A deliberação antecipada de votos, a indicação de divergência e até mesmo a reversão do entendimento do relator, antes das sessões de julgamento dos tribunais, é inconstitucional. A avaliação foi aprovada pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (27/11) e aponta que a prática viola a garantia do contraditório consagrada na Constituição. Três pareceres elaborados na entidade ressaltam que a antecipação dos posicionamentos, que ocorre fora dos autos, oculta dos advogados o verdadeiro debate e compromete o princípio da publicidade do julgamento.

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (27/11), parecer que aponta a importância das mulheres para o desenvolvimento social e econômico, bem como o papel do G20 nos avanços dos direitos femininos. A presidência do Brasil no grupo, segundo a análise, deu foco ao combate de desigualdades e priorizou o debate sobre a importância da criação de políticas públicas voltadas ao gênero. “A agenda internacional, amplamente promovida em encontros como o G20, está impulsionando mudanças significativas, com o objetivo de criar uma governança global mais inclusiva e equitativa”, diz o texto.

Na sessão plenária desta quarta-feira (27/11), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ganhou nove associados. A procuradora federal Manuelita Hermes Rosa Oliveira Filha e os advogados Bráulio Bicalho Cruz Amaral, João Vicente Tinoco, Victor Minervino Quintiere, Mauro Marques Ramos, Caius Henriques Duarte Lisboa, Luiz Guilherme Pessoa Cantarelli e William Lima Rocha são os novos membros efetivos da Casa de Montezuma, que também passa a contar com o juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães como integrante honorário. A solenidade foi conduzida pelo 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado.

A presidente da Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Érica Guerra, representou a entidade no lançamento do livro Com razão a defesa / Com razão a acusação, escrito pela consócia e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira. O evento aconteceu nesta terça-feira (26/11), no Espaço Cultural da Corte, em Brasília (DF). A obra, que reúne as decisões mais significativas proferidas pela magistrada, foi elogiada por Érica Guerra: “O IAB festeja o destaque da ministra em seu primeiro ano de atuação no STJ e o lançamento de seu livro, que trata de temas atuais do Judiciário na era digital”.

Pesquisador da relação entre o Direito e a Arte, o procurador do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) Marcílio Franca consegue eleger mais de uma dezena de conexões entre as duas áreas. Durante o evento O Direito Constitucional e Literatura: Qual o diálogo possível?, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (25/11), ele apontou a criatividade como um dos principais ganhos de juristas que se debruçam sobre o trabalho dos grandes literatos: “A literatura tem o condão de expandir os limites da nossa imaginação. Provocações e insinuações de um livro são capazes de instigar a criatividade de um advogado e, muitas vezes, ajudar na resolução de problemas concretos”.

Reconhecida como a primeira advogada do País, Esperança Garcia irá ganhar vida através da atriz Soraia Arnoni e tomará posse simbolicamente no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (28/11), às 16h. Esperança, que foi escravizada no século XVIII, escreveu uma petição ao então governador do Piauí denunciando os maus-tratos sofridos por sua família. Em 2022, com a recuperação do documento, o Conselho Federal da Ordem concedeu a Esperança o título de primeira advogada brasileira. O ato simbólico será conduzido pelo presidente do IAB, Sydney Limeira Sanches, e acontecerá no Plenário da entidade, localizado à Avenida Marechal Câmara 210, 5º andar, no Centro do Rio de Janeiro.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, irá participar do evento Direitos previdenciários como fator de inclusão social, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (29/11), às 10h30. Na ocasião, ele fará uma palestra sobre o tema, abordando em especial os direitos previdenciários das mulheres. O encontro acontecerá no Plenário do IAB, localizado à Avenida Marechal Câmara 210, 5º andar, no Centro do Rio de Janeiro. A abertura do evento será realizada pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches, e pelas presidentes das Comissões dos Direitos da Mulher, Rita Cortez, e de Seguridade Social, Suzani Ferraro.

A Constituição portuguesa de 1976 abriu, indiretamente, espaço para o desenvolvimento das cooperativas. Isso porque o país europeu mantinha uma economia centralizada no Estado, mas não conseguiu cumprir os direitos estabelecidos constitucionalmente. De acordo com o professor da Universidade Lusófona e presidente do Comitê de Educação, Inovação e Cultura da Câmara Portuguesa do Rio de Janeiro, Paulo Mendes Pinto, foi nesse espaço deixado pelo governo que as cooperativas começaram a crescer. Durante o evento O Estado, empresa e cooperativas no Direito Constitucional luso-brasileiro, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (22/11), ele usou como exemplo a habitação – direito fundamental que não foi de fato garantido à população.

A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta segunda-feira (25/11), às 17h, uma homenagem aos estudos do procurador do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) Marcílio Franca. O evento terá como tema O Direito Constitucional e Literatura: Qual o diálogo possível? e contará com palestra do homenageado. A transmissão do webinar será realizada pelo canal TVIAB no YouTube e a abertura terá condução do presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou, nesta quarta-feira (20/11), nota em que repudia a possibilidade de anistia aos envolvidos no planejamento de assassinato do presidente da República, do seu vice e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O plano da organização criminosa, que veio a público nesta terça-feira (19/11), culminaria em um golpe de Estado. “Todas as ações atentatórias ao Estado de Direito não comportam anistias, relativizações ou interpretações de descaso à gravidade dos fatos ocorridos”, diz a nota.