Esta seção foi criada para resgatar um antigo espaço no portal do IAB, destinado a publicar textos contendo opiniões dos sócios sobre assuntos jurídicos e sociais relevantes.
Os textos publicados nesta seção, bem como os assinados pelos presidentes das comissões permanentes publicados no Mural das Comissões, são de exclusiva responsabilidade dos subscritores.
Não reproduzem a posição oficial do IAB sobre os temas abordados.
Esta semana começa como uma nova lei em vigor no país, a de número 14.879, de 4 de junho de 2024, que estabelece duas mudanças significativas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) no que concerne à escolha do foro para ações judiciais. A lei altera dois parágrafos do artigo 63 do Código de Processo Civil. O primeiro parágrafo agora estabelece que “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento…
A nova lei da empresa promotora de saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores: breves reflexões.
Pedro Milioni / Fernanda de Carvalho Serra
1. Introdução: A Lei Federal n. 14.831, de 27 de março de 2024, estabeleceu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, de âmbito nacional, a ser concedido pelo Governo Federal às empresas que atenderem a determinados critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores. Dentre as boas práticas a serem adotadas pelas empresas, de acordo com a nova lei, em resumo, estão as seguintes: implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;…
1. Batendo na mesma tecla em tempos em que não há mais teclas Apresento dois assuntos nesta coluna: o Tribunal Superior do Trabalho, que mais uma vez decide contra a lei, substituindo-se ao legislador, ratificando a jurisprudencialização do direito; o caso Edmilson, condenado equivocadamente a 170 anos de prisão e o TJSP explicando que isso se deve ao livre convencimento dos juízes. Difícil fazer isso todas as semanas aqui no Conjur. Quem se importa com isso? Em tempos de ChatGPT…
A importância do Setor de Petróleo e Gás Natural na Transição Energética justa, inclusiva e segura
Luis Fernando Priolli
O Brasil enfrenta uma série de desafios energéticos, entre eles, o aumento da dependência, diversificação, preços elevados e voláteis da energia, a crescente procura de energia, riscos de segurança, abastecimento e regularidade, ameaças cada vez maiores resultantes das alterações climáticas, descarbonização, lentidão dos progressos no que toca à eficiência energética, o aumento da quota-parte de energias renováveis, assim como a necessidade de mercados da energia mais transparentes, integrados e interligados. Não obstante esses, se soma mais um que é não…
A Estância é de São Pedro. E São Pedro está incomodado. De repente, a mão de rios avistada pelos colonizadores portugueses tornou-se garra, que com fúria olímpica devastou o Rio Grande. Tornamo-nos cordeiros guachos[1], num balido único, procurando, no pampa, a mãe perdida. Apesar de todas as nossas diferenças e nossos arraigados preconceitos, todos nós, os “pelo duro”, “os pretos”, os “bugres”, os “alemães-batata” e “os gringos” tornamo-nos um só. Amanhecemos lanceiros[2] e adormecemos Charruas[3] em volta do fogo, em…
Sepultar os mortos e cuidar dos vivos e fechar os portos. (Marques de Pombal) As fortes chuvas que assolaram o estado do Rio Grande do Sul (RS) nos fins de abril e começo de maio de 2024 causaram danos em vidas humanas, perdas de propriedade, de atividades produtivas e de recursos naturais que são incalculáveis e, certamente, deixarão uma marca profunda na sociedade gaúcha e na sua paisagem. O paradoxo está no fato de que o RS é pioneiro na…
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Quando dizemos que a transição energética é justa, queremos dizer que ela é aderente ao texto constitucional da Constituição Federal de 1988. A palavra justa não é um qualitativo acidental, é um adjunto adnominal de modo e de intensidade. O surgimento do ESG, do inglês Enviromental, Social e Governance, como vetores, quer para políticas públicas, quer para os valores das relações privadas nada mais é do que um holofote nos direitos fundamentais que já estavam na Constituição Federal de 1988.…
A guerra que se trava no Brasil é contra as vítimas da pobreza periférica e subalterna Neste mês de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu importantes questões relacionadas aos Direitos Humanos, em favor da população pobre, negra e periférica do Brasil, tendo em vista a ação das polícias que matam indiscriminadamente crianças, mulheres, anciãos e trabalhadores. A seguir, destaco alguns trechos das decisões que, inclusive, fixaram teses jurisprudenciais que devem ser seguidas por toda a magistratura brasileira. “A…
No dia 19 de abril é celebrado o Dia dos Povos Indígenas, conforme instituído pela lei 14.402 de 2022, que revogou o vetusto Decreto-Lei nº 5.540 de 1943, cuja redação, arcaica, falava em "Dia do Índio", expressão hoje reputada inadequada. Os povos indígenas têm sido submetidos há séculos a duradouro processo genocida, consubstanciado não apenas na eliminação física, como também cultural, espiritual e social. Têm sido alijados de suas terras históricas e submetidos a condições de vida precárias e degradantes.…
Por ocasião de todo período eleitoral, alguns temas vêm à tona e são alvos de debates entre os candidatos e diante dos diversos veículos de comunicação. Entre esses temas, de interesse da sociedade, destaca-se a questão da violência e da segurança pública. Em recente pesquisa do Datafolha a segurança pública, a violência e a polícia estão entre as maiores preocupações dos brasileiros, com 17%, perdendo apenas para preocupação com a saúde com 23%. Segundo o Atlas da Violência 2023,…