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Domingo, 15 Maio 2016 05:28

A Questão dos Royalties do Petróleo - Posição do IAB

Considerando que nos últimos meses a sociedade acompanhou de perto as discussões no Congresso Nacional a respeito dos Royalties do petróleo e sua nova sistemática de divisão entre os entes federativos. 

Considerando que a última palavra do poder legislativo foi dada com a derrubada do veto da Presidente Dilma, que assegurava a manutenção dos contratos em vigor, estabelecendo novas regras somente para o petróleo a ser explorado dali em diante.

Aprovou o Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros a seguinte moção:

Ao derrubar o veto, o Parlamento deu prevalência a interesses regionais em detrimento de nossa Carta Magna, que assegura serem os Royalties um instrumento de indenização pelos impactos ambientais e sociais trazidos pela exploração do petróleo. Ademais, foi desrespeitado o direito fundamental dos Estados produtores de respeito ao ato jurídico perfeito, na medida em que alteraram as regras de distribuição já estipuladas nos contratos em vigor.

Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, decidir a questão definitivamente, resultando em lúcido juízo sobre a matéria e independente das emoções políticas. 

O IAB que o STF, avaliando o veto sob o ponto de vista de sua constitucionalidade, reveja o ato legislativo para restaurar em todos os seus termos o veto presidencial.

Ademais, o IAB irá avaliar a possibilidade atuar como "amicus curiae" em prol do ponto de vista acima esposado".

Sala de Sessões, 13 de março de 2013.

Fernando Fragoso
Presidente