O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e mais 27 entidades representativas das áreas jurídica, musical, audiovisual, literária, jornalística e de dramaturgia entregaram nesta segunda-feira (8/4) uma carta de recomendações ao Senado Federal. O documento propõe a inclusão de dispositivos específicos no projeto de lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e sob relatoria do senador Eduardo Gomes, que visam a assegurar os direitos dos artistas e criadores frente aos desafios impostos pelo avanço da inteligência artificial, especialmente a IA Generativa.

Apenas 24,4% das empresas em recuperação judicial conseguem cumprir as obrigações estabelecidas nos planos do processo. De acordo com o professor da PUC de São Paulo Marcelo Sacramone, mais da metade delas (55% do total) fica em um limbo jurídico, enquanto 20% têm a falência decretada. Durante o evento II Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pela Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab) nesta segunda-feira (8/4), ele apontou que as reformas legislativas que tratam do tema devem demonstrar compreensão sobre o cenário: “Precisamos entender qual é o instrumento que estamos tentando desenhar para tutelar o objetivo que pretendemos alcançar. Enquanto várias reformas não verificaram o que precisava ser alterado, não se mensurou o problema para de fato entender qual ajuste é necessário”.

O Código de Processo Penal comentado, produzido pelo representante do IAB no Amazonas e professor de Direito Penal e Processo Penal Aniello Miranda Aufiero, será lançado no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na próxima quinta-feira (11/4), às 17h. O evento, promovido pelo projeto Saindo do Prelo, terá participação do autor e transmissão pela TVIAB no YouTube. A abertura do webinar será realizada pelo presidente nacional da Casa de Montezuma, Sydney Limeira Sanches.

Segundo o professor universitário e membro da Comissão de Educação e Relações Universitárias do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Tarcizo Roberto Nascimento, o Sul e o Sudeste concentram 80% das graduações em Direito do País, estando 237 delas só em São Paulo. No entanto, durante o evento Exame da OAB: desafio ou solução?, promovido pela entidade nesta sexta-feira (5/4), ele apontou que a maior parte das aprovações na prova que habilita os bacharéis para o exercício da advocacia não está concentrada nas regiões com mais cursos: “O maior índice de aprovação é do Nordeste. Com a unificação do exame, que se tornou nacional em 2011, com o mesmo conteúdo sendo aplicado no mesmo dia e horário em todo o Brasil, todos entendiam que o nível de aprovação seria maior nas regiões Sudeste e Sul, mas foi o contrário”. 

Membros do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) há mais de 30 anos, a consócia Leda Maria Gaudêncio Moreira Lima e os consócios Álvaro Almério de Azevedo Pessoa dos Santos, Sergio Mazzillo e Nelson Ribeiro Alves Filho receberam a Medalha Levi Carneiro nesta quarta-feira (3/4). Conduzindo a solenidade, o presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, lembrou que a entrega da comenda é uma celebração dos 180 anos da Casa de Montezuma. “Os que entregam assistência, participação e conhecimento jurídico para esta Casa por tantos anos fazem jus à homenagem”, disse Sanches.  

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover uma semana de debates com palestras sobre recuperação judicial, mercado de capitais, concorrência nas plataformas digitais, entre outros. O evento II Temas contemporâneos de Direito Comercial acontecerá entre as próximas segunda (8/4) e sexta-feira (12/4), a partir das 9h, e terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. A abertura do webinar será realizada pelo presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches, pela diretora da Escola Superior do Instituto (Esiab), Leila Pose, e pelo chefe do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Leonardo Sant’Anna. 

A obra do escritor tcheco Franz Kafka convida a sociedade a se interessar pelas questões jurídicas e a lutar pelo aprimoramento legislativo, afirmou a procuradora de Justiça Militar e doutora em Filosofia pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IFCS-UFRJ) Adriana Santos. No evento Cem anos sem Kafka, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (2/4), ela citou o romance O processo como um exemplo da relação entre a obra do autor e o Direito: “Ele chama a atenção para o fato de que não basta a existência da norma se a sua aplicação for deturpada. Um processo penal envolve a liberdade, seu limite jurídico e outras questões transversais”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) se uniu a outras entidades representativas dos profissionais do Direito para celebrar a posse da diretoria e do conselho do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) para o triênio 2024/2027. A cerimônia aconteceu no Renaissance Hotel, em São Paulo (SP), nesta segunda-feira (1º/4). O presidente da Casa de Montezuma, Sydney Limeira Sanches, parabenizou os empossados, que foram reeleitos: “A advocacia brasileira está em festa, as instituições aqui presentes estão seguras de que haverá muito sucesso na condução dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos por esse grupo”. 

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, nesta quarta-feira (27/3), o projeto de lei 1.496/2021, que amplia as hipóteses de coleta de DNA de condenados. De acordo com pareceres das Comissões de Criminologia e de Direito Digital, que foram aprovados pelos membros da entidade, a proposta reproduz preconceitos sociais e viola direitos constitucionais. “A narrativa de que o controle via DNA é uma forma de assegurar Justiça e segurança é somente mais uma forma de aperfeiçoamento do controle sobre os considerados corpos indesejáveis, dos pobres e daqueles que não se adaptam às forças de poder de mercado”, disse Paulo Fernando de Castro.

A Proposta de Emenda à Constituição 5/23, que amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto, foi considerada inconstitucional pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em parecer aprovado pelo plenário da entidade nesta quarta-feira (27/3), a Casa de Montezuma entendeu que a medida prejudica o interesse público e facilita a formação de patrimônio das instituições religiosas. “A PEC amplia desmedidamente o alcance do benefício tributário concedido pela Carta Maior, ofendendo princípios caros como a laicidade do Estado e a isonomia, criando um privilégio injustificado, o que, de resto, alcança de forma nociva os próprios alicerces do estatuto constitucional”, afirma o parecer.