O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, deu posse como membros efetivos, na sessão ordinária da última quarta-feira (16/3), aos advogados Fernanda Lara Tórtima e Rogério Rabe. "Eu já vinha namorando há bastante tempo o IAB, onde tenho muitos amigos", revelou da tribuna do plenário a consócia Fernanda Tórtima, que acrescentou: "Hoje, me pergunto por que fiquei tanto tempo fora do IAB". A advogada disse ainda: "É uma grande alegria ingressar nesta Casa, especialmente nesta gestão presidida por Técio Lins e Silva".

Rogério Rabe, na sua manifestação, também falou do longo tempo que levou para se tornar consócio. "Outros afazeres retardaram o meu ingresso no IAB, mas sempre acalentei esse desejo de conviver com juristas tão importantes para o desenvolvimento do direito em nosso País", afirmou. 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, participou da Reunião de Juristas pela Legalidade Democrática à qual compareceram renomados juristas de todo o País, na última sexta-feira (18/3), no plenário histórico da antiga sede do Conselho Federal da OAB, no Centro do Rio, onde hoje funciona a Caarj. Organizado por um grupo de advogados, o ato público, que reuniu também magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público, foi realizado em repúdio ao desprezo a direitos fundamentais; em desagravo à advocacia, que tem sido criticada por denunciar violações sistemáticas ao devido processo legal, à ampla defesa e ao princípio do juiz natural, e em defesa da legalidade democrática.

Pelo IAB também compareceram o ex-presidente Celso Soares; a 2ª vice-presidente Rita Cortez; a chefe de Gabinete da Presidência, Maíra Fernandes, o diretor secretário Carlos Eduardo Machado, o diretor cultural, João Carlos Castellar, o diretor de biblioteca, Fernando Drummond, e as presidentes das comissões de Direito Penal, Victoria de Sulocki, e Direitos Humanos, Márcia Dinis, além de vários consócios, dentre os quais Hariberto de Miranda Jordão Filho.

Durante o evento foi redigido o documento Manifesto pela Legalidade - Juristas em defesa do Estado Democrático de Direito, com o objetivo, de acordo com os signatários, de "expressar extrema preocupação com a situação política atual, agravada por medidas judiciais que afrontam a Constituição e o Estado Democrático de Direito". Ainda conforme o manifesto, "qualquer caminho que ignore a Constituição Federal e arroste o Estado Democrático de Direito comprometerá o Brasil decente que milhões de homens e mulheres se empenham em construir".

Leia o documento na íntegra:

Manifesto pela Legalidade - Juristas em defesa do Estado Democrático de Direito

Os advogados, juízes, juristas que assinam este documento vêm a público expressar sua extrema preocupação com a situação política atual, agravada por medidas judiciais que afrontam a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

Queremos nos referir notadamente a cumprimentos forçados de ordens judiciais, a grampos feitos e divulgados à margem da lei, a escutas de conversas entre advogados e clientes, e a investidas que pretendem abreviar o mandato de uma Presidente eleita pelo voto popular.

Lembra-se, sobretudo aos mais jovens, que nossa Constituição adveio de um processo de superação de um longevo regime ditatorial, que ao longo de mais de duas décadas tolheu a liberdade de expressão, de imprensa, de livre pensamento, ceifando vidas e desaparecendo com inúmeros opositores nas masmorras dos órgãos de repressão. 

E para que aqueles anos de terror nunca mais se repetissem, a Constituição Brasileira de 1988 foi direcionada à edificação de um Estado inclinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, como textualmente está em seu preâmbulo. 

Como juristas, pensadores do direito, militantes da liberdade de ontem e de sempre não podemos nos calar na hora mais sombria da Democracia brasileira. 

É nosso dever e obrigação clamar, a plenos pulmões, pela sensatez das instituições republicanas, para que busquem nos marcos da legalidade e da preservação da nossa sofrida Democracia, as soluções cabíveis para superar a crise como passagem segura para o restabelecimento da paz social, requisito necessário ao crescimento econômico e fortalecimento do país. 

Qualquer caminho que ignore a Constituição Federal e arroste o Estado Democrático de Direito comprometerá o Brasil decente que milhões de homens e mulheres se empenham em construir.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros divulgou "Nota em Defesa do Estado Democrático de Direito" em que manifesta "preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos".

Assinada pelo presidente nacional da entidade, Técio Lins e Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94" e que "o desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável".

