PARECERES

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Parecer na Indicação nº 031/2020

Autor da indicação: Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho
Matéria: Proposta de alteração no Sistema Tributário Nacional e Proposta de Emenda Constitucional. Alterações de competência de espécies tributárias. Criação e fusão de tributos.
Palavras-chave: Reforma tributária. Serviços de comunicação eletrônica. Imposto. Constituição Federal. Cláusulas pétreas. Pacto federativo.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 08/09/2021 (52º Sessão Ordinária)
Published in Pareceres 2021
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