PARECERES

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Parecer na Indicação nº 036/2020

Autor da Indicação: João Carlos Castellar
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 5095/2020, da Câmara dos Deputados, que visa alterar o art. 217-A, do Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Direito Penal. Estupro. Vulnerável. Aumento de pena.
Relator: Dr. Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, da Comissão de Direito Penal.
​​​​​​​Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Published in Pareceres 2021
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