Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Palavras-Chave: Estudo da Constitucionalidade. Polícia militar. Sociedade Civil. Instituto dos Advogados Brasileiros
Relator: Adriano Pilatti
Status: Aprovado
Data da Votação: 08/12/2021 (65º Sessão Ordinária)
Autora da Indicação: Dr. Jorge Folena.
Matéria: Estudo sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central da República.
Palavras-Chave: Lei Complementar nº 179/2021. Banco Central. Autonomia. Soberania.
Relatores: Dr. Igor Luiz Pereira da Silva da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Sérgio Ferraz da Comissão de Direito Administrativo.
Status: Aprovado
Data da Votação: 24/11/2021 (63º Sessão Ordinária)
Matéria: Acordo entra a União Europeia e o Mercosul. Estudo preliminar das implicações jurídicas, políticas, econômicas e sociais e análise jurídica em face a Constituição da República Federativa do Brasil
Palavras- chave: Acordo Mercosul- União Europeia. Política Externa. Análise Constitucional.
Relatores: 1-Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, da Comissão de Direito Constitucional e da Comissão de Direito da Integração; e, 2-Fabio Bockmann Schneider, da Comissão de Direito Internacional
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 28/07/2021 (46º Sessão Ordinária)
Matéria: Atualização dos Crimes de Responsabilidade do Presidente da República a partir de maio de 2020 e em aditamento ao Parecer da Indicação nº 043/2019.
Palavras-Chave: Crime de Responsabilidade. Falta de Decoro. Impedimento do Presidente da República.
Relator: Dr. Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Data da Votação: 03/11/2021 (60º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 5095/2020, da Câmara dos Deputados, que visa alterar o art. 217-A, do Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Direito Penal. Estupro. Vulnerável. Aumento de pena.
Relator: Dr. Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 157/2021, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ (RIDES) e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico integrado pelos Municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
Palavras-Chave: Violação de competência do Executivo. Violação do Pacto Federativo. Municipalização de Unidades de Conservação. Violação de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Estação Ecológica de Tamoios. Usinas Nucleares. Angra dos Reis. Paraty. Mangaratiba. Patrimônio natural mundial. Violação de compromissos internacionais do Brasil.
Relator: Dr. Paulo de Bessa Antunes, da Comissão de Direito Ambiental
Status: Aprovado
Data da Votação: 10/11/2021 (61º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Decreto nº 10.797/2021, que altera o Decreto nº 6.306/2007, para aumentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com o fim de subsidiar o Programa Auxílio Brasil.
Palavras-Chave: Decreto nº 10.797/2021. Decreto nº 6.306/2007. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Auxílio Brasil. Novo Bolsa Família. Vedação à destinação do produto da arrecadação.
Relator: Dr. Fábio Luiz Gomes, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no RE 949.297, em que se discute o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
Palavras-chave: Limites da coisa julgada. Controle de constitucionalidade. Repercussão geral. Relação jurídico-tributária. CSLL. Ato jurídico perfeito. Princípio da legalidade. Isonomia e Direito Tributário.
Relator: Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Júnior, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Matéria: Projeto de Lei nº 5.315/2020, que objetiva inserir nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso.
Palavras-chave: Projeto de Lei nº 5.315/2020. Direito Penal. Nova agravante de pena. Art. 61, do Código Penal. Local de culto religioso.
Relator: Dr. Tiago Lins e Silva, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 04/08/2021 (47º Sessão Ordinária)