A precarização do trabalho docente, a ampliação do ensino à distância e a vulnerabilização da formação dos estudantes estão entre as consequências da aplicação do Novo Ensino Médio, instituído pela Lei 13.415/17. A análise é do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que aprovou, nesta quarta-feira (4/12), parecer que aponta a inconstitucionalidade e a falta de legitimidade da norma. Isso porque, de acordo com o texto, a reforma foi instituída sem o devido diálogo com a sociedade, além de aumentar as desigualdades do sistema educacional e desconsiderar a realidade brasileira.

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou o projeto de lei 3.120/24, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que torna algumas organizações pró-meio ambiente personas non gratas e proíbe que a cidade estabeleça convênios e contratos com elas. A entidade aprovou parecer, nesta quarta-feira (4/12), apontando inconstitucionalidade na proposta e pediu seu arquivamento. Segundo a análise, o PL, por razões ideológicas, se desalinha dos objetivos do Governo Federal: “O projeto contraria compromissos internacionais e acordos em que o Brasil é parte sobre meio ambiente e pesquisas e rompe com procedimentos de autorização de atuação de ONGs e fundações no território nacional”.

A representação da magistratura no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ganhou o reforço do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), no Rio Grande do Sul, desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa. Ele tomou posse como membro honorário nesta segunda-feira (2/12). A solenidade, que aconteceu na subsede do IAB em Santo Ângelo (RS), foi conduzida remotamente pelo presidente nacional da Casa de Montezuma, Sydney Limeira Sanches. 

Na visão do mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa Rafael De Piro, o processo de estrutura acusatória consolidado pela legislação portuguesa é mais fiel aos princípios democráticos do que o brasileiro. Durante o lançamento do seu livro Sistemas processuais penais e a imparcialidade do órgão julgador em Portugal e no Brasil, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (4/12), ele explicou que no país europeu não é permitido, por exemplo, que um juiz que conduziu uma investigação julgue o processo gerado por ela. Já no Brasil, isso pode acontecer. “Essa posição sempre me pareceu incompatível e desconfortável não só para o juiz, obrigado a julgar o mérito de um processo penal investigado por ele, mas também para o réu”, apontou o autor.

O livro Autonomia constitucional do Direito Religioso será lançado no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na próxima terça-feira (10/12), às 10h. A coletânea de artigos é uma obra coletiva que teve origem no Congresso de Direito Religioso promovido pela Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da entidade no ano passado. Com a participação de juristas, acadêmicos e estudiosos, foram discutidas questões pertinentes à posição da religião no contexto constitucional brasileiro. O lançamento terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube e será aberto pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches.

A legislação brasileira de Direitos Autorais, na visão da advogada Deborah Portilho Marques de Souza, preserva de forma adequada as criações na moda. No entanto, ela apontou que a doutrina do campo apresenta posições muito divergentes sobre os limites legais dessa proteção. Durante a segunda parte do seminário De volta ao básico, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (2/12), a especialista afirmou: “Alguns doutrinadores entendem que a moda não pode ser protegida. Monica Rosina, por exemplo, argumenta que a Lei de Direitos Autorais não protege objetos utilitários, mas sim as estampas. Uma camisa não pode ser protegida, mas a sua estampas pode”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta quarta-feira (4/12), às 10h30, o lançamento de dois livros jurídicos do âmbito criminal. Cadeia de custódia da prova, escrito por Manuel Monteiro Guedes Valente, é um estudo que trata dos princípios constitucionais da prova e as regras que a envolvem. Já na obra Sistemas processuais penais e a imparcialidade do órgão julgador em Portugal e no Brasil, o autor Rafael De Piro realiza uma análise comparativa dos processos penais do Brasil e de Portugal, explorando os desafios de cada sistema. O evento, que terá transmissão no canal TVIAB no YouTube, contará com a participação dos autores. A abertura será feita pelo presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, apontou que qualquer corte de verbas direcionado à pasta afetará, principalmente, as mulheres. “Dos mais de 40 milhões de benefícios previdenciários, 57% são concedidos a elas. Então, atingir a previdência social é atingir os direitos femininos e, fundamentalmente, discriminar as mulheres”, afirmou ele durante o evento Direitos previdenciários como fator de inclusão social, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (29/11). Lupi ainda ressaltou que os benefícios concedidos à parte feminina da população, como o salário maternidade, a aposentadoria e as pensões, não devem ser vistos como um favor: “Não é generosidade do Estado, é direito constitucional”. 

Interpretada pela atriz Soraia Arnoni, Esperança Garcia entrou pela primeira vez no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (28/11), para tomar seu assento como membro da entidade jurídica mais antiga das Américas. A posse simbólica traz à instituição a pioneira na advocacia feminina. Ela, que foi escravizada no século XVIII, escreveu uma petição ao então governador do Piauí denunciando os maus-tratos sofridos por sua família. Em 2022, com a recuperação da carta, o Conselho Federal da OAB concedeu a Esperança o título de primeira advogada brasileira.

O reconhecimento ao ativismo pela igualdade de gênero e raça marcou a solenidade de outorga do Conjunto de Medalhas Esperança Garcia e da Medalha Luiz Gama pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta quinta-feira (28/11). Em cerimônia realizada no plenário da entidade, a deputada federal Benedita da Silva recebeu a comenda que leva o nome da primeira advogada brasileira e o fundador do Movimento Negro Unificado (MNU), Yedo Ferreira, foi homenageado com a medalha que honra a memória do abolicionista Luiz Gama.