chave: Direito Tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado
Relator: Dr. José Enrique Reinoso.
Status: Aprovado
Data da Votação: 13/10/2021 (57º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no Recurso Extraordinário julgamento da RE 955.227, que discute os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.
Palavras-chave: Direito Tributário. Relação jurídica tributária. Eficácia das decisões. Supremo Tribunal Federal. Controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado.
Relator: José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no Recurso Extraordinário julgamento da RE 955.227, que discute os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.
Palavras-chave: Direito Tributário. Relação jurídica tributária. Eficácia das decisões. Supremo Tribunal Federal. Controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado.
Relator: José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no RE 949.297, em que se discute o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
Palavras-chave: Limites da coisa julgada. Controle de constitucionalidade. Repercussão geral. Relação jurídico-tributária. CSLL. Ato jurídico perfeito. Princípio da legalidade. Isonomia e Direito Tributário.
Relator: Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Júnior, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no RE 949.297, em que se discute o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
Palavras-chave: Limites da coisa julgada. Controle de constitucionalidade. Repercussão geral. Relação jurídico-tributária. CSLL. Ato jurídico perfeito. Princípio da legalidade. Isonomia e Direito Tributário.
Relator: Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Júnior, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)