O manifesto também condena "o confronto e o radicalismo", que "só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64". E conclui: "Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal".

Segue a nota na íntegra:

Nota do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Em defesa do Estado Democrático de Direito

O Instituto dos Advogados Brasileiros vem a público externar sua preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos, que afrontam a Legalidade, a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça (art. 133, da CF), sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. A realização de interceptação telefônica em escritórios de advocacia, portanto, é intolerável. Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94. O desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável.

O Estado de Exceção dos novos tempos é construído de forma difusa, daí a necessidade da defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais. Não podemos nos deixar capturar pelos discursos midiáticos que vêm impregnando até mesmo instituições que têm o dever de defender a legalidade democrática. O confronto e o radicalismo, sem a busca de soluções que assegurem a Paz, só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64. Não queremos viver de novo tempos como aqueles!

Neste momento de crise político-institucional, mais do que nunca, a serenidade deve estar presente. O combate à corrupção é uma bandeira de todo o povo brasileiro, mas só pode se dar em estrita observância ao princípio da legalidade. Nenhuma decisão ilegal e inconstitucional merece ser aplaudida e festejada.

Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal. O IAB reafirma seu compromisso com os princípios fundantes da Constituição da República Federativa do Brasil e seu compromisso histórico com a Liberdade de Pensamento, a Democracia e o Livre Exercício da Advocacia! 

Rio de Janeiro, março de 2016.

Técio Lins e Silva
Presidente Nacional 

Os consócios do IAB aprovaram, por aclamação, o Relatório de Atividades e Balanço de 2015 e a Previsão Orçamentária para 2016 analisados, nesta quarta-feira (23/3), na Assembleia Geral Ordinária (AGO) presidida por Rita Cortez, 2ª vice-presidente. A decisão referendou a deliberação do Conselho Superior do IAB, que no dia 29 de fevereiro aclamara a prestação das contas. Na ocasião, o Conselho lançou o nome do presidente nacional, Técio Lins e Silva, para o segundo mandato consecutivo à frente da entidade, no biênio 2016/2018. Há apenas uma chapa inscrita para a eleição marcada para o dia 30 de março.

"Com todo o respeito às gestões anteriores, fizemos uma revolução no IAB, que foi modernizado, intensificou suas atividades e se tornou mais presente no cenário nacional, o que, para nós, é motivo de muito orgulho", afirmou Rita Cortez. De acordo com o diretor tesoureiro em exercício, Sydney Sanches, "embora 2015 tenha sido um ano de crise econômica no País, o IAB, mesmo realizando despesas extraordinárias para melhoria das suas instalações, conseguiu manter a sua saúde financeira e as reservas num patamar próximo ao encontrado no início da gestão". 

O evento na PUC-Rio foi organizado pelo Centro Acadêmico Eduardo Lustosa (Cael)

Na aula inaugural intitulada Advocacia em tempos de cólera, proferida na PUC-Rio, na última segunda-feira (28/3), o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, criticou duramente as restrições ao livre exercício da advocacia e comparou os tempos atuais com o período do regime militar iniciado em 1964. "Vivi a advocacia sem habeas corpus nos tribunais da Justiça Militar. Contudo, hoje, embora o País esteja sob o império da Constituição democrática de 1988, no âmbito do direito penal está havendo um enorme desrespeito aos direitos fundamentais, como a ampla defesa e o contraditório, em grave ameaça ao processo penal democrático, inexistente durante a ditadura militar", afirmou. O evento foi organizado pelo Centro Acadêmico Eduardo Lustosa (Cael).

Segundo Técio, apesar da Constituição de 1988, há um enorme desrespeito aos direitos fundamentais.

Na comparação que fez dos períodos de democracia e autoritarismo, Técio Lins e Silva ressaltou também que "os advogados foram decisivos para derrubar aquela época de trevas que marcou tristemente o País por 21 anos". Conforme o presidente nacional do IAB, "os advogados brasileiros que enfrentavam o poder armado dos militares não eram muitos, e o direito de defesa dos torturados era terrivelmente comprometido, pois todos os processos envolviam confissão do réu, e muitos morriam, desapareciam por não colaborar". Segundo Técio Lins, por duas décadas a advocacia buscou a garantia do direito de defesa. "Era esta a razão de resistência da advocacia, que não se calou diante de um regime militar brutal e sobreviveu", destacou.

