Iniciativa legislativa que visa a tornar imprescritíveis, por meio de projeto de lei, os crimes hediondos, de terrorismo e tráfico de drogas foi considerada inconstitucional pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (28/10). O plenário do IAB aprovou com 93% dos votos o parecer da relatora Carolyne Albernard Gomes, da Comissão de Direito Penal, contrário ao projeto de lei (PL) 5.686/2019, do deputado federal Junio Amaral (PSL-MG). O PL insere um dispositivo na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), para ampliar o rol de crimes imprescritíveis. “A Constituição Federal, que prevê a imprescritibilidade somente da prática de racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático, não pode ser modificada por meio de legislação ordinária”, afirmou a relatora. 

Em palestra nesta segunda-feira (26/10), no IV Colóquio da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), sob a mediação da diretora do IAB e membro da comissão Kátia Tavares, o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Marcus Vinicius Furtado Coelho afirmou: “O que distingue a civilização moderna dos tempos da Idade Média é a crença na democracia e no direito de defesa, princípio que está cada vez mais enfraquecido”. No evento aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e transmitido no canal TVIAB no YouTube, foram debatidos os 35 anos da redemocratização e os desafios da democracia brasileira. “Temos que reconstruir o pensamento progressista no País, para que a memória seja resgatada e erros históricos não venham a se repetir”, defendeu Rita Cortez. 

A ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), fará a palestra magna de abertura do Congresso Internacional da Escola Superior do IAB (Esiab), na próxima quinta-feira (29/10), às 10h30. O evento reunirá palestrantes de Portugal, Espanha e Canadá, terá como tema central ‘Novos rumos do Direito em tempo de (pós) pandemia’ e será aberto às 9h30 pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. Com transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, o congresso terá dois dias de duração.  

O 2º vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juiz Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte, foi empossado como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão extraordinária virtual desta sexta-feira (23/10), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez. “Enquanto na Itália, quando se ofende um advogado, considera-se que a ofensa atinge também o juiz, assim como na situação inversa, no Brasil temos a responsabilidade histórica de tornar a advocacia e a magistratura um só corpo”, defendeu o magistrado. Rita Cortez também deu posse, como membros efetivos, aos advogados Alexandre Oheb Sion, André Alves de Almeida Chame, Talden Queiroz Farias e Vanessa Suhett Esteves Azevedo. 

“Num momento de extrema polarização na sociedade, os membros da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, como também os das demais comissões temáticas, independentemente das suas divergências ideológicas, respeitam a pluralidade de ideias na hora de discutir os grandes temas que estão na agenda política do País.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta sexta-feira (23/10), ao participar de uma live sobre ‘A trajetória do Instituto dos Advogados Brasileiros na ciência justrabalhista’.  

Em palestra realizada no seminário sobre O uso da tecnologia no Judiciário, no dia 27 de setembro de 2019, no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o juiz Fábio Porto, auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), afirmou: “A inteligência artificial jamais irá substituir o juiz, pois ela nunca será mais do que um assistente extremamente qualificado do magistrado, por sua enorme capacidade de realizar pesquisas sobre jurisprudências e precedentes, feitas antes da tomada de uma decisão judicial”.  

O presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), Juarez Cirino dos Santos, fez palestra nesta quinta-feira (22/10), a convite do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no lançamento virtual do livro Pareceres da Comissão Permanente de Direito Penal do IAB (abril de 2018 a março de 2020), e afirmou: “Não podemos usar o Direito Penal para tentar resolver todos os problemas”. Organizada pelo presidente da comissão, Marcio Barandier, e o 2º vice-presidente, Ricardo Pieri, a obra reúne pareceres sobre questões polêmicas, como prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica, remuneração de denunciantes, ampliação do tempo de internação para adolescentes infratores e a Marcha da Maconha. O evento foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. 

Os 35 anos da redemocratização e os desafios da democracia brasileira serão debatidos no IV Colóquio da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na próxima segunda-feira (26/10), às 17h, no canal TVIAB no YouTube. O webinar Papo com o IAB será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e terá entre os palestrantes o presidente da comissão, Sérgio Sant’Anna, e o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Marcus Vinicius Furtado Coelho.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição contrária, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (21/10), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/19, conhecida como PEC dos Fundos, por considerá-la inconstitucional. A proposta prevê a extinção de fundos públicos federais, estaduais e municipais destinados a investimentos nas áreas da saúde, educação e meio-ambiente, entre outras. Ao mesmo tempo, ela autoriza a utilização dos cerca de R$ 220 bilhões dos fundos em outras finalidades, como, por exemplo, no pagamento da dívida pública.  Para a relatora Gisela Gondin Ramos, da Comissão de Direito Constitucional do IAB, que emitiu parecer rejeitando a proposta, “a eliminação de alguns fundos públicos influencia diretamente a realização de direitos e garantias fundamentais salvaguardados pela Constituição Federal”. 

“A saudosa professora Ada Pellegrini Grinover, que era consócia do IAB, foi uma das maiores processualistas brasileiras e contribuiu para a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, que é uma das legislações mais avançadas e socialmente importantes do País, no que diz respeito à tutela e proteção de vulneráveis.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, que na noite desta terça-feira (20/10) integrou a mesa de honra virtual na solenidade de encerramento do evento comemorativo aos ‘30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover’. A solenidade foi conduzida pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), José Augusto Araújo de Noronha.