Esta seção foi criada para resgatar um antigo espaço no portal do IAB, destinado a publicar textos contendo opiniões dos sócios sobre assuntos jurídicos e sociais relevantes.
Os textos publicados nesta seção, bem como os assinados pelos presidentes das comissões permanentes publicados no Mural das Comissões, são de exclusiva responsabilidade dos subscritores.
Não reproduzem a posição oficial do IAB sobre os temas abordados.
Fala-se com muita freqüência que a justiça é lenta, que os julgadores não trabalham e, consequentemente, a justiça não funciona. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, no ano passado julgou-se no Tribunal de Justiça centenas de milhares de casos entre cíveis e criminais. Os juizes singulares julgaram no mesmo período uma quantidade ainda mais absurda de processos, o que, no meu entender já está bem além da capacidade humana de um trabalho físico e mental. Temos, sem sombra de…
A INADIMPLÊNCIA Cinco milhões de empresas e sessenta e dois milhões de cidadãos, têm apontamentos de atrasos em dívidas, um recorde histórico. A quase totalidade deles não consegue pagar o que deve e todos têm dificuldades em obter créditos nos bancos, no comércio e na contratação de serviços. É um problema crônico na economia brasileira o qual piorou nesta década. À míngua de uma entidade, à imagem e semelhança da ANVISA (por exemplo), para cuidar de sua…
Sobre a criação de súmula para que haja inidoneidade moral de candidato à inscrição nos quadros da OAB, quando comprovada prática de violência a pessoas LGBT+.
Carlos da Costa Pinto Neves Filho (PE).
Carlos da Costa Pinto Neves Filho é conselho federal de Pernambuco e a súmula em questão foi aprovada na sessão do pleno da OAB Federal do dia 10 de junho de 2019. O Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto, Secção Ceará, por meio do protocolo 49.0000.2019.003 52-3, de 03/04/2019, apresentou requerimento de Proposta de edição de Súmula, para que a inidoneidade moral decorrente da prática de violência a pessoas LGBTI+, seja impeditivo de inscrição de bacharéis nos quadros da…
Senhora Presidente, meus caros consócios, os Jornais noticiam a proposta de cortes orçamentários, pelo governo, nas cadeiras acadêmicas de sociologia e filosofia. Essa medida mostra a falta de percepção e mesmo conhecimento das autoridades pela cultura e, em especial, pela importância das chamadas ciências humanas na visão do mundo. Além dos limites de nossas fronteiras governamentais, há no mundo uma tendência para exaltar o emprego da matemática através dos dados e algoritmos e um exacerbar da técnica como formula de…
Senhora presidente, meus caros consócios, os jornais noticiam a proposta de cortes orçamentários, pelo governo, nas cadeiras de sociologia e filosofia. Essa medida mostra a falta de percepção e mesmo conhecimento das autoridades pela cultura e em especial pela importância das chamadas ciências humanas na visão do mundo. Além dos limites de nossas fronteiras governamentais há no mundo uma tendência para exaltar o emprego da matemática através de dados e algoritmos e um exacerbar da técnica como fórmula de solução…
Desembargador Federal Reis Friede (*) Após persistentes e reiteradas tentativas de manter a nossa Pátria nas sombras do atraso, do permanente subdesenvolvimento e da servidão às ideologias estrangeiras (e, sobretudo, ultrapassadas pela própria história), o Brasil finalmente chegou ao Século XXI. Uma verdadeira renascença nacional, – através de uma autêntica refundação da República –, inaugura-se no presente ano de 2019, a permitir que a Nação brasileira possa, de fato, libertar-se das amarras do passado e buscar, finalmente, seu merecido lugar…
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De forma diversa do pensamento dominante, os Advogados não são importantes para a Justiça; são imprescindíveis. Não há Justiça sem Advogados, como, igualmente, não há Justiça sem Ministério Público ou sem Juízes. A exemplo do que ocorre no âmbito do Poder Estatal, - que se encontra dividido, em seu exercício funcional, em Executivo, Legislativo e Judiciário -, a sinergia estrutural da tríade basilar da Justiça fundamenta-se não somente no Poder Judiciário, mas, em igual medida, no necessário contrapeso exercido pelo…
Brasília – 13/12/1968. Neste dia, ingressei no prédio do Supremo Tribunal Federal em busca de informações sobre recursos oriundos de meu escritório, que tramitavam naquela Corte. Contava, então, 32 anos. Deparei com dois amigos mineiros já falecidos: José Guilherme Villela (colega da turma da UFMG de 1959) e Modesto Justino de Oliveira (irmão de José Aparecido de Oliveira). Após uma breve troca de impressões sobre a nossa profissão e os riscos que enfrentávamos, acolhi a sugestão de ambos para que…
*Publicado originalmente em Migalhas dia, 7/12/2018Proponho a recomendação ética de que advogadas e advogados que manifestam público e explícito apoio à relativização da presunção devam informar, formalmente, aos clientes sua opinião sobre esse questionável entendimento, sob pena de configuração de patrocínio infiel.Presume-se inocente o indivíduo que, mesmo acusado via ação penal, não tenha sido condenado conforme as regras do devido processo legal de um determinado sistema jurídico. A regra da presunção de inocência é da tradição do constitucionalismo que fundou…
Empresas e Direitos Humanos (O Decreto 9.571/2018) à luz da Constituição Brasileira
Jorge Rubem Folena de Oliveira
O Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018 (publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2018), estabelece as Diretrizes Nacionais Sobre Empresas e Direitos Humanos, direcionadas a todas as empresas brasileiras (pequenas, médias e grandes), bem como às empresas transnacionais em atividade no território nacional; sendo que as microempresas e as de pequeno porte poderão cumprir as novas diretrizes “na medida de suas capacidades”.Consideramos que se trata de tema de grande interesse para toda a…