A sala estava lotada e, ao final da palestra, o presidente  nacional do IAB foi aplaudido de pé.

Na sua explanação, o presidente nacional do IAB criticou, também, o instrumento da delação premiada, classificado por ele como "método de tortura dos tempos atuais". De acordo com o advogado, "esse dispositivo da Lei de Organização Criminosa estabelece a possibilidade de absolvição em caso de confissão, o que é, no mínimo, estranho para os padrões da democracia", afirmou. Na mesa presidida pelo estudante Pedro Homem de Carvalho, representante do Cael, estavam também o presidente da Comissão de Direito Administrativo do IAB, Manoel Messias Peixinho, e o consócio Daniel Homem de Carvalho. A sala estava lotada e, ao final da palestra, o presidente  nacional do IAB foi aplaudido de pé.

Nesta sexta-feira (1º de abril), às 10h, na sede da CNBB, em Brasília, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, irá se reunir com o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Steiner, e representantes de outras entidades para discutir caminhos que levem à pacificação política do País. "Tenho a convicção de que o IAB, por força da sua bicentenária tradição jurídica, será chamado a assumir a gigantesca responsabilidade institucional de contribuir para a pacificação nacional neste momento extremamente difícil para o País, que passa por uma enorme turbulência política". A afirmação foi feita por Técio Lins e Silva, na noite desta quarta-feira (30/3), na sede do IAB, no Centro do Rio, após a Assembleia Geral Eleitoral que reelegeu a atual Diretoria para o seu segundo mandato consecutivo (biênio 2016/2018).

De acordo com Técio Lins e Silva, "o IAB irá atuar junto com a CNBB no propósito de ajudar a colocar o País nos trilhos da paz". Em visita na última terça-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, dom Leonardo Steiner disse ao magistrado que há "um cenário de crescente intolerância se instalando no País'. No encontro, o secretário-geral da CNBB considerou "a necessidade do empenho das instituições e autoridades do País em medidas que levem à promoção da paz social e evitem a produção de conflitos".

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o secretário-geral da ONU, Ban Ki Moon, também se manifestou a respeito da instabilidade no Brasil gerada pela crise política. Segundo ele, "por enquanto, é um problema político doméstico, mas o Brasil é um país muito importante e qualquer instabilidade política é uma preocupação para todos nós, porque pode contaminar outros governos da região onde processos democráticos ainda frágeis poderiam ser minados". Conforme Técio Lins e Silva, "a preocupação da ONU é absolutamente procedente, já que a crise brasileira pode afetar a estabilidade da democracia em todo o continente; por isso, o IAB irá contribuir para tentar diminuir esses riscos". 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, foi reeleito nesta quarta-feira (30/3) para seu segundo mandato consecutivo à frente da entidade (biênio 2016-2018). Mesmo havendo apenas uma chapa inscrita, 226 consócios fizeram questão de expressar o seu reconhecimento ao trabalho realizado pela Diretoria. Foram à urna instalada no plenário do IAB, no Centro do Rio, 143 membros efetivos, dentre eles os ex-presidentes Ricardo Cesar Pereira Lira, Celso Soares e João Luiz Duboc Pinaud. A Assembleia Geral Eleitoral (AGE), presidida pelo consócio Hariberto de Miranda Jordão Filho, computou também a participação de 83 consócios de diversos estados que, por correspondência, enviaram seus votos de confiança na atual administração. 

Em seu discurso da tribuna do plenário após a apuração, Técio Lins e Silva classificou como "admirável a participação cívica dos consócios num pleito de chapa única, destinado à reeleição e que, por isso, dispensava a presença dos associados para garantir o novo mandato a esta gestão". O total de votos registrados correspondeu a quase 70% dos computados na primeira eleição, em 2014. "A nossa primeira gestão foi extremamente positiva, porque tiramos o IAB do anonimato e o pusemos no cenário nacional, discutindo e oferecendo propostas sobre os grandes temas do País", afirmou o presidente do IAB, que acrescentou: "Fico muito orgulhoso com o fato de, hoje, o nosso Instituto ser reconhecido e convidado a participar de debates e eventos por todo o País".

