Autor: João Carlos de Camargo Éboli
1º Secretário do IAB
Aprovado em 25/05/2011 pelo Plenário do IAB 

Autor: Carlos Eduardo Machado
Presidente da Comissão de Direito Penal do IAB
Aprovado em 25/05/2011 pelo Plenário do IAB 

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Na sessão do ultimo dia 30 foi apresentada pelos Dr. Carlos Roberto Schlesinger moção, em função das declarações do Deputado Jair Bolsonaro de que deu conta a imprensa, que o indicante entendeu ser de cunho racista, discriminatório e ofensivo à comunidade negra e aos homossexuais.

Afirmou-se que não era a primeira vez que tal parlamentar, conhecido por sua virulência verbal, externava conceitos que escapam da mera liberdade de expressão, tangenciando perigosamente a lei penal.

Na entrevista o Deputado JAIR BOLSONARO teria afirmado que seus filhos não "correm riscos" de namorarem negras ou serem homossexuais porque "foram muito bem educados".

O racismo que emana de tais declarações é considerado crime inafiançável para os cidadãos comuns: provavelmente a imunidade parlamentar há de ser o escudo de defesa do Deputado.

Entretanto, a sociedade reagiu com energia a este acinte à nação brasileira, orgulhoso cadinho de culturas e etnias.

A moção foi aprovada de sorte a expressar:

a.  Repúdio público às declarações em questão, divulgando-se a decisão pelos meios de comunicação da CASA e quaisquer outros a que se tem acesso, de sorte a dar amplitude a esta posição.

b. Solidariedade às comunidades negras e homossexuais que tenham sido atingidos por tais declarações.

Em função de tal decisão, a Presidência do IAB encaminhou expediente neste sentido ao Senado Federal, informando da aprovação da moção.

Aprovado em 30/03/2011. Plenário do IAB 

MOÇÃO

Excelentíssimo Presidente,

A Rede Bandeirantes de Televisão e, em seguida, outros meios de comunicação de massa noticiaram, nos últimos dias, o caso da escrivã de polícia do 25.º Distrito Policial de São Paulo que, sendo objeto de uma investigação por suposta prática de crime de corrupção passiva, foi, a pretexto de uma busca pessoal, algemada e despida à força por Delegados de Polícia da Corregedoria de Polícia Civil de São Paulo, na frente de vários outros homens.  Tal busca foi filmada, em imagem e som, pelos próprios executores da medida.  O vídeo se encontra no site Youtube e mostra a agonia da escrivã, que apelava, muitas vezes, aos gritos, para que a revista fosse procedida por policiais femininas e que não fosse filmada.    

Por mais grave que possa ser uma acusação de corrupção, nada justifica, num Estado Democrático de Direito, uma tal violação à intimidade e à dignidade da pessoa humana, enfim aos mais comezinhos e basilares direitos humanos fundamentais, reconhecidos pela Constituição Federal. 
Causa ainda maior estranheza o fato, também noticiado pelos meios de comunicação, de que o procedimento investigatório iniciado para apurar abuso de autoridade por parte dos executores da medida teria sido arquivado pelo Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros, como instituição tradicionalmente ligada à defesa da ordem jurídica, não pode deixar de expressar seu veemente repúdio a tamanha ofensa a princípios fundamentais de justiça e de democracia. 

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2011
 
Christiano Fragoso

Aprovado
Sessão Ordinária em 02/03/2011 

Moção de autoria do Dr. Carlos Roberto Schlesinger

Aprovado na Sessão Ordinária 26/01/2011 

O IAB, por aclamação em sessão plenária presidida pela Vice-Presidente Moema Baptista, prestou justa e merecida homenagem à querida Dra. Celuta Ramalho. A moção apresentada, traça um perfil dessa extraordinária mulher. Defensora ardorosa das causas sociais Celuta deixa um grande exemplo. 

Expulsão de Ciganos e alguns cidadãos franceses

O doutor Arão Jacob Lachman apresentou moção sobre a matéria na Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2010 

MOÇÃO

O Instituto dos Advogados Brasileiros vem, no uso de suas atribuições, especialmente no que concerne à defesa dos direitos humanos, manifestar o seu repúdio à anunciada execução por apedrejamento da iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani.

Sem entrar no mérito das questões judiciárias que acarretaram a condenação, a aplicação de pena  de morte por si só já seria inaceitável no mundo moderno por todas as razões que fazem  a civilização opor-se a tal punição.

O método bárbaro que se pretende empregar - apedrejamento - configura retorno à barbárie e inaceitável elemento de tortura e sofrimento, a violar os mais comezinhos princípios humanitários.

Não se pode desconhecer também que, a par da soberania da República Islâmica do Irã, a imputação pela qual se pretende da aplicação de pena de morte é a de adultério, evidenciando a desproporcionalidade entre o apontado delito - de natureza cultural - e a pena que se pretende aplicar.

Fernando Fragoso
Presidente do IAB

Comissão de Direitos Humanos do IAB
João Luiz Pinaud
Carlos Roberto Schlesinger 

Em sessão plenária de 21 de julho de 2010, foi aprovada por unanimidade moção apresentada pelo consócio Dr. Ivan Nunes Ferreira (clique aqui) manifestando profunda preocupação com a perda do mais tradicional e respeitado diário da cidade do Rio de Janeiro. O fechamento do Jornal do Brasil, anunciado nos últimos dias, representa perda de um órgão que se constituiu num veículo de resistência da cidadania contra a ditadura, vigilante observador dos fatos da vida nacional.
 
Na ocasião, o Presidente Fernando Fragoso registrou que o Rio de Janeiro terá apenas um grande jornal, órgão do mais importante complexo de comunicação do país. Irá faltar contraponto. Nos anos 1960, extinguiu-se o Correio da Manhã, alvo de firme ataque da ditadura militar que não se conformou com a rejeição manifestada pela diretora Niomar Moniz Sodré Bittencourt em repudio ao Ato Institucional nº. 5, que impediu a concessão de habeas corpus para envolvidos em processos por crimes politicos entre outras graves ordenações ditatoriais.
 
Agora a cidade e o país perdem o Jornal do Brasil, organismo de imprensa que formou inúmeras gerações de brasileiros, que contava com os mais importantes e preparados jornalistas do país. Fiel à verdade e inspirado pelos principios de seriedade profissional e profundo respeito pelas instituições e pelo regime democrático, o fim do JB é preocupante perda de um veículo independente e competente de informação e formação da cidadania.