O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/9), a indicação apresentada pela presidente nacional, Rita Cortez, para que a Comissão de Direito Constitucional produza, em caráter de urgência, parecer sobre a possibilidade de federalização das investigações dos delitos praticados por policiais do Estado do Rio de Janeiro, em consequência da política de segurança em curso. Conforme a Constituição Federal, configurando-se grave violação de direitos humanos, poderá ocorrer, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. “Não é possível conviver com um estado policial permanente, em que se busca o confronto e o extermínio que tem conduzido à morte de crianças inocentes, como a estudante Ágatha Félix, de oito anos”, afirmou Rita Cortez, que designou como relator do parecer o advogado Luiz Viana Queiroz, membro da comissão.

A Lei do Inquilinato deve ser alterada para que haja maior efetividade na previsão de que bens imóveis podem servir de caução, a fim de garantir a cobertura de eventuais inadimplementos em contratos de locação. A proposta de modificação da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) foi aprovada pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (25/9), com o acolhimento do parecer conjunto assinado pelos relatores Arnon Velmovitsky, da Comissão de Direito Processual Civil, e Carlos Gabriel Feijó de Lima, da Comissão de Direito Imobiliário. O documento será encaminhado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

O advogado trabalhista Ricardo Cesar Rodrigues Pereira foi empossado como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/9), pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. O novo consócio foi indicado pelo membro do Conselho Superior do IAB Victor Farjalla. Ao saudá-lo, o indicante revelou ao plenário que, ao convidá-lo para ingressar no Instituto, Ricardo Cesar Rodrigues Pereira respondeu: “Eu sou apenas um advogado”. Em seguida, Victor Farjalla destacou que “o IAB não é formado somente por acadêmicos, autores de importantes trabalhos científicos, mas também pelos advogados militantes que, com a vivência e a sabedoria adquiridas no exercício da profissão, com suas glórias e espinhos, têm muito a contribuir com o Instituto”.

Lei da liberdade econômica e direito empresarial é o tema do seminário que a Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará no dia 30 de setembro, das 9h às 12h30, no plenário do IAB, no Centro do Rio. Serão debatidas as alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente da República no dia 20 de setembro, com o objetivo de reduzir a burocracia para os empresários. As discussões incluirão temas do Direito Empresarial, tais como proteção à livre iniciativa, fundos de investimento, reforço da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e abuso do poder regulatório.

“As mulheres com deficiência sofrem uma opressão potencializada, porque, além das diferenças entre os gêneros que nos colocam numa situação de subalternidade, a deficiência nos põe num subterrâneo social”, afirmou a presidente da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Deborah Prates, nesta segunda-feira (23/9), na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Deborah Prates integrou a mesa de abertura do evento sobre Mulheres com deficiências: elas têm voz!, promovido pelo Fórum Permanente de Direitos Humanos da Emerj, presidido pelo desembargador do TJRJ Caetano Ernesto da Fonseca Costa, e o Fórum Permanente da Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, sob a presidência da juíza Adriana Ramos de Mello. 

“Neste momento de rompimento do necessário diálogo social, é muito importante esta iniciativa de trazer representantes dos diferentes segmentos do sistema judicial, como advogados, magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público, para debater as alterações previstas no Código de Processo Penal.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na abertura da audiência pública promovida, nesta segunda-feira (23/9), no auditório da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj). A iniciativa de realizar o debate foi da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que produzirá parecer sobre o projeto de lei 8.045/2010, do Senado Federal, que se destina a instituir um novo Código de Processo Penal (CPP). 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi representado pelo advogado Alexandre Bastos, membro da Comissão de Direito do Trabalho, na solenidade de entrega do conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto aos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) José Luís Campos Xavier, Roberto Norris, membros honorários do IAB, e Leonardo da Silveira Pacheco, nesta sexta-feira (20/9), na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A iniciativa de condecorá-los foi do vereador Dr. Carlos Eduardo (Solidariedade). “É uma justa homenagem, em reconhecimento às brilhantes trajetórias profissionais dos três magistrados”, afirmou Alexandre Bastos.

“Estamos vivendo tempos graves, que colocam o País à beira de um rompimento do pacto constitucional, pois as reformas estão desconstruindo o Estado social e aprofundando a desigualdade”, afirmou a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na OAB/RJ. A advogada integrou a mesa de abertura, na quinta-feira (19/9), do 1º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho e Previdenciário, organizado pela Comissão de Previdência Social e Previdência Complementar (CPSPC) da Seccional, em parceria com o Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS).

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) André Fontes afirmou em palestra no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na manhã desta sexta-feira (20/9), que “uma declaração de direitos tem que ser editada pela via legislativa ordinária, como ocorreu com a reforma trabalhista e está sendo tratada a reforma previdenciária, em discussão no Congresso Nacional, e não por meio de medida provisória”. A crítica à Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi feita no seminário sobre A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e os direitos fundamentais – desafios e reflexos sobre a cidadania e o cooperativismo. Organizado pela Comissão de Direito Cooperativo, presidida por Paulo Renato Fernandes da Silva, o evento foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez.

O diretor de Acompanhamento Legislativo Trabalhista do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), João Theotonio Mendes de Almeida Junior, representou a entidade no lançamento da nova versão da Biblioteca Digital do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), na quarta-feira (18/9), no Salão Nobre da corte. “No tempo atual, marcado pelo avanço das tecnologias, o TRT do Rio disponibiliza uma moderna ferramenta de busca ao seu acervo virtual, garantindo mais agilidade às pesquisas dos interessados pelas jurisprudências e informações sobre a história da Justiça do Trabalho”, elogiou João Theotonio.