Técio se disse "grato" com o apoio dos membros da Diretoria, consócios e funcionários do IAB, e anunciou o que considera a grande missão do Instituto no início do novo mandato: ajudar a promover a pacificação do ambiente político no País. "O IAB irá atuar junto com a CNBB no propósito de ajudar a colocar o Brasil nos trilhos da paz", afirmou Técio Lins e Silva, que nesta sexta-feira (1º de abril) se reunirá, em Brasília, com o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, dom Leonardo Steiner, e representantes de outras entidades.
 

Manifestações - "A ausência de outra chapa na eleição resulta do entendimento equivocado daqueles que só admitem chapas com chances de vitória", afirmou o advogado Antonio Carlos Barandier, após depositar seu voto na urna. E acrescentou: "A chapa única consagra a liderança de Técio". Para o presidente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Francisco Amaral, "diante da gestão magnífica sob a liderança de Técio Lins e Silva, não tinha razão para haver outra chapa, mas fiz questão de vir prestigiá-lo".

O advogado e ex-deputado federal José Frejat afirmou que "a reeleição de Técio, que dinamizou o IAB, é merecida, porque ele, por onde passa, deixa a sua marca". O ex-presidente do IAB João Luiz Duboc Pinaud disse que "mesmo tendo apenas uma única chapa inscrita, é importante a prática do exercício do voto". O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, também enalteceu a figura advogado: "Como membro do IAB, vim votar em respeito a esse gigante da advocacia brasileira. A chapa única é prova de competência desta Diretoria".
 

O consócio Humberto Jansen disse que "a reeleição confirma o sucesso da gestão atual, que certamente dará prosseguimento ao processo de modernização do IAB, honrando as suas tradições". A 2ª vice-presidente, Rita Cortez, que passará a ocupar o cargo de 1ª vice-presidente, atribuiu o êxito da administração à valorização que o presidente deu ao trabalho de toda a Diretoria. "A vitalidade e o prestígio de Técio Lins e Silva foram decisivos para a grande administração que termina e se renova", afirmou.

Mãos à obra - Em seu discurso, Técio Lins e Silva ressaltou também que, na segunda gestão, espera tornar o Instituto ainda mais produtivo, com a participação efetiva de toda a Diretoria. "Gosto de delegar funções e tarefas, e o farei com o prazer que tenho em dividi-las com os colegas, sobretudo na missão de representação do IAB nos diversos eventos para os quais somos convidados por todo o País", adiantou o presidente.

Após promover a reforma física da sede administrativa e do plenário histórico, Técio tem novos projetos. "Sou um mestre de obras frustrado e já tem quase um ano, quando concluímos a reforma do IAB, que não toco uma obra", confessou o presidente. Ele adiantou que a Caarj compartilhará com o IAB o quarto andar do prédio em que o Instituto está instalado. No local, que foi sede do Conselho Federal da OAB até a sua transferência para Brasília, funcionou recentemente a Comissão da Verdade do Rio, que encerrou os seus trabalhos.

"É uma oportunidade que a Caarj oferece ao IAB, que ocupa o quinto andar do prédio, para que, juntos, transformemos o espaço em auditório para eventos acadêmicos e a sua parte externa, em excelente local para as confraternizações", anunciou. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizarão eventos culturais e jurídicos sobre temas eleitorais. A parceria foi firmada nesta terça-feira (5/4), na sede do TSE, em Brasília, com a celebração do acordo de cooperação técnica assinado pelos presidentes do IAB, Técio Lins e Silva, e do TSE, ministro Dias Toffoli. Caberá às duas instituições a análise e aprovação dos projetos apresentados pela parceira, enquanto o IAB ficará responsável por indicar participantes e palestrantes para os eventos e contribuir com o levantamento de dados e informações sobre a Justiça Eleitoral. A estreia da parceria se dará com a realização da VIII Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, em maio, em Manaus (AM), que contará com a presença do presidente do TSE.

"O convênio significa a recuperação da presença do IAB na vida nacional, que vem se consolidando com as parcerias institucionais firmadas especialmente com os Tribunais Superiores do País", afirmou Técio Lins e Silva. De acordo com o presidente nacional do IAB, "a conferência será um evento da maior importância para a democracia do continente, por que reunirá os representantes da Cortes Eleitorais da América Latina responsáveis pela preservação da estabilidade dos sistemas eleitorais democráticos". Técio ressaltou: "Este é um tema muito caro para os países das Américas, calejados historicamente por ditaduras".

