A mudança na legislação que trata sobre a recuperação judicial e falência,; promovida pelo artigo 158 da Lei 14.112/2020, na visão da coordenadora da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Veronica Lagassi, traz temor em relação à extinção das obrigações do falido. No segundo dia do evento Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (7/11), Lagassi explicou que a nova medida procura viabilizar a volta do empreendedor ao mercado. “Será que esse retorno célere vai ser saudável para os credores e para a sociedade como um todo, ou isso vai gerar um incentivo ao que temos visto nos últimos tempos no nosso Judiciário?”, questionou a palestrante. 

O 1º vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Carlos Eduardo Machado, compareceu, nesta segunda-feira (6/11), à Cerimônia de Premiação do 12º Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos, que aconteceu no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O advogado destacou que o prêmio, que leva o nome da juíza assassinada em Niterói em 2011, enquanto atuava para combater grupos de milicianos, é “uma iniciativa significativa para a valorização da doutrina dos direitos humanos na magistratura”. 

“A nossa responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de um servidor público de quem se espera sempre um serviço de elevada qualidade. E isso é um compromisso que eu tenho desde os meus tempos de Ministério Público”, disse o ministro do STJ Rogerio Schietti, no lançamento do livro Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti: 10 anos de STJ, que aconteceu no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (6/11). A publicação, organizada por Ademar Borges, Cristiano Verano e Benedito Siciliano, analisa as mudanças estruturais pelas quais a jurisprudência do tribunal passou a partir dos precedentes desenvolvidos pelo ministro. Schietti agradeceu pela homenagem e se comprometeu a continuar trabalhando em benefício das ciências jurídicas e da Justiça criminal do Brasil. 

De acordo com o membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Fábio Ulhoa Coelho, quando um novo conceito do mundo tecnológico surge no horizonte da doutrina jurídica, há a tendência de buscar na realidade off-line um paralelo que se aproxime da novidade. Durante o evento Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pela entidade nesta segunda-feira (6/11), ele afirmou que “ganhou prestígio a ideia de que o marketplace seria uma espécie de shopping center no plano da economia digital, mas esse conceito e essa aproximação estão equivocados”. O advogado explicou que o doutrinador deve considerar, na verdade, a distinção entre atividades de intermediação e de aproximação, que agregam valor na venda de mercadorias. 

Boa parte das ações judiciais que têm como tema a concorrência desleal, segundo a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Kone Cesário, tratam de violação de marcas, em especial quando um concorrente lança produto muito similar ao de outra empresa para induzir o consumidor à compra equivocada. No evento Temas contemporâneos de Direito Comercial, que aconteceu no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (6/11), a pesquisadora do assunto explicou que o tema tem sido analisado pelo Judiciário a partir da ideia de um consumidor médio, o que causa distorções: “Estamos em um País onde 70% da população está nas classes C, D e E, quase 40% dos brasileiros são semi-analfabetos ou analfabetos totais e cerca de 20% da população tem algum grau de dificuldade de visão. Não temos a figura de um consumidor médio em que o magistrado possa se colocar no lugar, porque o magistrado não é este consumidor”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifesta profundo pesar pelo falecimento, aos 81 anos, do membro do Conselho Superior da entidade Reginaldo Oscar de Castro, que morreu nesta sexta-feira (3/11), em São Paulo. Membro do IAB há quase 30 anos, ele teve grande atuação na entidade ao longo de sua trajetória associativa: foi diretor adjunto entre 2002 e 2004, participou das Comissões de Direito Penal e de Direito de Família e Sucessões, além de ter integrado o Conselho Superior em todas as suas formações desde 2005. 

A violência do sistema de segurança pública é um dos temas abordados no livro Reflexões penais constitucionais, que será lançado no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (7/11), às 16h. A obra, promovida pelo projeto Saindo do Prelo, trata da memória escrita do Seminário de Ciências Criminais, realizado na Universidade Federal Fluminense (UFF). O evento terá a participação da autora da publicação, a 1ª vice-presidente da Comissão de Criminologia do IAB, Roberta Duboc Pedrinha. O lançamento terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube e será aberto pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (1º/11), parecer que rejeita a proposta de alterar o artigo 496 do Código Civil, para permitir que o juiz dê o consentimento para a compra e venda de bens entre ascendentes e descendentes nos casos em que outro herdeiro ou cônjuge não o faça. A mudança é prevista no projeto de lei 3.588/2021, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MBD/MT). Segundo o texto aprovado na entidade, “a ausência de vênia não pode ser suprida, por ser personalíssima. Assim, a leitura que o Direito brasileiro faz do dispositivo é bem mais fundada na ordem pública, tomando nossa base histórica”. 

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, criado através do projeto de lei 9.796/2018, recebeu o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em parecer aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (1º/11), a entidade avaliou que a proposta pode contribuir para o combate ao racismo, já que os negros foram 77,9% das vítimas de assassinatos violentos em 2021, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com o parecer, o PL “pode representar uma fissura no atual estado cristalizado de atuação racista do poder punitivo. E, mais, abrir margem para a discussão urgente sobre a necessidade de existência das agências policiais ou, ao menos, sobre a necessidade de imposição de limites mais duros”. 

O paulista Daniel Steffens Gurgel Nogueira, o fluminense Helio Saboya Ribeiro dos Santos Filho e o brasiliense Wagner Luiz Ferreira da Silva Júnior ingressaram no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Os novos membros efetivos foram empossados na sessão plenária desta quarta-feira (1°/11), que foi conduzida pelo 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado.