Por violar o artigo 5° da Constituição Federal, que proíbe a imposição de penas cruéis, a castração química voluntária de presos por crime sexual foi reprovada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A proposta é o tema do projeto de lei 3.127/19, que autoriza que o condenado mais de uma…
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá solicitar o ingresso como amicus curiae na Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) 1.122, que contesta condenações de réus sem apoio do Ministério Público. O plenário da entidade decidiu, nesta quinta-feira (12/12), contribuir com os debates sobre o tema e aprovou pareceres que…
A criminalização da negação do holocausto judeu com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, prevista no projeto de lei 145/23, foi reprovada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O plenário da entidade aprovou, nesta quinta-feira (12/12), parecer das Comissões de Direito Penal e de Criminologia que…
A Resolução 289/2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê a possibilidade de utilização da confissão do acusado como base para o oferecimento de denúncia, em caso de rescisão do acordo de não persecução penal (ANPP), foi definida como inconstitucional pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quinta-feira…
Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, defendeu que a democracia só será concretizada quando houver a efetividade das premissas postas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A data da proclamação do documento, feita…
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta terça-feira (10/12), às 14h, o evento Jeremy Bentham: vigilância, correção e punição. No encontro, será discutido o legado do filósofo britânico que defendia, ainda no século XVIII, a codificação das leis. Segundo Bentham, essa seria a forma de evitar que o…
O professor titular aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) José Alcebíades de Oliveira Junior é o novo membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Ele tomou posse nesta quarta-feira (4/12), em solenidade realizada na subsede da Casa de Montezuma em Santo Ângelo (RS). Graduado em…
A representação da magistratura no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ganhou o reforço do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), no Rio Grande do Sul, desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa. Ele tomou posse como membro honorário nesta segunda-feira (2/12). A solenidade, que aconteceu na…
A legislação brasileira de Direitos Autorais, na visão da advogada Deborah Portilho Marques de Souza, preserva de forma adequada as criações na moda. No entanto, ela apontou que a doutrina do campo apresenta posições muito divergentes sobre os limites legais dessa proteção. Durante a segunda parte do seminário De volta…
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, apontou que qualquer corte de verbas direcionado à pasta afetará, principalmente, as mulheres. “Dos mais de 40 milhões de benefícios previdenciários, 57% são concedidos a elas. Então, atingir a previdência social é atingir os direitos femininos e, fundamentalmente, discriminar as mulheres”, afirmou ele…