Ainda segundo ele, a realização da conferência em parceria com o TSE, "insere o IAB num processo internacional de discussão sobre a relevância da manutenção dos regimes democráticos, sobretudo num momento significativo em que o Instituto se posicionou publicamente pela busca da pacificação do País neste momento conturbado da política brasileira".
- See more at: http:/IAB, CNBB, MJ e MPF assinam manifesto pela pacificação política

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram, nesta sexta-feira (1º de abril), na sede da CNBB, em Brasília, o manifesto Conclamação Dirigida ao Povo Brasileiro, por meio do qual defendem a busca permanente de solução pacífica para a crise política. O documento leva as assinaturas do presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva; do bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner; do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, e do procurador federal dos Direitos dos Cidadãos, Aurélio Veiga dos Rios.

"Por força da sua bicentenária tradição jurídica, o IAB assumirá a gigantesca responsabilidade institucional de contribuir para a pacificação nacional neste momento extremamente difícil para o País, que passa por uma enorme turbulência política", afirmou Técio Lins e Silva. No manifesto, as entidades conclamam "todos os cidadãos e cidadãs, comunidades, partidos políticos e entidades da sociedade civil organizada a fazer a sua parte e cooperar para este mesmo fim, adotando em suas manifestações a busca permanente de soluções pacíficas e o repúdio a qualquer forma de violência, convictos de que a força das ideias, na história da humanidade, sempre foi mais bem-sucedida do que as ideias de força".

Dom Leonardo Steiner afirmou: "Temos voltado a discutir questões importantes do nosso Brasil, questões constitucionais, a importância dos partidos e da política. Nós temos visto manifestações de rua, o que pode contribuir muito para a democracia brasileira, mas todas essas manifestações, às vezes, vêm junto com uma determinada violência que nós não gostaríamos que impedisse a democracia brasileira, a nossa jovem democracia brasileira".

O ministro Eugênio Aragão demonstrou preocupação com o momento em que o país se encontra. "Sentimentos de raiva, às vezes de ódio, afloram por conta da divergência política, e não só política, mas também por conta da intolerância a respeito de opções que as pessoas fazem para suas vidas". 

O procurador Aurélio Veiga dos Rios ressaltou que o ato não tem nenhum cunho partidário, governista ou antigovernista. "Estamos aqui, todos irmanados, seja governo, sejam eventuais representantes da oposição, dos advogados, do Ministério Público, enfim, das pessoas em geral, para fazer um alerta sobre os perigos da intolerância, de não aceitarmos apenas atos de vandalismo, mas agressões físicas e morais, especialmente aquelas feitas pelas redes sociais", afirmou.

O encontro também contou com a presença de representantes da sociedade civil, pastorais, movimentos e organismos.

Confira a íntegra da Conclamação:

Conclamação dirigida ao povo brasileiro

Reunidos por inciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e o Instituto dos Advogados Brasileiros,

Considerando as graves dificuldades institucionais econômicas e sociais da atual conjuntura nacional, que geram inquietação e incertezas quanto ao futuro;

Considerando que nenhuma crise por mais séria que seja pode ter adequada solução fora dos cânones constitucionais e legais que supõem sempre o primado do Direito;

Considerando que as divergências naturais que existem em uma sociedade plural não devem ser resolvidas senão preservando-se o respeito mútuo, em virtude da inafastável dignidade da pessoa humana;

Considerando que em disputas políticas necessariamente haverá aqueles que obtêm sucesso e aqueles que não alcançam seus objetivos;

Considerando que nestes casos o êxito não pode significar o aniquilamento do opositor, nem o insucesso pode autorizar a desqualificação do procedimento;

Considerando que sejam quais forem os grupos políticos suas convicções e valores não podem ser colocados acima dos interesses gerais do bem comum da Pátria que tem o dever de priorizar os grupos mais vulneráveis da população;

Considerando, por fim, que às entidades subscritas cabe desenvolver o seu mais ingente esforço, para assegurar a prevalência das garantias constitucionais especialmente norteados pelo artigo 3º de nossa Carta Cidadã de 1988:
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

Conclamam a todos os cidadãos e cidadãs, aos partidos políticos, às comunidades e às entidades da sociedade civil organizada, a fazer a sua parte e cooperar para este mesmo fim, adotando em suas manifestações a busca permanente de soluções pacíficas e o repúdio a qualquer forma de violência, convictos de que a força das ideias na história da humanidade sempre foi mais bem sucedida do que as ideias de força.

