Com o entendimento de que o locatário deve ter o direito de questionar na Justiça o valor que paga pelo IPTU vinculado ao imóvel por ele alugado, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (3/4), o parecer do relator André Luiz Batalha Alcântara (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. Ele sugeriu que o IAB encaminhe ao Congresso Nacional proposta de alteração no art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), por ele redigida, para que o locatário passe a ter legitimidade processual para discutir possíveis irregularidades no valor do IPTU. “Tendo em vista que a Constituição Federal exige lei complementar para a delimitação dos legitimados passivos tributários, seria possível capacitar processualmente os locatários com a simples modificação no CTN”, defendeu André Luiz Batalha Alcântara.

Distratos imobiliários na perspectiva do Poder Judiciário é o tema do seminário que a Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidida por Arnon Velmovitsky, realizará na próxima segunda-feira (8/4), das 10h às 12h30, no plenário do IAB, no Centro do Rio. As inscrições podem ser feitas pelo site www.iabnacional.org.br/eventos . Aos estudantes de Direito serão atribuídas três horas de estágio pela OAB/RJ.

O secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Carlos Eduardo Machado, representou a entidade nesta segunda-feira (1/4), no Plenário Evandro Lins e Silva, da OAB/RJ, onde o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, ministrou a aula magna sobre A advocacia em tempos de crise: ameaças e oportunidades, na abertura oficial do ano letivo da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Seccional. “O presidente da OAB nacional destacou importantes valores históricos e sociais que devem nortear o exercício da advocacia e apontou para a necessidade de adaptação da classe às novas demandas do mercado de trabalho, como forma de garantir, especialmente aos jovens advogados, a valorização do papel social da profissão”, disse Carlos Eduardo Machado. A diretora da Escola Superior do IAB (Esiab), Angela Mendes, também compareceu ao evento.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, na sessão extraordinária desta quinta-feira (28/3), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, 17 das 19 medidas enviadas ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, com o propósito de intensificar o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes praticados com grave violência, por meio de alterações em 14 leis federais. O plenário aprovou por aclamação os pareceres produzidos por relatores da Comissão de Direito Penal do IAB para cada uma das 19 medidas, duas das quais foram admitidas com ressalvas. “O documento final, reunindo todos os pareceres e se posicionando de forma contrária a quase todo o pacote, é um trabalho jurídico produzido com honestidade intelectual, exame crítico e observância dos princípios que devem reger o estado democrático de direito”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier.

A 3ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Adriana Brasil Guimarães, representou a presidente nacional, Rita Cortez, ao integrar a mesa de honra na abertura, nesta quinta-feira (28/3), do seminário sobre O acesso à justiça e o direito processual civil contemporâneo, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O evento, que se estenderá até sexta-feira (29/3), é uma homenagem à carreira e à obra do jurista Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. “Quem lê o seu currículo fica absolutamente impressionado. Ele foi um dos grandes precursores do Código de Processo Civil, um revolucionário na área processual civil. Esse seminário é pequeno diante da magnitude do professor”, disse a presidente da Amaerj, juíza Renata Gil.

Professor catedrático e diretor do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, o advogado Paulo Jorge Fonseca Ferreira da Cunha tomou posse como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (27/3), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, que o indicou ao IAB junto com o presidente da Comissão de Direito Administrativo, Manoel Messias Peixinho. Da tribuna do plenário histórico, o advogado português defendeu a importância da advocacia para a preservação da democracia e recorreu à máxima de um dos maiores juristas brasileiros e ex-presidente do IAB: “Como disse Sobral Pinto, a advocacia não é para os covardes”. Na sessão, também tomaram posse, como membros efetivos, os advogados André Sá do Espírito Santo e Francisco Antonio Souto e Faria, ex-procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, compareceu nesta terça-feira (26/3) à solenidade de recondução ao cargo da presidente da 62ª Subseção da OAB/RJ, em Iguaba Grande, na Região dos Lagos, Margoth Cardoso, e dos demais membros da Diretoria que administrará a entidade por mais um triênio, de 2019 a 2021. Rita Cortez elogiou o projeto de sustentabilidade ambiental desenvolvido pela subseção. “O projeto deveria ser adotado por todas as subseções e abraçado pela seccional da OAB no Rio de Janeiro no seu programa de gestão, já que, hoje, sustentabilidade é tudo”, disse a presidente do IAB.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (27/3), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, moção de repúdio à determinação do presidente da República, Jair Bolsonaro, para que sejam feitas comemorações nos quartéis em referência a 31 de março de 1964, data que marca o golpe que deu início à ditadura militar no País. “A quebra da ordem democrática não é motivo para celebração na República, por qualquer autoridade constituída ou servidor público”, afirma o IAB.