Se assim o fizermos, a História celebrará a maturidade, o equilíbrio e a racionalidade de nossa geração que terá sabido evitar a conflagração que somente divide e não constrói, fazendo emergir dos presentes desafios ainda mais fortalecidas as instituições, a República e a Democracia. 

Brasília, de 2016.

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

Dr. Eugênio Aragão
Ministério da Justiça

Dr. Aurélio Veiga dos Rios
Ministério Público Federal

Dr. Técio Lins e Silva
Instituto dos Advogados Brasileiros 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizarão eventos culturais e jurídicos sobre temas eleitorais. A parceria foi firmada nesta terça-feira (5/4), na sede do TSE, em Brasília, com a celebração do acordo de cooperação técnica assinado pelos presidentes do IAB, Técio Lins e Silva, e do TSE, ministro Dias Toffoli. Caberá às duas instituições a análise e aprovação dos projetos apresentados pela parceira, enquanto o IAB ficará responsável por indicar participantes e palestrantes para os eventos e contribuir com o levantamento de dados e informações sobre a Justiça Eleitoral. A estreia da parceria se dará com a realização da VIII Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, em maio, em Manaus (AM), que contará com a presença do presidente do TSE.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) se posicionou contrariamente às propostas que visam à alteração do Código Florestal para atribuir aos municípios a incumbência de disciplinar a proteção das áreas de preservação permanentes (APPs) em zonas urbanas ou transformá-las em parques lineares. A decisão foi tomada na sessão ordinária desta quarta-feira (6/4), conduzida pela 2ª vice-presidente Rita Cortez, com a aprovação do parecer da relatora Laura Lícia de Mendonça Vicente, da Comissão de Direito do Meio Ambiente. O relatório rejeitou tanto o PL 6.830/2013, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), quanto o substitutivo do deputado Alberto Filho (PMDB-MA). As duas propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

Na abertura do seu relatório, a advogada Laura Lícia Vicente explicou que "as APPs estão definidas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) como sendo aquelas, protegidas ou não por vegetação nativa, que têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o solo, e assegurar o bem-estar das populações humanas". De acordo com a relatora, "os maiores conflitos relacionados às APPs urbanas dizem respeito às restrições estabelecidas nas faixas marginais aos cursos d'água". Por isso, segundo ela, "o Código Florestal estabeleceu parâmetros de proteção especialmente ao longo dos cursos d'água, onde a intervenção e a supressão de vegetação são proibidas, para prevenção de desastres naturais".

Conforme a advogada, durante a discussão e elaboração da legislação vigente, houve controvérsias em torno da aplicação dos parâmetros para as áreas urbanas. "O projeto de lei originário do Código Florestal estabeleceu, por meio de dois dispositivos que acabariam sendo vetados pela Presidência da República na sanção da nova legislação, que as faixas marginais seriam definidas pelos municípios por meio dos seus planos diretores e leis de uso do solo", relatou.

Intervenções urbanísticas - Segundo a advogada, enquanto a proposta legislativa do deputado Valdir Colatto defende a atribuição aos municípios do disciplinamento da proteção às APPs no perímetro urbano, a do parlamentar Alberto Filho prevê utilizá-las na implantação de parques lineares. Estes funcionariam como intervenções urbanísticas que, além da conservação e recuperação dos recursos adicionais, incluiriam investimentos na implantação de infraestrutura de uso comum destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre. 

"A possibilidade de criação de parques lineares irá incentivar ainda mais as ocupações irregulares em áreas protegidas, já que o deputado propõe a regularização dos assentamentos que estiverem estabelecidos até 31 de dezembro de 2016, o que é uma verdadeira irresponsabilidade", afirmou. Laura Lícia de Mendonça Vicente deu parecer contrário às duas propostas, mas defendeu ser "imprescindível o melhor disciplinamento da matéria no Código Florestal, porque, da forma como se encontra abordada na lei, a sua aplicação não se mostra eficaz para solucionar os conflitos e divergências no meio urbano".

Para ela, "o crescimento desordenado e não planejado das cidades brasileiras, com ocupações irregulares de áreas de preservação permanente, vem agravando o passivo urbano-ambiental dos espaços urbanos que o Código Florestal não consegue resolver." Contudo, a relatora destacou que a reformulação da legislação em vigor não pode se dar por meio de propostas inadequadas.